A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania pode analisar em o PL7 367/02, da Comissão de Legislação Participativa (SUG 35/02). O projeto altera o parágrafo único do artigo 14 da CLT, a fim de permitir que as entidades representativas de trabalhadores, na ausência dos órgãos competentes possam emitir a Carteira de Trabalho e Previdência Social.

O relator da matéria, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa ao projeto. Isto é, ele é favorável à matéria.

Carreiras no Poder Executivo
Outra proposta em pauta é o PL 5.894/09 do Poder Executivo, a matéria transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11 de janeiro de 2002.

O projeto estende ainda a indenização, de que trata o art. 16 da Lei 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos titulares dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) – Pecma, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do Ibama e do Instituo Chico Mendes.

A proposta também altera a Lei 10.410, de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.

A relatora, deputada Rebecca Garcia (PP-AM) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Empregados domésticos
O deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS) apresentou na Comissão de Trabalho dois requerimentos requerendo a inclusão da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) no rol dos debatedores da Audiência Pública para discutir a desoneração da folha de pagamento das empresas.

O debate ainda não tem data agendada na Comissão.

A comissão pode votar o PL 5.911/09, do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação e a transformação de cargos de agências reguladoras, referidos na Lei 10.871, de 20 de maio de 2004.

O relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO) ofereceu parecer pela aprovação do projeto.

Empregador doméstico
Outra proposta em pauta é o PL 6.465/09 do Senado Federal, (no Senado, PLS 175/2006), que acrescenta parágrafo ao artigo 18, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispensar o empregador doméstico do pagamento da indenização ali prevista.

A relatora é a deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), cujo parecer é favorável ao projeto.

Ainda sobre os empregados domésticos e também de autoria do Senado Federal, o colegiado pode votar o PL 7.156/10 (no Senado, PLS 159/09), que altera a Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.

O relator é o deputado Vicentinho (PT-SP), que ofereceu parecer pela aprovação do projeto.

Diarista
O PL 7.279/10, também do Senado Federal (no Senado, PLS 160/09), dispõe sobre a definição de diarista. De acordo com a proposta, diarista será o trabalhador que prestará serviço para o contratante no máximo duas vezes por semana, porém um substitutivo da relatora, determina que “diarista é o empregado doméstico que presta continuamente serviços sem vínculo empregatício e sem fins econômicos, a pessoa ou família, no âmbito doméstico destas, recebendo o pagamento ao fim da jornada diária”.

O projeto obriga que a diaristas apresente o comprovante de pagamento da contribuição de autônomo ao INSS. A relatora é a deputada Sandra Rosado (PSB-RN) e seu parecer é pela aprovação na forma do substitutivo.

Monitoramento de trabalhadores
De autoria do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), a comissão aprecia o PL 400/11, que regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem. O relator, deputado Vicentinho (PT-SP) ofereceu parecer pela aprovação da matéria.

A comissão se reúne, nesta quarta-feira (15), às 10h no plenário 12.

Aposentadoria especial
A Comissão de Trabalho debate em audiência pública o PLP 330/06, que concede aposentadoria especial para servidor público que exerça atividade de risco, como policiais, guardas, agentes carcerários e penitenciários. Além desta proposta, existe também projeto de iniciativa do Executivo, o PLP 554/10.

Para o debate foram convidados, o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Pedro Tolentino Filho; o presidente da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil, Paulo Sérgio da Costa; representante da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Roberto Poloni Barreto e o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores, José Ramos.

A reunião vai ser no plenário 12, às 10h.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Cooperativas de profissionais da Saúde
O PL 318/11, do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que regulamenta o exercício da atividade das Cooperativas de Profissionais da Saúde, retorna a pauta nesta semana.

Na última semana em que entrou em pauta, o presidente da comissão, deputado João Maia (PR-RN) concedeu vistas ao deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). O relator, deputado Giacobo (PR-PR) apresentou parecer pela aprovação da matéria.

Comissões especiais

Funasa
Às 14h desta terça-feira (14), a Comissão Especial da Criação de Empregos Públicos na Funasa realiza eleição do presidente e dos vice-presidentes do colegiado.

Ainda não foi definido o plenário da reunião.

Reforma política
A Comissão Especial da Reforma Política realiza, nesta terça-feira (14), audiência pública para debater sobre o número de candidatos; candidatura avulsa; e abuso do poder político e econômico.

A reunião acontece no plenário 11, às 14h30.

Reforma tributária
A Subcomissão Permanente de Assuntos Federativos, originária da Comissão de Finanças e Tributação debate, nesta quarta-feira (15), o Fundo de Participação dos Estados (FPE), o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo de Desenvolvimento Regional, no âmbito da proposta da reforma tributária.

Para o debate foi convidado o deputado Sandro Mabel (PR-GO).

A reunião vai acontecer na sala (136-C) da presidência da comissão, às 17h.

Reestruturação do SUS
A Comissão de Seguridade Social e Família no âmbito da subcomissão especial destinada a tratar do financiamento, reestruturação da organização e funcionamento do SUS, realiza mesa redonda sobre os profissionais de recursos humanos.

Foram convidados representantes do Conselho Federal de Odontologia; do Conselho Federal de Enfermagem; e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social.

A reunião vai ser no plenário 15, às 14h.

Fonte: Diap