A complementação de até R$ 20 mil, prevista pelo programa estadual Casa Paulista na construção dos imóveis para baixa renda do programa Minha Casa, Minha Vida, aumentará a carga tributária sobre o investimento das construtoras. Se houver apenas o subsídio federal, o investimento deverá ficar dentro do teto de R$ 75 mil – em São Paulo, o preço máximo das moradias para a faixa de renda até R$ 1,6 mil é de R$ 65 mil.
Dentro do Regime Especial de Tributação (RET), investimentos até R$ 75 mil ficam submetidos à carga tributária de 1%. Com o complemento previsto pelo governo paulista, o investimento tende a superar os R$ 75 mil, aumentando a tributação para 6%.
Segundo João Carlos Robusti, vice-presidente de habitação popular do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP), o problema já foi percebido pelos governos. “Uma solução deve ser apresentada pelo governo federal, para evitar que boa parte do investimento do Estado vire pagamento de imposto”. O RET da construção civil substituiu tributos federais.
Reinaldo Iapequino, subsecretário do Casa Paulista, diz que o governo paulista defende a melhoria dos incentivos aos investimentos em moradia para baixíssima renda. “Encontramos muita dificuldade de investir na região metropolitana de São Paulo com o teto de R$ 65 mil do Minha Casa, Minha Vida. Precisamos fazer um complemento, e a tributação mais alta é um desestímulo aos investidores”, diz. Procurado, o Ministério das Cidades não respondeu até o fechamento da edição.
Uma das soluções apontadas pelo Sinduscon-SP seria elevar o limite de R$ 75 mil para a tributação de 1% no RET. Outra seria não considerar o aporte estadual no total do investimento, assim como tem sido feito na doação de terrenos. Para Sérgio Watanabe, presidente do Sinduscon-SP, falta detalhar mais o que será o Casa Paulista. “As regras não estão claras”, diz.
O setor acredita na viabilização das PPPs no programa, segundo Robusti, mas é preciso definir os serviços prestados pelos investidores privados. “O investimento em habitação será feito com uma escola? Ou a construtora será responsável pela gestão do condomínio? Não se sabe ainda.” A previsão é que sejam construídas, via PPPs, 10 mil moradias na capital e 40 mil no resto do Estado.
A modelagem da PPP está em discussão na Unidade de PPP, ligada à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento do Estado. Na proposta preliminar do Casa Paulista são previstos serviços das construtoras ligados à gestão dos empreendimentos, como desenvolvimento de trabalhos sociais com as famílias, administração da cobrança das prestações e regulamentação fundiária de áreas de interesse do Estado.
“Essas questões estão sendo debatidas. A expectativa é publicar os projetos no começo de fevereiro do ano que vem”, diz o subsecretário. O programa Casa Paulista foi lançado no fim de setembro para viabilizar a construção de 150 mil residências entre 2012 e 2015.