por master | 07/05/12 | Ultimas Notícias
Freio na demanda e aumento dos custos apertam a margem de lucro das empresas. Tendência é de preços estáveis e menos lançamentos neste ano
Beneficiadas pelo crescimento excepcional do mercado imobiliário brasileiro nos últimos três anos, as grandes construtoras experimentam agora os efeitos da desaceleração da economia. O orçamento apertado e a margem de lucro menor dessas empresas refletem, além da diminuição da demanda e a mudança de perfil dos compradores, o aumento significativo dos custos com mão de obra e aquisição de terrenos.
Segundo dados do Sinduscon-PR, o Custo Unitário Básico (CUB) da construção no Paraná, composto pela análise de preço de 29 itens, subiu 24,5% entre abril de 2009 e abril deste ano, passando de R$ 804,22 para R$ 1.001 por metro quadrado. No mesmo intervalo, a inflação medida pelo IPCA subiu 17,6%. O peso da mão de obra no CUB total cresceu, de 48,6% para 56,2% – seus custos, de R$ 390,71 por metro quadrado há três anos, chegaram a R$ 562,92.
Financiamentos
Por enquanto, só a Caixa baixou os juros do crédito à habitação
Folhapress
A queda dos juros não chegou com força ao crédito imobiliário – até agora, só a Caixa Econômica Federal anunciou redução nas taxas. O movimento, porém, tende a ser seguido por outros bancos. O momento é propício para revisão nas taxas do imobiliário, considerado produto estratégico para fidelizar o cliente por até 30 anos.
O governo anunciou na semana passada a redução no juro da poupança – principal fonte de recursos da habitação. Com isso, os bancos terão de pagar menos pelos recursos captados e poderão cobrar menos dos clientes.
“A probabilidade de as taxas caírem está vinculada ao custo do dinheiro e à estratégia competitiva dos bancos para não perder espaço para a Caixa. É provável que as taxas se nivelem mais para baixo”, afirma João da Rocha Lima Jr., professor da USP.
Octavio de Lazari, presidente da Abecip, associação do crédito imobiliário, disse que a redução da taxa básica de juros (Selic) é outro fator que tende a estimular uma queda nos juros da habitação.
Mas os bancos privados só devem reduzir juros quando a pressão da Caixa e do Banco do Brasil for muito forte, o que deve levar um tempo. O consultor financeiro Valter Police Junior afirma que os juros do crédito imobiliário vão cair, mas não na mesma proporção de outras linhas.
“Você vai tirar mais de onde tem mais gordura, como o cheque especial. O financiamento imobiliário é o mais barato que existe; não tem muita margem para reduzir. Se cair, vai cair pouco”, diz Police Junior. Segundo ele, os consumidores devem ficar atentos antes de fechar um empréstimo só porque as taxas foram reduzidas. “Não tome em minutos uma decisão que vai comprometer 30 anos”, orienta.
Evento
Feirão da Casa Própria movimenta R$ 3,1 bilhões em cinco cidades
Agência Estado
A oitava edição do Feirão Caixa da Casa Própria movimentou R$ 3,1 bilhões em cinco cidades, em negócios realizados na sexta-feira e no sábado, entre contratos assinados no local e os já negociados, segundo a assessoria do banco.
Nos dois primeiros dias do Feirão, foram atendidas 138.923 pessoas nas cidades de Brasília, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Recife e Salvador.
Esta edição do Feirão foi a primeira desde que o banco reduziu os juros do crédito imobiliário em até 21% – as novas taxas passaram a valer na sexta-feira, dia de abertura do evento.
Outras cidades
As próximas cidades a receberem o evento são Curitiba, Fortaleza e São Paulo, entre os dias 18 e 20 de maio. No fim de semana seguinte, de 25 a 27 de maio, será a vez de Uberlândia, Campinas e Porto Alegre sediarem o evento. Belém e Florianópolis encerram o cronograma do oitavo Feirão Caixa. Nestas cidades, a iniciativa ocorre de 8 a 10 de junho.
