Construtora paga indenização por danos morais coletivos

por master | 18/04/11 | Ultimas Notícias

Curitiba (PR), 18/4/2011 – Em audiência realizada na última sexta-feira (15), a empresa Cima Engenharia e Empreendimentos entregou um software ao Ministério do Trabalho e Emprego do Paraná. A doação do software foi determinada em um acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho no Paraná, como parte da indenização por danos morais coletivos.

A procuradora do trabalho Marília Coppla determinou a regularização dos problemas no ambiente de trabalho encontrados em obras da construtora. A Cima Engenharia e Empreendimentos deverá adequar as instalações sanitárias para uso dos funcionários; instalar corrimão e rodapé em todas as escadas de uso coletivo; efetuar treinamento admissional e periódico, dentre outras. As exigências colocadas pelo MPT têm o objetivo de minimizar riscos de acidentes e preservar a saúde e a segurança do trabalhador.

Caso não cumpra o acordo, firmado em março, a empresa pagará multa de mil reais por dia de descumprimento. Esse valor é reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Adin sobre fixação do salário mínimo terá rito abreviado no Supremo

por master | 18/04/11 | Ultimas Notícias

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), apresentada no Supremo Tribunal Federal pelo PPS, PSDB e DEM contra a fixação do valor do salário mínimo por meio de decreto, será julgada através do rito abreviado, sem análise da liminar. A relatora, ministra Cármen Lúcia, decidiu aplicar ao caso o dispositivo, previsto na Lei das Adins (Lei 9.868/99).

Segundo a ministra, seria “temerário afastar ou manter no ordenamento jurídico a norma objeto desta ADI por decisão precária e reversível”. Para Cármen Lúcia, a relevância da matéria da ação exige que seu julgamento seja definitivo e prioritário.

Ao aplicar o rito, a ministra explicou que a ação discute duas importantes normas constitucionais: a que dispõe sobre a política nacional do salário mínimo (artigo 7º, inciso IV da Constituição Federal) e o princípio da separação dos poderes (artigo 2º, também da Constituição).

A ação chegou ao STF em março, logo após ser sancionada a Lei 12.382/2011, que diz que os reajustes e aumentos fixados no salário mínimo serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto, entre 2012 e 2015.

As partes têm 10 dias para prestarem informações e, na sequência, cinco dias para a Advocacia-Geral da União e cinco dias para a Procuradoria-Geral da República se manifestarem em parecer. (Fonte:  Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal)

Saúde e educação: trabalhadores lutam por piso salarial no Congresso

por master | 18/04/11 | Ultimas Notícias

Levantamento elaborado pelo DIAP identificou 46 projetos de lei sobre a remuneração mínima de trabalhadores de diversas categorias, entre elas, da saúde e da educação, que representa 48% das matérias em tramitação na Câmara e no Senado. Três projetos estão em análise no Senado.

Entre as demais profissões com projetos em tramitação, destacam-se, por exemplo, os voltados para definir o piso salarial e a garantia de reajustes para os administradores, psicólogos, nutricionistas, médicos e cirurgiões-dentistas, vigilantes, comerciários e técnicos em radiologia e enfermagem.

Os projetos em tramitação cingem-se da jornada de trabalho, regulamentação de profissão, além de adicionais de insalubridade e periculosidade, entretanto, a pesquisa se debruça sobre o piso salarial mínimo identifica a previsão de reajuste e a situação atual no processo decisório.

Basicamente, o levantamento orienta a atuação pró-ativa das entidades representativas com o cenário de ameaças e oportunidades neste novo ciclo legislativo de quatro anos (2011-2015).

Após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em considerar constitucional o piso básico dos professores em R$ 950, que atualmente está em R$ 1.187,97, criou-se um parâmetro para eventuais novos pisos salariais serem contestados na Corte pelo fato da regionalização dos salários profissionais.

Dentre as justificativas, os governadores e prefeitos alegam aumento de despesa sem a devida previsão orçamentária, além da não observância do limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (60%). No caso dos municípios, a alegação é que a grande maioria está com atividade econômica em desenvolvimento.

