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JUSTIÇA SOCIAL

Turma limita condenação subsidiária de condomínio por dívida de construtora

Turma limita condenação subsidiária de condomínio por dívida de construtora

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou a responsabilidade subsidiária do Condomínio Edifício Seven Hills, no Paraná, pelos débitos trabalhistas devidos a ex-empregado da Construtora Pasini ao período em que o condomínio passou a administrar as obras de conclusão do prédio. No entender do colegiado, não seria justo condená-lo a pagar integralmente as dívidas salariais deixadas pela construtora, que faliu.
Em ação trabalhista movida por um ex-empregado da construtora, o  juízo de primeira instância condenou solidariamente o condomínio a pagar os créditos trabalhistas deferidos por concluir que houve sucessão de empregadores no caso. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou, em parte, a sentença e declarou a responsabilidade subsidiária do condomínio, sem, contudo, alterar o período da condenação. De acordo com o TRT, o condomínio, ao negociar com a construtora sem resguardar os interesses dos trabalhadores, agiu com culpa.
No recurso de revista encaminhado ao TST, o condomínio pediu que a responsabilidade subsidiária a ele atribuída fosse limitada ao período de junho de 2005 a abril de 2006, quando passou a administrar a obra. Contou que, tendo em vista as dificuldades financeiras da construtora, os proprietários dos apartamentos dos edifícios Seven Hills e Vila de Valença concordaram em colocar mais dinheiro no negócio até a conclusão das obras para não perderem tudo que tinham gasto. Por consequência, passaram a remunerar diretamente fornecedores e empregados.
O relator, ministro Fernando Eizo Ono, deu razão ao condomínio por interpretar que a parte, de fato, não poderia ser responsabilizada pelos débitos salariais devidos pela construtora ao ex-empregado até o momento em que passou a administrar a obra. Desse modo, a Quarta Turma, em decisão unânime, afastou a responsabilidade subsidiária no período anterior a junho de 2005.
(Lilian Fonseca/CF)
Turma limita condenação subsidiária de condomínio por dívida de construtora

Leis Sancionadas pela Presidente em 18/01/2012

Decreto nº 7.673, de 17.1.2012 – Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2011.
 
Decreto nº 7.672, de 17.1.2012 – Fixa, para a Marinha do Brasil, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2011.
 
Decreto nº 7.671, de 17.1.2012 – Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2011. 
 
Decreto de 17.1.2012 – Outorga à Transnorte Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Engenheiro Lechuga – Equador, Circuito Duplo, em 500 kV, localizada nos Estados do Amazonas e Roraima, à Linha de Transmissão Equador – Boa Vista, Circuito Duplo, em 500 kV, à Subestação Equador, 500 kV, e à Subestação Boa Vista, 500/230 kV, localizadas no Estado de Roraima. 
 
Decreto de 17.1.2012 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Santo Estevão, no Estado da Bahia.
 
Decreto de 17.1.2012 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Santo Estevão, no Estado da Bahia. 
 
Decreto de 17.1.2012 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Guaratuba, no Estado do Paraná.
Turma limita condenação subsidiária de condomínio por dívida de construtora

Leis Sancionadas pela Presidente em 18/01/2012

Decreto nº 7.673, de 17.1.2012 – Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2011.
 
Decreto nº 7.672, de 17.1.2012 – Fixa, para a Marinha do Brasil, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2011.
 
Decreto nº 7.671, de 17.1.2012 – Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2011. 
 
Decreto de 17.1.2012 – Outorga à Transnorte Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Engenheiro Lechuga – Equador, Circuito Duplo, em 500 kV, localizada nos Estados do Amazonas e Roraima, à Linha de Transmissão Equador – Boa Vista, Circuito Duplo, em 500 kV, à Subestação Equador, 500 kV, e à Subestação Boa Vista, 500/230 kV, localizadas no Estado de Roraima. 
 
Decreto de 17.1.2012 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Santo Estevão, no Estado da Bahia.
 
Decreto de 17.1.2012 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Santo Estevão, no Estado da Bahia. 
 
Decreto de 17.1.2012 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Guaratuba, no Estado do Paraná.
Turma limita condenação subsidiária de condomínio por dívida de construtora

Crise faz Europa reformar as suas leis trabalhistas

 
Após Portugal, agora é a vez de Espanha, França e Itália impulsionarem por profunda flexibilização do mercado do trabalho, alegando que isso é essencial para evitar ainda mais desemprego em meio à deterioração econômica.
O governo de Mariano Rajoy, na Espanha, anunciou que até o começo de fevereiro detalhará uma reforma que desmonta a prática de negociação coletiva, pela qual os termos e condições para os trabalhadores espanhóis são negociados em nível regional e às vezes por setor. Barganha coletiva é o tipo de ação básica do sindicalismo europeu. Isso dá aos sindicatos maior poder de negociação.