As empresas de capital aberto que fizeram investimentos altos no Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, estão enfrentando problemas de fluxo de caixa por causa de questões burocráticas na liberação do dinheiro para os financiamentos, diz Lucas Dezordi, professor da Universidade Positivo e economista chefe da InvaCapital. “Ainda não é uma crise, mas, com as vendas caindo e os preços se estabilizando, temos um sinal amarelo se acendendo para as grandes construtoras, que vão precisar rever suas estratégias futuras e pisar no freio com relação a novos lançamentos”, afirma.
Apesar do cenário mais delicado, o consultor Flávio Ramalho Cone, do banco Banif, diz que não há razões para acreditar em crise. “As grandes incorporadoras de capital aberto continuam crescendo, porém num nível mais moderado”, diz Cone, que acompanha o desempenho das grandes construtoras que compõem o índice imobiliário (IMOB) da BM&F Bovespa.
O IMOB fechou em 864 pontos na última sexta-feira, 15% acima do nível do fim de 2011 (749 pontos). Ainda assim, está 11% abaixo da marca mais alta atingida em 2012, de 975 pontos, em 13 de março. No fim de 2010, o IMOB marcava 1.037 pontos, refletindo a percepção mais positiva que o mercado tinha do setor na época.
Segundo ele, nenhum setor da economia consegue manter um crescimento médio prolongado de 30%, como vinha sendo registrado. Os imóveis atingiram um preço razoavelmente alto e uma boa parte da demanda já foi preenchida pelo mercado. Com isso, se até 2010 as pessoas compravam com mais rapidez, os atuais compradores estão menos entusiasmados e mais sensíveis ao preço, explica.
Preço dos imóveis
A desaceleração do mercado imobiliário, no entanto, não deve provocar redução significativa nos preços dos imóveis. Segundo o analista do Banif, a tendência é de que haja uma estabilização dos preços, que passam a acompanhar o movimento da inflação a partir deste ano.
Resultados
Enquanto Cyrela, Eztec e Even conseguiram obter bons resultados, PDG e Gafisa divulgaram balanços abaixo do esperado. “Quem conseguiu aumentar os lucros e gerar caixa foi beneficiado. Não adiantou vender ações na bolsa em quantidade, foi preciso vender com rentabilidade satisfatória”, afirma Cone.
Companhias locais e de capital fechado mantêm otimismo
Na contramão do cenário de desaquecimento do mercado imobiliário, construtoras locais e de capital fechado comemoram os novos lançamentos e o aumento do volume de vendas. Em comum, essas empresas têm estratégias e nichos de atuação bem definidos, como é o caso da Plaenge e da Invespark, ambas paranaenses.
Segundo Fábio Tadeu Araújo, consultor da Brain Bureau de Inteligência Corporativa, a Plaenge é uma das empresas que mais reforçou sua marca nos últimos anos. “A construtora não vende um Poème [empreendimento lançado recentemente], ela vende um Plaenge. A empresa conseguiu atrelar sua marca a um padrão de qualidade já reconhecido pelos compradores”, ilustra.
Araújo destaca também que a construtora de Londrina, no Norte do Paraná, ganhou força porque adotou um modelo de expansão por regiões, nas cidades onde atua, fato que ajudou a fortalecer ainda mais a marca.
Segundo o diretor regional da Plaenge, Fernando Fabian, a empresa tem conseguido realizar seus projetos de expansão e consolidação com capital próprio. Além de Londrina, Curitiba, Maringá, Ponta Grossa, Cuiabá, Campo Grande (MS), Dourados (MS) e Joinville (SC), a Plaenge está presente no Sul do Chile desde 2009. Voltada ao segmento “premium” e à classe B, a empresa fechou 2011 com faturamento de R$ 912 milhões.
