por master | 12/05/12 | Ultimas Notícias
Por Daniela Martins
BRASÍLIA – Considerado uma das prioridades do governo no Congresso em 2012, o Projeto de Lei nº 4.457/2008 autoriza o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de terras em áreas rurais. O texto do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) tem o objetivo de incentivar a “agricultura familiar e, por consequência, a fixação de muitos agricultores na zona rural”.
No projeto, em análise na Comissão de Trabalho da Câmara, o tucano argumenta que os recursos depositados nas contas vinculadas ao fundo devem ser usados para a compra de terras porque pertencem “efetivamente” aos trabalhadores. A legislação em vigor autoriza o saque para o pagamento total ou parcial da moradia própria ou lote urbanizado de interesse social não construído.
Para a compra de imóveis, segundo as regras de utilização do FGTS, é atualmente necessário ter três anos de trabalho sob o regime do fundo e a operação ser financiável pelo Sistema de Financiamento de Habitação (SFH).
O relatório do deputado Roberto Balestra (PP-GO) altera, porém, a redação proposta por Abi-Ackel, mas mantém o cerne do projeto. Ao invés de “terras”, o parecer de Balestra autoriza a compra de “imóvel rural” com recursos do FGTS.
“A lei já permite o uso do FGTS para a compra de imóvel urbano ou lote urbano, não há razão para que não haja idêntica previsão para a aquisição de imóvel rural”, diz, em seu parecer, o deputado Balestra.
Se aprovada pela Comissão de Trabalho, a proposta segue para as comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça (CCJ). Depois, o texto ainda será votado pelo plenário da Câmara.
por master | 12/05/12 | Ultimas Notícias
A Geccom Construtora, empresa responsável pela contratação da mão de obra utilizada no projeto “Minha Casa, Minha Vida” em Fernandópolis (SP) afirmou ao Grupo Estado que discorda do entendimento que o Ministério do Trabalho teve sobre os operários da obra, encontrados em situação classificada como análoga ao trabalho escravo. Segundo a assessoria de imprensa da empresa, as irregularidades já estariam sendo resolvidas perante a Justiça.
A Geccom afirmou que teria assinado um Termo de Ajustamento e Conduta (TAC), na quarta-feira, e que teria efetuado o pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores após o Ministério Público do Trabalho ter denunciado a situação dos operários.
Ainda de acordo com a assessoria da construtora, a contratação dos 90 homens foi realizada por uma empreiteira terceirizada, sem o conhecimento da empresa. Esse aliciamento teria sido feito em abril deste ano, e agentes fiscais da própria construtora teriam identificado as irregularidades. A empresa estaria em processo de regularização quando a denúncia aconteceu.
“Nós já havíamos notado as irregularidades e estávamos indo atrás da regularização, mas não houve tempo hábil pois toda a parte jurídica não foi concluída quando a denúncia aconteceu”, informou a Geccom.
A construtora não soube informar o nome da empreiteira que seria responsável para realizar a mão de obra no projeto. Entretanto, afirmou que não irá continuar os trabalhos com a empresa que contrata os operários.
Inquérito
Cerca de 90 operários de uma obra do ‘Minha Casa, Minha Vida’ foram encontrados em condições de trabalho análogas à escravidão por agentes do Ministério Público do Trabalho de Campinas, na última sexta-feira (4), depois que trabalhadores da obra em questão realizaram uma denúncia no MPT de São José do Rio Preto, pasta que atende a região de Fernandópolis. De acordo com a assessoria de imprensa do Ministério Público, fiscais foram enviados à Fernandópolis e constaram diversas irregularidades. De acordo com o MPT, um inquérito foi instaurado para investigar o caso e a obra está embargada até que todas as irregularidades sejam solucionadas.
A pasta informou que o projeto ‘Minha Casa, Minha Vida’ é sustentado com verbas do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal. Neste caso, assim que a verba destinada é aplicada, cabe ao município ou cidade contratar uma empresa terceirizada capaz de fornecer mão de obra para as construções.
A assessoria de imprensa do MPT afirmou que cabe à Caixa Econômica Federal fiscalizar a regularidade do trabalho antes de liberar a verba.
por master | 11/05/12 | Notícias NCST/PR
No dia 3 de maio (quinta-feira), a diretoria da CST (Coordenação Sindical Trabalhista) Maringá , se reuniu no Auditório do Sincomar para reeleger o presidente Jorge Moraes (SINTRACOM), juntamente com os secretários Benedito Vieira (SINCOMAR) e Rivail Assunção (STIAM), para mais um mandato frente a coordenação.
