Ocupantes de cargos públicos em comissão e outros trabalhadores temporários no setor público poderão ser contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme o Projeto de Lei 3128/04, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), aprovado na  Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.