por master | 09/11/11 | Ultimas Notícias
O Estado brasileiro não vem cumprindo suas metas de acabar com a desigualdade entre homens e mulheres. A avaliação é da coordenadora da Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB), Guacira de Oliveira, que participou, nesta terça-feira (8), de audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para ouvir sugestões de movimentos sociais a serem incorporadas ao Orçamento 2012 e ao Plano Plurianual (PPA) 2012-2015.
Segundo ela, há várias áreas com problemas, como saúde e segurança pública.A meta de reduzir em 15% a morte de grávidas, parturientes e mulheres em situação de aborto, não foi atingida, assim como o objetivo de reduzir o número de homicídios e a violência.
– As mulheres estão morrendo por omissão do Estado. O Legislativo tem que fazer a parte dele: garantir mais recursos e cobrar do Executivo para que este cumpra suas responsabilidades – afirmou.
Os participantes da reunião criticaram a baixa execução orçamentária referente a políticas públicas voltadas às minorias e reivindicaram mais verbas para as secretarias de Direitos Humanos (SDH) e de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), que receberão menos recursos no próximo ano, conforme a proposta orçamentária de 2012.
– A SDH sofrerá cortes de 20%; e a Seppir perderá 67%. Isso é inadmissível, principalmente levando-se em conta que tais pastas já têm orçamentos tão enxutos – lamentou a deputada federal Janete Pietá (PT-SP), coordenadora da bancada feminina na Câmara.
A deputada aproveitou para fazer um apelo aos relatores do Orçamento e do PPA para que não deixem as secretarias perderem tantos recursos. Ela também pediu a inclusão de políticas destinadas aos quilombolas nas peças orçamentárias, iniciativa que recebeu apoio do senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH.
Execução orçamentária
A secretária de Planejamento da Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres (SEPM), Tatau Godinho, rebateu as críticas de que a execução orçamentária de áreas sociais esteja baixa. Segundo ela, apesar do forte contingenciamento determinado pela União no início do ano, a SEPM já executou quase 99% do orçamento autorizado para 2011.
Tatau Godinho explicou ainda que atualmente 17 estados brasileiros estão inadimplentes com a União e não podem, portanto, receber recursos, o que se reflete na execução dos projetos e ações.
O relator do PPA 2012-2015, senador Walter Pinheiro (PT-BA), dispôs-se a colaborar e orientou as entidades para que trabalhem a inclusão das sugestões nas diferentes comissões temáticas do Congresso.
– Não adianta ficar só na Comissão de Direitos Humanos e Assuntos Sociais. As peças orçamentárias têm programas em muitas outras áreas. O melhor é que haja uma previsão programática no PPA a fim de que as ações sejam materializadas por meio do Orçamento – explicou.
A audiência desta terça-feira foi presidida pela senadora Angela Portela (PT-RR). Também participaram da reunião o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) e a deputada federal Luciana Santos (PCdoB-PE).
por master | 09/11/11 | Ultimas Notícias
O Estado brasileiro não vem cumprindo suas metas de acabar com a desigualdade entre homens e mulheres. A avaliação é da coordenadora da Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB), Guacira de Oliveira, que participou, nesta terça-feira (8), de audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para ouvir sugestões de movimentos sociais a serem incorporadas ao Orçamento 2012 e ao Plano Plurianual (PPA) 2012-2015.
Segundo ela, há várias áreas com problemas, como saúde e segurança pública.A meta de reduzir em 15% a morte de grávidas, parturientes e mulheres em situação de aborto, não foi atingida, assim como o objetivo de reduzir o número de homicídios e a violência.
– As mulheres estão morrendo por omissão do Estado. O Legislativo tem que fazer a parte dele: garantir mais recursos e cobrar do Executivo para que este cumpra suas responsabilidades – afirmou.
Os participantes da reunião criticaram a baixa execução orçamentária referente a políticas públicas voltadas às minorias e reivindicaram mais verbas para as secretarias de Direitos Humanos (SDH) e de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), que receberão menos recursos no próximo ano, conforme a proposta orçamentária de 2012.
– A SDH sofrerá cortes de 20%; e a Seppir perderá 67%. Isso é inadmissível, principalmente levando-se em conta que tais pastas já têm orçamentos tão enxutos – lamentou a deputada federal Janete Pietá (PT-SP), coordenadora da bancada feminina na Câmara.
