A Comissão de Justiça da Câmara de Vereadores de Londrina deu parecer contrário ao projeto de lei do Executivo que prevê orçamento para subsidiar o passe livre para estudantes. A negativa ocorreu em função do período eleitoral. Segundo o artigo 93 da lei federal 9.504/97, a Lei das Eleições, ”no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública”.
Antes de avaliar a matéria e dar o parecer, porém, a presidente da Comissão de Justiça, vereadora Sandra Graça (PP), pediu para que a procuradoria da prefeitura avaliasse a legalidade do projeto. Como não houve manifestação sobre o assunto, o parecer da comissão foi baseado no entendimento da procuradoria da própria Câmara.
”O entendimento do nosso procurador é que em período eleitoral esse benefício não pode ser concedido, e nós ratificamos esse parecer”, explicou Sandra. Segundo a vereadora, a procuradoria da prefeitura enviou um ofício para a Casa alegando que não poderia se manifestar sobre o projeto porque a Secretaria de Fazenda não respondeu se o benefício estava previsto no orçamento deste ano. ”Se o recurso estivesse previsto no orçamento deste ano, ou seja, previsto antes do ano eleitoral, a gente teria uma chance de aprovar esse projeto, mas nem eles souberam informar se estava.” No projeto enviado para a Casa, o Executivo prevê cerca de R$ 3,5 milhões anuais para que os alunos possam ser beneficiados com o passe livre.
Agora, o parecer da Comissão de Justiça deve entrar na pauta de votação da Casa e são necessários 13 votos para derrubá-lo. ”Sugiro que o Executivo retire esse projeto de pauta até passar as eleições. Após o pleito poderemos avaliar o benefício, ainda esse ano”, finalizou. O líder do Executivo na Casa, vereador Jairo Tamura (PSB), alegou que não tinha conhecimento do parecer, mas que pretende ”conversar com o prefeito para decidir os próximos passos”.
A Câmara já aprovou esse ano um projeto do vereador Jacks Dias (PT) que muda a lei orgânica do município para que os estudantes possam receber o benefício – antes a lei especificava 50% de gratuidade no valor do passe. Mas ainda seria necessário aprovar uma mudança no estatuto da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), além do próprio projeto do Executivo que prevê o orçamento para que o benefício seja disponibilizado aos estudantes.
Auxiliares da Saúde
Outro projeto do Executivo que também pode ser barrado por causa do período eleitoral é o que concede reposição das perdas salariais, somando cerca de 19%, referentes a fevereiro de 2000 a janeiro de 2009, de auxiliares da área da Saúde, entre ativos, aposentados e pensionistas da administração direta. A procuradoria da prefeitura fez uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para conferir a legalidade da matéria. Ainda não houve resposta.