A Comissão de Trabalho da Câmara pode apreciar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 8/03, do deputado Maurício Rands (PT-PE), que regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.
O relator, deputado Sílvio Costa (PTB-PE), que também é presidente do colegiado, apresentou parecer pela rejeição da matéria.
Trabalho decente para domésticos
O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) apresentou Requerimento 57/11 para debater em audiência pública conjunta das comissões de Trabalho; e de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados a Convenção da OIT sobre o Trabalho Decente para os trabalhadores e trabalhadoras domésticas.
Anuidades nos conselhos
Outro Requerimento, 62/11, do deputado Eudes Xavier (PT-CE), para a realização de audiência pública com objetivo de debater o PL 3.507/08, que dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.
Periculosidade para os vigilantes
Retorna à pauta o PL 1.033/03, da ex-deputada e atual senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores.
O relator, o deputado João Campos (PSDB-GO) ofereceu parecer pela aprovação do projeto.
Fracionamento de férias do trabalhador
Na pauta também consta o PL 7.386/06, do Senado Federal (PLS 116/2003), que dá nova redação ao artigo 134 da CLT para alterar o critério de concessão de férias. Na prática, a proposta busca autorizar a divisão das férias do trabalhador em até três períodos de dez dias corridos, mediante acordo escrito, individual ou coletivo.
O relator da matéria, deputado Laércio Oliveira (PR-PE) apresentou parecer pela aprovação do projeto.
Indenização para empregado doméstico
A Comissão pode votar também o PL 6.465/09, do Senado Federal (PLS 175/06), que acrescenta parágrafo ao artigo 18 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispensar o empregador doméstico do pagamento da indenização ali prevista.
A matéria tem parecer favorável da relatora, deputada Fátima Pelas (PMDB-AP).
Contribuição sindical
O PL 6.688/09, do Senado Federal (PLS 281/2008), que altera dispositivos da CLT para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical retorna a pauta do colegiado.
O relator, deputado Augusto Continho (DEM-PE) apresentou parecer pela aprovação do projeto.
De acordo com a proposta, fica o dia 5 de abril de cada ano como data para o recolhimento da contribuição sindical dos empregados e trabalhadores avulsos, além de autorizar essa arrecadação por outras instituições financeiras do País.
Jornada de trabalho
O colegiado pode apreciar ainda o PL 6.979/10, da deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), que altera a CLT para dispor sobre a duração da jornada máxima de trabalho dos operadores de teleatendimento ou telemarketing.
A matéria tem parecer favorável do deputado Vicentinho (PT-SP).
A reunião do colegiado vai ser às 10h, no plenário 12.
Saúde do trabalhador
A Comissão de Trabalho realiza, nesta terça-feira (5), eleição da presidente da Subcomissão Especial para Avaliar a Saúde do Trabalhador.
A reunião vai ser às 14h30, ainda sem plenário definido.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Igualdade de direitos para trabalhadores domésticos
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados pode votar, nesta semana, a PEC 478/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). A proposta revoga o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
O relator, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) ofereceu parecer pela admissibilidade da matéria. Isto é, o voto é pela aprovação da proposta.
Emissão CTPS pelos sindicatos
A matéria retorna à pauta do colegiado (PL 7.367/02), de autoria da Comissão de Legislação Participativa (SUG 35/2002). A proposta altera o parágrafo único do artigo 14 da CLT, a fim de permitir que as entidades representativas de trabalhadores emitam a Carteira de Trabalho e Previdência Social.
O relator, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa ao projeto.
Periculosidade
Outra proposta na pauta do colegiado é o PL 6.113/09, do senador Paulo Paim (PT-RS) (PLS 387/08), que altera a redação do caput do artigo 193 da CLT, para dispor sobre as atividades ou operações perigosas.
O relator, deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) apresentou parecer favorável ao projeto e pela antirregimentalidade das emendas apresentadas na Comissão.
A colegiado se reúne, nesta terça-feira (5), às 14h30 no plenário 1. E também quarta-feira (6), a partir das 10h, no mesmo plenário.
