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OPINIÃO Herick Feijó Mendes Criminal Leis   A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12/6), em votação em tempo recorde a urgência do Projeto de Lei (PL) nº 1.904/24, que equipara...

TEMPO SUPLEMENTAR José Higídio Tiago Angelo Constitucional   O fim da vigência de uma ação afirmativa sem a avaliação de seus efeitos e do resultado alcançado destoa da garantia existente na...

A Fafen-PR estava “hibernada” desde janeiro de 2020 por decisão da Petrobras O Tribunal Superior do Trabalho (TST) formalizou, nesta quarta-feira (12), um acordo coletivo de trabalho entre a...

A 3ª Turma do TST se baseou em entendimento do STF para considerar o período como tempo à disposição O tempo em que caminhoneiros aguardam os procedimentos de carga e descarga do caminhão deve...

PEC tramita na CCJ do Senado. Especialistas divergem sobre vantagens da medida. Francisco Artur O Banco Central pode receber autonomia administrativa e transformar-se em uma empresa pública. Esse...