A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania realiza, nesta terça-feira (8), audiência pública para debater o PL 2.789/11, do Senado, que revoga dispositivo da Lei 12.034/09, conhecida como minirreforma eleitoral, para acabar com a obrigatoriedade de voto impresso a partir das eleições gerais de 2014.
Para o debate foram convidados a vice-procuradora-geral Eleitoral, Sandra Cureau; o professor da Unicamp, Walter Carnielli; e o engenheiro especialista em Segurança da Informação Amilcar Brunazzo Filho.
A sessão vai ser no plenário 1, às 14h30.
Manutenção de vínculos empresariais
O colegiado pode votar a Consulta 25/12 à CCJ, da Presidência da Câmara dos Deputados, acerca do exercício do mandato e situações em que parlamentares possam manter possíveis vínculos empresariais.
O relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), apresentou parecer no sentido de que: 1) quando o sócio-cotista e o acionista são proprietários, e a empresa goza de favor de contrato firmado com entidades de direito público, a presença do Deputado, em qualquer dessas figuras, mesmo não sendo sócio-gerente, é vedada; 2) quando o parlamentar torna-se sócio-cotista ou acionista mediante herança, a empresa deverá renunciar ao favor de contrato firmado com entidades de direito público ou o parlamentar alienar as frações de que se tornou proprietário, informando a situação à Câmara dos Deputados; 3) não há impedimento a que o Parlamentar venha a participar da administração de sociedade empresarial de natureza privada na qualidade de sócio ou não, desde que a empresa não mantenha contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
Mandado de injunção
O colegiado pode analisar também o parecer ao PL 6.002/90 (PLS 76/88), do senador Ruy Bacelar – PMDB-BA), que dispõe sobre o mandado de injunção.
O relator, deputado Vicente Candido (PT-SP), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da proposta.
Tempo de filiação partidária para concorrer a cargo eletivo
Está em pauta o PL 7.656/10 (PLS 289/2005), do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que altera os artigos 18 e 26, da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os artigos 17 e 14, parágrafo 3º, inciso V, da Constituição, para dispor sobre o tempo de filiação partidária para concorrer a cargo eletivo e sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o partido.
O relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC) apresentou ao projeto parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Já foi cedido vista ao deputado Pedro Uczai (PT-SC).
Índole política, eleitoral e programática
A PEC 221/08, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao artigo 17 da Constituição para determinar a índole política, eleitoral e programática do caráter nacional dos partidos políticos, bem como para limitar a responsabilidade dos órgãos partidários ao seu âmbito específico de atuação.
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), relator da proposição, apresentou parecer pela admissibilidade da matéria.
Normas reguladoras do trabalho rural
Poderá ser apreciado na Comissão o PL 3.811/00, do Poder Executivo, que altera a Lei 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural. Esta proposição possibilita aos empregadores rurais reunirem-se em associação com a finalidade de contratar trabalhadores rurais, garantindo-lhes direitos trabalhistas.
O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa ao projeto.
Horário especial de trabalho
Também está em pauta o PL 3.022/00, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. O projeto estende aos servidores que tenham dependentes, filhos ou cônjuges, portadores de deficiência, horário especial de trabalho, sem necessidade de reposição ou compensação de horário.
A deputada Sandra Rosado (PSB-RN), relatora do projeto, apresentou parecer pela sai inconstitucionalidade. A matéria já foi analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, cujos pareceres foram aprovados.
Não descontar dias de greve no período de férias
Pode ser analisado o PL 6.739/06, do deputado Marco Maia (PT-RS), que altera e revoga dispositivos da CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado.
O relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.
Regime de sobreaviso
Há a possibilidade de apreciação pela Comissão, o PL 4.060/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que inclui parágrafos ao artigo 4º e altera a redação do parágrafo 2º do artigo 244 da CLT, para regular o regime de sobreaviso.
É considerado regime de sobreaviso o período em que o empregado fica à disposição do empregador aguardando a qualquer momento suas ordens, não prejudicando a sua caracterização o fato de o empregado não comparecer ao local de trabalho, desde que esteja aguardando o chamado para o serviço, por meio de BIP ou telefone, estando ou não em sua residência.
O relator, deputado Dr. Grilo (PSL-MG), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Já foi concedido vista ao deputado Paes Landim (PTB-PI), o parlamentar apresentou voto em separado contrário ao parecer do relator.
