por master | 14/07/21 | Ultimas Notícias
Samarah Gonçalves da Cruz
Há mais de um ano, os profissionais da saúde estão submetidos à exposição ao coronavírus. Defende-se que estes têm direito ao recebimento de insalubridade máxima (40%), durante o estado de calamidade.
Há mais de um ano na linha de frente contra o coronavírus, os profissionais da saúde têm lutado arduamente na defesa do bem-estar dos cidadãos brasileiros. Com jornadas exaustivas, exposição constante à eventual contaminação, trato com elevado número de casos e mortes de pacientes, a vida pessoal e profissional desses trabalhadores vem sofrendo alterações significativas na pandemia.
De acordo com o resultado das pesquisas realizadas pela Fiocruz, a nível nacional, tendo como objeto de análise as “Condições de Trabalho dos Profissionais de Saúde no Contexto da COVID-19”, evidenciou-se que a pandemia alterou de modo significativo a vida de 95% desses trabalhadores, sendo que quase 50% admitiram excesso de trabalho ao longo da crise mundial de saúde e 45% desses profissionais alegou necessitar de mais de um emprego para sobreviver.
Nesse contexto laboral, muito começou-se a questionar acerca do adicional de insalubridade recebido pelos profissionais da saúde, que mesmo estando submetidos à exposição do risco biológico SARS-COV-2 (coronavírus), continuaram recebendo adicional anterior de 20% (vinte porcento).
No campo da prática, para verificar se o adicional de insalubridade pode ser concedido ou majorado, tem-se a realização de perícia técnica (artigos 192 a 195 da Consolidação das Leis do Trabalho), utilizando-se como referência a norma regulamentadora (NR) 15. Nos serviços da saúde, devem ser observadas, também, a NR 32 do Ministério da Economia e as resoluções da Diretoria Colegiada da ANVISA.
Ocorre que, ao mesmo tempo, o item “15.1.3” da NR 15 estabelece as atividades em que a insalubridade já é reconhecida, independentemente de medições ou lados, estando entre elas aquelas que envolvem risco biológico (anexo 14). E, ainda, o artigo 374, I, do Código de Processo Civil, prevê a desnecessidade de produção de prova para fatos notórios.
Observando a situação atual, é evidente que a pandemia mundial ocasionada pela COVID-19 está produzindo efeitos devastadores, os quais têm sobrecarregado os profissionais da saúde que arriscam suas vidas diariamente. Nesse sentido, em defesa desses profissionais da saúde, tem-se defendido a tese de que estes devem receber adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), enquanto perdurar o estado de calamidade pública, independentemente da realização de perícia.
Sobre o tema, a NR 9, que trata do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), tem como propósito a “preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir” (subitem 9.1.1).
A referida norma, por sua vez, estabelece que “consideram-se riscos ambientais os agentes físicos, químicos e biológicos existentes nos ambientes de trabalho que, em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde do trabalhador” (subitem 9.1.5).
Assim, quando do reconhecimento dos riscos ambientais, o PPRA deve contemplar: a identificação das funções, a determinação do número de trabalhadores expostos a caracterização das atividades e o tipo da exposição. E, ainda, levar em consideração a classificação do risco do agente biológico.
Segundo anexo I da NR 32, o coronavírus (SARS-CoV-2) integra a classe de risco 4, na medida em que representa risco individual elevado para o trabalhador e com probabilidade elevada de disseminação para a coletividade; apresenta grande poder de transmissibilidade de um indivíduo a outro; podem causar doenças graves ao ser humano, para as quais não existem meios eficazes de profilaxia ou tratamento.
Diante de toda essa análise, recentemente, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª região proferiu, em sede de Incidente de Assunção de Competência, entendimento pioneiro sobre o tema, no sentido de que é devido adicional de insalubridade em grau máximo de 40% (quarenta por cento), independentemente de laudo pericial, para trabalhadores que se encontrem expostos ao coronavírus, descritos no PPRA, no âmbito do Estado do Ceará.
Em que pese a referida decisão se limite ao referido estado, esta é relevante, entusiasta e pode ser utilizada como parâmetro na busca dos direitos dos profissionais da saúde, a nível nacional, que atuam na linha de frente contra o coronavírus.
