“Não há razão para, por exemplo, a suspensão do abastecimento de gás da Rússia para a Alemanha afetar o preço do gás de cozinha da dona de casa na cidade de Mossoró”, diz Pedro Lúcio Góis.
Como todo o ciclo do petróleo acontece em território nacional, a custo local, não há explicação razoável e racional para a elevação do preço dos combustíveis, de acordo com o diretor da Federação Única dos Petroleiros (FUP) e Secretário Geral do Sindipetro-RN, Pedro Lúcio Góis. Ele alerta que a decisão adotada pela direção da Petrobras, com base na política de preços mantida por Bolsonaro, tem por objetivo somente atender a interesses privatizantes.
“Nós temos visto desde 2016 uma alta gigantesca nos preços dos combustíveis, essa elevação serve para o mercado financeiro, para as multinacionais que querem comprar as fatias da Petrobras a preço de banana, para as empresas importadoras que querem competir com a Petrobras no mercado interno vendendo gasolina e diesel a preço de dólar”, denuncia.
Segundo Góis, a política do Preço de Paridade de Importação (PPI) equipara os preços dos combustíveis aqui no Brasil aos preços internacionais em dólar, mesmo que o Brasil não tenha dependência do petróleo produzido fora do país. “A Petrobras tem capacidade de produzir e, virtualmente, de refinar todo o petróleo que o povo brasileiro precisa. Então ela produz em solo brasileiro, com mão-de-obra brasileira, com produtos brasileiros, um petróleo que está na nossa terra, refina em refinarias brasileiras”, ressalta, mencionando que a Petrobras contava com 13 refinarias e agora conta com 12, porque a gestão atual, em dezembro de 2021, entregou uma delas à iniciativa privada, a Refinaria Landulpho Alves, na Bahia.
“Então refina em refinarias brasileiras e vende para o povo brasileiro. Não há motivo, não há razão para, por exemplo, a suspensão do abastecimento de gás da Rússia para a Alemanha afetar o preço do gás de cozinha da dona de casa na cidade de Mossoró, no estado do Rio Grande do Norte. Não há razão lógica nenhuma. Há apenas razões financeiras, do ponto de vista do mercado e dos que querem a privatização da Petrobras. Mas não há lógica prática para isso. Não há explicação razoável e racional”, afirma ele, ao Portal Vermelho.
Góis recorda que a PPI, com base na qual a Petrobras anunciou mais um aumento de combustível – da ordem de 18% na gasolina e 24% no diesel –, foi definida em outubro de 2016 por Michel Temer e Pedro Parente e mantida por Bolsonaro, tanto na gestão do ex-presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, como do atual, general Joaquim Silva e Luna.
Depois de ser definido pela direção da Petrobras, o aumento nos preços é aprovado pelo Conselho de Administração da estatal que conta. “Então, essa política de preços não sai de uma lei, de uma legislação, de um regulamento estatal. Ela é formada na Petrobras em última instância a partir do seu conselho de administração”, explica.
O diretor da FUP afirma que são necessárias três medidas para resolver o problema, sendo a primeira delas nacionalizar o preço dos combustíveis. “A Petrobras de janeiro para cá não teve aumento no custo de produção. Os salários não aumentaram, os insumos não aumentaram, as reservas são as mesmas, não teve nenhum grande acidente em plataforma ou refinaria. Os custos de produzir um litro de gasolina em janeiro são os mesmos custos de produzir um litro de gasolina hoje. O que é que me explica esse salto de 18% de janeiro para cá? Não há razão nenhuma”, critica. “Então eu preciso nacionalizar esses preços. O que significa isso? Significa que a Petrobras precisa ver quanto custa fazer um litro de gasolina e qual o lucro que ela quer obter nesse litro de gasolina e vender ao povo brasileiro. É isso que ela precisa fazer: nacionalizar, considerando os custos nacionais de produção”, defende.
