NOVA CENTRAL SINDICAL
DE TRABALHADORES
DO ESTADO DO PARANÁ

UNICIDADE
DESENVOLVIMENTO
JUSTIÇA SOCIAL

Está na pauta a PEC 175/03, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). A proposta dá nova redação ao inciso XXIX do artigo 7º da Constituição, com objetivo de alterar o prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais; aumenta para 10 anos o prazo de prescrição trabalhista.

O relator da proposta, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) apresentou parecer pela inadmissibilidade da matéria. Se for aprovado o parecer contrário, a matéria será arquivada.

Licença para acompanhamento
Entre os projetos em pauta, também consta o PL 1038/03, do ex-deputado Ricardo Izar, que acrescenta inciso VIII e parágrafo único ao artigo 473 CLT, para dispor sobre falta justificada de pais de crianças portadoras de deficiência física para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos. A matéria tem parecer pela constitucionalidade e juridicidade e técnica legislativa da matéria.

Previdência
Lobbe Neto (PSDB-SP) que “estabelece alíquotas de contribuição para os contratos de aprendizagem previstos na CLT”. O projeto fixa em 2% (dois por cento) a contribuição previdenciária do segurado e 4% a do empregador, incidente sobre a remuneração do trabalhador adolescente aprendiz. O relator do projeto é o deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL) e seu parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Periculosidade
Com origem no Senado Federal, cujo autor é o senador Paulo Paim (PT-RS), (no senado PLS 170/2005) que modifica o artigo 193 da CLT, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários, também pode ser apreciado pelo colegiado. O relator é o deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL) e seu parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Se a matéria for aprovada vai à sanção presidencial.

Relação de trabalho doméstico
Outra proposta que pode ser apreciada no colegiado é o PL 5.140/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). A matéria altera a Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para permitir a celebração de contrato de experiência na relação de trabalho doméstica. A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN) apresenta parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Para debater a pauta trabalhista, o colegiado se reúne, nesta terça-feira (3), às 14h30 no plenário 1.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Cargo na AGU
A Comissão de Trabalho pode aprovar o PL 7580/10, a matéria cria quinhentos e sessenta e cargos de Advogado da União. Sendo metade em 2011 e o restante em 2012. A matéria tem como relator o deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), que apresenta parecer pela aprovação.

O deputado Roberto Santiago (PV-SP), apresentou na Comissão de Trabalho, requerimento solicitando a realização de audiência pública para debater os Programas de Qualificação/Requalificação e Formação Profissional no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.

O colegiado se reúne nesta quarta-feira (4) às 10h no plenário 12.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio pode apreciar o Requerimento 15/11, do deputado Luiz Alberto (PT-BA) para realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 6.911/06, que altera os dispositivos da Lei 10.101, de 19 de novembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.

Depósito recursal
O colegiado pode analisar também o PL 7.047/09, que pretende reduzir o valor do depósito recursal quando o recorrente for microempresa ou empresa de pequeno porte inscrita no Simples Nacional. O depósito não poderá ultrapassar 50% do valor previsto para o respectivo recurso.

O colegiado se reúne nesta quarta-feira (4) às 9h30 no plenário 5.

Condições de Trabalho na Saúde
Nesta terça-feira (3), com início às 9h, a Comissão de Legislação Participativa realiza em parceria com a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), Seminário Nacional sobre as Condições de Trabalho na Saúde.

O evento acontece no Auditório Nereu Ramos do anexo IV da Câmara dos Deputados.

MP 520 em debate
A Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (3), audiência pública para debater a MP 520/2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S/A.

Foram convidados o ministro da Educação, Fernando Haddad; o presidente do Conselho Nacional de Saúde, ministro Alexandre Padilha (Saúde); e o presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior, Edward Madureira Brasil.

A reunião será no plenário 10, às 14h.

Aposentadoria integral
A Comissão de Seguridade Social e Família realiza, nesta terça-feira (3), audiência pública sobre a PEC 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante, ao servidor que se aposentar por invalidez permanente, o direito aos proventos integrais com paridade.

Foram convidados o secretário nacional de Políticas de Previdência, Leonardo José Guimarães; o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Jorge César Costa; o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, Josemilton da Costa; e o assessor do Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde, José Veloso Júnior.

O colegiado se reúne no plenário 7, às 14h30.

Reforma política
A Comissão Especial sobre a Reforma Política debate o processo eleitoral, propaganda eleitoral e instrumentos de democracia direta. Nesta terça-feira (3), ainda será apreciado requerimentos constantes na pauta da Comissão Especial.

A reunião vai ser às 14h30, no plenário 2.

Na quinta-feira (5), o colegiado realiza audiência pública com a participação do ministro da Defesa, Nélson Jobim; e com o presidente do PMDB no Rio Grande do Sul, ex-deputado Ibsen Pinheiro.

A reunião será no plenário 3 às 9h30.