por master | 08/11/11 | Ultimas Notícias
Pesquisa da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac) com 631 consumidores mostra que 60% pretendem usar o 13.º salário para pagar dívidas. O número era de 57% na consulta realizada há dez anos. “Isto demonstra que a redução da atividade econômica e a inflação elevaram o endividamento dos consumidores”, afirma a entidade no estudo.
Dos demais consumidores, 17% planejam usar o dinheiro para comprar presentes, 12% vão poupar para as despesas de começo de ano, 6% já receberam parte ou todo o 13.º, 3% pretendem poupar a parte que sobrar e 2% querem aproveitar os recursos para ajudar na compra ou reforma da casa.
“Diversos segmentos apresentaram uma redução na intenção de gastos dos consumidores (brinquedos, bens diversos, eletroeletrônicos, celulares, linha branca e móveis), demonstrando uma maior cautela e redução de gastos dos consumidores”, afirma a Anefac.
por master | 08/11/11 | Ultimas Notícias
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara pode votar o requerimento do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que propõe a realização de audiência pública no colegiado, com objetivo de debater a estrutura sindical brasileira.
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Previdência complementar do servidor
Outro requerimento, do deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pretende debater o PL 1.992/07, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e demais providências, com a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp).
Defensor Público
Pode ser apreciada também no colegiado, a PEC 488/10, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que altera o artigo 94 da Constituição, incluindo a carreira dos defensores públicos no Quinto Constitucional. O relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE) ofereceu parecer pela admissibilidade da proposta. Já foi concedido vista da matéria ao deputado Paes Landim (PTB-PI), que apresentou voto em separado contra o parecer do relator.
Contratação de menores
A Comissão pode votar ainda a PL 7.379/06, do Senado Federal (PLS 343/2005), que altera o artigo 434 da Consolidação das Leis do Trabalho. A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN) apresentou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.
O projeto fixa em R$ 611,84, o valor da multa para empregadores que infringirem as normas na contratação de menores aprendizes e de R$ 3.000, quando a contratação de menores não for na condição de aprendiz. Já foi concedido vista da proposta ao deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).
Regulamentação de profissão
O colegiado pode votar ainda o PL 6.822/10, do Senado Federal (PLS 618/2007), que regulamenta o exercício das profissões de catador de materiais recicláveis e de reciclador de papel. O relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS) ofereceu pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. Já foi concedido vista do projeto para o deputado Jilmar Tatto (PT-SP).
Estabilidade no emprego ameaçada
A Comissão pode apreciar também o PL 3.035/08, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para inibir a demissão de trabalhador após suspensão ou interrupção do contrato de trabalho nos casos que especifica.
De acordo com o projeto, “os trabalhadores que retornarem de férias ou de afastamento involuntário do trabalho por 30 dias ou mais – incluindo os afastamentos por motivo de saúde ou devido a licença maternidade – gozarão de estabilidade no emprego por três meses após o seu retorno ao trabalho”.
O relator deputado Moreira Mendes (PDS-RO), apresenta parecer pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa deste e do substitutivo da Comissão de Trabalho. Se for aprovado o parecer do relator, a matéria será arquivada. Já foi concedido vista conjunta aos deputados Cesar Colnago (PSDB-ES), Edson Silva (PSD-CE) e Luiz Couto (PT-PB).
A Comissão se reúne, nesta terça-feira (8), às 14h, no plenário 1. Na quarta-feira (9), a reunião acontece às 10h.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Simples trabalhista
A Comissão de Desenvolvimento Indústria e Comércio pode votar o PL 951/11, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o artigo 3º da Lei Complementar 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006.
O relator, deputado Jorge Corte Real (PTB-PE) ofereceu parecer pela aprovação da proposta. O projeto está entre os destaques da pauta empresarial elaborada pelo grupo de deputados que representa os interesses empresariais na Comissão de Desenvolvimento Econômico e Social criada pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), para encontrar uma pauta de consenso entre empresários e trabalhadores.
Vale-transporte
Outra matéria que pode ser apreciada pelo colegiado é o PL 6.851/10, do Senado Federal (PLS 228/2009), que altera a Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte, para dispor sobre o seu custeio.
O relator da proposta é o deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), cujo parecer é pela rejeição da matéria.
A Comissão se reúne, nesta quarta-feira (9), às 9h no plenário 5.
