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Juiz reconhece legitimidade de sindicato para propor Ação Civil Pública
Ao julgar um caso que tramitava na 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz substituto Felipe Clímaco Heineck reconheceu a legitimidade do Sindicado dos Empregados em Estabelecimentos...
Massa falida da Transbrasil é multada por atraso em rescisão
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento parcial a recurso de um ex-empregado da Massa Falida da Transbrasil S/A Linhas Aéreas e restabeleceu sentença que condenou a empresa...
Trabalhadora obrigada a abrir empresa receberá dano material
A Bradesco Vida e Previdência terá que pagar indenização por danos materiais a ex-empregada obrigada a constituir empresa para trabalhar com vendas de produtos de previdência em agências do Banco...
Bancada sindical do Congresso é a maior da história
Apesar de a relação entre governo e centrais sindicais ter começado com estranhamento de ambas as partes, por causa da votação do reajuste do salário mínimo, a presidente Dilma Rousseff...
Decisão pode beneficiar aposentados
Cerca de 131 mil aposentados e pensionistas do INSS que se aposentaram até 2003, e que tiveram o benefício limitado ao teto previdenciário da época da concessão, poderão ser beneficiados por uma...
Receita aperta o cerco à previdência privada
Contribuição para fundos de pensão e planos PGBL pode ser deduzida do imposto até o limite de 12% da renda tributávelAntes visto apenas como a garantia para uma “aposentadoria feliz” – com o...