O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, estipulou multa diária de R$ 15 mil ao deputado Daniel Silveira caso ele continue se recusando a usar a tornozeleira eletrônica.

Na mesma decisão, o magistrado também ordenou que o Banco Central bloqueie as contas ligadas ao parlamentar e que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), indique dia, horário e local para efetivação do monitoramento eletrônico do réu. Alexandre ainda solicita que sejam adotadas providências para garantir o pagamento da multa, descontando-se os valores diretamente dos salários do deputado.

Além da multa, Alexandre também ordenou que seja instaurado inquérito para apurar a desobediência de Silveira à decisão judicial de instalação da tornozeleira e restrição de circulação.

Alexandre também criticou a postura do deputado. “Estranha e esdrúxula situação, onde o réu utiliza-se da Câmara dos Deputados para esconder-se da Polícia e da Justiça, ofendendo a própria dignidade do Parlamento, ao tratá-lo como covil de réus foragidos da Justiça”, escreveu o ministro.

O ministro também classificou como de “duvidosa inteligência” a opção do réu de limitar sua liberdade à Câmara dos Deputados, situação muito mais drástica do que a prevista na decisão judicial.

Desrespeito reiterado
A decisão desta quarta-feira (30/3) ocorre após o deputado descumprir ordem anterior para voltar a usar a tornozeleira eletrônica, sob pena de prisão por desrespeito. Na ocasião, Silveira participou de um evento no qual criticou o ministro e se encontrou com o empresário Otávio Fakhoury, que também é alvo do inquérito das milícias digitais em tramitação no STF.

Na terça (29/3), Silveira anunciou que não vai cumprir a nova ordem de Moraes enquanto ela não for deliberada pela Câmara dos Deputados. O parlamentar não deixou o prédio, em Brasília, por entender que ali a Polícia Federal não poder executar a colocação da tornozeleira.

Silveira foi preso em fevereiro de 2021 após divulgar nas redes sociais um vídeo com ameaças a ministros do STF e a defesa de medidas antidemocráticas. A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público Federal em outubro de 2021 e aceita pela corte em 28 de abril.

Não é o primeiro revés cautelar de Daniel Silveira. Inicialmente, ele teve a prisão preventiva substituída por domiciliar em março, com monitoramento eletrônico. Após diversas violações ao uso da tornozeleira, Alexandre determinou, em junho, o retorno do parlamentar à prisão. Já em novembro, ele foi novamente libertado, mediante certas condições.

No STF, responde por praticar agressões verbais e graves ameaças contra ministros do Supremo para favorecer interesse próprio, em três ocasiões; incitar o emprego de violência e grave ameaça para tentar impedir o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, duas vezes; e incitar a animosidade entre as Forças Armadas e o STF, ao menos uma vez.

Os comportamentos, segundo a denúncia, configuram os crimes de coação no curso do processo (artigos 344 do Código Penal, três vezes), incitação de animosidade entre as Forças Armadas e instituições civis (artigo 23, II, da Lei de Segurança Nacional [Lei 7.170/1983], uma vez) e incitação da violência para impedir o livre exercício dos poderes da União (artigo 18 e artigo 23, IV, da Lei de Segurança Nacional, duas vezes).

No próximo dia 20, o Plenário do Supremo Tribunal Federal vai julgar a ação penal que tem Daniel Silveira como réu.

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AP 1.044

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a SS Empreendimentos e Serviços, de Natal (RN), a pagar a diferença entre o adicional de insalubridade em grau médio e máximo a um agente de limpeza ambiental. O entendimento do TST é de que o serviço de varrição e recolhimento de lixo nas vias públicas, realizado pelos garis, se enquadra como atividade insalubre em grau máximo.

Na ação, o empregado contou que fora contratado pela SS em outubro de 2016, para trabalhar em Natal, e dispensado em junho de 2017. Ele afirmou que, durante todo o contrato de trabalho, havia recebido o adicional de insalubridade em grau médio (20%).

