por master | 09/04/12 | Ultimas Notícias
O primeiro compromisso nesta segunda-feira (9) da agenda da visita oficial da presidente Dilma Rousseff aos Estados Unidos será uma reunião na Casa Branca – seguida de almoço – com o presidente Barack Obama, na qual ambos discutirão temas relacionados ao comércio entre os dois países, a cooperação nas áreas de educação, tecnologia e energia e assuntos de política global.
A reunião será o terceiro encontro bilateral entre Obama e Dilma desde a posse dela, em janeiro de 2011 e, segundo Erin Pelton, porta-voz da Casa Branca, “vai aprofundar uma parceria que nunca foi tão forte”. Com a viagem, Dilma retribui a visita de Obama ao Brasil em março de 2011.
No encontro com Obama, a presidente deverá reiterar a necessidade de unir esforços no combate à crise econômica mundial, com uma ação conjunta para se fazer frente à instabilidade provocada pela “guerra” cambial. No mês passado, Dilma reclamou do que chamou de “tsunami monetário” dos países desenvolvidos, do qual, segundo ela, o Brasil se tornou alvo.
Na área comercial, depois de décadas, os Estados Unidos foram ultrapassados pela China e deixaram de ser o principal parceiro comercial do Brasil. Os dois governos pretendem agora ampliar as trocas comerciais, estimulados pelos sinais de recuperação da economia norte-americana.
Esse interesse será reforçado por dois eventos entre empresários de Brasil e EUA dos quais Dilma participará nesta segunda após a visita à Casa Branca. À tarde, ela irá ao encerramento do Fórum Brasil-EUA de Altos Empresários e do seminário “Brasil-EUA: Parceria para o Século XXI”. Depois, terá um encontro com empresários norte-americanos.
Em relação à agenda internacional, os dois presidentes deverão falar no encontro na Casa Branca sobre a situação na Síria; a chamada “primavera árabe”; a reforma da Organização das Nações Unidas (ONU) – o Brasil pleiteia uma vaga no Conselho de Segurança da organização -; e também sobre a agenda da 6ª Cúpula das Américas, da qual ambos participarão no próximo final de semana, em Cartagena de Indias (Colômbia).
Na terça (10), Dilma vai tratar de educação. Ela visitará o Massachusetts Institute of Technology (MIT), em Cambridge (Massachusetts), e a Universidade de Harvard, em Boston. Ela vai se encontrar com acadêmicos, pesquisadores e bolsistas brasileiros do programa Ciência sem Fronteiras e com o governador de Massachusetts, Deval Patrick.
Sete ministros fazem parte da comitiva presidencial nos Estados Unidos: Antonio Patriota (Relações Exteriores); Aloizio Mercadante (Educação); Marco Antonio Raupp (Ciência, Tecnologia e Inovação); Fernando Pimentel (Desenvolvimento, Indústria e Comércio); Gleisi Hoffmann (Casa Civil); Aguinaldo Ribeiro (Cidades); e Helena Chagas (Secretaria de Comunicação Social da Presidência).Com o Ciência sem Fronteiras, o governo pretende enviar às 50 melhores universidades do mundo 100 mil estudantes de graduação e pós-graduação, dos quais 20% para os Estados Unidos, em parte graças à cooperação oferecida pelo governo de Obama.
* Com informações das agências Efe, Estado e Reuters
por master | 09/04/12 | Ultimas Notícias
Um levantamento feito pelo Fantásticomostra que pelo menos nove estados pagam hoje 15 salários por ano aos deputados estaduais. No caso do Maranhão, são 18 salários por ano, de R$ 20 mil cada. Em alguns estados, o destaque é o valor da chamada verba indenizatória, que chega aos milhões de reais.
O pagamento de mais salários que o trabalhador comum recebe por ano não é exclusividade dos estados. Isso começa já no Congresso Nacional, onde deputados federais e senadores recebem 15 salários por ano, o que dá mais de R$ 400 mil. Esse quadro pode mudar, já que um projeto aprovado em comissão do Senado Federal – e que ainda aguarda votação – reduz de 15 para 13 o número de salários pagos anualmente.