Localização
Com foco nos empreendimentos compactos e comerciais, a Invespark apostou na localização como diferencial em um mercado bastante concorrido. “A seleção criteriosa dos terrenos é o nosso maior seguro para passar por períodos mais seletivos do mercado”, ressalta Eduardo Quiza, diretor de incorporações da Invespark.
Segundo ele, a localização e a proximidade de locais com boa oferta de serviços é o item que mais pesa na decisão do comprador, sobretudo nos nichos em que a empresa atua. “Mas até mesmo a atuação por segmentos tende a ser limitada com o passar do tempo”, ressalta Quiza, enfatizando a necessidade de buscar opções para oferecer ao mercado.
Em 2011 a empresa entregou mais de 700 unidades – mais que o dobro do número do ano anterior (300) – e lançou cerca de 1.180. “Para este ano projetamos um crescimento de 10% em relação ao ano passado”, afirmou.
por master | 07/05/12 | Ultimas Notícias
Cresce o número de pessoas que decidiram retornar para a cidade em que nasceram depois de viverem anos em outras regiões do país
Se até uma década atrás era comum ouvir que estudantes do interior iriam para a capital estudar ou que uma pessoa tentaria a sorte na cidade grande, agora a tendência é justamente o contrário. Os brasileiros estão ficando cada vez mais em suas cidades de origem e os que algum dia saíram do local em que nasceram, agora estão retornando. Dados do Censo Demográfico 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, revelam que entre 2005 e 2010 aumentou a chamada “migração de retorno” dentro do país.
Para especialistas, esse movimento é a prova de que as grandes capitais (como Rio de Janeiro e São Paulo) estão saturadas e de que as cidades pequenas e médias conseguiram se desenvolver a ponto de ser tão atraentes que seguram ou chamam de volta a sua população.
Mobilidade
Nordestinos continuam o movimento de volta para casa
O número de nordestinos que retornaram para seus estados de origem entre 2005 e 2010 caiu, segundo o último Censo do IBGE, em relação aos dados coletados em 2000. Mesmo assim, é nesta região que se concentram as maiores movimentações de volta à cidade de origem no país (ver gráfico). Do total de migrantes no Nordeste, em média, 40% são de retorno. A movimentação é forte em estados como Paraíba, Ceará, Alagoas, Pernambuco e Piauí.
“O Nordeste teve uma fantástica redução na taxa de mortalidade e o PIB [Produto Interno Bruto] subiu mais que em muitas outras regiões. A volta é melhor para todo mundo, afinal os nordestinos sofriam preconceito em São Paulo [para onde muitos migraram nos anos 80 e 90]”, explica o demógrafo Wilson Fusco, da Fundação Joaquim Nabuco.
Fusco afirma que, além da transferência de renda para a população de todas as cidades brasileiras – acabando com a concentração em São Paulo –, o que influenciou a melhoria da situação de vida no Nordeste foi uma política de investimentos em obras de irrigação, que ajuda a população a sobreviver nas grandes secas. “Temos aí parte da transposição do Rio São Francisco já feita e a construção de grandes cisternas. Na hora em que uma família passa a ter cisterna, consegue manter os animais e tem um suporte para os dias mais difíceis”, diz.
O professor Alisson Flávio Barbieri, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), também reforça que o Nordeste foi uma região que teve um crescimento econômico maior que a média nacional e, com a redução dos abismos econômicos, a migração deixou de ser atraente. “As pessoas preferem residir onde têm mais laços culturais e familiares. E quando percebem que na cidade onde vivem terão uma situação de vida parecida com a vida em outro lugar, preferem ficar. Isso acontece graças à redução nas diferenças salariais no Brasil como um todo.” (PM)
Só em São Paulo, 206,7 mil pessoas voltaram para a cidade natal. O Paraná, em número absoluto, é o quarto estado que mais registrou a migração de retorno: foram 94,8 mil pessoas. As outras duas unidades da federação que se destacaram foram Minas Gerais (133,6 mil) e Bahia (103,8 mil). “Isso é um ótimo sinal. A migração significa quase sempre que algo não está indo bem naquela região. As pessoas migram para poder sobreviver e há muita tristeza nisso. Agora acontece o movimento inverso, o que significa que as regiões brasileiras estão melhorando e as desigualdades sociais diminuindo”, explica o demógrafo Wilson Fusco, da Fundação Joaquim Nabuco.
