A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tornaria mais democrática as eleições internas do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, pode recuar dentro da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná. A iniciativa da AL seria inconstitucional, de acordo com o jurista Romeu Felipe Bacellar Filho, conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que ontem participou da sessão plenária no Legislativo para discutir o assunto. Proposta pela comissão executiva da AL, a PEC alteraria o método atual das eleições internas do Judiciário paranaense, que permite que apenas os 25 desembargadores mais antigos e que compõem o Órgão Especial possam se candidatar ao cargo de representante máximo do TJ. Na PEC, a intenção é que todos os 120 desembargadores possam se candidatar ao cargo. A proposta foi motivada pela grande maioria desses desembargadores, que fizeram o debate iniciar na AL.
De acordo com Bacellar, o problema não está no conteúdo da PEC, mas do órgão que a propôs, no caso, a AL. ”A lei orgânica da magistratura prevê que possam ser eleitos somente os membros mais antigos. A proposta de mudança nesse método é de competência exclusiva da União. Se a proposta (da AL) é simpática, a via escolhida não é a correta”, argumentou.
Depois do pronunciamento de Bacellar, o presidente da AL, deputado estadual Valdir Rossoni (PSDB), admite que se instalaram dúvidas sobre a PEC. Questionado sobre a possibilidade de recuo da proposta, Rossoni disse que ”tudo é possível”. ”Se fosse votar hoje, eu teria minhas dúvidas. Vamos amadurecer a ideia e ouviremos outros juristas renomados”, declarou. Dessa forma, o objetivo é que os deputados possam embasar seu posicionamento sobre a PEC proposta.
Na terça-feira da semana que vem, quem vai até a AL para falar sobre o assunto será o advogado criminalista René Ariel Dotti, seguido do presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), Fernando Swain Ganem, com intervenção agendada para o dia 8 de maio.