Comissão de Seguridade Social e Família
Anistia das contribuições previdenciárias dos domésticos
A Comissão de Seguridade Social e Família pode votar o PL 6.707/09, do senador e atual ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) (PLS 447/09), que concede anistia das contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social, a cargo do empregador doméstico.
A relatora, deputada Sueli Vidigal (PDT-ES) apresentou parecer pela aprovação da matéria.
Estabilidade provisória da gestante
Outra proposta em pauta é o PL 7.158/10, também do Senado Federal, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) (PLS 533/09), que acrescenta artigo 391-A à CLT para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista no artigo 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A relatora, deputada Sueli Vidigal (PDT-ES) apresentou parecer pela aprovação do projeto.
Desconto de prestações em folha de pagamento
O colegiado pode votar o PL 2.110/07, do deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), com objetivo de incluir novos parágrafos 3º e 4º no artigo 1º da Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõem sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.
O relator, deputado Lael Varella (DEM-MG) apresentou parecer pela rejeição da matéria.
O colegiado se reúne, nesta quarta-feira (6), às 9h30, no plenário 7.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Cooperativas de profissionais da Saúde
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados traz de volta à sua pauta ordinária o PL 318/11, do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG).
A proposta regulamenta o exercício da atividade das cooperativas de profissionais da Saúde.
O relator, deputado Giacobo (PR-PR) apresentou parecer pela aprovação do projeto.
O colegiado se reúne, nesta quarta-feira (6), às 9h30 no plenário 5.
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Mercado de trabalho para pessoa com deficiência
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias realiza, nesta quarta-feira (6), audiência pública sobre o benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social versus a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.
Foram convidados para o debate a subprocuradora-geral do Trabalho, Maria Aparecida Gurgel; o ministro do Trabalho, Carlos Lupi; e o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, Moisés Bauer Luiz.
A reunião será às 14h, no plenário 9.
Desoneração da folha de pagamento
Nesta quinta-feira (7), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal
realiza seminário para debater a “Desoneração da Folha de Pagamento”.
O debate que acontece o dia todo no auditório Freitas Nobre da Câmara dos Deputados, terá início às 9h.
Comissões especiais
Terceirização: debate com ministro do Trabalho
A Comissão Especial sobre Trabalho Terceirizado realiza votação de novos requerimentos para realização de audiência pública no colegiado. Nesta semana, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) apresenta requerimento para que o colegiado convide o Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST).
Para audiência desta quarta-feira (6) foram convidados o ministro do Trabalho, Carlos Lupi; o secretário-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho; e o presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Renato Sant’anna.
A reunião para votação dos requerimentos e para o debate acontece no plenário 13, às 14h30.
Reforma Política
Nesta quarta-feira (6), a Comissão Especial da Reforma Política realiza reunião para apresentação do anteprojeto de lei elaborado pelo relator, deputado Henrique Fontana (PT-RS).
O encontro vai ser no plenário 14, às 14h30.
Criação de empregos públicos na Funasa
A Comissão Especial da Criação de Empregos Públicos na Funasa realiza, nesta terça-feira (5), audiência pública sobre o PL 7.495/06, que regulamenta as atividades de agente comunitário de saúde e de combate às endemias.
Foram convidados, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior; o ministro da Saúde, Alexandre Padilha; a presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, Ruth Brilhante; e o presidente do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde, Antonio Carlos Nardi.
O encontro será no Auditório Nereu Ramos, às 9h.
Frentes parlamentares
Audiovisual
Vai ser lançada, nesta terça-feira (5), às 17h, a Frente Parlamentar do Audiovisual, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.
Foram convidados o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR); o presidente da Ancine, Manoel Rangel; e os ministros da Casa Civil, Gleisi Hoffman; da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti; das Comunicações, Paulo Bernardo; e da Cultura, Ana de Hollanda.
Liberdade de expressão
A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular realiza, nesta quarta-feira (6), audiência pública sobre a importância da autorregulação da mídia para a defesa da liberdade de expressão.
Foram convidados o consultor Internacional da Unesco, Andrew Puddephatt; o representante da Unesco no Brasil, Guilherme Canela; e o professor da UnB, Venício Lima.
A audiência acontece no auditório da TV Câmara, às 9h30.