Eu voltei para ficar
A dificuldade de adaptação foi o que levou o engenheiro da computação Cláudio Karpenko, 32 anos, a voltar para Curitiba – sua cidade natal – depois de um tempo morando em Maringá, no Noroeste do estado. “Não consegui me adaptar. A saudade da família pesou na decisão de voltar”, diz. Karpenko retornou há quatro anos. Ele trabalha no escritório de uma multinacional, é casado e pai de um menino de 4 meses. “Mesmo sabendo que, na minha área, teria muito mais oportunidades em São Paulo, não penso em ir embora outra vez. O que a gente busca é diferente em cada fase da vida e aqui [em Curitiba] eu me sinto realmente em casa.”
Um único e importante fator explica a migração de retorno, segundo o sociólogo Márcio de Oliveira, da Universidade Federal do Paraná. “O Brasil cresceu e colocou dinheiro na mão de todo o povo”, diz. Isso quer dizer que o aumento do salário mínimo real – e consequentemente da aposentadoria – foi uma importante entrada de recursos em municípios menores.
Qualidade de vida
Viver em uma cidade grande também tem ficado cada vez mais difícil. Foi por isso que o engenheiro de automação Ênio Tucazaki decidiu se mudar da capital paulista e voltar para Curitiba. Ele ainda está em São Paulo, mas pretende retornar até agosto. “Não consegui me adaptar. O estresse no trânsito é infernal e, quando surgiu a oportunidade de voltar, não pensei duas vezes. Está decidido”, afirma. Tucazaki pretende montar uma empresa na capital paranaense.
“Digo que os grandes centros sofrem com a deseconomia de aglomeração. Chega um ponto em que para se ter qualidade de vida fica caro, porque há muita insegurança. É melhor, então, viver em cidades médias com qualidade de vida melhor”, explica o professor Alisson Flávio Barbieri, do Departamento de Demografia da Universidade Federal de Minas Gerais.
por master | 07/05/12 | Ultimas Notícias
“A escravidão é, junto com o genocídio e a tortura, a pior mazela da humanidade”
É comum dizer que nos países subdesenvolvidos (chamados “emergentes”) os trabalhadores não qualificados têm vida de escravos: não têm horário certo, recebem salários miseráveis, carecem de seguros e previdência, podem ser demitidos a qualquer momento. Mas, em alguns países, há algo mais que uma metáfora da escravidão. Por exemplo, no Brasil e outros se pratica a escravatura em sentido estrito.
Centenas ou milhares de fazendeiros, garimpeiros, traficantes e contrabandistas, protegidos por jagunços, pelas polícias locais e pelos políticos e magistrados de seus estados, mantêm presos trabalhadores de todas as idades, sadios ou doentes, obrigados a trabalhar até desmaiar, sem receber salário nem ter acesso a uma comida minimamente limpa. Comparados com eles, os escravos do final do Império eram verdadeiros privilegiados.
Esta bárbara situação está apoiada e consentida não apenas por políticos locais desconhecidos, mas possui um poderoso lobby no coração do poder brasileiro. Em 2005, a Câmara de Deputados teve um presidente escolhido de maneira nauseosa pela direita, que colocou o país em ridículo até nos foruns internacionais. Ele defendeu ardentemente os deputados que mantinham escravos em suas fazendas e, embora fosse criticado por seu estilo brutal e estólido (confundiu uma vez o presidente Lula com o finadíssimo presidente Dutra), apenas o deputado Fernando Gabeira teve a coragem de encará-lo por sua apologia da escravatura.
