TST reconhece direito das empresas de consultar serviços de proteção ao crédito no momento da contratação de um profissional
As empresas devem evitar contratar funcionários endividados? Na semana passada, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os empregadores têm o direito de consultar os serviços de proteção ao crédito durante a fase de seleção de um candidato, levantando questionamentos sobre a relação entre a dívida pessoal e o desempenho profissional. No Congresso, deputados querem proibir a medida, alegando que ela é discriminatória (leia mais nesta página). A decisão do TST foi para um caso específico de uma empresa do Sergipe, mas cria jurisprudência e deve orientar os próximos julgamentos em instâncias inferiores.
As empresas argumentam que a checagem do histórico de crédito de um candidato pode trazer informações importantes a respeito da honestidade, responsabilidade e capacidade de organização do profissional. Quem é contra esse tipo de consulta diz que nem sempre o comportamento na esfera pessoal reflete o desempenho do candidato no trabalho, e lembra que muitas dívidas são decorrentes de fatores que extrapolam a vontade própria, como o desemprego, as doenças ou o auxílio a um familiar.
Projeto de lei quer banir consulta ao SPC
No Congresso, um projeto de lei pretende proibir a consulta aos cadastros de inadimplentes no momento da contratação. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o PLS 465/09 afirma que a medida é discriminatória. O projeto foi aprovado no Senado e ainda aguarda análise na Câmara dos Deputados.
“Fiquei abismado com a decisão do Tribunal [Superior do Trabalho]. Discordo radicalmente dos ministros que, por unanimidade, decidiram que os cadastros de pesquisas analisados pelas redes de lojas e bancos são de uso irrestrito e que acessá-los não é violação”, afirmou Paim em entrevista à Agência Senado.
Relator da decisão do TST, o ministro Renato de Lacerda Paiva fez uma analogia com as regras de contratação do serviço público para argumentar sua decisão. “Se a administração pública, em praticamente todos os processos seletivos que realiza, exige dos candidatos, além do conhecimento técnico de cada área, inúmeros comprovantes de boa conduta e reputação, não há como vedar ao empregador o acesso a cadastros públicos como mais um mecanismo de melhor selecionar candidatos às suas vagas de emprego.”
“Nem todo o desonesto é endividado e nem todo endividado é desonesto”, pontua Jurandir Sell Macedo Jr., consultor de finanças pessoais do Itaú e professor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). “Acho que é um pouco complicado eliminar alguém de uma seleção apenas porque ele está endividado. É uma visão muito curta. Esse profissional pode ter as habilidades técnicas necessárias para o cargo, mas por algum motivo está endividado. Há vários motivos que levam ao endividamento, principalmente a falta de educação financeira. Ou seja, não necessariamente é uma falha de caráter”, afirma ele.
Para Marcelo Maulepes, ex-diretor de recursos humanos da Renault e hoje diretor da consultoria de coaching e gestão de pessoas Relatom, dependendo do cargo que a empresa está buscando preencher, seria uma irresponsabilidade não fazer a checagem da inadimplência antes da contratação. “Se a empresa está contratando alguém para a área financeira, alguém que vai ser responsável por cuidar do dinheiro dela, vai contratar uma pessoa endividada?”, questiona. Ele diz, porém, que os casos devem ser observados individualmente e o candidato deve ter o direito a uma explicação durante a entrevista de emprego. “O fato de ter o nome sujo é apenas uma fotografia de um instante na vida daquela pessoa. Cabe ao entrevistador conseguir informações sobre se esse problema financeiro é pontual ou é algo que ocorre com frequência.”
É preciso ver os dois lados da questão, diz o especialista em finanças pessoais Altemir Farinhas. “A empresa está tentando se resguardar de possíveis problemas. Talvez o funcionário tenha um bom currículo, mas o currículo é só a ponta do iceberg. Esse tipo de consulta permite ver um pouco mais além”, diz. Por outro lado, ele afirma que os empregados podem entrar num círculo vicioso caso a consulta aos órgãos de proteção se torne uma regra no momento da contratação. “Como essa pessoa vai conseguir limpar seu nome se ela não consegue um emprego e um salário?”
Empresa investe em educação financeira
Na tentativa de tomar ações preventivas contra o endividamento dos funcionários, algumas empresas estão investindo na educação financeira dos colaboradores. A concessionária Ecovia, por exemplo, vai iniciar um programa na área depois de perceber um aumento no número de empréstimos consignados entre os funcionários. “A preocupação com o dinheiro e a inadimplência gera falta de concentração e maior irritabilidade, o que naturalmente afeta o desempenho do funcionário”, afirma Adriana Carvalho Vasconcellos, coordenadora de recursos humanos da Ecovia. “Nosso foco é melhorar a qualidade de vida, fazer com que o colaborador tenha um equilíbrio emocional maior, e sem dúvida a parte financeira pode ajudar muito nesse sentido”, diz ela. A empresa tem 150 funcionários e inicia em março o programa de finanças, que vai incluir workshops, palestras e a possibilidade de consultoria individual.
A Associação Paranaense de Cultura (APC), mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), do Grupo Lúmen de Comunicação e da Aliança Saúde, incluiu um curso de orçamento familiar dentro do programa de desenvolvimento dos funcionários.
A Volvo do Brasil mantém desde 2003 um programa de educação financeira, com palestras, cursos e planejamento individual de aposentadoria para os empregados.