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Perdão de débito fiscal deve considerar a dívida completa da empresa
O juiz não pode pronunciar, de ofício, o perdão (remissão) de débito fiscal inferior a R$ 10 mil, com base na Lei nº 11941/2009, sem investigar se existem outras dívidas do devedor na...
Demitido por cometer fraudes, gerente não obtém indenização por danos morais
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento interposto por um gerente de contas do Banco do Brasil S/A, demitido por justa causa, que pretendia reverter a...
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MPT move ação contra construtora MRV e pede multa de R$ 10 milhões por trabalho escravo
INTERIOR DE SÃO PAULO O MPT (Ministério Público do Trabalho) quer responsabilizar a construtora MRV, em Americana (SP) e São Carlos (SP), pelo descumprimento das normas de segurança e...
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Farmácia deve indenizar por pagamento com cheque frio
FALTA DE FUNDOS A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul condenou uma farmácia de Torres, no litoral gaúcho, a indenizar, por danos morais, um empregado que...
