por master | 03/04/12 | Ultimas Notícias
O Sistema de Registro de Ponto Eletrônico (SRPE) começa a valer, a partir desta segunda-feira (2), para as empresas com mais de 10 empregados que já usam equipamento eletrônico para o registro da jornada de trabalho nas áreas da indústria, comércio em geral e serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação.
O início da implantação do novo sistema foi confirmada pelo Ministério do Trabalho e pela Casa Civil da Presidência da República. Em 28 de dezembro de 2011, o ministério publicou a portaria nº 2.686 no Diário Oficial da União, que determinou a adoção do novo sistema a partir de 2 de abril.
O ponto eletrônico está programado para emitir um comprovante a cada vez que o empregado bater o ponto, além de o relógio não poder ser bloqueado nem ter os dados editados.
As empresas que mantêm controle mecânico (cartão) ou manual (escrito) do ponto não precisam mudar o sistema. Atualmente, 5% das companhias no Brasil utilizam o sistema, ou seja, das cerca de 7,5 milhões de empresas, em torno de 450 mil utilizam o ponto eletrônico.
O Registrador Eletrônico de Ponto (REP) foi determinado pela portaria nº 1.510, de 2009. O texto diz que nos primeiros 90 dias após a entrada em vigor da obrigatoriedade, a fiscalização terá caráter de orientação. Nas duas primeiras visitas à empresa, o auditor-fiscal do trabalho dará prazo de 30 a 90 dias para adaptação. A partir da terceira visita é que começa a ação repressiva.
A implantação do novo sistema ficou marcada para 2 de abril para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral e em serviços; a partir de 1º de junho, para as empresas que exploram atividade agroeconômica nos termos da Lei n.º 5.889, de 8 de julho de 1973; e a partir de 3 de setembro de 2012 para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006.Adiamentos
Em dezembro de 2011, o Ministério do Trabalho adiou a implantação do novo ponto eletrônico por meio de datas diferenciadas, de acordo com os setores e tamanho das empresas. A justificativa foi de que “devido a dificuldades operacionais ainda não superadas em alguns segmentos da economia para implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto”.
Primeiro, a obrigatoriedade de ação do sistema estava prevista para setembro de 2010. Depois, para março de 2011 e então setembro. Entidades como a Força Sindical, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH), haviam pedido ao governo mudanças nas novas regras.
O Ministério do Trabalho e Emprego e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) firmaram acordo de cooperação técnica para que o instituto participe do processo de certificação do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP). Além de planejar, desenvolver e implementar o programa de avaliação do REP com o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, o Inmetro irá fiscalizar a produção, importação e comercialização dos equipamentos.
por master | 03/04/12 | Ultimas Notícias
Projeto que cria grupo foi encaminhado ontem à Câmara de Vereadores
O projeto que cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, encaminhado pela Prefeitura de Londrina à Câmara de Vereadores, promete polêmica em relação à participação da sociedade. A proposta de criação do conselho surgiu durante a Conferência sobre Transparência e Controle Social (Consocial), realizada na cidade em novembro. Contudo, a expectativa das entidades que participaram das discussões iniciais era de composição paritária, com 50% de representantes da sociedade civil, eleitos através de conferência municipal, e a outra metade com membros do poder público. Mas, no texto do Executivo, está previsto que o Conselho terá 15 integrantes, com seis da sociedade, ou seja, menos da metade, quatro representantes dos Conselhos de Políticas Públicas do município e cinco representantes do poder público, sendo três da prefeitura, um da Câmara e um de ”órgãos governamentais sediados no município”.
Segundo o vice-presidente do Observatório de Gestão Pública de Londrina (OGPL), Fábio Cavazotti, ”na discussão estadual da Consocial, reunindo Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, governo e entidades, entendemos que o melhor, para dar mais dinamismo e autonomia ao Conselho, seria a formação paritária”. Ele informou, porém, que ”vê com otimismo a disposição do Município em auxiliar a sociedade na implantação do Conselho” e que eventuais alterações serão sugeridas em parceria com os grupos e cidadãos que participaram da Consocial. Cavazotti afirmou que, preliminarmente, identificou a necessidade de alguns ajustes, ”como proporcionalidade dos membros e descrição dos objetivos e formas de atuação do futuro Conselho”. O secretário de Governo, Marco Cito, não atendeu o celular ontem, para comentar o assunto.
por master | 03/04/12 | Ultimas Notícias
O superavit comercial no mês de março, divulgado ontem pelo governo, é o maior para o mês desde 2007, segundo a secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Tatiana Prazeres. Ela ressaltou que, apesar de não ser recorde, tanto as exportações quanto as importações foram as maiores para os meses de março. No mês passado, o saldo foi de US$ 2,019 bilhões, com as exportações somando US$ 20,911 bilhões e as importações, US$ 18,892 bilhões.