Mas o novo governo espanhol diz querer dar flexibilidade para que, quando a situação econômica piorar, empresários e trabalhadores negociem na empresa a redução temporária da jornada e do custo do trabalho. Assim, a companhia pode se adaptar às circunstâncias dos mercados e não fazer novas demissões.

Além disso, Rajoy quer vincular os salários à produtividade das empresas e do país, em vez da vinculação com o índice de inflação, seguindo o que a premiê alemã, Angela Merkel, já vem sugerindo aos espanhóis desde 2010.

Organizações patronais querem também revisar um acordo que estabelece para 2012 alta salarial entre 1,5% e 2,5%. A ideia é reduzir a alta para 1%. Num país quase quebrado e com a maior taxa de desempregados da Europa, de 23,5% (5,4 milhões de trabalhadores sem emprego), os sindicatos prometem greve, mas estão fragilizados.

O governo espanhol insiste que a reforma visa “garantir os direitos dos trabalhadores, não facilitar demissões, e sim contratações”.

Na França, o presidente Nicolas Sarkozy está numa posição particularmente delicada, a quatro meses da eleição presidencial. A empresa de classificação de risco Standard & Poor’s tirou a nota AAA da França, entre outras razões, pela “rigidez” do mercado de trabalho.

Sarkozy promoveu ontem uma “cúpula social” com sindicatos e patrões e “medidas de urgência” para o emprego até o fim do mês, que custarão € 430 milhões, a serem financiados por um “arranjo” no orçamento. Como na Espanha, a ideia é facilitar o emprego parcial. A empresa conserva o assalariado trabalhando menos e ganhando menos, mas evita demiti-lo. O governo promete programa para que, no tempo livre forçado, o trabalhador melhore a sua formação profissional.

Para analistas, o emprego parcial pode amortecer significativamente o impacto da recessão sobre o emprego.

Na Itália, depois de aumentar impostos e cortar gastos públicos, o governo de Mario Monti quer enviar ao Parlamento até o fim do mês uma reforma trabalhista na qual “nada é tabu”.

A Itália é o único grande país da Europa com queda na taxa de produtividade na última década. A reforma de Montivisa introduzir contratos mais flexíveis e um sistema de previdência que encoraje o trabalhador a mudar de emprego.

O plano é diminuir a diferença entre contratos que hoje dão garantia de emprego por toda a vida e os contratos de curto prazo extremamente vulneráveis. Mas a CGIL, maior central sindical e a mais à esquerda, argumenta que as leis trabalhistas italianas já são excessivamente flexíveis, tendo 46 tipos de contratos, e que apenas oito entre cem empregos criados têm proteção para a vida toda.

Até agora, a reforma mais ampla veio de Portugal, com a negociação entre patrões e sindicatos adotando horas de trabalho mais flexíveis, menos dias de feriados e menor indenização por demissão.

Analistas reiteram que a rigidez do mercado de trabalho é um entrave para um maior crescimento econômico na região.

Já o vice-diretor da Confederação Europeia de Sindicatos, Josef Niemiec, nota que a situação não é homogênea na Europa. Nos países escandinavos, os trabalhadores estão conseguindo melhorias. Na Finlândia, foi assinado recentemente um acordo coletivo garantindo aumento salarial de 2,4% neste ano e de 1,9% no próximo.

Observa que, fora daí, a fatia do salário no PIB, ou seja, na produção de riqueza da Europa, vem caindo. Entre 2001 e 2010, declinou 5% na Alemanha, a maior economia, aumentando ainda mais o peso na média do continente.

A Alemanha, com uma política salarial achatada por vários anos, é atualmente o único país que está conseguindo criar empregos. Isso se deve à sua indústria de exportação, mas também ao fato de a população ativa alemã estar em baixa desde 2005.

A Confederação Europeia de Sindicatos promete manifestações contra os ajustes, mas não em nível europeu, “porque nesses tempos o dinheiro está curto”. E o número de sindicalizados é cada vez menor, variando de 60% na Dinamarca a 15% na França.

