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É discriminatório o pagamento desigual de auxílio-alimentação a empregados que exercem funções semelhantes
O pagamento diferenciado a título de vale refeição aos empregados da mesma empresa, sem motivo relevante, fere o princípio da isonomia, previsto nos artigos 5º e 7º, incisos XXX e XXXII, da...
JT reverte justa causa e condena empresa a indenizar trabalhador obrigado a cumprir ordens absurdas
A 9ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que afastou a justa causa aplicada a um auxiliar de mecânico acusado de omitir que estava dirigindo um veículo da empresa envolvido em acidente de...
Porteiro vítima de racismo no trabalho receberá indenização por dano moral
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, por meio de seu artigo 5o, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Já o inciso XLII, do mesmo artigo, dispôs que a...
Aluguel de ex-empregado de construtora é considerado parcela salarial
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da construtora Andrade Gutierrez S.A. e manteve decisão do Tribunal Regional...
Paranaguá tem plano de R$ 2 bi para acabar com filas da safra
As longas filas de caminhões carregados de soja que se formaram à beira da BR-277, rodovia que liga Curitiba ao litoral do estado do Paraná, durante o transporte da safra 2011 expõem um dos...
Transporte entre filiais é livre de ICMS
Uma locadora de equipamentos para construção civil com filiais em diversos Estados foi obrigada a recorrer à Justiça para não pagar ICMS na transferência de máquinas entre seus estabelecimentos....
