por master | 19/12/11 | Ultimas Notícias
A Justiça do Trabalho considerou lícita a filmagem feita pela empresa Águas Amazonas S.A., fora do local de trabalho, com o objetivo de provar que um empregado não estava incapacitado para o serviço, como alegou ao ser dispensado. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do empregado e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM-AP), que isentou a empresa de indenizá-lo por dano moral. De acordo com o TRT, “afora a perícia médica, nem sempre infalível”, não havia mesmo outro caminho, a não ser a filmagem, para demonstrar a verdade.
O trabalhador, que exercia a função de mecânico, afirmou que sofreu acidente em 2005 e ficou de licença pelo INSS até junho de 2008. Embora tenha sido considerado apto para o trabalho, continuou sem trabalhar e foi demitido por justa causa, por abandono de emprego. O exame demissional o considerou apto, mas o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Amazonas não homologou a rescisão contratual, sob o argumento de violação dos direitos do trabalhador.
Com a intenção de comprovar a justa causa, motivo de ação trabalhista ajuizada pelo empregado na 18ª Vara do Trabalho de Manaus, a empresa passou a filmá-lo em lugares públicos fora do trabalho. A filmagem foi também usada em processo no INSS.
O mecânico relata que constatou que estava sendo filmado quando percebeu um carro da marca FIAT parado em frente a sua residência e, depois, notou que estava sendo seguido quando foi buscar a filha no colégio. Depois de dar algumas voltas para confirmar a suspeita, desceu do carro num sinal fechado e, nervoso, bateu na porta do veículo que o seguia, sem nenhuma reação do motorista.
Diante desses fatos, ajuizou uma segunda ação trabalhista na qual pediu indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil, por violação de seu direito à intimidade, à vida privada, à imagem e à dignidade. A 19ª Vara do Trabalho de Manaus acolheu em parte o pedido e condenou a empresa a pagar indenização de R$ 5 mil, por ter enviado os documentos INSS para serem incluídos em um processo do qual não era parte.
Quando julgou recurso da empresa, o TRT entendeu que a Água Amazonas não teve a intenção de prejudicar o trabalhador nem de atentar contra sua honra ou sua imagem, ou o objetivo de ridicularizá-lo ou dar publicidade do caso. “Tendo certeza de que o empregado não apresentava o quadro de incapacidade por ele aventado, não restava alternativa senão promover a filmagem a fim de fazer a prova em contrário dos fatos alegados”, destacou o TRT em sua decisão, que retirou da condenação os R$ 5 mil de indenização impostos pela Vara do Trabalho.
Ao analisar o recurso do trabalhador contra a decisão do TRT, o relator, ministro João Batista Brito Pereira, ressaltou que, o Tribunal Regional, ao examinar os fatos, concluiu que a empresa não atentou contra a honra ou a imagem do autor da ação. “Conforme o exposto, não há como aferir violação direta ao artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal”, concluiu o relator.
(Augusto Fontenele/CF)
por master | 19/12/11 | Ultimas Notícias
O campo brasileiro tem passado por uma profunda mudança estrutural. Alimentada pela expansão da renda do trabalho, das transferências de renda do Estado e do nível de escolaridade, uma “nova classe média” menos desigual emergiu nos últimos seis anos na área rural do Brasil.
A reportagem é de Mauro Zanatta
Do ano 2003 até 2009, 3,7 milhões de pessoas passaram a fazer parte da agora predominante classe C, aponta um estudo inédito do Centro de Políticas Sociais da Fundação Getúlio Vargas (FGV) feito para o Ministério do Desenvolvimento Agrário.
A nova classe C rural, cuja renda domiciliar varia de R$ 1.126 a R$ 4.854 por mês, passou a dominar o cenário ao expandir-se 72% desde 2003. O estudo “Pobreza e a Nova Classe Média no Brasil Rural”, coordenado pelo pesquisador Marcelo Cortes Neri, mostra que esse estrato social somava 35,4% da população rural no ano passado – em 2003, era 20,6%. “A redução da desigualdade foi mais forte e mais rápida na área rural, sobretudo nas regiões mais pobres”, diz Neri. Em 2009, o segmento tinha 9,1 milhões dos 25,7 milhões de habitantes rurais.
