A Comissão de Constituição da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou na reunião desta terça, (25), entre outras matérias, o Requerimento 36/11, do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) que solicita a realização de audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18, de 2011, que dispõe sobre o regime de tempo parcial de trabalho para adolescentes a partir de 14 anos.

A PEC 18, de autoria do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), dá nova redação ao inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição, para autorizar essa modalidade de atividade laboral.

Recebendo parecer favorável e sendo aprovada no colegiado, a matéria será encaminhada para apreciação do seu mérito por uma comissão especial.