A deputada aproveitou para fazer um apelo aos relatores do Orçamento e do PPA para que não deixem as secretarias perderem tantos recursos. Ela também pediu a inclusão de políticas destinadas aos quilombolas nas peças orçamentárias, iniciativa que recebeu apoio do senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH.
Execução orçamentária
A secretária de Planejamento da Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres (SEPM), Tatau Godinho, rebateu as críticas de que a execução orçamentária de áreas sociais esteja baixa. Segundo ela, apesar do forte contingenciamento determinado pela União no início do ano, a SEPM já executou quase 99% do orçamento autorizado para 2011.
Tatau Godinho explicou ainda que atualmente 17 estados brasileiros estão inadimplentes com a União e não podem, portanto, receber recursos, o que se reflete na execução dos projetos e ações.
O relator do PPA 2012-2015, senador Walter Pinheiro (PT-BA), dispôs-se a colaborar e orientou as entidades para que trabalhem a inclusão das sugestões nas diferentes comissões temáticas do Congresso.
– Não adianta ficar só na Comissão de Direitos Humanos e Assuntos Sociais. As peças orçamentárias têm programas em muitas outras áreas. O melhor é que haja uma previsão programática no PPA a fim de que as ações sejam materializadas por meio do Orçamento – explicou.
A audiência desta terça-feira foi presidida pela senadora Angela Portela (PT-RR). Também participaram da reunião o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) e a deputada federal Luciana Santos (PCdoB-PE).
por master | 09/11/11 | Ultimas Notícias
A Comissão Especial sobre Trabalho Terceirizado no Brasil (PL 4330/04) adiou a reunião que realizaria nesta quarta-feira para votar o relatório final do deputado Roberto Santiago (PV-SP). O colegiado deverá se reunir para votar a matéria no dia 23 de novembro, em horário e plenário a serem definidos.
Santiago apresentou seu relatório final no último dia 19 de outubro, mas um pedido de vista feito por cinco deputados adiou a votação do texto que regulamenta a terceirização nos serviços público e privado.
Após reunião informal realizada com representantes de centrais sindicais nesta terça-feira, o presidente da comissão, deputado Sandro Mabel (PR-GO), decidiu adiar a votação do texto novamente.
Para que se chegue a um acordo sobre o relatório, é preciso ainda resolver três pontos de divergência: a possibilidade de terceirização tanto de atividades-meio quanto de atividades-fim; a definição sobre a responsabilidade da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, se será subsidiária ou solidária; e a necessidade de comunicação das empresas aos sindicatos sobre decisões que afetam os trabalhadores.
por master | 09/11/11 | Ultimas Notícias
A Comissão Especial sobre Trabalho Terceirizado no Brasil (PL 4330/04) adiou a reunião que realizaria nesta quarta-feira para votar o relatório final do deputado Roberto Santiago (PV-SP). O colegiado deverá se reunir para votar a matéria no dia 23 de novembro, em horário e plenário a serem definidos.
Santiago apresentou seu relatório final no último dia 19 de outubro, mas um pedido de vista feito por cinco deputados adiou a votação do texto que regulamenta a terceirização nos serviços público e privado.
Após reunião informal realizada com representantes de centrais sindicais nesta terça-feira, o presidente da comissão, deputado Sandro Mabel (PR-GO), decidiu adiar a votação do texto novamente.
Para que se chegue a um acordo sobre o relatório, é preciso ainda resolver três pontos de divergência: a possibilidade de terceirização tanto de atividades-meio quanto de atividades-fim; a definição sobre a responsabilidade da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, se será subsidiária ou solidária; e a necessidade de comunicação das empresas aos sindicatos sobre decisões que afetam os trabalhadores.
por master | 09/11/11 | Ultimas Notícias
Por Ademar Lopes Junior
A relatora do acórdão da 2ª Câmara do TRT, desembargadora Mariane Khayat, manteve intacta a sentença do Juízo da 4ª VT de Bauru, que julgou improcedentes os pedidos de um motoboy que esperava ver reconhecido seu vínculo empregatício bem como receber indenização por danos morais por ter sido difamado pelo chefe na frente de seus colegas. O trabalhador, em recurso, insistiu nos pedidos, alegando fraude na contratação por intermédio da cooperativa da qual fazia parte.
Ele afirmou que conquanto tenha sido considerado cooperado pela segunda reclamada, tal condição era nula em face do desvio de finalidade e porque não tinha liberdade no desempenho de suas funções. As reclamadas, uma famosa rede de restaurantes do ramo de fast-foods, e a cooperativa, em defesa, apontaram a condição de cooperado do reclamante, o qual apenas teria prestado serviços para a segunda reclamada. Com base nos depoimentos das testemunhas do próprio motoboy, que teriam evidenciado sua condição de cooperado, o Juízo de primeira instância negou o vínculo empregatício.