As exportações de produtos básicos foram as principais responsáveis pelo resultado positivo da balança comercial, segundo o MDIC. Na comparação com março de 2011, as vendas de bens primários cresceram 10,4%, chegando a US$ 10,1 bilhões, quase a metade do total de US$ 20,9 bilhões embarcados no mês.
Já as vendas de bens intermediários caíram 15,5% na comparação com março de 2011, ficando em US$ 2,4 bilhões. ”Houve uma queda expressiva das exportações brasileiras de açúcar para a Rússia. Esse item puxou para baixo o desempenho brasileiro de semimanufaturados”, avaliou Tatiana.
As exportações de produtos manufaturados expandiram apenas 1,5% no período, para US$ 7,9 bilhões. Segundo Tatiana, o desempenho foi influenciado pela queda de 29% nas vendas de automóveis para a Argentina.
Cenário externo
Para Tatiana, ainda há sinais pouco claros sobre o cenário internacional em relação à tendência de comércio. Ela destacou que a União Europeia, por exemplo, tem dados sinais ”pouco claros”, com variações de um mês para o outro dentro de uma mesma região. ”O que nos chama atenção na União Europeia é a queda para mercados relevantes como Alemanha, Itália e Espanha”, disse. Acrescentou, porém, que, para outros países, como Irlanda, Portugal e França, o Brasil tem conseguido ampliar as exportações.
por master | 03/04/12 | Ultimas Notícias
A Procuradoria Geral do Estado conseguiu perante o Tribunal de Justiça do Paraná a suspensão de duas liminares que reduziam a arrecadação estadual em cerca de R$ 3 milhões por mês.
A primeira dessas liminares concedia imunidade tributária a uma distribuidora de combustíveis, impedindo que o Estado do Paraná exigisse o recolhimento do ICMS incidente sobre as operações interestaduais de comercialização de combustíveis, lubrificantes e demais derivados de petróleo. Durante os dois meses em que a liminar permaneceu válida, cerca de R$ 5 milhões deixaram de ser recolhidos aos cofres públicos.
A segunda liminar foi concedida para impedir que a Receita Estadual cancelasse o cadastro de ICMS desta distribuidora. O Fisco constatou que a empresa possuía débitos perante o Estado do Paraná superiores a R$ 10 milhões.
por master | 03/04/12 | Ultimas Notícias
O trabalhador que teve vínculo empregatício, mas não teve as contribuições mensais recolhidas à Previdência Social deve ter o seu tempo de serviço reconhecido, para efeito de aposentadoria, segundo entendimento do presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), Manuel Rodrigues.
O presidente disse que para o reconhecimento do direito basta que o empregado apresente, quando for se aposentar, a Carteira Profissional, com a anotação do contrato de trabalho, com a data de entrada e de saída do emprego.
Outra prova importante que justifica o tempo de serviço do trabalhador para ser beneficiário da Previdência Social é a apresentação da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) que todo ano os empregadores têm que encaminhar ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Como a Rais só passou a existir a partir de 1976 e os dados são informados pelas delegacias regionais do Trabalho e inseridos no Cadastro Nacional de Informações Sociais, quem trabalhou antes disso só terá como prova a Carteira Profissional.
Em reunião na semana passada no CNPS, Manuel Dantas destacou que “há uma cultura do trabalhador brasileiro de recorrer à Justiça quando tem qualquer problema com o Instituto Nacional do Seguro Social”. Ele disse que a Previdência Social é o foro apropriado para resolver as questões com o INSS. Segundo ele, recorrer ao Judiciário envolve demora nas soluções e alto custo para a União. De todos os precatórios pagos anualmente pelo governo, 85% envolvem ganhos de causa dos trabalhadores contra a Previdência Social.
O presidente do CNPS disse que vai lutar para melhorar a estrutura da área de recursos da Previdência, para agilizar a solução para o estoque de recursos que estão em tramitação. “Os trabalhadores pensam logo de saída em ir para a Justiça, porque não estão bem informados sobre as possibilidades de solução, no âmbito administrativo da Previdência Social”.
Dantas disse que conta com o apoio do ministro Garibaldi Alves Filho para ampliar a estrutura do conselho de recursos. Ele lembrou que existem no país mais de 6 milhões de empregados domésticas que não têm carteira assinada. “Quando chegar a idade de aposentadoria, não terão como provar que trabalharam”. Por isso chama a atenção para a importância de as donas de casa assinarem as carteiras de seus empregados domésticas, para que no futuro tenham proteção previdenciária.