Como realizava atividades de varrição e coleta de lixo em vias públicas, cemitérios e terrenos baldios, em contato com fezes de animais, restos de alimentos e animais mortos, requereu o recebimento da parcela em grau máximo (40%), nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora (NR) 15 do Ministério do Trabalho e Previdência. 

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região reformou a decisão do juiz da 12ª Vara do Trabalho da capital para afastar a condenação da empresa ao pagamento das diferenças entre os graus máximo e médio. O TRT analisou três laudos periciais distintos, elaborados para outras ações semelhantes e  aproveitados no processo. 

Na avaliação do TRT, os dois laudos que concluíram que o gari não teria direito ao adicional em grau máximo eram mais condizentes com a realidade do caso examinado. Pelo que ficou constatado, esses trabalhadores desempenhavam suas atribuições a céu aberto em vias públicas, praças e cemitérios, e o tipo de lixo recolhido era, de modo geral, plantas, mato, folhas secas, galhos secos e, raramente, animais mortos.

A relatora do recurso de revista do gari, ministra Kátia Arruda, explicou que a jurisprudência do TST se firmou no sentido de que a varrição e o recolhimento de lixo nas vias públicas se enquadra como atividade insalubre em grau máximo e tem previsão normativa (Anexo 14 da NR-15).

Ainda de acordo com os julgados destacados pela ministra, não cabe distinção entre o lixo urbano recolhido pelos garis na atividade de varredor de ruas e o coletado pelos empregados que trabalham no caminhão de lixo. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

RR 446-03.2019.5.21.0042

Ao que tudo indica, o ajuizamento de uma ação pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para cobrar indenização por danos morais pelos desmandos da “lava jato” acendeu em Deltan Dallagnol, então chefe do grupo de procuradores da República de Curitiba, um alerta: seria necessário preparar um fundo financeiro para suportar as condenações que ele já reconhecia serem possíveis.

É o que consta de mensagens compartilhadas com a defesa do petista, arrecadadas na operação “spoofing”, que investiga a invasão de dispositivos eletrônicos de autoridades, como o ex-juiz federal Sergio Moro e o próprio Deltan Dallagnol.

Nesta quarta-feira (30/3), a defesa de Lula peticionou ao Supremo Tribunal Federal informando que encontrou nas conversas conteúdo relativo ao episódio e solicitou o compartilhamento delas, para instruir os autos do Recurso Especial 1.842.613 no Superior Tribunal de Justiça.

Trata-se do processo em que a 4ª Turma do STJ condenou Deltan Dallagnol a pagar R$ 75 mil a Lula a título de indenização por danos morais decorrentes dos abusos cometidos ao divulgar denúncia no “caso do tríplex”. Foi a ocasião em que o procurador da República usou a infame apresentação no PowerPoint.

O acórdão ainda não foi publicado pelo STJ e é passível de ser alvo de embargos de declaração pelas partes.

Antecipando o prejuízo
Lula moveu a ação em 2016. Os diálogos mostram que, no mesmo dia, Deltan já era orientado por uma interlocutora — possivelmente a procuradora da República Maria Hilda Marsiaj — a preparar um fundo financeiro para suportar as possíveis condenações.

“* 15 Dez 16 * 20:23:10 Maria Hilda Deltan querido, já manifestei a ti toda minha admiração e solidariedade, mas gostaria de reiterar que não só contribuirei como estarei à frente de vaquinha para formar fundo para ti! Lula, além de sórdido, está sendo estúpido: te atacar só te fará crescer! Tenho acompanhado a indignação das pessoas! Sei que és um homem de fé: segura na mão de Deus e vai!”

“* 20:30:58 Deltan Obrigado Maria Hilda por manter meu coração aquecido. Não desistiremos. Seguiremos firmes graças à força que Vocês nos dão”.

“* 20:32:57 Maria Hilda É duro lutar o bom combate; te fortalece no Salmo 91″.