A Proposta de Emenda à Constituição número 438, que viaja pelas dependências do Parlamento e dorme nos arquivos há muito tempo, deveria ser aprovada, se o empenho do governo federal fosse bem sucedido, antes do dia 13 de maio, para celebrar os 124 anos de atraso com que chega a sociedade brasileira.
Para um atraso tão grande, seu conteúdo não é maravilhoso, embora mereça o maior apoio se tivermos em conta que a escravidão é, junto com o genocídio e a tortura, a pior mazela da humanidade. A PEC propõe o confisco total, sem direito a indenização, da terra dos “donos de escravos” e sua entrega aos camponeses que a trabalhavam. Esta medida tem duas virtudes: além de permitir afixar colonos sem terra, sua principal relevância está no fato de que a terra é a arma do escravista.
Confiscada sua terra, ele terá que abandonar sua infame tarefa… ou então, conseguir outra fazenda, com os mesmos métodos criminosos já usados.
Com efeito, a PEC fala de “sanções cabíveis de acordo com a lei”, mas nenhuma lei brasileira trata o trabalho escravo como um crime contra a humanidade. O escravista deveria ser condenado como autor de tortura e homicídio qualificado, e a pena para ele deveria ser compatível com a gravidade de um crime de lesa humanidade. Vergonhosamente, quando um escravista é “punido” hoje em dia, ele paga uma multa menor da que pagaria um infrator de trânsito.
O problema mais grave não está na política interna do Brasil, já que o histórico escravista, feudal e coronelista do país faz difícil pensar que pudesse existir por própria vontade uma estrutura rural democrática. A atitude mais repudiável é a do sistema internacional, que condena claramente a escravidão em vários diplomas legais, mas não é capaz de obrigar seus membros a cumpri-los. No caso de Brasil e outros países que mantêm trabalho escravo, nem a ONU nem sua ancestral, a Liga das Nações, foram capazes de aplicar coerção sobre esta mazela.
Com efeito, a escravidão foi internacionalmente proibida desde a Convenção de Genebra de 25/09/1926, mas nas décadas seguintes as leis internacionais foram aprimoradas. Já no artigo 5º da Convenção de 1956 se estabelecem punições para a escravocracia. Todavia, para os que têm 124 de história “pós” escravidão, os 56 anos passados desde 1956 significam muito pouco.
por master | 07/05/12 | Ultimas Notícias
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania realiza, nesta terça-feira (8), audiência pública para debater o PL 2.789/11, do Senado, que revoga dispositivo da Lei 12.034/09, conhecida como minirreforma eleitoral, para acabar com a obrigatoriedade de voto impresso a partir das eleições gerais de 2014.
Para o debate foram convidados a vice-procuradora-geral Eleitoral, Sandra Cureau; o professor da Unicamp, Walter Carnielli; e o engenheiro especialista em Segurança da Informação Amilcar Brunazzo Filho.
A sessão vai ser no plenário 1, às 14h30.
Manutenção de vínculos empresariais
O colegiado pode votar a Consulta 25/12 à CCJ, da Presidência da Câmara dos Deputados, acerca do exercício do mandato e situações em que parlamentares possam manter possíveis vínculos empresariais.
O relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), apresentou parecer no sentido de que: 1) quando o sócio-cotista e o acionista são proprietários, e a empresa goza de favor de contrato firmado com entidades de direito público, a presença do Deputado, em qualquer dessas figuras, mesmo não sendo sócio-gerente, é vedada; 2) quando o parlamentar torna-se sócio-cotista ou acionista mediante herança, a empresa deverá renunciar ao favor de contrato firmado com entidades de direito público ou o parlamentar alienar as frações de que se tornou proprietário, informando a situação à Câmara dos Deputados; 3) não há impedimento a que o Parlamentar venha a participar da administração de sociedade empresarial de natureza privada na qualidade de sócio ou não, desde que a empresa não mantenha contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
Mandado de injunção
O colegiado pode analisar também o parecer ao PL 6.002/90 (PLS 76/88), do senador Ruy Bacelar – PMDB-BA), que dispõe sobre o mandado de injunção.