A proporção de pobres, cuja renda per capita situa-se abaixo de R$ 145 mensais, é menor na área rural (39,5%) que na urbana (46%), mostram os microdados originados pelo IBGE. “A base é menor no rural, mas a queda é maior no índice de desigualdade com indicador mais baixo”, diz Neri.
Moradia de 15% da população brasileira, a zona rural do país viveu uma forte redução na pobreza, cujo índice global recuou de 51,5% para 31,9% dos residentes. “Houve uma visível elevação da renda rural, algo que antes só ocorria na área urbana. Há mobilidade social mais dinâmica no meio rural, o que melhorou a vida das pessoas”, diz o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel.
A desigualdade, medida pelo Índice Gini, recuou 8,23% na área rural, ante 6,5% no total do país, aponta a FGV. A renda do trabalho aumentou de R$ 154,60 para R$ 201,80 por mês e a renda média per capita passou de R$ 213 para R$ 303. “Houve um aumento real de 42% na renda média rural”, diz Marcelo Neri. No Brasil, a elevação chegou a 31,8%. As classes A e B, cuja renda domiciliar está acima de R$ 4.854 por mês, também continuaram a crescer – agregaram outros 282 mil habitantes.
Mas o impacto maior ocorreu mesmo nas classes D e E. Somadas, ambas encolheram 20,4% em seis anos. Quando considerada apenas a classe E, com renda inferior a R$ 145 a preços médios nacionais ponderados, 5,152 milhões de pessoas cruzaram a “linha da miséria”.
Nos estratos menos favorecido, a redução da pobreza ocorreu sobretudo com a forte elevação das transferências de renda do Estado. Houve um acréscimo de 79% nessa fonte de renda na zona rural desde 2003, segundo o estudo da FGV – no Brasil, a elevação chegou a 37,6%. A aposentadoria rural cresceu 65%, ante 34% no total nacional. E os programas sociais avançaram 221% no período, revela Marcelo Neri. “As políticas sociais, e principalmente as transferências de renda, tiveram um peso muito grande na melhoria de vida da área rural”, diz Neri.
Em seis anos, houve um significativo progresso na escolarização da área rural. A FGV aponta uma “melhoria razoável” nesse indicador, que saltou de 2,9% para 3,8% sobre o total da população rural com idade acima de 25 anos. No meio rural, a escolarização aumentou 29,4%, ante 15,2% do total nacional.
O impacto das políticas públicas dirigidas ao setor rural ainda não pode ser medido com precisão, mas programas como o Pronaf (agricultura familiar) e seus derivados formam parte importante dos avanços obtidos pelo campo brasileiro. “A renda da agricultura familiar cresceu três vezes mais do que a renda média do país e o Pronaf incluiu mais de 1,1 milhão de pessoas. Mas essa pesquisa mostra que o rural desenhado até agora é mais rico e complexo do que a gente imaginava”, diz o ministro Guilherme Cassel.
O governo considera relevante a mudança de padrão na redução da desigualdade da área rural. “O rural era mais atrasado que o urbano, não seguia a mesma tendência”, analisa o ministro Cassel. “O mais importante foi a ascensão das classes D e E para uma classe C forte, mais homogênea”, afirma.
O movimento de ascensão social no campo deve continuar no futuro próximo. O pesquisador Marcelo Neri aponta que a zona rural está cumprindo a chamada “Meta do Milênio”, um conjunto de oito compromissos de avanço social. Na redução da extrema pobreza, cuja meta prevê reduzir pela metade essa condição até 2015, o Brasil já atingiu 43% do objetivo nesses últimos seis anos. “Estamos muito mais rápidos no rural. E temos mais espaço para avançar justamente nessas áreas mais pobres”, diz Neri. A classe D, por exemplo, soma 30,2% da população rural e 23,6% dos habitantes urbanos. “Temos 7,8 milhões de brasileiros do campo que podem virar classe média me breve”.
por master | 19/12/11 | Ultimas Notícias
O campo brasileiro tem passado por uma profunda mudança estrutural. Alimentada pela expansão da renda do trabalho, das transferências de renda do Estado e do nível de escolaridade, uma “nova classe média” menos desigual emergiu nos últimos seis anos na área rural do Brasil.