Se aprovado no Congresso, o corte do 14° e do 15° salários deverá se estender a todas as assembleias estaduais. “Não é justo que um parlamentar tenha vantagens salariais maiores do que os normais, do cidadão comum”, defende o conselheiro da ONG Transparência Brasil, David Fleisher.
Hoje, algumas assembleias já começaram a reduzir o número de salários para 13, como no Paraná. Já em Goiás, o Ministério Público questionou os pagamentos na Justiça. “Se a Constituição não previu esse pagamento, na forma de ajuda de custo, chamado também de ‘auxílio-paletó’, então não pode ser efetuado”, explica o procurador geral de Justiça de Goiás, Benedito Torres Neto. O caso ainda está sendo julgado.
Na Assembleia Legislativa do Maranhão, tem deputado que reclama do salário de cerca de R$ 20 mil por mês – e que é pago não 12, mas 18 vezes por ano. “Muitas vezes nós tiramos do nosso próprio salário para servir à população”, diz a deputada estadual Graça Melo.
Segundo a presidência da assembleia, os deputados maranhenses aguardam a decisão dos cortes no Congresso Nacional para reduzir os próprios salários. Os deputados estaduais maranhenses recebem ainda R$ 1.050,00 por mês de complemento para o plano de saúde – que são pagos também para quem deixa o cargo. No ano passado, foram mais de R$ 428 mil em gastos com os ex-parlamentares.
No Piauí, a verba indenizatória dos deputados estaduais, que era de R$ 50 mil, passou este ano para R$ 80 mil, quase o dobro do que recebem os senadores. Segundo Fleischer, ter acesso a tanta verba desgasta a imagem dos parlamentares. “Ele passa a imagem de que é impune e de que pode fazer praticamente qualquer coisa e que na verba indenizatória ele pode pendurar qualquer recibo”, afirma ele.
Verba indenizatória
Outra questão polêmica dos gastos públicos com o Congresso e as assembleias é a verba indenizatória, ou seja, o dinheiro a que o parlamentar tem direito para pagar despesas como alimentação, propaganda e aluguel de carros, entre outras, além do salário. No Congresso Nacional, o valor mais alto é pago aos senadores, quase R$ 42 mil por mês, por parlamentar, incluindo passagens aéreas. Na Câmara dos Deputados, esse valor fica próximo de R$ 33 mil.
Na Assembleia Legislativa do Amapá, os 24 deputados recebem, por ano, 15 salários de R$ 20.042,00. Segundo o IBGE, o estado é um dos que menos contribuem na soma do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, apenas 0,2%. Mesmo assim, em menos de um ano, os deputados do Amapá subiram a verba indenizatória de R$ 30 mil para R$ 100 mil mensais, ou seja, cada deputado tem à disposição R$ 1,2 milhão por ano para cobrir gastos extras. Para receber o dinheiro, basta apresentar notas fiscais e pedir reembolso.
A Polícia Federal e o Ministério Público estão investigando o uso dessas verbas. “Como as verbas ainda não têm a comprovação de seus gastos, nós não podemos dizer que elas são regulares, que elas são legais. Nós achamos que é muito alto o valor para uma comunidade como a nossa, num estado como o nosso”, diz a procuradora-geral da Justiça, Ivana Lúcia Cei.
Em um dos postos de combustíveis que presta serviços à Assembleia Legislativa do AP, foram emitidos, em apenas um ano e meio, mais de R$ 500 mil em notas fiscais para os deputados que pediram reembolso com a verba indenizatória. Entre os sócios da empresa está um deputado, Michel Houat Harb, conhecido como Michel JK. Ele aparece no contrato social do posto, mas o gerente nega que ele seja sócio do estabelecimento.
Já o deputado Edinho Duarte apresentou notas fiscais para pedir reembolso com despesas de divulgação em vídeo e em um jornal local. Segundo relatório da Polícia Federal, a produtora de vídeo pertence à esposa do deputado, e o jornal, ao filho dele – e as duas empresas ficam no mesmo endereço. A equipe do Fantástico tentou falar com os deputados Edinho Duarte e Michel JK, mas eles não ligaram de volta.