O relator, deputado Vicente Candido (PT-SP), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da proposta.
Tempo de filiação partidária para concorrer a cargo eletivo
Está em pauta o PL 7.656/10 (PLS 289/2005), do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que altera os artigos 18 e 26, da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os artigos 17 e 14, parágrafo 3º, inciso V, da Constituição, para dispor sobre o tempo de filiação partidária para concorrer a cargo eletivo e sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o partido.
O relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC) apresentou ao projeto parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Já foi cedido vista ao deputado Pedro Uczai (PT-SC).
Índole política, eleitoral e programática
A PEC 221/08, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao artigo 17 da Constituição para determinar a índole política, eleitoral e programática do caráter nacional dos partidos políticos, bem como para limitar a responsabilidade dos órgãos partidários ao seu âmbito específico de atuação.
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), relator da proposição, apresentou parecer pela admissibilidade da matéria.
Normas reguladoras do trabalho rural
Poderá ser apreciado na Comissão o PL 3.811/00, do Poder Executivo, que altera a Lei 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural. Esta proposição possibilita aos empregadores rurais reunirem-se em associação com a finalidade de contratar trabalhadores rurais, garantindo-lhes direitos trabalhistas.
O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa ao projeto.
Horário especial de trabalho
Também está em pauta o PL 3.022/00, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. O projeto estende aos servidores que tenham dependentes, filhos ou cônjuges, portadores de deficiência, horário especial de trabalho, sem necessidade de reposição ou compensação de horário.
A deputada Sandra Rosado (PSB-RN), relatora do projeto, apresentou parecer pela sai inconstitucionalidade. A matéria já foi analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, cujos pareceres foram aprovados.
Não descontar dias de greve no período de férias
Pode ser analisado o PL 6.739/06, do deputado Marco Maia (PT-RS), que altera e revoga dispositivos da CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado.
O relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.
Regime de sobreaviso
Há a possibilidade de apreciação pela Comissão, o PL 4.060/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que inclui parágrafos ao artigo 4º e altera a redação do parágrafo 2º do artigo 244 da CLT, para regular o regime de sobreaviso.
É considerado regime de sobreaviso o período em que o empregado fica à disposição do empregador aguardando a qualquer momento suas ordens, não prejudicando a sua caracterização o fato de o empregado não comparecer ao local de trabalho, desde que esteja aguardando o chamado para o serviço, por meio de BIP ou telefone, estando ou não em sua residência.
O relator, deputado Dr. Grilo (PSL-MG), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Já foi concedido vista ao deputado Paes Landim (PTB-PI), o parlamentar apresentou voto em separado contrário ao parecer do relator.
A Comissão se reúne, nesta terça-feira (8), às 14h30, na quarta-feira (9), às 10h, e na quinta-feira (10), às 10h, sempre no plenário 1.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Erradicação do trabalho infantil
O colegiado realiza, nesta terça-feira (8), duas audiências públicas para discutir os seguintes temas: a “Erradicação do trabalho infantil: questão de honra para o trabalho decente” e a regulamentação da profissão de diarista.
Para a primeira audiência foram convidados a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário; o presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Raymundo Damasceno Assis; e o procurador-geral do Trabalho do Ministério Público do Trabalho, Luís Antônio de Melo.
A sessão acontece às 10h, no plenário 12.
Diarista
A segunda audiência pública, sobre o PL 7.279/10, que regulamenta a profissão de diarista tem como convidado representantes dos ministérios da Previdência Social; e do Trabalho e Emprego; o diretor do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino; e a presidente da Federação das Empregadas Domésticas, Creuza Maria de Oliveira.
A sessão vai ser às 14h30, no plenário 12.
Aposentadoria especial
Está na pauta o PLP 330/06, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição, conforme redação da Emenda à Constituição 47, de 5 de julho de 2005.