Ponto eletrônico
Ainda nesta quarta-feira, a Comissão realiza audiência pública sobre o novo registro eletrônico de ponto. Para o debate, foram convidados a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann; o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi; e o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antônio Oliveira Santos.
A reunião será às 11h no plenário 5.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Regulamentação da profissão de vigia
Continua na pauta da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, o PL 5.618/05, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia.
O relator da proposta no colegiado é o deputado Emiliano José (PT-BA) e seu parecer é pela rejeição do projeto. O deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF) apresentou voto em separado.
A Comissão se reúne, nesta quarta-feira (9), às 14h no plenário 6.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Demissão imotivada
Retorna a pauta da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, o PLP 8/03, do deputado Maurício Rands (PT-PE). A proposta regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.
O relator, deputado Silvio Costa (PTB-PE) emitiu parecer pela rejeição do projeto. Já foi concedido vista conjunta aos deputados Augusto Coutinho (DEM-PE) e Eudes Xavier (PT-CE). A deputada Manuela D’ávila (PCdoB-RS) apresentou voto em separado contra a orientação do relator.
Piso dos enfermeiros
Pode ser apreciado também o PL 4.924/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que dispõe sobre o piso salarial do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. O relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS) ofereceu parecer pela aprovação do projeto.
Férias fracionadas
O PL 7.386/06, do Senado Federal (PLS 116/2003), que dá nova redação ao artigo 134 da CLT, para alterar o critério de concessão de férias, pode ser apreciado pelo colegiado. A proposta autoriza a divisão das férias em até três períodos de dez dias corridos, mediante acordo escrito, individual ou coletivo.
O relator da proposta é o deputado Laercio Oliveira (PR-SE), cujo parecer é pela aprovação da proposição. Já foi concedido vista ao deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). O deputado Assis Melo (PCdoB-RS) apresentou voto em separado contrário ao parecer do relator.
Regulamentação de profissão
A comissão pode votar ainda o PL 3.759/04, do ex-deputado Wilson Santos (PSDB-MT), que dispõe sobre o exercício da profissão de historiador. A relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) ofereceu parecer pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 7.321/2006, anexado e com o mesmo propósito, de regulamentar a profissão de historiador.
Outro projeto que pode ser apreciado é o PL 6.966/06, do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), que cria a profissão de ‘cuidador’. O relator, deputado Laercio Oliveira (PR-SE) ofereceu parecer pela aprovação do projeto.
O colegiado pode votar também o PL 668/11, do deputado Policarpo (PT-DF), que regulamenta o exercício da profissão do auxiliar de farmácias e drogarias.
Ainda pode ser apreciado o PL 1.025/11, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que dispõe sobre o exercício da profissão de físico. O relator das duas propostas é o deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que ofereceu parecer pela aprovação dos projetos.
A Comissão se reúne, nesta quarta-feira (9), às 10h no plenário 12.
Saúde do trabalhador
Na terça-feira (8), às 14h30, a Comissão de Trabalho debate em audiência pública as políticas públicas adotadas nos centros de referência em saúde do trabalhador.
Para o debate, foram convidados o secretário nacional de Atenção à Saúde, Helvécio Miranda Magalhães Júnior; a coordenadora do Centro de Referência de Saúde do Trabalhador de Caxias do Sul (RS), Ana Maria Bedin; e o presidente do Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho, Gilberto Almazan.
Trabalho escravo
Na quarta-feira (9), às 14h30, a Comissão de Trabalho realiza audiência pública sobre o trabalho escravo promovido por empresas de confecção.
Para o debate, foram convidados o presidente da Zara, Enrique Gonzalez; o auditor fiscal da Superintendência Regional do Trabalho (SP), Luiz Alexandre de Faria; o fundador da ONG Repórter Brasil, Leonardo Sakamoto; e a representante do Sindicato das Costureiras de São Paulo e Osasco, Valéria da Silva.
Comissão Mista de Orçamento
Aumento real dos aposentados
Nesta terça-feira (8), às 15h, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) realiza reunião com entidades representativas dos aposentados, juntamente com o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), com o presidente da comissão e o relator do projeto de lei orçamentária anula (PLOA) 2012. Em pauta, o aumento real para os aposentados.
A reunião acontece na sala da presidência da CMO.