Segundo o Ministério Público, os deputados amapaenses têm ainda o direito à maior diária do país durante as viagens. São até R$ 2.600 por dia, se a viagem for dentro do próprio estado. Segundo a Polícia Federal, em um ano, os deputados chegaram a receber quase R$ 4,5 milhões nas viagens pelo estado.
por master | 09/04/12 | Ultimas Notícias
O mercado de trabalho deverá continuar aquecido neste ano, porém o crescimento do emprego terá um ritmo menor do que em anos anteriores. Os números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) sobre a criação de vagas já mostram uma tendência de redução da alta. Em fevereiro, por exemplo, foram abertos 150,6 mil postos, 57% a menos do que no mesmo mês do ano passado. “O mercado de trabalho deve continuar aquecido, mas o crescimento deve ser menos veloz até por uma questão natural. É mais fácil reduzir a taxa de 10% para 9% do que de 5% para 4%”, afirma André Portela, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV-São Paulo).
Segundo o último Boletim Focus, divulgado pelo Banco Central, a previsão é que o Produto Interno Bruto (PIB) cresça 3,2% este ano e 4,2% em 2013. A última Pesquisa Mensal de Emprego (PME), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostrou um baixo índice de desocupação no país. Em fevereiro, o desemprego foi de 5,7%, menor resultado para o mês desde o início da série histórica, em 2002.
Conforme Claudio Dedecca, professor da Unicamp, com o mercado de trabalho ainda em crescimento, a tendência é que os desligamentos espontâneos continuem crescendo. Outro fator que também vai pesar para um desemprego menor é que o crescimento da população que ingressará no mercado de trabalho deverá ser menor nos próximos anos do que já foi no passado. “No passado, nós tínhamos um crescimento de 10% para um população que crescia 4%. Hoje, o país cresce 5%, mas a população aumenta bem menos.”
por master | 09/04/12 | Ultimas Notícias
De janeiro até o início deste mês, mais de 140 mil estudantes contrataram o Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) para pagar as mensalidades de um curso universitário em instituições privadas. No programa de hoje, a presidenta Dilma Rousseff diz que o Fundo é um instrumento importantíssimo da política de democratização do acesso ao ensino superior.
Transcrição
Apresentador: Olá, amigos! Eu sou o Luciano Seixas e começa agora mais um Café com a Presidenta Dilma. Bom dia, presidenta!
Presidenta: Bom dia, Luciano! E bom dia para você, ouvinte, que nos acompanha aqui no Café!
Apresentador: Presidenta, hoje, eu queria conversar com a senhora sobre o financiamento que o governo federal faz para os estudantes do Ensino Superior, por meio do Fies. Como esse financiamento está beneficiando nossos universitários?
Presidenta: Olha, Luciano, o Fies, o Fundo de Financiamento Estudantil, é hoje um instrumento importantíssimo da nossa política de democratização do acesso ao Ensino Superior. Ao financiar cursos em universidades privadas, o Fies permite que milhares de jovens iniciem seus estudos ou que continuem a estudar mesmo quando não podem mais pagar as mensalidades. Só de janeiro deste ano até agora, 140 mil estudantes conseguiram o financiamento. Isso significa que nós vamos atingir quase o mesmo número de contratos, em quatro meses, do que tudo que fizemos no ano passado. Hoje, Luciano, nós já temos 500 mil universitários estudando graças ao Fies. Olhe bem esse número, meio milhão de brasileiros e de brasileiras, jovens, tiveram acesso ao Ensino Superior graças a essa política de financiamento.
Apresentador: E as condições de financiamento do Fies são atrativas, presidenta?
Presidenta: Ah, Luciano, as condições são muito boas. Em 2010, ainda no governo do presidente Lula, o Fies passou por uma grande reformulação. A taxa de juros diminuiu de 9% para 3,4% ao ano, e o prazo de carência foi ampliado de seis meses para um ano e meio. Assim, o estudante tem um tempo maior, depois de formado, para começar a pagar as parcelas do financiamento. Depois desse período de carência, em que não se paga nada, Luciano, o estudante tem um prazo equivalente a três vezes a duração do curso, e mais 12 meses para pagar o financiamento. Temos ainda outra novidade, o aluno de baixa renda pode agora contar com o Fundo Garantidor, que permite a assinatura do contrato sem a necessidade de ter um fiador.