O relator, deputado Policarpo (PT-DF), apresentou parecer pela aprovação da proposição anexada, PLP 554/10, com substitutivo, e pela rejeição PLP 80/11, também anexada e pela rejeição dos substitutivos adotados pelas comissões de Seguridade Social e Família, de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, além de rejeitar a subemenda substitutiva adotada pela CCJ. Já foi concedido vista coletiva à matéria.
Assistentes sociais
O colegiado pode votar ainda o PL 3.150/08, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que dispõe sobre as condições de trabalho dos assistentes sociais.
O relator, deputado Augusto Coutinho (DEM-PE) ofereceu parecer pela rejeição deste e das emendas 1, 2 e 3/08, apresentadas na Comissão. A deputada Sandra Rosado (PSB-RN) apresentou voto em separado contrário ao parecer da relatora.
Medicina e segurança do trabalho
A Comissão pode apreciar também o PL 422/07, do deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que altera o artigo 162, Seção III, e o artigo 168, Seção V, do Capítulo V do Título II, da CLT, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.
O relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), apresentou parecer pela aprovação deste e do PL 3.707/08, anexado, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão. Já foi concedida vista ao deputado Silvio Costa (PTB-PE).
Trabalhador estudante
O colegiado pode votar o PL 4.475/08, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que concede horário especial ao trabalhador estudante.
O relator, que apresentou parecer pela aprovação é o deputado Assis Melo (PCdoB-RS). Foi concedido vista ao deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). O deputado Augusto Coutinho (DEM-PE) apresentou voto em separado.
Profissionais liberais
A Comissão de Trabalho pode votar ainda o PL 6.320/09, do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE), que altera o parágrafo 3º do artigo 511 da CLT, para incluir as profissões liberais no conceito de categoria profissional diferenciada.
O relator, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) apresentou parecer pela aprovação da matéria. Já foi concedido vista da matéria ao deputado Dr. Grilo (PSL-MG).
A Comissão se reúne, nesta quarta-feira (9), às 10h, no plenário.
Comissão de Seguridade Social e Família
Técnico em saúde bucal
A Comissão de Seguridade Social e Família pode votar o Requerimento 214/12, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), para realização de audiência pública para debater o PL 1.187/2011.
O projeto altera a Lei 11.889, de 24 de dezembro de 2008, que regulamenta o exercício das profissões de técnico em saúde bucal (TSB) e de auxiliar em saúde bucal (ASB), para instituir piso salarial profissional nacional.
Terapeuta holístico
Prevista também a votação do parecer ao PL 1.297/11, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que dispõe sobre o exercício da profissão de terapeuta holístico.
O relator, deputado Amauri Reixeira (PT-BA), apresentou parecer pela rejeição da matéria.
Contribuição social das grandes fortunas
Poderá ser apreciado no colegiado, o PLC 48/11, do deputado Dr. Aluizio (PV-RJ), que cria a Contribuição Social das Grandes Fortunas (CSGF). A criação dessa contribuição servirá para financiar a saúde pública.
A relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), apresentou parecer pela aprovação do projeto. Já foi concedido vista ao deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Ausência ao serviço para realização de exame preventivo
Também está prevista a análise do PL 843/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que altera o artigo 453, da CLT, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata.
O relator, deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), apresentou parecer pela aprovação das emendas do Senado ao projeto.
Aposentadoria por perda de mandato
Pode ser apreciado ainda o PL 5.313/09, do ex-senador Expedito Júnior (PSDB-RO), que altera a Lei 9.506, de 30 de outubro de 1997, para impedir a aposentadoria, pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas, de parlamentar que tenha perdido o mandato de acordo com o artigo 55 da Constituição por ato ou omissão ilícitos relacionados a recursos públicos.
O deputado Lael Varella (DEM-MG), relator da proposição, apresentou parecer pela rejeição do projeto.
