A Comissão de Legislação ParticipativaCriada em 2001, tornou-se um novo mecanismo para a apresentação de propostas de iniciativa popular. Recebe propostas de associações e órgãos de classe, sindicatos e demais entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos.

Todas as sugestões apresentadas à comissão são examinadas e, se aprovadas, são transformadas em projetos de lei, que são encaminhados à Mesa Diretora da Câmara e passam a tramitar normalmente. realiza hoje audiência pública para discutir a inclusão de catadores de materiais recicláveis como segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), estabelecido pela Lei 8.213/91.

Hoje, são segurados obrigatórios da Previdência: empregados, trabalhadores avulsos, empregados domésticos, contribuintes individuais e especiais (incluídos os produtores rurais, pescadores e cônjuges ou companheiros). Além desses, qualquer pessoa com mais de 14 anos pode ser segurado facultativo, desde que pague a contribuição previdenciária.

O debate foi proposto pelo deputado Leonardo Monteiro (PT-MG). O objetivo do parlamentar é ampliar a discussão para preparar um projeto de lei sobre o tema.

Foram convidados:

– o coordenador do Fórum Estadual Lixo e Cidadania, José Aparecido Gonçalves;

– o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência, Fernando Rodrigues da Silva;

– a pesquisadora do Grupo de Estudos e Pesquisas em Seguridade Social e Trabalho da Universidade de Brasília (UnB) Maria Lúcia Lopes da Silva; e

– a integrante do Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR) Maria Madalena Rodrigues Duarte Lima.

A reunião será realizada no plenário 3 às 14 horas.

Da redação/TM