Atualmente, em virtude de peculiaridades dos estados e municípios, os pisos podem ser estabelecidos regionalmente, portanto, variam entre um e outro ente federativo. Nesta corrente de negociação tramitam projetos de lei que dispõem sobre o piso de maitres e garçons, jornalistas e tecnólogos das áreas de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária, além dos reajustes das remunerações iniciais com a premissa de negociação participativa.

Existem projetos em tramitação com defasagem quanto ao valor proposto para o piso salarial e o reajuste. Todas essas matérias devem ser corrigidas durante o andamento nas Casas Legislativas.

De pronto, algumas proposições são inconstitucionais porque vinculam o piso profissional e o respectivo reajuste ao salário mínimo. A vedação consta do artigo 7º, IV, da Constituição Federal.

A grande maioria das matérias será analisada decisivamente nas Comissões permanentes de Seguridade Social e Família (CSSF), onde tramitam onze projetos; de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) com nove projetos; de Constituição e Justiça (CCJ) com sete projetos; de Finanças e Tributação (CFT) com três projetos; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) com apenas um projeto. Seis projetos aguardam criação de uma comissão Especial. Outras três matérias aguardam apreciação de recurso contrário à decisão conclusiva das comissões, além de dois projetos que estão prontos para serem votados em plenário.

Quanto ao PL 3.776/2008, de iniciativa do Poder Executivo, que estabelece atualização do piso salarial básico dos professores, a proposta tramita em regime de urgência e foi distribuída ao mesmo tempo para três comissões permanentes. Na Comissão de Trabalho, será relator o deputado Alex Canziani (PTB-PR). Nas comissões de Finanças e na de Trabalho ainda está pendente a designação de relator.

No caso do Senado, tramitam na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e na de Educação (CE), respectivamente, o PLS 115/2007 e 325/2010. A terceira proposição tramitando na Casa é o PLS 140/2009, do senador Gilvam Borges (PMDB/AP), que estabelece o piso de R$ 7.000 para médicos e cirurgiões-dentistas.

Confira quadro de projetos sobre piso salarial em tramitação na Câmara dos Deputados

Confira o quadro de projetos sobre piso salarial em tramitação no Senado Federal

Deputados querem reduzir desigualdades regionais no mercado de trabalho

por master | 15/04/11 | Ultimas Notícias

Qualificação profissional, investimentos em infraestrutura e um mapeamento das vocações econômicas de cada estado brasileiro são soluções apontadas por deputados para reduzir as desigualdades regionais no mercado de trabalho. Maiores ou menores investimentos em cada um desses setores, segundo os parlamentares, podem influenciar as diferenças nas taxas de emprego.

Apesar de o índice de desemprego no País ter caído nos últimos anos (pesquisa mostra taxa recorde de abertura de vagas em fevereiro – 280.799), as diferenças na oferta de emprego entre regiões e microrregiões permanecem. A Pesquisa Mensal de Emprego (PME) do IBGE, realizada apenas em regiões metropolitanas, já mostra uma desigualdade entre os números do Sul e Sudeste com os do Nordeste, por exemplo. Enquanto a taxa de desocupação em Porto Alegre é de 4,4%, Salvador registra um índice de 10,3%, conforme dados de fevereiro deste ano.

Outro exemplo é Recife, com uma taxa de desocupação de 7,8%, enquanto cidades como São Paulo e Belo Horizonte apresentam índices de 6,6% e 6,3%, respectivamente.

Na avaliação do deputado Sérgio Moraes (PTB-RS), a taxa menor em Porto Alegre reflete um modo de vida da população e também uma preocupação das famílias em educar seus filhos. “Acabar com o desemprego depende de investimentos do governo em qualificação profissional. Isso não existe no Sul por parte do governo, mas existe na iniciativa privada. A família se reúne para bancar a educação dos filhos. Os pais, os padrinhos ou os tios se juntam para formar alguém”, afirma o parlamentar, que é integrante da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Municípios do interior
O deputado João Maia analisa as desigualdades do mercado de trabalho no programa Palavra Aberta, da TV Câmara.