Comissões de Seguridade Social e Família; e de Finanças e Tributação
Audiência Pública: previdência complementar do servidor
As comissões de Seguridade Social e Família; e de Finanças e Tributação realizam audiência pública sobre os impactos fiscais do PL 1.992/07, que cria o fundo de pensão dos servidores públicos da União.
Para o debate, foram convidados o ministro do STF Marco Aurélio Mello; o assessor da secretaria-executiva do Ministério da Fazenda, Ricardo Pena Pinheiro; e o secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, Jaime Mariz de Faria Júnior.
A reunião vai ser, nesta quinta-feira (10), no plenário 14, às 14h30.
por master | 08/11/11 | Ultimas Notícias
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara pode votar o requerimento do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que propõe a realização de audiência pública no colegiado, com objetivo de debater a estrutura sindical brasileira.
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Previdência complementar do servidor
Outro requerimento, do deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pretende debater o PL 1.992/07, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e demais providências, com a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp).
Defensor Público
Pode ser apreciada também no colegiado, a PEC 488/10, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que altera o artigo 94 da Constituição, incluindo a carreira dos defensores públicos no Quinto Constitucional. O relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE) ofereceu parecer pela admissibilidade da proposta. Já foi concedido vista da matéria ao deputado Paes Landim (PTB-PI), que apresentou voto em separado contra o parecer do relator.
Contratação de menores
A Comissão pode votar ainda a PL 7.379/06, do Senado Federal (PLS 343/2005), que altera o artigo 434 da Consolidação das Leis do Trabalho. A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN) apresentou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.
O projeto fixa em R$ 611,84, o valor da multa para empregadores que infringirem as normas na contratação de menores aprendizes e de R$ 3.000, quando a contratação de menores não for na condição de aprendiz. Já foi concedido vista da proposta ao deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).
Regulamentação de profissão
O colegiado pode votar ainda o PL 6.822/10, do Senado Federal (PLS 618/2007), que regulamenta o exercício das profissões de catador de materiais recicláveis e de reciclador de papel. O relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS) ofereceu pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. Já foi concedido vista do projeto para o deputado Jilmar Tatto (PT-SP).
Estabilidade no emprego ameaçada
A Comissão pode apreciar também o PL 3.035/08, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para inibir a demissão de trabalhador após suspensão ou interrupção do contrato de trabalho nos casos que especifica.
De acordo com o projeto, “os trabalhadores que retornarem de férias ou de afastamento involuntário do trabalho por 30 dias ou mais – incluindo os afastamentos por motivo de saúde ou devido a licença maternidade – gozarão de estabilidade no emprego por três meses após o seu retorno ao trabalho”.
O relator deputado Moreira Mendes (PDS-RO), apresenta parecer pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa deste e do substitutivo da Comissão de Trabalho. Se for aprovado o parecer do relator, a matéria será arquivada. Já foi concedido vista conjunta aos deputados Cesar Colnago (PSDB-ES), Edson Silva (PSD-CE) e Luiz Couto (PT-PB).
A Comissão se reúne, nesta terça-feira (8), às 14h, no plenário 1. Na quarta-feira (9), a reunião acontece às 10h.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Simples trabalhista
A Comissão de Desenvolvimento Indústria e Comércio pode votar o PL 951/11, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o artigo 3º da Lei Complementar 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006.
O relator, deputado Jorge Corte Real (PTB-PE) ofereceu parecer pela aprovação da proposta. O projeto está entre os destaques da pauta empresarial elaborada pelo grupo de deputados que representa os interesses empresariais na Comissão de Desenvolvimento Econômico e Social criada pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), para encontrar uma pauta de consenso entre empresários e trabalhadores.
Vale-transporte
Outra matéria que pode ser apreciada pelo colegiado é o PL 6.851/10, do Senado Federal (PLS 228/2009), que altera a Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte, para dispor sobre o seu custeio.
O relator da proposta é o deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), cujo parecer é pela rejeição da matéria.
A Comissão se reúne, nesta quarta-feira (9), às 9h no plenário 5.
Ponto eletrônico
Ainda nesta quarta-feira, a Comissão realiza audiência pública sobre o novo registro eletrônico de ponto. Para o debate, foram convidados a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann; o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi; e o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antônio Oliveira Santos.
A reunião será às 11h no plenário 5.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Regulamentação da profissão de vigia
Continua na pauta da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, o PL 5.618/05, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia.