Nesse caso, estar-se-á diante da defesa de que aqueles profissionais da saúde que permaneceram recebendo adicional de 20% (vinte porcento), mesmo diante da nova atuação no combate ao coronavírus, devem receber o adicional de insalubridade máximo de 40% (quarenta porcento), durante todo o estado de calamidade pública, e, ainda, o saldo retroativo da diferença de percentual não pago.
Samarah Gonçalves da Cruz
Advogada. Especialista em Ciências e Legislação do Trabalho. Pós-graduanda em Direito e Processo Civil. Consultora de Privacidade de Dados na empresa INOVALGPD. Diretora, AGATRA.
Fonte: MIGALHAS
por master | 30/01/18 | Ultimas Notícias
O secretário de Clacso, Pablo Gentili, reconstruiu um dia que será fundamental no Brasil e região: 24 de janeiro, quando a Justiça deixou Lula perto de não poder candidatar-se à presidência. Aqui suas conversas com Lula nos momentos anteriores e depois do fracasso dos juízes de Porto Alegre
Por Pablo Gentili, para o Página/12
Lula apoia seu rosto sobre a mão esquerda. Não parece cansado, embora todos ao seu redor estejam exaustos depois de semanas de tensão e nervosismo. Faltam algumas horas para que o Tribunal Regional Federal confirme a sentença do juiz Sérgio Moro. Lula se mostra realista e assume a missão de manter o ânimo entre seus familiares, colaboradores e amigos. Sempre foi assim. Nos momentos mais difíceis de sua gestão como presidente, ele chegava ao Palácio do Planalto e quando via alguém abatido dizia: “que cara é essa? Não me diga que você está lendo os jornais”. Logo, soltava uma imensa gargalhada, contagiosa, balsâmica, reparadora. Era o Lula presidente, o que apoiava, consolava e animava todos. Continua sendo assim.
Como Lula, os que o acompanham neste 24 de janeiro no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC paulista sabem que estão assistindo a crônica de uma sentença anunciada. Se repete a farsa jurídica iniciada pelo juiz Sérgio Moro, com quem o ex-presidente teve diálogos que envergonhariam a Kafka e seriam a inveja dos Irmãos Marx. Um juízo no qual não há nada o que provar. Tudo o que tiver que ser atribuído a Lula já está dado como certo através do artifício jurídico da convicção do juiz, do chamado “domínio do fato”, do desprezo ao devido processo e da indolente pretensão de querer transformar uma vingança num ato de justiça. Se chama lawfare: o uso do Poder Judiciário para acabar com os adversários políticos.
A equipe do ex-presidente acompanha a sessão pela televisão e observa como os juízes de apelação leem suas intermináveis sentenças, que já estavam escritas antes de escutar a própria defesa de Lula – que só teve 15 minutos para expor suas razões. Um observador privilegiado do evento foi o jurista australiano Geoffrey Robertson, presente na sala de audiências de Porto Alegre, e que logo após o resultado disse que “isto não foi uma sessão justa. Os juízes falaram durante cinco horas, lendo um roteiro que haviam escrito antes de escutar qualquer argumento. Numa corte de apelação, os juízes devem primeiro escutar as partes, antes de emitir uma sentença”.
Todos observam as atualizações de notícias nas redes sociais, menos Lula. Um dos tuites que gera mais impacto é o do jornalista Rodrigo Vianna: “No processo mais importante da história deste país, uma mulher negra serve café a três homens brancos que vão condenar um retirante nordestino. Quem não entendeu isso não entendeu nada”.
Lula pensa sabe-se lá no que. Ninguém o molesta nem interrompe o que parece ser um íntimo ritual de introspecção deste imenso líder operário, nascido numa das regiões mais miseráveis do planeta. Abraça seus filhos um por um. Diz a eles algo no ouvido antes de começar a intervenção do último juiz, se retira e vai à casa.
No sindicato permanecem mais de 500 personas, entre colaboradores, dirigentes, ativistas, militantes sindicais, representantes do Movimento Sem Terra (MST) e dezenas de jornalistas, de 34 países diferentes. No sindicato, que sempre foi também a casa do ex-presidente, permanece a tristeza. Também ali, há apenas alguns meses, foi velada Marisa Leticia, a esposa de Lula, que os juízes citam agora como partícipe de um delito que ninguém cometeu. No sindicato permanece a tristeza. Há exatamente um ano, no dia 24 de janeiro de 2017, Marisa Leticia sofria um derrame cerebral que lhe custou a vida. Foi o dia que a justiça brasileira escolher para golpear novamente o Lula.
