OPINIÃO | CLEBER LOURENÇO

Em uma escaramuça jamais vista na história da institucionalidade brasileira, o Congresso decidiu desafiar o Supremo Tribunal Federal (STF) e manteve o sigilo sobre o orçamento secreto, ao promulgar a resolução que prevê regras para ampliar a transparência da apresentação, aprovação e execução das emendas apresentadas pelo relator-geral do projeto da lei orçamentária. O texto estabelece teto para as chamadas emendas de relator, mas não deixa claro que o nome do parlamentar que se beneficia dos recursos deve ser publicizado.

As chamadas emendas do relator (ou orçamento secreto) retiram recursos dos ministérios, voltados e especializados na execução de políticas públicas e coloca na mão de parlamentares que destinam esse dinheiro da forma que bem entenderem.

Acontece que essa “regulamentação” do orçamento secreto coloca o poder de execução orçamentária nas mãos do Congresso Nacional, fazendo com que a figura da presidência seja esvaziada.

E embora crie uma espécie de parlamentarismo informal, fragiliza os partidos e queima a Constituição com o seu sigilo indevido que viola o princípio constitucional da transparência e ainda de quebra, promove uma “mudança” informal de regime.

Além disso, essa situação ainda ilustra mais um capítulo da farra que virou as alterações na nossa Constituição. Estamos flertando com uma crise de constitucionalismo abusivo e não é de hoje.

A oportunidade que o centrão sempre quis

É assim que o Congresso acaba por se responsabilizar pela execução de políticas públicas municipais, mesmo sem o assessoramento de técnicos e especialistas dos ministérios.

Onde há um presidente que não gosta e nunca gostou de trabalhar, deposita-se as obrigações ao parlamento.

Hoje o país vive com dois primeiros-ministros (um no Senado e outro na Câmara) e ainda corre o risco dessa realidade permanecer em outros mandatos de outros presidentes.

Não é segredo para ninguém que o governo do presidente Jair Bolsonaro é o mais fraco da história, a estultice da insistência nas tais “bancadas temáticas” nos primeiros meses de governo ao lado da falta absoluta de competência, projetos para o país e a dificuldade de o presidente manter algum decoro colocaram Jair Bolsonaro à beira de um abismo.

Além disso, esse sempre foi um governo notoriamente reconhecido pela baixíssima execução orçamentárias de suas pastas – que é um sinal de incompetência e não de austeridade fiscal – e que não sabe executar políticas públicas minimamente organizadas.

Ao lado de uma penca de partidos fisiológicos que buscam sempre um espacinho nos cofres públicos. Juntou a fome com a vontade de comer. Foi assim que encontraram um presidente de joelhos para qualquer um que pudesse garantir a sobrevida do seu governo.

Se a proposta prosperar da maneira que está, certamente tornará o país ingovernável para o próximo presidente que tenha algum projeto de país, será uma dificuldade adicional além do excesso de partidos.

Excesso de partidos

Esses mais de 30 partidos tornam o país quase que ingovernável não só para quem é situação, mas também para quem é oposição. Em um Congresso infestado de partidos de aluguel, como o Executivo irá formar maioria nas votações? Teríamos que abrir uns 100 ministérios para compensar.

E como temos uma chusma de partidos focados em seus interesses privados, isso acaba gerando cíclicas crises de representatividade. Com menos partidos, um Moro da vida seria vice em alguma chapa e quem sabe até mesmo Bolsonaro teria mais dificuldades de ter alcançado a presidência da República ou disputar a reeleição.

A recente dificuldade de o Bolsonaro encontrar uma nova legenda e acabar se filiando ao PL são evidências disso.

Além disso, o orçamento secreto fragiliza os partidos uma vez que abre uma linha de negociação direta com cada parlamentar desprezando a orientação partidária e as lideranças das bancadas. Quanto mais fracos são os partidos, pior é a oferta de candidatos para a sociedade. As eleições de 2018 deixam isso evidente, uma enxurrada de péssimos candidatos nas eleições para deputado, senador, governador e presidente.

O caso mais gritante sobre essa crise veio de Porto Alegre, onde um candidato claramente inconformado com o término de seu relacionamento com a então candidata Manuela d’Ávila usou a campanha eleitoral para promover uma série de picuinhas contra ela.

E em 2022 parece que os partidinhos vão ofertar uma nova leva de péssimos políticos, até agora, nem Terceira via e a segunda via do bolsonarismo, Moro, não mostraram para o que vieram – tampouco Bolsonaro. Seguem com proposta vazias de nem Lula, nem Jair e outras platitudes.

Um resumo da tragédia: um presidente que não sabe qual rumo deve dar ao país, que até esses dias estava sem partido, que sempre foi do baixo clero da Câmara com um Orçamento da União totalmente fora do controle do Poder Executivo.

O país precisa urgentemente de uma reforma política profunda.

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AUTORIA
CLEBER LOURENÇO
Pós-graduando em jornalismo político.
cleberlourenco@congressoemfoco.com.br

https://congressoemfoco.uol.com.br/area/congresso-nacional/o-sequestro-do-presidencialismo-e-o-parlamentarismo-de-emendas/