O relator da proposta no colegiado é o deputado Emiliano José (PT-BA) e seu parecer é pela rejeição do projeto. O deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF) apresentou voto em separado.
A Comissão se reúne, nesta quarta-feira (9), às 14h no plenário 6.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Demissão imotivada
Retorna a pauta da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, o PLP 8/03, do deputado Maurício Rands (PT-PE). A proposta regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.
O relator, deputado Silvio Costa (PTB-PE) emitiu parecer pela rejeição do projeto. Já foi concedido vista conjunta aos deputados Augusto Coutinho (DEM-PE) e Eudes Xavier (PT-CE). A deputada Manuela D’ávila (PCdoB-RS) apresentou voto em separado contra a orientação do relator.
Piso dos enfermeiros
Pode ser apreciado também o PL 4.924/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que dispõe sobre o piso salarial do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. O relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS) ofereceu parecer pela aprovação do projeto.
Férias fracionadas
O PL 7.386/06, do Senado Federal (PLS 116/2003), que dá nova redação ao artigo 134 da CLT, para alterar o critério de concessão de férias, pode ser apreciado pelo colegiado. A proposta autoriza a divisão das férias em até três períodos de dez dias corridos, mediante acordo escrito, individual ou coletivo.
O relator da proposta é o deputado Laercio Oliveira (PR-SE), cujo parecer é pela aprovação da proposição. Já foi concedido vista ao deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). O deputado Assis Melo (PCdoB-RS) apresentou voto em separado contrário ao parecer do relator.
Regulamentação de profissão
A comissão pode votar ainda o PL 3.759/04, do ex-deputado Wilson Santos (PSDB-MT), que dispõe sobre o exercício da profissão de historiador. A relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) ofereceu parecer pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 7.321/2006, anexado e com o mesmo propósito, de regulamentar a profissão de historiador.
Outro projeto que pode ser apreciado é o PL 6.966/06, do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), que cria a profissão de ‘cuidador’. O relator, deputado Laercio Oliveira (PR-SE) ofereceu parecer pela aprovação do projeto.
O colegiado pode votar também o PL 668/11, do deputado Policarpo (PT-DF), que regulamenta o exercício da profissão do auxiliar de farmácias e drogarias.
Ainda pode ser apreciado o PL 1.025/11, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que dispõe sobre o exercício da profissão de físico. O relator das duas propostas é o deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que ofereceu parecer pela aprovação dos projetos.
A Comissão se reúne, nesta quarta-feira (9), às 10h no plenário 12.
Saúde do trabalhador
Na terça-feira (8), às 14h30, a Comissão de Trabalho debate em audiência pública as políticas públicas adotadas nos centros de referência em saúde do trabalhador.
Para o debate, foram convidados o secretário nacional de Atenção à Saúde, Helvécio Miranda Magalhães Júnior; a coordenadora do Centro de Referência de Saúde do Trabalhador de Caxias do Sul (RS), Ana Maria Bedin; e o presidente do Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho, Gilberto Almazan.
Trabalho escravo
Na quarta-feira (9), às 14h30, a Comissão de Trabalho realiza audiência pública sobre o trabalho escravo promovido por empresas de confecção.
Para o debate, foram convidados o presidente da Zara, Enrique Gonzalez; o auditor fiscal da Superintendência Regional do Trabalho (SP), Luiz Alexandre de Faria; o fundador da ONG Repórter Brasil, Leonardo Sakamoto; e a representante do Sindicato das Costureiras de São Paulo e Osasco, Valéria da Silva.
Comissão Mista de Orçamento
Aumento real dos aposentados
Nesta terça-feira (8), às 15h, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) realiza reunião com entidades representativas dos aposentados, juntamente com o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), com o presidente da comissão e o relator do projeto de lei orçamentária anula (PLOA) 2012. Em pauta, o aumento real para os aposentados.
A reunião acontece na sala da presidência da CMO.
Comissões de Seguridade Social e Família; e de Finanças e Tributação
Audiência Pública: previdência complementar do servidor
As comissões de Seguridade Social e Família; e de Finanças e Tributação realizam audiência pública sobre os impactos fiscais do PL 1.992/07, que cria o fundo de pensão dos servidores públicos da União.
Para o debate, foram convidados o ministro do STF Marco Aurélio Mello; o assessor da secretaria-executiva do Ministério da Fazenda, Ricardo Pena Pinheiro; e o secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, Jaime Mariz de Faria Júnior.