Anestesia
Em sua casa, também em São Bernardo do Campo, Lula permanece acompanhado por sua família e alguns poucos amigos. Está tranquilo e tenta descansar para a longa jornada que ainda o espera. Milhares de ativistas, centenas de movimentos sociais, trabalhadores rurais, organizações sindicais, estudantis e profissionais haviam se congregado numa multitudinária jornada de protestos, no dia anterior, em Porto Alegre. As mulheres, convocadas por diversas organizações feministas e contando com a presença da presidenta Dilma Rousseff, tiveram papel de protagonistas nos atos e mobilizações que reuniram mais de 70 mil pessoas na cidade que se tornou ícone do bem sucedido “modo petista de governar”. Uma cidade heróica na memória da esquerda mundial, agora transformada no cenário de um momento trágico para a história democrática do Brasil e da América Latina.
Muitas destas organizações e líderes políticos de todo o mundo se deslocaram depois a São Paulo. Nesse dia, ao finalizar a sessão que ratificaria a condenação a Lula, milhares de pessoas começaram a se aglomerar na Praça da República, onde aconteceria, durante a noite, um ato que desafiou a prepotência oficial, no qual o PT lançaria a candidatura de Lula à Presidência da República.
No discurso, o ex-presidente voltou a mostrar seu semblante mais enérgico. São os atos e a proximidade com o povo que mantêm Lula ativo. Os abraços, os beijos, as fotos que tanto molestam alguns dirigentes, são o combustível que alimenta sua vontade, a força que o rejuvenesce e lhe dá fortaleza para enfrentar qualquer tipo de adversidade.
Página/12: Quais desafios o PT e as forças progressistas brasileiras deverão enfrentar a partir de agora?
Lula: O desafio de evitar os retrocessos que estão ocorrendo na democracia e nos direitos dos trabalhadores. Especialmente, agora, com a proposta de reforma da Previdência impulsionada pelo governo golpista de Michel Temer. Também de garantir eleições realmente livres e democráticas em outubro deste ano. Uma ofensiva conservadora tenta anestesiar o país. Afirmavam que o problema do Brasil era o PT e o governo da Dilma. Foi assim que eles destituíram uma presidenta eleita por 54 milhões de votos, prometendo que tudo iria melhorar. Depois, disseram que o problema eram os direitos trabalhistas. E acabaram com esses direitos. Agora dizem que o problema são os aposentados e eu. Mas o povo brasileiro está despertando e descobrindo que, em vez de curar da doença como prometeram, estão roubando todos os órgãos vitais do país: nossos recursos naturais, os direitos do povo, o patrimônio público. Tudo o que temos construído com o sacrifício e o trabalho de várias gerações, eles estão vendendo a preço de banana.
A direita fez o golpe, mas passou mais de um ano e não consegue ter outro candidato além de um neofascista, defensor da ditadura militar, sexista e violento, como Jair Bolsonaro. Um deputado que na sessão de destituição de Dilma Rousseff dedicou seu voto ao general que a havia torturado quando ela tinha 19 anos. Por outro lado, a candidatura de Lula cresce visivelmente, e lidera todas as pesquisas eleitorais. Apesar de todos os ataques, o PT continua sendo o partido com o maior número de militantes e maior apoio popular na sociedade brasileira.
Página/12: Por que está ocorrendo isso?
Lula: Porque o povo está percebendo que o golpe não foi contra a Dilma, contra Lula ou contra o PT. O golpe foi contra os trabalhadores, contra a classe média, contra os que fazem um enorme esforço por sobreviver com dignidade. O golpe foi contra as conquistas democráticas que levaram o Brasil a reduzir significativamente a pobreza, a injustiça social, a fome. Inclusive, um amplo setor da classe média que apoiou o golpe está sofrendo as suas consequências. Se não reagirmos a tempo, o Brasil voltará a ser um país onde um terço da população tem direitos enquanto milhares de crianças passam fome nas ruas, como já está ocorrendo. Os índices sociais do país pioraram de forma assombrosa. O Brasil só pode ser um país grande, importante e soberano se a economia cresce de verdade.
Página/12: O que seria crescer de verdade?