Apresentador: E é fácil conseguir um financiamento do Fies, presidenta?
Presidenta: Ah, Luciano, é muito simples. A inscrição, ela é feita pela internet em qualquer época do ano. Os dados do estudante são analisados por uma comissão da própria faculdade ou da universidade onde ele estiver matriculado. É claro que a instituição de ensino precisa estar bem avaliada pelo MEC, porque nós estamos investindo no financiamento de cursos de qualidade – o que é muito bom para o estudante. Hoje, mais de 1.500 instituições de Ensino Superior privadas estão credenciadas no MEC e podem ter alunos financiados pelo Fies.
Apresentador: O Fies é mesmo uma boa oportunidade para acesso à universidade, presidenta!
Presidenta: Sem dúvida, Luciano, é uma grande oportunidade! E eu fico feliz de ver os jovens de todo o país aproveitando esta chance. É o caso da estudante Rutila Hitter, que acabou de entrar para o curso de medicina numa universidade do Rio Grande do Norte. Há oito anos, a Rutila tentava uma vaga num curso de medicina em uma universidade pública gratuita, porque a mãe dela não poderia pagar uma mensalidade de quase R$ 4 mil numa faculdade particular. A mãe e a Rutila vivem com menos de R$ 1.700,00 por mês. Com a possibilidade de pagar a faculdade usando o Fies, a Rutila se inscreveu para o vestibular de uma universidade particular e foi aprovada no final do ano passado. Agora, ela conseguiu um contrato de financiamento do Fies, que vai pagar o valor total da sua mensalidade. A Rutila, Luciano, vai poder se dedicar aos estudos e ao seu maior sonho, que é ser médica.
Apresentador: E já que estamos falando de uma estudante de medicina, eu queria saber se o Fies oferece condições especiais para os futuros professores e médicos que atuarem no setor público.
Presidenta: Oferece sim, Luciano. Se, depois de formados, os professores e médicos, que usaram o Fies, forem dar aulas em escolas públicas ou atender pacientes do Sistema Único de Saúde, em pouco menos de oito anos e meio, se continuarem trabalhando no setor público, o débito com o Fies vai ser quitado sem que eles tenham que pagar nenhum real pelo financiamento.
Apresentador: É, presidenta, o Fies vai ajudando a contar boas histórias de vida.
Presidenta: Histórias, Luciano, muito ricas de vida. Que são, na verdade, fruto de oportunidades abertas para muita gente que antes não tinha como fazer um curso superior. O Fies é um dos mais importantes instrumentos da nossa política de dar acesso à educação superior a todos que quiserem. Para isso, contamos também com a expansão das universidades federais e do ProUni por todo o país. Todas essas ações, Luciano, são fundamentais, porque é com oportunidades na educação, na profissionalização e no mercado de trabalho que vamos construir um país muito mais próspero e mais justo.
Apresentador: Presidenta, o nosso programa de hoje está chegando ao fim. Eu agradeço à senhora por mais esse Café.
Presidenta: Olha, Luciano, é um prazer conversar aqui com você e com os nossos ouvintes. Até a semana que vem!
Apresentador: Você que nos ouve pode acessar este programa na internet, o endereço é www.cafe.ebc.com.br. Nós voltamos na próxima segunda-feira, até lá!
por master | 09/04/12 | Ultimas Notícias
“A nova legislação, que chega em boa hora, ataca o suborno e a corrupção, dois males que, além fragilizar os valores éticos e morais dos brasileiros, comprometem a legitimidade política”
Álvaro Sólon de França*
Para dar efetividade a três tratados internacionais antissuborno e anticorrupção ratificados pelo Brasil (convenções da Organização das Nações Unidas – ONU, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, e da Organização dos Estados Americanos – OEA), o governo encaminhou ao Congresso Nacional, em 2010, o Projeto de Lei nº 6.826, que responsabiliza administrativa e civilmente pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira e dá outras providências.