A Comissão se reúne, nesta terça-feira (8), às 14h30, na quarta-feira (9), às 10h, e na quinta-feira (10), às 10h, sempre no plenário 1.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Erradicação do trabalho infantil
O colegiado realiza, nesta terça-feira (8), duas audiências públicas para discutir os seguintes temas: a “Erradicação do trabalho infantil: questão de honra para o trabalho decente” e a regulamentação da profissão de diarista.
Para a primeira audiência foram convidados a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário; o presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Raymundo Damasceno Assis; e o procurador-geral do Trabalho do Ministério Público do Trabalho, Luís Antônio de Melo.
A sessão acontece às 10h, no plenário 12.
Diarista
A segunda audiência pública, sobre o PL 7.279/10, que regulamenta a profissão de diarista tem como convidado representantes dos ministérios da Previdência Social; e do Trabalho e Emprego; o diretor do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino; e a presidente da Federação das Empregadas Domésticas, Creuza Maria de Oliveira.
A sessão vai ser às 14h30, no plenário 12.
Aposentadoria especial
Está na pauta o PLP 330/06, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição, conforme redação da Emenda à Constituição 47, de 5 de julho de 2005.
O relator, deputado Policarpo (PT-DF), apresentou parecer pela aprovação da proposição anexada, PLP 554/10, com substitutivo, e pela rejeição PLP 80/11, também anexada e pela rejeição dos substitutivos adotados pelas comissões de Seguridade Social e Família, de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, além de rejeitar a subemenda substitutiva adotada pela CCJ. Já foi concedido vista coletiva à matéria.
Assistentes sociais
O colegiado pode votar ainda o PL 3.150/08, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que dispõe sobre as condições de trabalho dos assistentes sociais.
O relator, deputado Augusto Coutinho (DEM-PE) ofereceu parecer pela rejeição deste e das emendas 1, 2 e 3/08, apresentadas na Comissão. A deputada Sandra Rosado (PSB-RN) apresentou voto em separado contrário ao parecer da relatora.
Medicina e segurança do trabalho
A Comissão pode apreciar também o PL 422/07, do deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que altera o artigo 162, Seção III, e o artigo 168, Seção V, do Capítulo V do Título II, da CLT, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.
O relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), apresentou parecer pela aprovação deste e do PL 3.707/08, anexado, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão. Já foi concedida vista ao deputado Silvio Costa (PTB-PE).
Trabalhador estudante
O colegiado pode votar o PL 4.475/08, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que concede horário especial ao trabalhador estudante.
O relator, que apresentou parecer pela aprovação é o deputado Assis Melo (PCdoB-RS). Foi concedido vista ao deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). O deputado Augusto Coutinho (DEM-PE) apresentou voto em separado.
Profissionais liberais
A Comissão de Trabalho pode votar ainda o PL 6.320/09, do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE), que altera o parágrafo 3º do artigo 511 da CLT, para incluir as profissões liberais no conceito de categoria profissional diferenciada.
O relator, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) apresentou parecer pela aprovação da matéria. Já foi concedido vista da matéria ao deputado Dr. Grilo (PSL-MG).
A Comissão se reúne, nesta quarta-feira (9), às 10h, no plenário.
Comissão de Seguridade Social e Família
Técnico em saúde bucal
A Comissão de Seguridade Social e Família pode votar o Requerimento 214/12, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), para realização de audiência pública para debater o PL 1.187/2011.
O projeto altera a Lei 11.889, de 24 de dezembro de 2008, que regulamenta o exercício das profissões de técnico em saúde bucal (TSB) e de auxiliar em saúde bucal (ASB), para instituir piso salarial profissional nacional.
Terapeuta holístico
Prevista também a votação do parecer ao PL 1.297/11, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que dispõe sobre o exercício da profissão de terapeuta holístico.
O relator, deputado Amauri Reixeira (PT-BA), apresentou parecer pela rejeição da matéria.
Contribuição social das grandes fortunas
Poderá ser apreciado no colegiado, o PLC 48/11, do deputado Dr. Aluizio (PV-RJ), que cria a Contribuição Social das Grandes Fortunas (CSGF). A criação dessa contribuição servirá para financiar a saúde pública.
A relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), apresentou parecer pela aprovação do projeto. Já foi concedido vista ao deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Ausência ao serviço para realização de exame preventivo
Também está prevista a análise do PL 843/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que altera o artigo 453, da CLT, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata.
O relator, deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), apresentou parecer pela aprovação das emendas do Senado ao projeto.