A reunião vai ser, nesta quinta-feira (10), no plenário 14, às 14h30.
por master | 08/11/11 | Ultimas Notícias
As donas de casa de baixa renda dedicadas exclusivamente às tarefas domésticas em seu próprio lar poderão ser dispensadas de carência para ter acesso a benefício previdenciário de um salário mínimo. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá votar a ampliação dessa proteção social na reunião desta quarta-feira (9).
Por meio da Emenda nº 47/05, a Constituição Federal passou a garantir sistema especial de inclusão previdenciária a esses trabalhadores domésticos. A novidade sugerida em proposta de emenda à Constituição (PEC 13/11) da senadora Ângela Portela (PT-RR) é a derrubada da exigência de prazo mínimo de recolhimento da contribuição previdenciária para solicitar o benefício.
A PEC 13/11 restringe essa facilidade a quem integra família de baixa renda e não recebe salário para realizar os serviços domésticos em sua própria casa. O acesso imediato a esse benefício previdenciário dependerá, entretanto, do cumprimento de regras de transição a serem definidas por lei posterior.
Segundo explicou Ângela Portela, a aprovação da Emenda nº 47/05 permitiu a criação de uma alíquota previdenciária diferenciada (11% sobre o salário mínimo) para o trabalhador doméstico carente e sem renda pessoal que responde pelos afazeres em sua residência. Mas, a exigência de 15 anos de contribuição ininterrupta para que a categoria possa reivindicar aposentadoria por idade estaria, conforme acrescentou, inviabilizando esse processo de inclusão previdenciária.
Os argumentos expostos na PEC 13/11 convenceram a relatora, senadora Ana Rita (PT-ES), a recomendar sua aprovação.
“Demandar que essa categoria consiga estabelecer uma rotina de recolhimento previdenciário durante anos a fio é pedir demais de uma categoria já tão sacrificada pela falta de reconhecimento social e pelas próprias características de seu trabalho – não-remunerado, fisicamente demandante, repetitivo e, por definição, sem direito a férias”, comentou Ana Rita em seu parecer.
Se for aprovada pela CCJ, a proposta seguirá para o Plenário do Senado, onde será submetida a dois turnos de discussão e votação.
por master | 08/11/11 | Ultimas Notícias
As donas de casa de baixa renda dedicadas exclusivamente às tarefas domésticas em seu próprio lar poderão ser dispensadas de carência para ter acesso a benefício previdenciário de um salário mínimo. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá votar a ampliação dessa proteção social na reunião desta quarta-feira (9).
Por meio da Emenda nº 47/05, a Constituição Federal passou a garantir sistema especial de inclusão previdenciária a esses trabalhadores domésticos. A novidade sugerida em proposta de emenda à Constituição (PEC 13/11) da senadora Ângela Portela (PT-RR) é a derrubada da exigência de prazo mínimo de recolhimento da contribuição previdenciária para solicitar o benefício.
A PEC 13/11 restringe essa facilidade a quem integra família de baixa renda e não recebe salário para realizar os serviços domésticos em sua própria casa. O acesso imediato a esse benefício previdenciário dependerá, entretanto, do cumprimento de regras de transição a serem definidas por lei posterior.
Segundo explicou Ângela Portela, a aprovação da Emenda nº 47/05 permitiu a criação de uma alíquota previdenciária diferenciada (11% sobre o salário mínimo) para o trabalhador doméstico carente e sem renda pessoal que responde pelos afazeres em sua residência. Mas, a exigência de 15 anos de contribuição ininterrupta para que a categoria possa reivindicar aposentadoria por idade estaria, conforme acrescentou, inviabilizando esse processo de inclusão previdenciária.
Os argumentos expostos na PEC 13/11 convenceram a relatora, senadora Ana Rita (PT-ES), a recomendar sua aprovação.
“Demandar que essa categoria consiga estabelecer uma rotina de recolhimento previdenciário durante anos a fio é pedir demais de uma categoria já tão sacrificada pela falta de reconhecimento social e pelas próprias características de seu trabalho – não-remunerado, fisicamente demandante, repetitivo e, por definição, sem direito a férias”, comentou Ana Rita em seu parecer.
Se for aprovada pela CCJ, a proposta seguirá para o Plenário do Senado, onde será submetida a dois turnos de discussão e votação.