A reportagem é de Mauro Zanatta
Do ano 2003 até 2009, 3,7 milhões de pessoas passaram a fazer parte da agora predominante classe C, aponta um estudo inédito do Centro de Políticas Sociais da Fundação Getúlio Vargas (FGV) feito para o Ministério do Desenvolvimento Agrário.
A nova classe C rural, cuja renda domiciliar varia de R$ 1.126 a R$ 4.854 por mês, passou a dominar o cenário ao expandir-se 72% desde 2003. O estudo “Pobreza e a Nova Classe Média no Brasil Rural”, coordenado pelo pesquisador Marcelo Cortes Neri, mostra que esse estrato social somava 35,4% da população rural no ano passado – em 2003, era 20,6%. “A redução da desigualdade foi mais forte e mais rápida na área rural, sobretudo nas regiões mais pobres”, diz Neri. Em 2009, o segmento tinha 9,1 milhões dos 25,7 milhões de habitantes rurais.
A proporção de pobres, cuja renda per capita situa-se abaixo de R$ 145 mensais, é menor na área rural (39,5%) que na urbana (46%), mostram os microdados originados pelo IBGE. “A base é menor no rural, mas a queda é maior no índice de desigualdade com indicador mais baixo”, diz Neri.
Moradia de 15% da população brasileira, a zona rural do país viveu uma forte redução na pobreza, cujo índice global recuou de 51,5% para 31,9% dos residentes. “Houve uma visível elevação da renda rural, algo que antes só ocorria na área urbana. Há mobilidade social mais dinâmica no meio rural, o que melhorou a vida das pessoas”, diz o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel.
A desigualdade, medida pelo Índice Gini, recuou 8,23% na área rural, ante 6,5% no total do país, aponta a FGV. A renda do trabalho aumentou de R$ 154,60 para R$ 201,80 por mês e a renda média per capita passou de R$ 213 para R$ 303. “Houve um aumento real de 42% na renda média rural”, diz Marcelo Neri. No Brasil, a elevação chegou a 31,8%. As classes A e B, cuja renda domiciliar está acima de R$ 4.854 por mês, também continuaram a crescer – agregaram outros 282 mil habitantes.
Mas o impacto maior ocorreu mesmo nas classes D e E. Somadas, ambas encolheram 20,4% em seis anos. Quando considerada apenas a classe E, com renda inferior a R$ 145 a preços médios nacionais ponderados, 5,152 milhões de pessoas cruzaram a “linha da miséria”.
Nos estratos menos favorecido, a redução da pobreza ocorreu sobretudo com a forte elevação das transferências de renda do Estado. Houve um acréscimo de 79% nessa fonte de renda na zona rural desde 2003, segundo o estudo da FGV – no Brasil, a elevação chegou a 37,6%. A aposentadoria rural cresceu 65%, ante 34% no total nacional. E os programas sociais avançaram 221% no período, revela Marcelo Neri. “As políticas sociais, e principalmente as transferências de renda, tiveram um peso muito grande na melhoria de vida da área rural”, diz Neri.
Em seis anos, houve um significativo progresso na escolarização da área rural. A FGV aponta uma “melhoria razoável” nesse indicador, que saltou de 2,9% para 3,8% sobre o total da população rural com idade acima de 25 anos. No meio rural, a escolarização aumentou 29,4%, ante 15,2% do total nacional.
O impacto das políticas públicas dirigidas ao setor rural ainda não pode ser medido com precisão, mas programas como o Pronaf (agricultura familiar) e seus derivados formam parte importante dos avanços obtidos pelo campo brasileiro. “A renda da agricultura familiar cresceu três vezes mais do que a renda média do país e o Pronaf incluiu mais de 1,1 milhão de pessoas. Mas essa pesquisa mostra que o rural desenhado até agora é mais rico e complexo do que a gente imaginava”, diz o ministro Guilherme Cassel.
O governo considera relevante a mudança de padrão na redução da desigualdade da área rural. “O rural era mais atrasado que o urbano, não seguia a mesma tendência”, analisa o ministro Cassel. “O mais importante foi a ascensão das classes D e E para uma classe C forte, mais homogênea”, afirma.
