O Presidente da NCST/Paraná – Denílson Pestana da Costa e o Secretário Estadual dos Servidores Públicos da NCST/Paraná – Juliano Castagnoli, participaram nesta terça-feira (25), às 14:30, no Auditório 01 da Câmara dos Deputados em Brasília-DF, da Audiência Pública que integra o calendário de mobilizações pela regulamentação imediata da Convenção 151.

No evento foi debatido questões sobre a regulamentação da Convenção 151 da OIT, ratificada pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo n.º 206/2010, que trata especificamente do interesse dos servidores públicos e da administração pública, garantindo a organização sindical, negociação coletiva, pleno exercício do direito de greve e liberdade do exercício do mandato sindical.

A Convenção 151 prevê a independência das organizações sindicais, permite que os dirigentes dessas organizações possam desempenhar satisfatoriamente seu trabalho, protege os trabalhadores da função pública contra atos de violação da liberdade sindical e, principalmente, garante a instauração de processos que permitam a negociação entre servidores e autoridades públicas.