COLETIVO LEGIS-ATIVO e VITOR SANDES
Nesta segunda-feira, 15 de abril, o governo encaminhou a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2025. A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, o que norteará a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao próximo ano.
A proposta da LDO apresentada pelo Executivo ainda será enviada à Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização (CMO) e, após análise e alterações, será encaminhado para votação no plenário do Congresso Nacional. A proposta deve ser aprovada até o dia 17 de julho, ou seja, antes do recesso parlamentar.
A proposta do Executivo estima “déficit zero”, seguindo a linha adotada pela ala econômica do governo de manter o equilíbrio entre receitas e despesas. Esse tem sido um desafio do governo, considerando que há uma tendência do Congresso de modificar a preferência original do governo, privilegiando a disponibilidade de recursos para emendas parlamentares, sobretudo as impositivas, aquelas que têm que ser pagas pelo Executivo, o que pode impactar em recursos para projetos prioritários para o governo.
Desde 2011, o Legislativo tem avançado sobre o orçamento por meio do incremento gradual dos recursos destinados para emendas parlamentares, bem como das alterações legais que levaram à aprovação da impositividade das emendas individuais e de bancada, bem como da aprovação das transferências especiais (conhecidas como Emendas Pix) e do uso indiscriminado das emendas do relator-geral de 2020 a 2022.
Diante disso, os senadores e deputados federais têm pressionado, desde o ano passado, pelo estabelecimento de um calendário de pagamento de emendas. No ano passado, o Congresso chegou a apresentar um calendário de pagamento de emendas, mas foi vetado pelo Executivo. O Executivo, no entanto, voltou atrás e oficializou um cronograma de pagamento de emendas individuais e de bancada para o ano de 2024.
Para o ano de 2025, serão R$ 39,6 bilhões para emendas parlamentares impositivas. Em 2024, foram destinados R$ 33,3 bilhões para essas emendas e, em 2023, foram R$ 26,2 bilhões. Ou seja, as emendas impositivas têm tido um avanço significativo sobre o orçamento, desde a definição das diretrizes orçamentárias, o que limita o espaço do governo de utilizar recursos orçamentários para financiar diretamente as políticas prioritárias do governo, definidas no Plano Plurianual (PPA).
PUBLICIDADE
Uma estratégia para tornar mais eficiente o processo de execução das emendas é a tentativa do Executivo de priorizar as emendas parlamentares destinadas a projetos em andamento, conforme a exposição de motivos apresentada pelo presidente da República e previstas no art. 76 da PLDO de 2025. Outros regramentos relativos à destinação e execução das transferências voluntárias especiais foram, recentemente, estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Em 2025, embora não seja um ano de eleição, é fundamental para os parlamentares assegurarem recursos para suas bases políticas. Nesse contexto, cabe ao Executivo, por meio da sua articulação junto ao Congresso, buscar destinar emendas e priorizar aquelas que fortaleçam a agenda do governo e, ao mesmo tempo, agradam aos interesses individuais e partidários no Legislativo. Não é uma tarefa fácil, sobretudo, quando se trata de recursos para atender os parlamentares dentro de um orçamento que busca déficit zero.
O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para redacao@congressoemfoco.com.br.
AUTORIA
COLETIVO LEGIS-ATIVO Projeto do Movimento Voto Consciente que reúne voluntariamente 20 cientistas políticos, em paridade absoluta de gênero espalhados por todas as regiões do país. As ações do coletivo envolvem a produção de textos analíticos e a apresentação, em parceria com organizações diversas, de podcasts.
VITOR SANDES Doutor em Ciência Política pela UNICAMP e Professor Adjunto na Universidade Federal do Piauí (UFPI).