Governo pretende colocar em votação na Câmara proposta que modifica sistema de aposentadoria dos servidores públicos. Inclusão na pauta depende de acordo de líderes
por Mario Coelho
Com uma semana legislativa reduzida por conta do feriado de Nossa Senhora de Aparecida, na quarta-feira (12), o governo pretende colocar em votação o Projeto de Lei 1992/07, que cria a previdência complementar dos servidores públicos. Na última segunda-feira (3), o Palácio do Planalto enviou à Câmara a solicitação de regime de urgência para a proposta. Caso não seja votada até 18 de novembro, ela passa a trancar a pauta de votações da Casa.
Para votar o PL 1992/07 será necessário acordo entre os líderes partidários. Está prevista para segunda-feira (10) à tarde uma reunião que deve definir a pauta para os dois dias anteriores ao feriado. De acordo com o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), a proposta é uma das prioridades para a semana. Além dela, o Executivo também pretende colocar em pauta o Projeto de Lei 865/11, que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, com status de ministério.
Durante sua análise na primeira comissão permanente – a de Trabalho, de Administração e Serviço Social (CTASP) -, parlamentares ligados aos servidores públicos reclamavam da falta de debate em torno da criação de um fundo único para todas as categorias. Com o pedido de urgência, ficou claro o empenho do governo em aprovar a matéria.
Na votação da matéria na CTASP, governistas ficaram divididos entre os argumentos de entidades ligadas a servidores públicos e os do Ministério da Previdência. Na última hora, um reforço na articulação feita pelos ministros da Previdência, Garibaldi Alves, das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e da Fazenda, Guido Mantega, conseguiu a aprovação do PL.
A proposta do governo prevê a criação de um fundo de pensão nos moldes de empresas como Petrobras e Banco do Brasil. Caso receba acima do teto da aposentadoria do funcionalismo privado – R$ 3.691,74 -, o servidor poderá optar entre se aposentar com esse valor ou contribuir para a nova previdência complementar. O custo, de acordo com o relator do projeto, será dividido entre o governo e o funcionário público meio a meio.
Sem MPs
De acordo com Vaccarezza, a intenção do governo é não votar medidas provisórias até que o Senado conclua a votação do PLS 448/11, que trata da divisão de royalties na exploração do petróleo. “Queremos dar tempo para o Senado resolver o problema dos royalties, por isso estamos mandando as MPs a conta gotas”, afirmou.
Ele lembrou que nesta semana a Câmara aprovou quatro MPs e que isso teria criado um grande problema para que o Senado pudesse dar andamento à votação dos royalties. “Se na segunda ou na terça-feira mandarmos outra MP, eles [senadores] não vão ter como votar os royalties até dia
Senado
Na pauta de votação do Senado, que terá sessão com votação na segunda-feira, entre outros projetos estão o PLS 467/2008, que inclui novas atividades entre as beneficiárias do Simples Nacional, e as propostas sobre partilha dos royalties do petróleo entre estados produtores e não-produtores – tema que vem esquentando as discussões na Casa nas últimas semanas.
Já incluídos na ordem do dia do Senado, estão 22 projetos que tratam da divisão e destinação dos recursos oriundos da exploração de petróleo em plataforma continental ou mar territorial. A questão, no entanto, só deve ser analisada na terça-feira (11), quando a comissão de senadores e deputados que negocia as propostas deve debater o Substitutivo do relator, senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 448/2011 do senador Wellington Dias (PT-PI).
O projeto tramita em regime de urgência e consta da ordem do dia. A intenção dos parlamentares é reunir no texto de Vital do Rêgo as
contribuições em negociação nas duas Casas do Congresso.
O prazo limite para votação do projeto no plenário do Senado é 19 de outubro, segundo acordo de líderes nas duas Casas. Assim que a matéria for votada pelos senadores, será enviada à Câmara dos Deputados com o compromisso de ser apreciada antes do dia
Simples Nacional
Na pauta de votações desta segunda-feira, consta ainda o Projeto de Lei do Senado 467/2008 – Complementar, que inclui novas atividades de prestação de serviços às já beneficiadas pelo Simples Nacional. A proposta deve receber novas emendas, que haviam sido apresentadas ao PLC 77/2011, aprovado em Plenário na última quinta-feira (6). Como o projeto teria de voltar à Câmara caso fosse emendado, as lideranças acertaram incluir as emendas no PLS 467/2008.