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LONGA ESPERA

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) em que alega a demora do Congresso Nacional em regulamentar a expropriação de propriedades rurais e urbanas utilizadas para a exploração de trabalho análogo à escravidão.

A expropriação, para fins de reforma agrária e de programas de habitação popular, está prevista no artigo 243 da Constituição, com redação dada pela Emenda Constitucional 81/2014. O dispositivo também autoriza o confisco de todo bem de valor econômico apreendido em decorrência da prática.

 

Segundo Aras, a previsão está há mais de oito anos sem que o Legislativo lhe dê eficácia e concretização, o que acarreta prejuízos ao combate a essa prática. Ele pede que o STF estabeleça um prazo razoável para que o Congresso Nacional regulamente o dispositivo e que, enquanto não houver regulamentação, seja aplicada ao caso a legislação federal relativa à expropriação de culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

 

A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

 

ADO 77

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2022-set-29/pgr-cobra-expropriacao-locais-usados-trabalho-escravo