De acordo com ele, o segundo passo é colocar as refinarias para operar. “Por causa dessa política de abertura do mercado para importadores de derivados a Petrobras deixou ociosas as suas refinarias. Elas ficam ociosas, nós temos menos produto no mercado e mais pressão para o preço subir”, lamenta Góis, acrescentando que para colocar essas refinarias para operar o ponto três e último é cancelar a privatização das refinarias, que tem sido muito danosa. “Um exemplo claro é o da Refinaria Landulpho Alves, que foi vendida em dezembro para o fundo Mubadala, o fundo estatal dos Emirados Árabes, que criou a Acelen para gerir a refinaria. Hoje nós estamos vendo esse aumento de 18% da Petrobras. Mas lá na refinaria de Mataripe, a antiga refinaria Landulpho Alves que foi privatizada, esse aumento já é 27%, não é 18%”, expõe.
Góis faz ainda outro alerta: “Mesmo que agora esteja ruim com a Petrobras servindo ao mercado privado, se privatizar tem o potencial de piorar ainda mais e há um risco grande, eminente, de faltar combustível para o nosso povo com a privatização da Petrobras, ela servindo ao mercado”. O Secretário Geral do Sindipetro-RN acredita que, como a Europa está passando por um momento de escassez de derivados de petróleo, as empresas privadas considerariam mais vantajoso vender para o mercado europeu, em Euros, do que para o interno, em Reais: “A privatização da Petrobras e a manutenção da política de preços da Petrobras é um gravíssimo risco para a soberania energética nacional e coloca em xeque inclusive a nossa capacidade de abastecer nossos aviões, nos caminhões, nossas viaturas de polícia, nossas ambulâncias, enfim, nossa capacidade de temos fertilizantes para garantir a produção de alimentos, de termos a possibilidade de ter gasolina no posto de combustível para o trabalhador pôr gasolina no seu carro, na sua moto, para ir trabalhar. Então, é tudo isso que está em jogo nesse processo que o Brasil está passando hoje”.
Às 21h do dia 14 de março de 2018, a vereadora Marielle Franco, do Psol, foi atingida por quatro disparos de arma de fogo enquanto transitava de carro pela zona central do Rio de Janeiro. Quatro anos depois, seu assassinato permanece sem respostas sobre quem foi seu mandante. A dúvida se tornou uma ferida constante na imagem do presidente Jair Bolsonaro, cujas investigações constantemente apontam para o seu nome e de membros de seu círculo de confiança.
A ferida deixada pela morte de Marielle se tornou também um fator determinante em algumas das principais crises políticas de seu mandato. Foi motivo de conflitos de Bolsonaro com a Polícia Federal (PF), foi a causa de sua ruptura com o (até então) ministro da justiça Sergio Moro e foi um dos elementos responsáveis por criar a rivalidade com o ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel.
Relembre a seguir declarações de Bolsonaro durante investigações sobre o assassinato de Marielle Franco:
Ruptura com Witzel
Logo que assumiram seus mandatos, em 2019, o presidente Jair Bolsonaro e o ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel começaram a se distanciar. Antes parceiro eleitoral da família Bolsonaro, o governador fluminense deixava de apoiar a ala bolsonarista na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, enfraquecendo aos poucos a aliança informal estabelecida no ano anterior.
Em outubro do mesmo ano, Witzel vazou inquéritos das investigações sobre o assassinato de Marielle Franco, rompendo de vez com a família Bolsonaro. Nos arquivos havia o depoimento do porteiro do condomínio onde Jair Bolsonaro morava, afirmando que “Seu Jair” teria autorizado a entrada de Élcio de Queiroz, um dos suspeitos do assassinato.
Não demorou para que a notícia se espalhasse, e, em resposta, Bolsonaro lançou um vídeo nas redes sociais atacando Wilson Witzel. Em seu pronunciamento, afirmou que o governador e seus aliados conspiravam contra ele, e clamou por interferência externa nas investigações. “Por quê querem me destruir? (…) Pelo que tudo indica, esse processo ‘tá bichado’. (…) Tem que ter uma supervisão. Peço ao Conselho do Ministério Público que supervisione esse processo”, exclamou.