Aposentadoria por perda de mandato
Pode ser apreciado ainda o PL 5.313/09, do ex-senador Expedito Júnior (PSDB-RO), que altera a Lei 9.506, de 30 de outubro de 1997, para impedir a aposentadoria, pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas, de parlamentar que tenha perdido o mandato de acordo com o artigo 55 da Constituição por ato ou omissão ilícitos relacionados a recursos públicos.
O deputado Lael Varella (DEM-MG), relator da proposição, apresentou parecer pela rejeição do projeto.
Redução de contribuição social
Poderá ser apreciado ainda, o PL 7.082/10 (PLS 161/2009), da ex-senadora Serys Slhessarenko (MT), que altera os artigos 20 e 24, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências.
A deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), apresentou parecer pela aprovação do projeto.
Saque do saldo da conta vinculada do FGTS
A Comissão pode apreciar também o PL 3.310/00, do deputado Euler Morais (PMDB-GO), que modifica a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da aids.
O relator, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou parecer pela aprovação do projeto.
Períodos de descanso para amamentar ou cuidar do filho
Está previsto para ser votado o PL 329/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que altera o caput do artigo 396, da CLT, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que este complete seis meses.
A relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), apresentou parecer pela aprovação da matéria.
A Comissão se reúne, na terça-feira (8), às 14h30 e na quarta (9), às 9h, no plenário 7.
Comissão de Desenvolvimento Indústria e Comércio
Caixa de supermercado
O colegiado se reúne nesta quarta-feira (9), para deliberar sua pauta ordinária. Na ocasião pode ser apreciado o PL 353/11, do deputado Vicentinho (PT-SP), que dispõe sobre as atividades dos caixas de supermercado. O projeto proíbe ao caixa de supermercado exercer a função de empacotador, concomitantemente.
O relator, deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), ofereceu parecer pela rejeição deste e do PL 2.139/11, anexado.
Demissões coletivas
Outro projeto na pauta do colegiado e também de iniciativa do deputado Vicentinho, é o PL 6.356/05,que regulamenta a demissão coletiva. De acordo com a proposta, são consideradas demissões coletivas as ocorridas num período de 60 dias e que afetem 5% do número de empregados na empresa, considerada a média de empregados do ano anterior ao das demissões.
O relator, deputado Renato Molling (PP-RS) apresentou parecer pela rejeição da matéria.
A Comissão se reúne, nesta quarta-feira (9), às 9h no plenário 5.
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Igualdade racial
Comissão de Direitos Humanos e Minorias realiza, nesta terça-feira (8), audiência pública para discutir entraves e soluções para questões étnico-raciais no Brasil.
Para o debate foram convidados a ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros; o presidente da Frente Parlamentar de Igualdade Racial, deputado Luiz Alberto (PT-BA); a presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Marta Azevedo; e o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Celso Lisboa de Lacerda.
A reunião vai ser no auditório Nereu Ramos, às 9h.
Comissões especiais
Igualdade de direitos trabalhistas
A comissão especial sobre Igualdade de Direitos Trabalhistas (PEC 478/10) realiza audiência pública nesta quarta-feira (9).
Para o debate foram convidados a juíza do Trabalho aposentada Comba Marques Porto; a representante do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, Cláudia Rejane Prates; e a procuradora regional do Trabalho da 10ª Região, Adriane Reis de Araújo.
A sessão vai ser no plenário 10, às 14h30.
PNE
A Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação (PNE – PL 8.035/10), se reúne nesta terça-feira (8), para discussão do parecer do relator, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR).
O encontro vai será no plenário 10, às 14h30.
Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Administrativos do Serviço Público
Servidor público
A Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Administrativos do Serviço Público realiza, nesta quarta-feira (9), seminário: “A valorização da força de trabalho dos servidores administrativos do serviço público”.
Para o evento foram convidados os representantes da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton da Costa; da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos dos Santos; e o do Sindifisco Nacional, Pedro Tolentino Filho.
O seminário vai ser no auditório Nereu Ramos, às 9h30.
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
Trabalho escravo
A CPI do Trabalho Escravo realiza audiência pública, nesta terça-feira (8). Para o debate foram convidados o presidente da Fundação Perseu Abramo e conselheiro da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Nilmário Miranda; o superintendente do Instituto de Previdência de Fortaleza, Mário Mamede Filho; o diretor do Instituto Lula, Paulo de Tarso Vannuchi; e a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário.
A reunião vai ser no plenário 4, às 14h30.