O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20), por 55 votos a 13 e uma abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga por mais quatro anos a Desvinculação das Receitas da União (DRU).
A proposta segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional, o que deve acontecer nesta quarta (21).
A PEC, apresentada em agosto pelo Executivo, era considerada prioritária pelo governo para combater a crise econômica internacional. Com o mecanismo, válido desde 1994, o Executivo pode manejar livremente até 20% de suas receitas anuais. Só em 2012, serão R$ 62,4 bilhões, segundo o Ministério do Planejamento. O restante da arrecadação fica vinculado a despesas definidas previamente na lei orçamentária.
Para o líder do governo no Senado, Romero Jucá, a aprovação representou “um presente de Natal para o país”.
“É um instrumento importante para a governabilidade. É importante enfrentar a crise internacional, é importante manter a responsabilidade fiscal, e a DRU ajuda a fazer tudo isso”, disse Jucá.
A aprovação, segundo ele, representa uma vitória para o governo, independentemente da demora em conseguir quórum para aprovar a proposta na última semana de trabalho do Congresso neste ano.
“A base tem votado unida no momento que precisa votar unida”, disse e reiteirou: “É sempre necessário convencer, articular e fazer com que a base entenda a importância do projeto”, independente, disse ele, da liberação de emendas (recursos) e “bondades” para a base.
A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, minimizou que a vitória no Congresso tenha ocorrido às custas da liberação a mais de emendas para os parlamentares. Segundo ela, a base “estava absolutamente convencida” da importância da votação e não houve dificuldades. Para ela, a liberação de emendas é parte de uma movimentação “normal” do governo, realizada todo fim de ano. “Foi uma votação boa. Agora vou cuidar do Orçamento”, disse.
Tramitação
No Senado, a votação em primeiro turno ocorreu no último dia 8 de dezembro. Desde então, a oposição não conseguiu apresentar emendas (mudanças), cuja votação poderia atrasar a tramitação da proposta.
Durante as discussões, na Câmara e no Senado, partidos de oposição argumentaram que o mecanismo já não é mais necessário e propuseram que a vigência fosse encurtada, para terminar em 2013. Alguns parlamentares da base aliada, especialmente do PDT, fizeram restrições, argumentando que a DRU poderia tirar recusos destinados à seguridade social.
A tramitação na Câmara dos Deputados, onde a PEC recebeu 68 emendas, todas rejeitadas, foi encerrada apenas no último dia 22 de novembro. Para acelerar a tramitação e evitar atrasos com obstruções, o Executivo chegou a enviar duas PECs idênticas com a prorrogação, uma para cada Casa.
Acabou prevalecendo, porém, o texto que tramitou primeiro na Câmara dos Deputados. Nas duas Casas do Congresso, o governo buscou seguir à risca as regras de tramitação previstas nos regimentos internos. Na Câmara, a oposição ameaçou recorrer ao Supremo Tribunal Federal caso o intervalo para discussão entre as votações de primeiro e segundo turno fosse reduzido.
Plano Plurianual
Ainda no início da tarde desta terça, o Congresso, aprovou, em sessão conjunta de deputados e senadores, o Plano Plurianual (PPA) 2012-2015. A lei define diretrizes, metas e prioridades do governo para os próximos quatro anos, prevendo o quanto será gasto nas principais políticas públicas.
Ainda no início da tarde desta terça, o Congresso, aprovou, em sessão conjunta de deputados e senadores, o Plano Plurianual (PPA) 2012-2015. A lei define diretrizes, metas e prioridades do governo para os próximos quatro anos, prevendo o quanto será gasto nas principais políticas públicas.
No relatório aprovado, foi prevista despesa total de R$ 5,4 trilhões. Desse montante, R$ 2,5 trilhões deverão ser aplicados na área social, composta de 25 programas. Outro R$ 1,2 trilhão deverá ser destinado a investimentos em infraestrutura.
O relator do texto, senador Walter Pinheiro (PT-BA), disse que incluiu no PPA a previsão de que o Executivo atualize anualmente a lei, para fiscalização pelo Legislativo.
Está prevista para esta quarta-feira (21) a votação do Orçamento de 2012, que define as receitas e despesas da União para o ano que vem.