Lula: Crescer incluindo os pobres. Quando os pobres podem comprar, quando podem consumir, o comércio vende mais, a indústria produz mais. Brasil crescia e incluía milhões de pessoas no orçamento público que antes não tinham direitos nem as oportunidades mais básicas. Eles estão destruindo tudo isso. O Brasil era um país com futuro. Um país de todos, não de alguns poucos. Estávamos deixando de ser o império do privilégio. Um país não pode ser um mero exportador de commodities, porque elas empregam pouco e fazem com que a economia tenha que conviver com multidões de desempregados, pobres e excluídos.
De costas
Nas primeiras horas da tarde de 24 de janeiro, a farsa jurídica deu um novo passo adiante. Lula sofreu uma nova condenação que complica seriamente suas possibilidades de ser candidato nas eleições presidenciais de outubro deste ano. Enquanto se prepara para ir à concentração, na Praça da República, no centro de São Paulo, ele recebe ligações de apoio e de solidariedade de todo o mundo. É um ícone da democracia latino-americana e mundial, venerado em todos os continentes, não só por líderes e personalidades políticas progressistas como também por liberais e conservadores com apego ao devido processo.
O manifesto “Eleição sem Lula é fraude” reuniu, em poucos dias, mais de 215 mil assinaturas. Destacados intelectuais, políticos, artistas, juristas e dirigentes sociais progressistas de todo o mundo aderiram à declaração que já circula em 10 idiomas. Cristina Kirchner, José Pepe Mujica, José Luís Rodríguez Zapatero, Rafael Correa, Massimo D’Alema e Ernesto Samper são alguns dos ex-mandatários que o apoiam.
Lula: Estou imensamente agradecido pelo respaldo e pela solidariedade internacional, especialmente de países como Argentina, México, Uruguai, Equador, Itália, Portugal, Espanha, França, Inglaterra, Estados Unidos e Venezuela.
Página/12: O que muda no processo de integração regional após o golpe no Brasil?
Lula: Infelizmente, o Brasil voltou a dar as coisas aos seus vizinhos, a disputar com eles quem atrai melhor a atenção dos Estados Unidos. Querem saber quem ganha o privilégio de jantar com o Donald Trump, como se a solução dos nossos problemas dependesse disso, e não de uma política internacional própria. Respeitando o mundo, mas sem manter essa vergonhosa submissão. O governo de Michel Temer não tem legitimidade, e tampouco uma política exterior. Está dedicado a vender os ativos e o patrimônio do nosso país. Cada nação tem a sua história, seus governos, sua cultura. Em matéria internacional, é fundamental que exista diálogo e respeito mútuo. Tenho muito orgulho do período em que fui presidente do Brasil e pude conviver com presidentes como Néstor e Cristina Kirchner, com Pepe Mujica, Chávez, Bachelet, Evo, todos eles.
Página/12: O que tinham em comum?
Lula: Entendíamos a importância de uma região sem conflitos. Entendíamos que éramos mais fortes juntos, resolvendo os problemas entre nós, sem a interferência externa, nossas diferenças. Evitávamos crises e promovíamos a cooperação comercial, educativa e social entre os nossos países. Sempre tive a convicção de que o Brasil só poderia se desenvolver de forma soberana se nossos próprios vizinhos se desenvolviam também de forma soberana. Hoje, essas ideias essa energia integradora e solidária, foi congelada ou está em retrocesso. Entretanto, a integração entre os nossos povos é uma vocação inexorável e voltará a avançar.
Página/12: Durante muito tempo, a consigna do PT foi “a esperança vence o medo”. Hoje, muitos jovens se aproximam da política porque creem na vigência daquele lema.
Lula: Sempre digo uma coisa: abandonar, nunca, perder a esperança, jamais. O neoliberalismo, muitas vezes sustentado pelos monopólios midiáticos, promete um futuro melhor para todos mas concentra a riqueza e restringe as oportunidades em alguns poucos, os de sempre. No Brasil, nós provamos que podíamos governar fazendo exatamente o contrário: que era possível incluir os pobres no orçamento público, que podíamos investir mais em educação, mais em saúde e em moradia, acabar com a fome, construir dignidade, ampliar direitos. Eles querem apagar da memória do povo esse período de conquistas democráticas. Hoje eles me condenam, mas querem condenar também esse projeto de nosso futuro como nação livre, soberana e justa. Querem fazê-lo, mas não conseguirão.
Página/12: Há uma mensagem especial para os jovens?