O caso até então era investigado pela justiça no Rio de Janeiro, e Bolsonaro defendeu que se mantivesse lá. “Não sei se seria o caso de federalizá-lo, (…) poderia ter o problema também: como pode federalizar, se a Polícia Federal tem dificuldade para desvendar quem tentou matar Jair Bolsonaro? Iam falar que eu estaria exercendo influência sobre a PF para me tirar do caso Marielle”, declarou.
Conflito com Moro
No ano seguinte, as investigações sobre a morte de Marielle levaram Bolsonaro a ter outro aliado transformado em rival. Desta vez a ruptura foi com seu até então ministro da justiça, Sergio Moro, que agora é um de seus concorrentes na campanha para as eleições presidenciais de 2022.
O processo desta vez já estava nas mãos da Polícia Federal, que deu andamento às investigações ao redor de Jair Bolsonaro e seus familiares. Em retaliação, o presidente exigiu que Moro trocasse o diretor da PF, confirmando suas intenções em uma reunião ministerial. O ministro não aceitou a interferência de Bolsonaro no processo, e pediu exoneração logo depois de expor o ocorrido em uma coletiva de imprensa.
Bolsonaro convocou uma coletiva de imprensa em resposta, na qual voltou a tentar traçar um paralelo entre o atentado sofrido em 2018 e o assassinato de Marielle. “Será que é interferir na PF quase que exigir, e implorar a Sergio Moro, que apure quem mandou matar Jair Bolsonaro? A PF de Sergio Moro mais se preocupou com Marielle do que com seu chefe supremo. Cobrei muito deles aí, não interferi. (…) Entre meu caso e o da Marielle, o meu está muito menos difícil de solucionar”, declarou.
Ataques à imprensa
Um alvo constante de Bolsonaro ao falar do assassinato de Marielle Franco são os veículos de comunicação que acompanham as investigações. No vazamento do depoimento do porteiro de seu condomínio, o presidente chegou a afirmar que a emissora Globo estaria construindo uma narrativa em que seu nome pudesse ser incluído entre os suspeitos de envolvimento no caso.
“Será que a Globo quer criar um fato, uma narrativa de que eu deveria me afastar, ou que o povo deveria ir às ruas para pedir meu afastamento, tendo em vista os indícios que acontecem sobre o caso Marielle? É o tempo todo isso.”, declarou, no mesmo vídeo em que atacou o ex-governador Wilson Witzel.
Nesse caso, Bolsonaro não se limitou a ataques verbais, como de costume ao tratar com jornalistas. Desta vez, ameaçou não renovar a concessão da emissora caso permanecessem associando seu nome ou de seus parentes ao de Marielle. “Não vou conversar com vocês da Rede Globo. Teremos uma conversa em 2022. Eu tenho que estar morto até lá, porque o processo de renovação de concessão (…) tem que estar enxuto, tem que estar legal. Não vai ter jeitinho para vocês”.
Dias depois, Bolsonaro tornou a atacar a emissora, desta vez em meio aos seus apoiadores na saída do Palácio da Alvorada. Em tom de deboche, olhou para as câmeras e perguntou: ““E a Globo, já acharam quem matou a Marielle? Foi eu mesmo ou não?”.
AUTORIA
LUCAS NEIVA Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.
Caso haja a aprovação da “evisão da vida toda pelo STF, a decisão confrontará medidas tomadas pelo atual governo.
Restando poucos minutos para o encerramento do plenário virtual do STF que julgou a revisão da vida toda, o ministro Nunes Marques apresentou pedido de destaque e impediu a conclusão da discussão sobre o tema.
Com isso, o tema 1.102/STF sai do julgamento na modalidade virtual e fica aguardando o agendamento de uma nova pauta, desta vez presencial.
O pedido de destaque está previsto no art. 4º da resolução 642/19/STF e pode ser feito por qualquer ministro para que determinada questão não seja julgada em ambiente virtual e seja levada para julgamento presencial.
Prevê, ainda, que apresentado o pedido de destaque, o julgamento será reiniciado.