Medidas para reduzir as diferenças entre as taxas de emprego em regiões metropolitanas e cidades do interior serão a prioridade da Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio em 2011. O presidente do colegiado, deputado João Maia (PR-RN), explica que o objetivo é viabilizar ações e programas que estimulem a geração de emprego e renda nessas regiões. Ele informou que a comissão vai definir um cronograma de viagens pelo interior do País para identificar os principais problemas e discutir soluções com as populações de municípios pequenos.

“Nós vamos saber o que está acontecendo e o que pode ser feito para melhorar e não ficar só na formalidade”, diz João Maia. Outro foco da pauta da comissão, segundo o deputado, serão os jovens. “Uma coisa importantíssima para o Brasil é a qualificação do jovem. O desemprego no Brasil é maior entre os jovens.”

Qualificação profissional
A Câmara analisa uma série de projetos que tratam da qualificação profissional dos trabalhadores brasileiros. Vários deles vinculam a concessão do seguro-desemprego à participação em cursos de qualificação profissional. O mais antigo – o PL 182/99, do ex-deputado Roberto Argenta – permite a concessão de seguro-desemprego para trabalhadores que participam de cursos de aperfeiçoamento ou readaptação profissional.

O Projeto de Lei 6858/02, do ex-deputado Eni Voltolini, também obriga o trabalhador beneficiado a frequentar curso de qualificação por pelo menos 30 dias. A mesma medida está prevista em sugestão do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, de Minas Gerais, transformada no Projeto de Lei 5615/09 pela Comissão de Legislação Participativa.

Fonte: Agência Câmara

JT reconhece direito de professora a receber adicional noturno

por master | 15/04/11 | Ultimas Notícias

As normas específicas que regulam as condições especiais de trabalho dos professores, estabelecidas nos artigos 317 a 323 da CLT, não são incompatíveis com as disposições que regulam o trabalho noturno. Portanto, a regra geral que trata do adicional noturno (artigo 73, parágrafo 2º, da CLT) é perfeitamente aplicável à categoria e deve prevalecer. Foi esse o entendimento expresso em decisão da Turma Recursal de Juiz de Fora que, acompanhando o voto da juíza convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, reconheceu o direito de uma professora a receber o adicional noturno.

A instituição de ensino havia protestado contra a sua condenação ao pagamento de adicional noturno, argumentando que os professores estão inseridos na exceção prevista na parte final do artigo 57 da CLT. De acordo com esse dispositivo legal, as normas descritas no capítulo da CLT referente à duração do trabalho aplicam-se a todas as atividades profissionais, exceto algumas atividades peculiares que são disciplinadas por regras específicas. Seria esse o caso, segundo a reclamada, da categoria dos professores, que é regulada por normas contidas nos artigos 317 a 323 da CLT e, assim sendo, seria aplicável a Convenção 171 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Congresso Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 270/2002.

O artigo 1º, alínea a, dessa Convenção estabelece que a expressão trabalho noturno designa todo trabalho realizado durante um período de pelo menos sete horas consecutivas, que abranja o intervalo compreendido entre a meia noite e as cinco horas da manhã. No entender da magistrada, essa disposição não contraria o conteúdo do artigo 73, parágrafo 2º, da CLT, segundo o qual: Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Conforme observou a julgadora, o período delimitado naquela norma está inserido no período estabelecido no artigo celetista. Sendo assim, a aplicação da Convenção 171 da OIT, de acordo com a argumentação da própria instituição de ensino, dependeria do afastamento do artigo 73 da CLT, o que não é o caso, na visão da relatora.

Além disso, sendo mais abrangente e benéfico, deve prevalecer o disposto no artigo 73, § 2º, da CLT, não havendo dúvida de que este dispositivo encontra-se em vigor e tem plena aplicação à hipótese vertente, finalizou a julgadora, confirmando a sentença que condenou a instituição de ensino ao pagamento do adicional noturno à professora.

( 0000703-23.2010.5.03.0049 ED )

Fonte: TRT3