O movimento de ascensão social no campo deve continuar no futuro próximo. O pesquisador Marcelo Neri aponta que a zona rural está cumprindo a chamada “Meta do Milênio”, um conjunto de oito compromissos de avanço social. Na redução da extrema pobreza, cuja meta prevê reduzir pela metade essa condição até 2015, o Brasil já atingiu 43% do objetivo nesses últimos seis anos. “Estamos muito mais rápidos no rural. E temos mais espaço para avançar justamente nessas áreas mais pobres”, diz Neri. A classe D, por exemplo, soma 30,2% da população rural e 23,6% dos habitantes urbanos. “Temos 7,8 milhões de brasileiros do campo que podem virar classe média me breve”.
por master | 19/12/11 | Ultimas Notícias
Lei tem brecha que pode ampliar poder oficial no destino de recursos
Verbas pagarão obras públicas cujos gastos estão aumentando; Minha Casa saltou de R$ 1,5 bi para R$ 4,5 bi
SHEILA D’AMORIM
DE BRASILIA
De olho no lucro recorde do FGTS, que bateu o de grandes bancos como o Bradesco e o Banco do Brasil, o governo está criando novas regras para aumentar a parcela que abocanha do fundo.
Caso isso ocorra, a equipe econômica terá ainda mais recursos para financiar a fundo perdido obras de saneamento e habitação, aliviando despesas que estão aumentando e deveriam ser pagas com recursos do Orçamento da União.
No ano passado, dos R$ 13 bilhões de ganho do FGTS, R$ 4,5 bilhões foram usados pelo governo federal para subsidiar o programa de construção de moradias populares Minha Casa, Minha Vida. Esse custo, antes, era de R$ 1,5 bilhão.
Gastos desse tipo vêm crescendo e geram muita polêmica entre representantes dos trabalhadores e dos empresários que participam da gestão no Conselho Curador do FGTS -que decide a destinação dos recursos.
Em maio, o secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS foi trocado por um técnico da confiança do secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin.
O passo seguinte do governo foi dado no mês passado com a sanção presidencial da Lei Complementar 139, que abriu uma brecha para dar mais poder ao governo sobre a destinação de uma parcela da arrecadação do FGTS.
UNIFICAÇÃO
Por meio dessa lei, as contribuições para o FGTS feitas por microempresários foram discretamente incluídas na unificação das guias de recolhimentos de impostos. Ou seja: tudo será pago de uma vez só na hora do acerto de contas com a Receita Federal.
Inicialmente, a mudança valerá somente para microempreendedores individuais (MEI) -medida que ainda precisa ser regulamentada.
Hoje, o FGTS é depositado pelas empresas por meio de uma guia de recolhimento própria nas contas dos trabalhadores mantidas pela Caixa Econômica Federal.
A parcela que não é utilizada é aplicada pela Caixa, gestora do Fundo, em títulos públicos.
É desse bolo que sai o dinheiro para bancar a construção de casas populares e outras obras do governo sem retorno financeiro algum.
Com a unificação, os impostos serão pagos por meio de uma única guia de recolhimento e, depois, o governo é que fará o repasse para o Fundo.
OPOSIÇÃO
Deixados de lado na decisão, representantes dos trabalhadores e dos empresários acreditam que esse é o primeiro passo para, mais adiante, o governo ampliar essa unificação para todas as empresas beneficiadas pelo sistema simplificado de impostos e, com isso, passar a deter mais controle sobre a arrecadação do Fundo.
A Receita Federal nega que esteja preparando a unificação geral das contribuições para o FGTS.
Para os trabalhadores, há uma regra clássica: quem arrecada é quem tem poder. A preocupação deles é que, com a unificação do recolhimento, o Conselho Curador do FGTS perderá espaço nas decisões sobre a destinação do dinheiro para o governo, que comanda o comitê que administra a arrecadação unificada do Fundo.
“Queremos ver se com o dinheiro passando pelas mãos do governo antes de ser entregue para o Fundo, na hora do aperto, não vai haver alguém querendo aproveitar esses recursos”, disse Paulo Safady Simão, presidente da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção).