Mais tarde, a partir de 2017, Deltan Dallagnol manifestou o desejo de usar o dinheiro recebido em palestras para compor essas reservas financeiras.

A formação de um fundo para custear eventuais condenações era um objetivo que o lavajatista tentava esconder do público, conforme compartilhou com a procuradora da República Carolina Furtado.

“*16:56:14 Deltan Cá entre nós (não conte nem pra sombra rs), o fundo é um meio de nos protegermos contra as ações de indenização que vieram/virão”.

“*16:56:24 Deltan Não dá pra cntar com futuro e eventual crowdfunding”.

“* 16:57:13 Deltan Eu vou gerir mesmo. Por isso que preciso que seja reconhecido que é dinheiro meu e faço o que quiser com ele. A partir desse pressuposo, poderia gerir como quisesse. E meu compromisso é destinar 90%”.

“*16:57:28 Deltan para custos decorrentes e iniciativas favoráveis ao combate da corrupção”.

Em outro diálogo, ele acrescenta:

“* 17:18:34 Deltan O problema do fundo é que ele ficará anos parado, até o final das ações de indenização, e não dá pra ser mto claro em relação a isso. Outra razão é pra garantir a independência das entidades anticorrupção a que será destinado”.

“* 17:18:37 Carolina Exato. A questão é mais de parecer do que de ser errado mesmo”.

“* 17:19:43 Carolina A história da mulher de César, sabe?”.

“* 17:19:46 Deltan Imagina eu ser condenado na ação do Lula a 1,5 milhão…”.

“* 17:19:56 Deltan não dá pra confiar que daqui a 15 anos o povo vai fazer um crowdfunding”.

A cobrança de valores para ministrar palestras foi alvo de reclamação disciplinar à Corregedoria do Ministério Público. Em 2017, o Conselho Nacional do Ministério Público concluiu que elas foram corretas e filantrópicas. Deltan continuou palestrando e arrecadando, inclusive de empresas investigadas pelo grupo curitibano.

O contrato dessas palestras dizia especificamente que o dinheiro seria utilizado “em despesas ou custos decorrentes da atuação de servidores públicos em operações de combate à corrupção, tal como a Operação Lava Jato”.

E destinava o restante ao “custeio de iniciativas contra a corrupção e a impunidade, ou ainda para iniciativas que objetivam promover, em geral, a cidadania e a ética”.

Segundo a defesa de Lula, isso indica que o ex-chefe da “lava jato” sempre teve plena ciência das ilegalidades dos seus atos.

A condenação não demorou 15 anos, como previsto. E, curiosamente, Deltan conseguiu reunir interessados em custear o montante que deverá ser entregue a Lula, valor que, atualizado, é estimado em R$ 100 mil. 

Nos últimos dias, Deltan afirmou ter recebido mais de R$ 500 mil em doações via PIX em sua conta bancária. Em nenhum momento ele informou aos apoiadores que, desde 2017, já preparava um fundo com o mesmo objetivo.

O outro lado
Em nota oficial, Deltan Dallagnol não negou que tenha preparado um fundo para pagar indenizações. Ele alegou que em 2017 publicou em suas redes sociais que “separaria valores para cobrir despesas ou custos decorrentes da atuação de servidores públicos em operações de combate à corrupção, tal como a Operação Lava Jato, para o custeio de iniciativas contra a corrupção e a impunidade, ou ainda para iniciativas que objetivam promover, em geral, a cidadania e a ética”.

Em tom messiânico — ele se definiu como uma “pessoa que teve seu primeiro pensamento voltado às necessidades do povo” — e com muitos ataques a Lula, Deltan afirmou mais uma vez que está sendo vítima de vingança dos “corruptos”, que, segundo ele, “estão de fato perseguindo todos os dias aqueles que combatem a corrupção, o que mostra que as preocupações eram válidas e legítimas”.

Clique aqui para ler a petição da defesa de Lula
Rcl 43.007
REsp 1.842.613