O projeto, atualmente sob exame de comissão especial da Câmara, supre uma importante lacuna na legislação brasileira no combate à concorrência desleal e fraudulenta, uma das chagas de nosso país. Apesar de já existirem a Lei de Licitações (8.666/1993) e a Lei Antitruste (8.884/1994) com o propósito de combater condutas lesivas ao patrimônio público e disputas comerciais desleais, a nova legislação é que, realmente, irá possibilitar a punição efetiva do corruptor, a empresa jurídica que, diuturnamente, corrompe servidores inescrupulosos.
Essencialmente, a lei de responsabilização da pessoa jurídica tem por finalidade proteger, entre outros, os princípios constitucionais de liberdade de iniciativa, da livre concorrência, da função social da propriedade, da defesa dos consumidores e dos contribuintes a partir de regras de prevenção e de repressão à concorrência desleal, à infração ou abuso de poder econômico que atentem contra as estruturas de mercado.
O texto, portanto, poderá contribuir para higienizar as disputas de mercado, combatendo os favores a empresas ou a setores específicos, o tráfico de influência, o acesso a informação privilegiada, a corrupção de agentes públicos; enfim, todas as práticas que possam falsear as regras que devem presidir a livre iniciativa e a concorrência comerciais.
A nova legislação, que chega em boa hora, ataca o suborno e a corrupção, dois males que, além fragilizar os valores éticos e morais dos brasileiros, comprometem a legitimidade política, enfraquecem as instituições democráticas e criam obstáculos ao desenvolvimento econômico e social do país, afugentando investimentos e envergonhando o Brasil nas estatísticas sobre corrupção.
As punições previstas na lei, de ordem administrativa e civil, aplicáveis proporcionalmente à gravidade da infração, são severas. Além de multas, que podem variar de R$ 6 mil a R$ 6 milhões ou de 0,1% a 20% do faturamento bruto, excluídos os tributos, os corruptores estão sujeitos a outras sanções, como a declaração de inidoneidade, por prazo mínimo de um e máximo de cinco anos, inclusão do nome da empresa no cadastro de empresas inidôneas, proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas.
O rol de penalidades inclui o ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos por ato de improbidade, a responsabilização de todos os envolvidos nos ilícitos, independentemente da natureza do vínculo com a empresa (empregado, sócio, dirigente, administradores etc.), além da suspensão de negócios com os órgãos e entes públicos dos três poderes e dos três níveis de governo.
Entre as hipóteses que podem resultar em punição, segundo o substitutivo apresentado pelo relator na comissão especial, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), podemos mencionar: 1) prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público, 2) financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática de atos ilícitos, 3) utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos atos praticados, 4) interferir, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem, em licitações e contratos, e 5) dificultar ou interferir na atividade de investigação ou de fiscalização de agente público, e na atuação dos respectivos órgãos, bem como na atuação e na fiscalização das Agências Reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro.
Especificamente nos casos de licitações e contratos, estão entre as possibilidades de punição: 1) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; 2) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; 3) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; 4) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; 5) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo; 6) obter vantagem ou benefício indevido de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou 7) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
Os próximos passos, na perspectiva de dotar o país de um ordenamento jurídico-institucional de combate ao suborno e à corrupção, devem ser no sentido de pressionar o Congresso para também aprovar os Projetos de Lei nº 7.528/2006, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo, e nº 1.202/2010, que regulamenta a atividade de lobby no Brasil.
Esta nova lei, combinada com outras ações já em curso no governo, especialmente na área da tecnologia da informação e da transparência, com certeza irá contribuir para melhorar o padrão de integridade dos agentes públicos no desempenho de suas funções, ampliando a prevenção e a repressão às infrações de ordem econômica, além de tornar a administração mais eficiente na prestação de serviços públicos e na prevenção e combate à corrupção. Com ela ganham o mercado, o governo, os servidores públicos e a sociedade, que passam a dispor de mais um instrumento para inibir e punir os malfeitos.
*Álvaro Sólon de França é presidente da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).