O acórdão da 2ª Câmara destacou que os conhecidos motoboys viviam numa espécie de limbo jurídico, já que não lhes era reconhecido o vínculo de emprego com as empresas para as quais prestavam serviços, ficando à margem do sistema legal protetivo, e acrescentou que a ideia de se criar uma cooperativa para reunir essa categoria atende às necessidades desse grupo de trabalhadores, podendo trazer-lhes benefícios que não teriam caso atuassem isoladamente. Mesmo assim, no caso do motoboy, o acórdão ressaltou que os documentos demonstram a proposta de adesão assinada pelo reclamante como cooperado sem qualquer coação e sua imediata admissão em 27/9/04. Quanto ao documento que trata do convênio entre a primeira reclamada e a cooperativa para fins de prestação de serviços de entrega de alimentos (lanches e refeições) aos clientes do sistema delivery, o acórdão ressaltou que, pelo contrato, a cooperativa se obrigava a disponibilizar motociclistas devidamente habilitados e treinados para a função delivery com motocicletas de sua propriedade ou de seu uso, no período das 11 às 24h, todos os dias da semana. Por fim, a decisão colegiada da 2ª Câmara salientou que os documentos revelaram que o reclamante, além de fazer entregas em benefício da reclamada, também as fazia para outros estabelecimentos, assim como outros cooperados. Uma das testemunhas do motoboy, que trabalhava com ele na mesma empresa, disse que no período em que era cooperado, fez entrega não só para a empresa, mas para outras pizzarias. A segunda testemunha do trabalhador afirmou que só não fez entregas em outro lugar porque tem outro emprego durante o dia. Ele afirmou ainda que sabia que a cooperativa prestava serviços para outros lugares.
Uma terceira testemunha disse que os motoqueiros iam aonde tivessem mais entregas e que não eram obrigados a ficar na empresa. O acórdão reconheceu, pelos depoimentos das testemunhas do trabalhador, que havia uma pulverização dos serviços prestados, e que estes não eram direcionados para atender exclusivamente à demanda da empresa, mas também a outras empresas do mesmo ramo. E acrescentou que não há nos autos prova que ateste existência de fraude na contratação do reclamante por intermédio da cooperativa, que tudo leva a crer que a organização do trabalho otimizava o trabalho dos motoboys, possibilitando-lhes a prestação de serviços de forma cadenciada e que também havia a pluralidade de tomadores de serviços, sendo que não há indícios da existência de subordinação jurídica entre o reclamante e a primeira reclamada. E por tudo isso concluiu o acórdão que não houve a fraude apontada, devendo ser rechaçado o pedido de reconhecimento do liame empregatício. Quanto aos danos morais alegados pelo trabalhador, o acórdão seguiu o mesmo entendimento do Juízo de primeira instância, e negou o pedido.
O dano, segundo o motoboy, teria ocorrido em 15 de fevereiro de 2008, por volta das 19h30, quando ele estava no local destinado aos motoqueiros, aguardando ser chamado para realizar entregas. Segundo consta dos autos, ele foi surpreendido pelo entregador líder, que teria dito, na frente dos demais colegas que o trabalhador seria dispensado por causa dos seus cinco anos, e ainda teria completado por causa dos seus belos cinco anos (…) eles lá puxaram o seu DVC e… apareceu. Os cinco anos a que se refere o colega do motoboy seria o tempo que este cumpriu de prisão. O acórdão reconheceu que a difamação ficou reconhecida nos autos, especialmente pelos depoimentos das testemunhas. Porém, não ficou comprovado que o ofensor tivesse alguma relação jurídica de emprego ou representação com a primeira reclamada (o restaurante). E registrou ainda que muito provavelmente o ofensor era também um cooperado, já que este também era motoqueiro. O fato concreto, segundo o acórdão, é que a Cooperativa, ao contrário do empregador – cuja responsabilidade está delineada no art. 932, III do Código Civil – não é responsável pelos atos de seus cooperados, os quais respondem pessoalmente pelos atos praticados. E por isso negou igualmente o pedido de indenização por danos morais do motoboy, em consonância com a sentença de primeiro grau.
(Processo 0145600-53.2008.5.15.0091)
