A Comissão de Legislação ParticipativaCriada em 2001, tornou-se um novo mecanismo para a apresentação de propostas de iniciativa popular. Recebe propostas de associações e órgãos de classe, sindicatos e demais entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos. Todas as sugestões apresentadas à comissão são examinadas e, se aprovadas, são transformadas em projetos de lei, que são encaminhados à Mesa Diretora da Câmara e passam a tramitar normalmente. aprovou, na quarta-feira (17), a regulamentação da prestação de serviço de até quatro horas extras diárias, previstas em acordo coletivo e que não excedam a jornada semanal de 44 horas.

A medida consta da Sugestão 135/09, apresentada pelo Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, que previa originalmente a medida apenas para os profissionais de saúde. O Projeto de Lei 7929/10, criado a partir da sugestão, altera o limite de duas horas diárias extras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5.452/43), e estende a medida a todas as categorias.

Plantões
Segundo o relator, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), acordos trabalhistas de diferentes categorias criaram jornadas extrapolando o limite de duas horas extras previsto na CLT. Ele lembra que a mais conhecida dessas modalidades, de “jornada de doze por trinta e seis” é praticada por vigilantes e profissionais de saúde em plantões.

“A mudança visa a regulamentar essas jornadas, nos termos da jurisprudência trabalhista, para dar maior segurança jurídica ao mercado de trabalho”, argumenta o deputado. Segundo ele, a medida também colaborará para diminuir o número de ações trabalhistas sobre o tema.

Tramitação
O Projeto de Lei 7929/10, resultante da sugestão, ainda será distribuído para análise das comissões temáticas da Câmara.