por master | 05/04/12 | Ultimas Notícias
O Plenário realiza sessão extraordinária nesta manhã e pode votar o Projeto de Lei 5/99, do ex-deputado Silas Brasileiro, que estabelece o domingo como dia de realização de provas de concursos públicos para ingresso na administração pública federal direta, indireta ou fundacional.
A proposta tramita apensada a outros 16 projetos, a maioria com o mesmo objetivo: impedir a realização de provas (inclusive de vestibulares) no sábado, que é considerado dia sagrado para diversos grupos religiosos, entre eles judeus e adventistas.
Nascidos no exterior
Outra proposta em pauta é o PL 7483/06, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Emigração, que facilita o registro de brasileiros, com idade entre 12 e 18 anos, nascidos no exterior.
A proposta, que altera a Lei de Registros Públicos (6.015/73), dispensa o despacho judicial previsto para esses casos. Se a mudança for aprovada, os interessados poderão fazer registro nos consulados do Brasil no exterior, em vez de solicitar despacho a um juiz no Brasil.
Outro Projeto de Lei em pauta é o 1972/03, da Comissão de Legislação Participativa, que regulamenta a suspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta estabelece que o STF enviará cópia do acórdão ao Senado no prazo de dez dias. O Senado terá 60 dias para publicar uma resolução suspendendo a execução da norma declarada inconstitucional.
Acordos
Também estão na pauta dois acordos internacionais e dois projetos de resolução da Mesa Diretora da Câmara:
– PDC 474/11, que aprova acordo sobre auxílio judicial em matéria civil e comercial entre Brasil e China;
– PDC 493/11, que aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Econômica e Técnica entre Brasil e Coreia;
– PRC 121/12, da Mesa, que autoriza a jornada de trabalho de seis ou sete horas contínuas de servidores da Casa que trabalham em órgãos cujos serviços exigem atividades ininterruptas;
– PRC 122/12, da Mesa, que institui a Comissão Permanente de Disciplina.
Íntegra da proposta:
PL-5/1999
PL-1972/2003
PL-7483/2006
PDC-474/2011
PDC-493/2011
PRC-121/2012
PRC-122/2012
por master | 05/04/12 | Ultimas Notícias
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira proposta que estende de 21 para 24 anos o limite de idade para recebimento de pensão por morte de segurado do Regime Geral de Previdência Social por dependentes estudantes da educação básica ou superior.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que une os projetos de lei 6812/10, do Senado, e 366/11, do deputado licenciado Gastão Vieira.
Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência (8.213/91) determina que esse benefício acaba aos 21 anos para os filhos e pessoas equiparadas a filho ou irmão, estejam estudando ou não.
O substitutivo também autoriza o Executivo a alterar o regime jurídico dos servidores públicos (Lei 8.112/90) para garantir o mesmo benefício.
Mesmo parâmetro
Jhonatan de Jesus lembrou que o Judiciário já reconhece o pagamento de pensão alimentícia a filhos de até 24 anos de idade em cursos de nível superior. “Nada mais justo que a pensão por morte tenha por parâmetro o mesmo limite etário da pensão alimentícia”, disse.
Segundo o parlamentar, muitos jovens são estimulados pelos pais a não entrar no mercado de trabalho para se dedicarem integralmente aos estudos. Com a morte dos pais, muitos são obrigados a deixar os estudos, afirmou o deputado.
A comissão ainda rejeitou o PL 2483/07, do ex-deputado Cristiano Matheus, que tramita apensado e assegura pensão por morte por seis meses aos filhos de 21 anos ou mais com dependência econômica comprovada. Segundo o parlamentar, essa proposta beneficiaria dependentes que não estudam e teriam condições de procurar emprego.
Tramitação
As propostas, que têm prioridade e caráter conclusivo, ainda serão analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-2483/2007
PL-6812/2010
PL-366/2011
por master | 05/04/12 | Ultimas Notícias
Números preocupantes sobre a contratação de trabalhadores terceirizados no Brasil foram discutidos, na manhã desta quarta-feira (04), pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. O próprio presidente do colegiado, Paulo Paim (PT-RS), considerou inacreditável que quatro, em cada cinco mortes por acidente de trabalho no Brasil, ocorram com empregados de empresas prestadoras de serviço.