Turma limita condenação subsidiária de condomínio por dívida de construtora

Crise faz Europa reformar as suas leis trabalhistas

 
Após Portugal, agora é a vez de Espanha, França e Itália impulsionarem por profunda flexibilização do mercado do trabalho, alegando que isso é essencial para evitar ainda mais desemprego em meio à deterioração econômica.
O governo de Mariano Rajoy, na Espanha, anunciou que até o começo de fevereiro detalhará uma reforma que desmonta a prática de negociação coletiva, pela qual os termos e condições para os trabalhadores espanhóis são negociados em nível regional e às vezes por setor. Barganha coletiva é o tipo de ação básica do sindicalismo europeu. Isso dá aos sindicatos maior poder de negociação.

Mas o novo governo espanhol diz querer dar flexibilidade para que, quando a situação econômica piorar, empresários e trabalhadores negociem na empresa a redução temporária da jornada e do custo do trabalho. Assim, a companhia pode se adaptar às circunstâncias dos mercados e não fazer novas demissões.

Além disso, Rajoy quer vincular os salários à produtividade das empresas e do país, em vez da vinculação com o índice de inflação, seguindo o que a premiê alemã, Angela Merkel, já vem sugerindo aos espanhóis desde 2010.

Organizações patronais querem também revisar um acordo que estabelece para 2012 alta salarial entre 1,5% e 2,5%. A ideia é reduzir a alta para 1%. Num país quase quebrado e com a maior taxa de desempregados da Europa, de 23,5% (5,4 milhões de trabalhadores sem emprego), os sindicatos prometem greve, mas estão fragilizados.

O governo espanhol insiste que a reforma visa “garantir os direitos dos trabalhadores, não facilitar demissões, e sim contratações”.

Na França, o presidente Nicolas Sarkozy está numa posição particularmente delicada, a quatro meses da eleição presidencial. A empresa de classificação de risco Standard & Poor’s tirou a nota AAA da França, entre outras razões, pela “rigidez” do mercado de trabalho.

Sarkozy promoveu ontem uma “cúpula social” com sindicatos e patrões e “medidas de urgência” para o emprego até o fim do mês, que custarão € 430 milhões, a serem financiados por um “arranjo” no orçamento. Como na Espanha, a ideia é facilitar o emprego parcial. A empresa conserva o assalariado trabalhando menos e ganhando menos, mas evita demiti-lo. O governo promete programa para que, no tempo livre forçado, o trabalhador melhore a sua formação profissional.

Para analistas, o emprego parcial pode amortecer significativamente o impacto da recessão sobre o emprego.

Na Itália, depois de aumentar impostos e cortar gastos públicos, o governo de Mario Monti quer enviar ao Parlamento até o fim do mês uma reforma trabalhista na qual “nada é tabu”.

A Itália é o único grande país da Europa com queda na taxa de produtividade na última década. A reforma de Montivisa introduzir contratos mais flexíveis e um sistema de previdência que encoraje o trabalhador a mudar de emprego.

O plano é diminuir a diferença entre contratos que hoje dão garantia de emprego por toda a vida e os contratos de curto prazo extremamente vulneráveis. Mas a CGIL, maior central sindical e a mais à esquerda, argumenta que as leis trabalhistas italianas já são excessivamente flexíveis, tendo 46 tipos de contratos, e que apenas oito entre cem empregos criados têm proteção para a vida toda.

Até agora, a reforma mais ampla veio de Portugal, com a negociação entre patrões e sindicatos adotando horas de trabalho mais flexíveis, menos dias de feriados e menor indenização por demissão.

Analistas reiteram que a rigidez do mercado de trabalho é um entrave para um maior crescimento econômico na região.

Já o vice-diretor da Confederação Europeia de Sindicatos, Josef Niemiec, nota que a situação não é homogênea na Europa. Nos países escandinavos, os trabalhadores estão conseguindo melhorias. Na Finlândia, foi assinado recentemente um acordo coletivo garantindo aumento salarial de 2,4% neste ano e de 1,9% no próximo.

Observa que, fora daí, a fatia do salário no PIB, ou seja, na produção de riqueza da Europa, vem caindo. Entre 2001 e 2010, declinou 5% na Alemanha, a maior economia, aumentando ainda mais o peso na média do continente.

A Alemanha, com uma política salarial achatada por vários anos, é atualmente o único país que está conseguindo criar empregos. Isso se deve à sua indústria de exportação, mas também ao fato de a população ativa alemã estar em baixa desde 2005.

A Confederação Europeia de Sindicatos promete manifestações contra os ajustes, mas não em nível europeu, “porque nesses tempos o dinheiro está curto”. E o número de sindicalizados é cada vez menor, variando de 60% na Dinamarca a 15% na França.