Segundo Simão, o Tesouro Nacional quer “aliviar o Orçamento da União e transferir toda a responsabilidade por financiamentos para o FGTS”. A guia única do MEI será o primeiro passo.
Os críticos apontam ainda outro problema. Enquanto a data para o recolhimento do FGTS vai até o sétimo dia, a da guia única do MEI é sempre no dia 20 de cada mês. Eles questionam quem vai pagar a correção nesse período.
por master | 19/12/11 | Ultimas Notícias
Lei tem brecha que pode ampliar poder oficial no destino de recursos
Verbas pagarão obras públicas cujos gastos estão aumentando; Minha Casa saltou de R$ 1,5 bi para R$ 4,5 bi
SHEILA D’AMORIM
DE BRASILIA
De olho no lucro recorde do FGTS, que bateu o de grandes bancos como o Bradesco e o Banco do Brasil, o governo está criando novas regras para aumentar a parcela que abocanha do fundo.
Caso isso ocorra, a equipe econômica terá ainda mais recursos para financiar a fundo perdido obras de saneamento e habitação, aliviando despesas que estão aumentando e deveriam ser pagas com recursos do Orçamento da União.
No ano passado, dos R$ 13 bilhões de ganho do FGTS, R$ 4,5 bilhões foram usados pelo governo federal para subsidiar o programa de construção de moradias populares Minha Casa, Minha Vida. Esse custo, antes, era de R$ 1,5 bilhão.
Gastos desse tipo vêm crescendo e geram muita polêmica entre representantes dos trabalhadores e dos empresários que participam da gestão no Conselho Curador do FGTS -que decide a destinação dos recursos.
Em maio, o secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS foi trocado por um técnico da confiança do secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin.
O passo seguinte do governo foi dado no mês passado com a sanção presidencial da Lei Complementar 139, que abriu uma brecha para dar mais poder ao governo sobre a destinação de uma parcela da arrecadação do FGTS.
UNIFICAÇÃO
Por meio dessa lei, as contribuições para o FGTS feitas por microempresários foram discretamente incluídas na unificação das guias de recolhimentos de impostos. Ou seja: tudo será pago de uma vez só na hora do acerto de contas com a Receita Federal.
Inicialmente, a mudança valerá somente para microempreendedores individuais (MEI) -medida que ainda precisa ser regulamentada.
Hoje, o FGTS é depositado pelas empresas por meio de uma guia de recolhimento própria nas contas dos trabalhadores mantidas pela Caixa Econômica Federal.
A parcela que não é utilizada é aplicada pela Caixa, gestora do Fundo, em títulos públicos.
É desse bolo que sai o dinheiro para bancar a construção de casas populares e outras obras do governo sem retorno financeiro algum.
Com a unificação, os impostos serão pagos por meio de uma única guia de recolhimento e, depois, o governo é que fará o repasse para o Fundo.
OPOSIÇÃO
Deixados de lado na decisão, representantes dos trabalhadores e dos empresários acreditam que esse é o primeiro passo para, mais adiante, o governo ampliar essa unificação para todas as empresas beneficiadas pelo sistema simplificado de impostos e, com isso, passar a deter mais controle sobre a arrecadação do Fundo.
A Receita Federal nega que esteja preparando a unificação geral das contribuições para o FGTS.
Para os trabalhadores, há uma regra clássica: quem arrecada é quem tem poder. A preocupação deles é que, com a unificação do recolhimento, o Conselho Curador do FGTS perderá espaço nas decisões sobre a destinação do dinheiro para o governo, que comanda o comitê que administra a arrecadação unificada do Fundo.
“Queremos ver se com o dinheiro passando pelas mãos do governo antes de ser entregue para o Fundo, na hora do aperto, não vai haver alguém querendo aproveitar esses recursos”, disse Paulo Safady Simão, presidente da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção).
Segundo Simão, o Tesouro Nacional quer “aliviar o Orçamento da União e transferir toda a responsabilidade por financiamentos para o FGTS”. A guia única do MEI será o primeiro passo.
Os críticos apontam ainda outro problema. Enquanto a data para o recolhimento do FGTS vai até o sétimo dia, a da guia única do MEI é sempre no dia 20 de cada mês. Eles questionam quem vai pagar a correção nesse período.