Lula: Milhões de jovens chegaram pela primeira vez à universidade no Brasil. Nós fomos o último país das Américas que criou uma instituição universitária. Quando a Argentina já estava fazendo a reforma universitária nós nem tínhamos uma. Fomos os últimos em abolir a escravidão. Éramos a vanguarda do atraso. Em 12 anos de governos nossos, conseguimos ter a primeira geração de brasileiros e brasileiras que não tinham crianças passando fome. Tiramos mais de 40 milhões da pobreza sem prejudicar nenhum setor social, sem perseguir ninguém. Isso nunca havia ocorrido na história do nosso país. Foi possível utilizar a política em benefício das maiorias e através do Estado, fazer políticas públicas de inclusão e promover a justiça social. Nós mostramos que o povo sabe governar melhor que as elites. Por isso eles nos odeiam. Mas te digo uma coisa: essa reação retrógrada não vai prosperar. Nós vamos vencer.
Pablo Gentili é secretário-executivo do Conselho Latino-Americano de Ciências Sociais (CLACSO) e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro
por master | 30/01/18 | Ultimas Notícias
Da Ponte para o Futuro à injustiça do TRF4, Brasil só vê o prolongamento da recessão e a ruptura da democracia
Instalado desde 2016, o programa denominado Ponte para o Futuro pelo governo Temer não produziu fracasso maior, não fossem medidas de natureza bastarda do keynesianismo, contraditoriamente adotadas ad hoc pela equipe econômica neoliberal – aquela dos sonhos do mercado. A mensagem original era a do ajuste fiscal e do resgate da credibilidade para fazer com que a economia voltasse a crescer pela retomada dos investimentos privados.
Mas o que se viu foi um rotundo fracasso. Em meio ao prolongamento da recessão, o ajuste fiscal produziu mais desajuste nas contas públicas, sufocando os governos federal, estaduais e municipais e degenerando ainda mais as condições de vida da população. Os péssimos indicadores de avaliação do governo Temer apenas confirmam a realidade nacional.
No mesmo sentido, a credibilidade esperada mesmo com a falsa propaganda do novo governo austero não apareceu. E os investimentos terminaram seguindo a mesma rota de queda, o que jogou por terra toda a ladainha da economia pelo lado da oferta, cuja redução de custos (sociais e trabalhistas) e o esvaziamento do papel do Estado gerariam o melhor dos mundos. Onde?
Diante da recessão sem fim e o desastre, mais uma vez, das políticas neoliberais, o retorno de certa heterodoxia, de estímulo da demanda foi rapidamente acionado. Para tanto, a liberação de renda pelo Estado com o intuito de estimular o consumo foi providenciada.
Assim, a injeção de recursos através das contas inativas tanto do FGTS como do PIS/Pasep e o perdão tributário liberaram recursos adicionais ao consumo que contou ainda com a queda da inflação e da taxa nominal de juros. Dessa forma, o governo Temer conseguiu que ano de 2017 terminasse empatado, com sinais de estagnação do PIB e sem horizonte confiável de recuperação sustentável da economia.
Mas isso não seria pouca coisa frente ao desastre anunciado pela fajuta política econômica implementada. A evidente alegria do condomínio de interesses apoiadores dos golpistas vem sendo propagandeada recorrentemente pelos meios de comunicação, concomitante com todo o apelo para a aprovação da injusta reforma da previdência.
Destaca-se que no governo Dilma, por exemplo, a variação positiva da economia – bem maior – que a produzida por Temer era denominada de pibinho. Agora, somente a inexistência de variação negativa do PIB vem sendo valorizada ao extremo.
Tudo isso, contudo, não se mostra suficiente para permitir o surgimento de candidatura pelo lado dos golpistas suficiente para indicar vitória no pleito presidencial, em condições livres e democráticas, no ano 2018. Por isso e sem alternativas, o que resta ao golpismo fracassado é a persistência no avanço da injustiça sobre a candidatura de Lula, a única que desponta, possivelmente, como vitoriosa.
Suspender as eleições presidenciais como a ditadura militar fez em 1965 não estaria descartada, como medida de extremo desespero. Mas antes disso, há diversas possibilidades: o presidencialismo mitigado, o parlamentarismo e, sobretudo, a exclusão de Lula.
Nesta perspectiva que a decisão do TRF-4 não poderia ter causado surpresa. Simplesmente porque o golpe continua ativo e em curso. Quanto maior o seu fracasso em produzir oportunidades de continuidade, mais ampliado tende a ser o aprofundamento das injustiças no Brasil.
* Marcio Pochmann é professor do Instituto de Economia e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), ambos da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp)
