A Câmara examina o Projeto de Lei 1772/11, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que altera o patamar de aplicação de recursos em vagas gratuitas, a partir de 2015, no Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), no Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários (Senai), no Serviço Social do Comércio (Sesc) e no Serviço Social da Indústria (Sesi).

Pela proposta, cada um desses serviços deverá aplicar 50% da receita de Contribuição Compulsória Líquida em educação profissional e tecnológica, a partir de 2015, em vagas gratuitas. A prioridade das vagas, preenchidas por seleção pública, é para estudantes egressos da rede pública de ensino, com idade entre 16 e 28 anos.

O autor lembra que, em 2008, o governo federal e o chamado Sistema S negociaram um acordo de ampliação das vagas gratuitas. Pelo acordo, Senai e Senac comprometeram-se a vincular, progressivamente, 2/3 de sua receita líquida de contribuição compulsória para garantir o incremento da oferta de vagas gratuitas até 2014. Já o Sesc e o Sesi comprometeram-se a vincular 1/3 da receita.

Lopes ressalta que, recentemente, o Ministério da Educação registrou os resultados e as expectativas geradas a partir do acordo. Senai e Senac somavam, em 2009, 87 mil matrículas de cursos de nível técnico, sendo 22 mil gratuitas. A projeção é que, em 2014, a oferta gratuita de cursos de nível técnico alcance 55 mil matrículas.

“Nossa proposta é institucionalizar esse processo de mudança, alterando o patamar de aplicação de recursos em vagas gratuitas a partir de 2015, posto que a progressividade prevista no acordo de gratuidade negociado entre governo e Sistema S se encerra em 2014”, afirma.

A proposta altera os decretos-lei 4048/42, que criou o Senai; 8621/46, que criou o Senac; 9403/46, que criou o Sesi; e 9853/46, que criou o Sesc.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.