A informação foi dada pelo presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Vieira Caixeta. O procurador também disse que, em cada 10 acidentes de trabalho, 8 ocorrem em empresas que utilizam mão de obra terceirizada. Entre os números examinados pela comissão, surpreenderam também aqueles apresentados por Miguel Pereira (representante da CUT). Ele disse que o terceirizado ganha, em média, 27% do que recebe o trabalhador contratado diretamente pela instituição. E mais: 50% do setor não contribui para a previdência.
O procurador Sebastião Caixeta observou que o sistema de terceirização no Brasil é conhecido por tornar precário o vínculo empregatício, além de inferiorizar, do ponto de vista social, o empregado – sem falar da imposição de jornadas de trabalho exaustivas.
Já a consultora jurídica da Federação Nacional das Empresas de Limpeza Ambiental, Celita Oliveira Sousa, disse que o mais preocupante no momento é a “irresponsabilidade de administradores públicos”, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, que terceirizam o trabalho e não fazem o pagamento em dia para as empresas.
A maioria dos debatedores argumentou que a terceirização deve ser regida por legislação mais eficiente, com segurança jurídica para o trabalhador e para a empresa, e com integral respeito ao que dispõe a Constituição Federal na garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana.
Nessa linha, Miguel Pereira afirmou que é preciso priorizar a vida; respeitar as diferenças de identidade e igualdade dos trabalhadores; garantir o direito à sindicalização; fiscalizar o cumprimento da responsabilidade solidária das empresas em relação aos direitos trabalhistas; e penalizar as empresas infratoras.
Falando das normas vigentes nessa área, o presidente da Federação Interestadual de Vigilantes (FITV), Vicente Lourenço de Oliveira, afirmou que a legislação atual tem favorecido o “calote oficial” das empresas de terceirização sobre o trabalhador. Em sua opinião, além de aperfeiçoar a legislação, é preciso conscientizar os setores empresariais para melhorar as condições de trabalho do empregado terceirizado.
Também presente ao debate, o deputado Laércio Oliveira (PR-SE), ex-presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental, defendeu a terceirização plena, alegando que esse é um setor que vem trabalhando de forma cada vez mais idônea e competente. Laércio Oliveira disse que o fundamental agora é discutir a segurança jurídica desse setor para que ele continue avançando.
por master | 05/04/12 | Ultimas Notícias
Com novo regulamento, assinatura básica de telefone fixo será de R$ 13,31 para famílias inscritas em programas sociais do governo.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou o regulamento que permite às famílias de baixa renda pagarem R$ 13,31 pela assinatura básica de telefone fixo com franquia mensal de 90 minutos.
De acordo com a agência, o Regulamento do Acesso Individual Classe Especial (Aice) pode beneficiar 22 milhões de famílias inscritas nos programas sociais do governo federal.
As medidas entrarão em vigor após 60 dias da publicação do novo regulamento, com o objetivo de “universalizar progressivamente o acesso individualizado”.
O atual Aice tem valor de R$ 24,14, enquanto a assinatura básica residencial convencional custa R$ 40,24.
por master | 05/04/12 | Ultimas Notícias
O Ibope registrou pesquisa no Tribunal Regional Eleitoral (TRE/PR) sobre as eleições para prefeito de Curitiba. A contratação foi feita pela rádio CBN. O levantamento foi realizado entre 27 de março e 1º de abril e envolveu entrevistas com 812 eleitores. Será a primeira pesquisa sobre a sucessão na Capital neste ano. A última, da Paraná Pesquisas, divulgada em dezembro, trazia o ex-deputado Gustavo Fruet (PDT) na frente, seguido de perto pelo deputado federal Ratinho Júnior (PSC) e do prefeito Luciano Ducci (PSB).
Nesse levantamento, Fruet aparecia liderando todos os cenários pesquisados, com índices de intenção de voto variando entre 20,3% a 28,5% contra 18,9% a 27,7% de Ratinho Júnior e 16,3% a 22,7% de Ducci. Como a margem de erro era de 3,5 pontos percentuais para mais ou para menos, os três estavam tecnicamente empatados.
De lá para cá, Ducci intensificou o ritmo de inaugurações e aparições públicas ao lado do governador Beto Richa (PSDB), principal cabo eleitoral do prefeito. O engajamento de Richa na campanha é apontado como trunfo de Ducci para superar a desvantagem em relação aos adversários. Já Fruet aguarda a decisão do PT sobre o apoio a ele ou o lançamento de candidato próprio.
