A Câmara analisa o Projeto de Lei 892/11, do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que torna gratuita a emissão de certidão negativa pelos cartórios para pessoas desempregadas ou para fins de obtenção de emprego. A proposta altera a Lei 9.265/96, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. Cada certidão, atualmente, custa cerca de R$ 20.
“O trabalhador em situação de desemprego não tem condições de arcar com os custos dessas certidões”, afirma o autor. “A necessidade de obter tal documento para fins de emprego torna a despesa com sua emissão especialmente perversa”, complementa.
A proposta é idêntica ao PL 1718/07, do ex-deputado Geraldo Pudim, que chegou a ser aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, mas foi arquivado no fim da legislatura passada, pelo fato de sua tramitação não ter sido concluída.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Lara Haje
Edição – Wilson Silveira