Ou seja, quando for agendada uma nova sessão de julgamento, os ministros poderão:
Manter os votos como apresentados na sessão virtual; Alterar seus votos em alguns pontos; Apresentar votos novos; Pedir vista para melhor análise do caso em seu gabinete, o que suspenderia o julgamento, novamente. Até o momento, não há previsão para o reinício do julgamento.
Apesar do pedido de destaque possibilitar uma discussão ampliada sobre o tema no plenário físico, a estratégia pode ter sido utilizada como uma espécie de “veto” à tese favorável à revisão da vida toda que estava praticamente resolvida com o placar de 6 votos favoráveis e 5 contrários.
Vale lembrar que o ministro Nunes Marques foi o primeiro a apresentar voto contrário à tese que beneficiaria os segurados. Inclusive, seu voto foi apresentado na sessão virtual de 8/6/21, mas naquela ocasião o ministro não apresentou pedido de vista ou de destaque. À época, apenas manifestou seu posicionamento contrário com base em suposto “impacto econômico que seria suportado pela autarquia previdenciária, ao ponto de afetar a sua sustentabilidade econômica a médio prazo”.
O pedido de destaque pode ser interpretado como tentativa de reiniciar o julgamento e consiste na clara intenção, por parte do ministro Nunes Marques, de anular o julgamento da revisão da vida toda e desconsiderar voto já proferido por ministro que se aposentou. Isso porque o ministro Marco Aurélio, então relator do processo, já havia votado de forma favorável ao tema e foi substituído pelo ministro André Mendonça. Na tradição da Corte, votos já proferidos por ministros aposentados são registrados sem possibilidade de alteração posterior, ainda que o julgamento venha a se concluir após a aposentadoria. A alteração do colegiado do STF e a possibilidade de desconsideração do voto proferido pelo ministro Marco Aurélio abre precedente muito perigoso e inédito dentro do STF, que, entre tantos outros pontos, revela patente insegurança jurídica e o desrespeito à integridade de suas decisões, de ontem e de hoje.
Caso haja a aprovação da revisão da vida toda pelo STF, a decisão confrontará medidas tomadas pelo atual governo.
Com a revisão da vida toda, será possível a consideração de todas as contribuições anteriores a julho de 1994, possibilitando um benefício mais justo e maior isonomia entre os segurados que começaram a contribuir antes de 1994 e não tiveram esses recolhimentos incluídos em seu cálculo.
Gabriela Rocha Advogada do escritório LBS Advogados – Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados.
Roberto dos Reis Drawanz Advogado da LBS Advogados.
No último dia 4 de março, o ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho, determinou que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Distrito Federal-STIU-DF e outras entidades de 10 estados mantenham o contingente mínimo de 80% dos trabalhadores em todas as unidades da Eletronorte durante paralisação.
Ministro determinou que grevistas se abstenham de impedir por qualquer meio acesso dos demais funcionários
O ministro também estipulou uma multa diária de R$ 200 mil em caso de descumprimento da decisão ou de qualquer iniciativa por parte dos trabalhadores grevistas de tentar impedir o livre acesso dos demais trabalhadores.
Na decisão, o ministro afirma que o movimento grevista foi retomado em meio à mediação judicial e às tratativas que vinham se desenvolvendo. “Ao que tudo indica, a categoria profissional está preferindo o confronto derivado de uma insatisfação com as condições que ela própria ajustou, a procurar, com a disposição demonstrada por este Tribunal, negociar com a intervenção deste, condições que atendam interesses recíprocos”, pontuou.
Essa foi a terceira decisão favorável à Eletronorte nos últimos três meses. Em fevereiro, o ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte já havia determinado que entidades sindicais e os trabalhadores grevistas se abstivessem de impedir o livre acesso dos demais empregados.
Em janeiro, a ministra Maria Cristina Peduzzi negou pedido para determinar a reintegração de 100% dos funcionários sob a alegação de que não era possível classificar o movimento grevista como meramente político ou abusivo. A magistrada, contudo, já havia determinado que fossem mantidos 80% do contingente. A Eletronorte é representada pelo escritório Tostes & De Paula.
