A oposição votou em peso a favor do projeto de lei (PL 709/2023) que estabelece novas punições contra invasores e ocupantes de propriedades rurais e urbanas na última terça-feira (23) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) da Câmara. Foram 38 votos a 8 (confira adiante quem votou e como). Dez desses votos favoráveis vieram da bancada do PL. A votação foi em caráter conclusivo. Isto é, o projeto poderia ser enviado diretamente para o Senado, sem necessidade de passar pelo Plenário. Os deputados votaram a proposta em regime de urgência, ou seja, em processo acelerado de tramitação. O governo é contra o projeto e ainda tentará reverter as duas derrotas acumuladas até o momento. Para isso, terá de reunir primeiro 51 assinaturas para levar o texto ao plenário.
O texto aprovado, um substitutivo (veja a íntegra) apresentado pelo deputado e ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles (PL-SP), proíbe pessoas condenadas por invasão de imóveis rurais e urbanos de contratarem com o poder público municipal, estadual ou federal; se inscreverem em concursos públicos e em processos seletivos para ocupar qualquer emprego público; serem nomeadas para cargos públicos comissionados; e receberem Bolsa Família e qualquer outro auxílio ou benefício federal.
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