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BRASÍLIA. Mais uma vez sob os protestos da oposição, o Senado aprovou, no fim da noite desta terça-feira, a Medida Provisória 540 que cria fundo de incentivo a micro, pequenas e médias empresas que se dedicam à exportação e também altera a legislação que regula o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), que passa a ser chamado de Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmet). De acordo com o texto aprovado, que agora segue para sanção presidencial, o Inmet terá suas competências ampliadas, ganhando o poder de polícia administrativa, aumentando seu papel de normatização e fiscalização de “práticas enganosas de comércio”.

A proposta prevê ainda a criação da Taxa de Avaliação da Conformidade, que incidirá sobre pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços ou pratiquem relações econômicas com bens, desde o comércio até o transporte, e de 120 cargos de Analista de Comércio Exterior, que serão incorporados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Essas novas vagas serão preenchidas por meio de concurso público, cujo o impacto financeiro estimado é de R$ 25,3 milhões nas despesas com pessoal do governo federal.