A submissão de trabalhadores a situações degradantes de trabalho é suficiente para configurar o delito previsto no artigo 149 do Código Penal, que pune por submeter alguém a condição análoga à de escravo.
MP do Trabalho identificou 21 pontos de precarização em usinas de cana-de-açúcar Valter Campanato/Agência Brasil
Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para anular a absolvição de donos de usinas de cana-de-açucar processados pela maneira como tratavam seus funcionários.
O caso partiu de fiscalização do Ministério Público do Trabalho e Emprego em 2008, que identificou 21 pontos de precarização em duas usinas. Foi relatado que os trabalhadores tinham jornadas de trabalho exaustivas, sem pausa para descanso ou abrigo contra o sol. Eles não recebiam água e equipamento de proteção e não tinham acesso a instalações sanitárias.
A sentença condenou os réus à pena de seis anos, quatro meses e 15 dias de prisão em regime inicial semiaberto, mais pagamento de multa.
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento à apelação e absolveu-os, entendendo que “o descumprimento de normas laborais não é suficiente, por si só, a configurar a ação delitiva de sujeição de trabalhadores a condições degradantes de trabalho”.
A corte regional destacou ainda a ausência de termo de ajuste de conduta (TAC) ou outra autuação, preventiva ou repressiva. Essas medidas administrativas permitiriam aos acusados regularizar a situação dos trabalhadores e só em caso de descumprimento o Direito Penal, em seu caráter subsidiário, seria acionado.
Relatora no STJ, a ministra Laurita Vaz reformou o acórdão. Ela afirmou que a jurisprudência da corte é pacífica no sentido de que a mera submissão dos trabalhadores a situações degradantes é suficiente para configurar o delito previsto no artigo 149 do Código Penal. Não há sequer exigência de ofensa à liberdade dos mesmos.
Acrescentou que a ausência de TAC não impede a tipificação do delito. “As esferas administrativa, trabalhista e penal são independentes entre si, não constituindo a existência desse termo, ou o seu descumprimento, elementar do referido tipo penal”, explicou ela.
O provimento ao recurso especial não levou ao restabelecimento da sentença condenatória. A ministra Laurita determinou o retorno dos autos ao TRF-5 para que esta corte siga na análise da apelação, a partir da premissa de que está tipificada a conduta criminosa.
Caberia ao MP abrir inquérito para constatar imputações, segundo Olindo Menezes Reprodução
O que é trabalho degradante A votação na 6ª Turma foi por maioria. Acompanharam a ministra Laurita Vaz os ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro. Ficou vencido o desembargador convocado Olindo Menezes.
Para ele, caberia ao Ministério Público abrir um inquérito policial para constatar as imputações, ouvindo testemunhas fora das equipes fiscalizadoras do Ministério do Trabalho e, sobretudo, as supostas vitimas.
“Raramente se ouve as vítimas. As testemunhas são os próprios fiscais, que, obviamente — até mesmo pela função que exerceram —, são os interessados no resultado, no êxito penal da investigações”, disse ele.
Segundo o desembargador, ao depor, os fiscais dão enquadramento penal, em vez de descrever os fatos que encontraram e deixar que o juiz, no devido tempo, faça o enquadramento.
Além disso, o magistrado destacou que o trabalho rural é naturalmente duro e muitas vezes feito sob o sol, o que não se confunde com crime. “A questão de falta de instalações sanitárias, ou de água potável, no meio rural, não equivale, sem a devida contextualização, a condições degradantes de trabalho”.
“O que é dito no caso, de que ‘não houve um intervalo, não se propiciou água potável’, na minha opinião, são infrações de normas trabalhistas administrativas. Não chega a ser um trabalho degradante”, defendeu ele no voto divergente.
“Trabalho degradante é aquele que avilta a dignidade da pessoa humana. Somente quem nunca pisou no meio rural desconhece que as pessoas, trabalhadores e patrões, não raro retiram a água de rios (comum no norte do país) e de cacimbas ou poços!”, afirmou o desembargador Olindo Menezes.
REsp 1.952.180
Danilo Vital é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