Todos foram unânimes em apoiar a permanência dos atuais representantes da CST, uma vez que o bom trabalho desenvolvido, gabarita os eleitos para este nova gestão.
Na oportunidade, o vice-presidente da Região Noroeste da NCST/PR – Jorge Moraes, apresentou o SINDIMOTO – Sindicato que representa os moto- boys em Maringá e região Noroeste do Paraná como novo integrante da Coordenação Sindical. Moraes agradeceu a confiança depositada e salientou a importância desta união em torno da CST.
por master | 11/05/12 | Ultimas Notícias
DIREITO DA PERSONALIDADE
Instrumentos para alcance de melhor e maior produtividade do trabalho têm como limites os princípios e regras constitucionais tutelares da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e do emprego, da segurança e do bem-estar e da saúde da pessoa humana trabalhadora. Foi com esse entendimento que a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou as Casas Bahia Comercial Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais a um vendedor. Ele era tratado de forma vexatória e discriminatória na cobrança de metas. A indenização foi fixada em R$ 10 mil por danos ao direito da personalidade.
O relator do recurso de revista da empresa, ministro Mauricio Godinho, ressaltou que a empresa, em abuso de seu poder diretivo, colocou o empregado em evidente situação humilhante, o que configurou agressão ao seu direito de personalidade e ensejou indenização por danos morais.
Neste sentido, o ministro destacou que a adoção de métodos, técnicas e práticas de fixação de desempenho e de cobranças tem de se compatibilizar com os princípios e regras constitucionais prevalecentes, sob pena de causar dano, que se torna reparável na forma prevista pela ordem jurídica.
No caso dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA)entendeu que os fatos narrados pelas testemunhas foram suficientes para demonstrar as humilhações e agressões verbais efetivadas por superiores hierárquicos ao vendedor, no contexto de severa exigência no cumprimento de metas. Embora a empresa alegasse que a cobrança de metas está inserida em seu poder potestativo, os depoimentos revelaram que os gerentes se dirigiam ao vendedor com termos chulos e discriminatórios, com expressões como “gaúcho não gosta de trabalho”.
Processo RR-57500-29.2008.5.0027
por master | 11/05/12 | Ultimas Notícias
Receita libera consulta; se houver incorreção, basta retificá-la.
DO “AGORA”
Os contribuintes já podem consultar a situação da sua declaração do Imposto de Renda deste ano no site da Receita Federal e, em caso de problemas, saber o que será preciso corrigir por meio de uma declaração retificadora.
A Receita liberou ontem o processamento das declarações entregues neste ano.
O acesso pode ser feito pelo sistema e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
Segundo o supervisor do IR, Joaquim Adir, todos os documentos entregues até 30 de abril já estão disponíveis no sistema. “Se faltou algum, será algo muito específico.”
Para as declarações entregues e que não tenham problemas aparecerá a mensagem “em processamento” -o que significa que ela já passou pela análise e não caiu na malha fina.
Quem teve IR a pagar e já começou o pagamento das cotas, ou quem tem 60 anos ou mais de idade e deverá receber a restituição no primeiro lote, em 15 de junho, terá a mensagem de que a declaração foi “processada”.
Segundo Adir, há casos de contribuintes que receberão no primeiro lote mas que ainda não tiveram a declaração liberada.
No primeiro lote de restituições terão prioridade os idosos e quem entregou a declaração no início de março.
Os demais lotes normais de restituição serão pagos até dezembro.
SISTEMA MOSTRA ERROS
Se a declaração do contribuinte tiver algum erro, o sistema mostrará a mensagem “com pendência”. O próprio programa e-CAC apontará as divergências, que deverão ser corrigidas via retificação.
Segundo a Receita, a maior parte dos problemas refere-se a divergências nos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, como quando o contribuinte tem uma segunda fonte de renda e se “esquece” de informar o que ganhou no ano anterior.
Outro erro muito comum é o “esquecimento” de informar rendimentos de aluguel recebidos de pessoas físicas e de empresas. Divergências em gastos médicos e com dependentes também deixam a declaração na malha.