Redução de contribuição social
Poderá ser apreciado ainda, o PL 7.082/10 (PLS 161/2009), da ex-senadora Serys Slhessarenko (MT), que altera os artigos 20 e 24, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências.
A deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), apresentou parecer pela aprovação do projeto.
Saque do saldo da conta vinculada do FGTS
A Comissão pode apreciar também o PL 3.310/00, do deputado Euler Morais (PMDB-GO), que modifica a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da aids.
O relator, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou parecer pela aprovação do projeto.
Períodos de descanso para amamentar ou cuidar do filho
Está previsto para ser votado o PL 329/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que altera o caput do artigo 396, da CLT, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que este complete seis meses.
A relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), apresentou parecer pela aprovação da matéria.
A Comissão se reúne, na terça-feira (8), às 14h30 e na quarta (9), às 9h, no plenário 7.
Comissão de Desenvolvimento Indústria e Comércio
Caixa de supermercado
O colegiado se reúne nesta quarta-feira (9), para deliberar sua pauta ordinária. Na ocasião pode ser apreciado o PL 353/11, do deputado Vicentinho (PT-SP), que dispõe sobre as atividades dos caixas de supermercado. O projeto proíbe ao caixa de supermercado exercer a função de empacotador, concomitantemente.
O relator, deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), ofereceu parecer pela rejeição deste e do PL 2.139/11, anexado.
Demissões coletivas
Outro projeto na pauta do colegiado e também de iniciativa do deputado Vicentinho, é o PL 6.356/05,que regulamenta a demissão coletiva. De acordo com a proposta, são consideradas demissões coletivas as ocorridas num período de 60 dias e que afetem 5% do número de empregados na empresa, considerada a média de empregados do ano anterior ao das demissões.
O relator, deputado Renato Molling (PP-RS) apresentou parecer pela rejeição da matéria.
A Comissão se reúne, nesta quarta-feira (9), às 9h no plenário 5.
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Igualdade racial
Comissão de Direitos Humanos e Minorias realiza, nesta terça-feira (8), audiência pública para discutir entraves e soluções para questões étnico-raciais no Brasil.
Para o debate foram convidados a ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros; o presidente da Frente Parlamentar de Igualdade Racial, deputado Luiz Alberto (PT-BA); a presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Marta Azevedo; e o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Celso Lisboa de Lacerda.
A reunião vai ser no auditório Nereu Ramos, às 9h.
Comissões especiais
Igualdade de direitos trabalhistas
A comissão especial sobre Igualdade de Direitos Trabalhistas (PEC 478/10) realiza audiência pública nesta quarta-feira (9).
Para o debate foram convidados a juíza do Trabalho aposentada Comba Marques Porto; a representante do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, Cláudia Rejane Prates; e a procuradora regional do Trabalho da 10ª Região, Adriane Reis de Araújo.
A sessão vai ser no plenário 10, às 14h30.
PNE
A Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação (PNE – PL 8.035/10), se reúne nesta terça-feira (8), para discussão do parecer do relator, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR).
O encontro vai será no plenário 10, às 14h30.
Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Administrativos do Serviço Público
Servidor público
A Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Administrativos do Serviço Público realiza, nesta quarta-feira (9), seminário: “A valorização da força de trabalho dos servidores administrativos do serviço público”.
Para o evento foram convidados os representantes da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton da Costa; da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos dos Santos; e o do Sindifisco Nacional, Pedro Tolentino Filho.
O seminário vai ser no auditório Nereu Ramos, às 9h30.
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
Trabalho escravo
A CPI do Trabalho Escravo realiza audiência pública, nesta terça-feira (8). Para o debate foram convidados o presidente da Fundação Perseu Abramo e conselheiro da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Nilmário Miranda; o superintendente do Instituto de Previdência de Fortaleza, Mário Mamede Filho; o diretor do Instituto Lula, Paulo de Tarso Vannuchi; e a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário.
A reunião vai ser no plenário 4, às 14h30.
