por master | 03/10/11 | Ultimas Notícias
Termo de Compromisso e Ajuste de Conduta (TAC) assinado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da 2ª Região (São Paulo) deve abrir precedentes para consolidar como obrigatória a exigência da contribuição assistencial sindical.
A convenção coletiva dos setores de gastronomia e hospedagem de São Paulo e região, que totaliza 35 municípios da Grande São Paulo, foi assinada pelo representante dos trabalhadores, dos empresários e integralmente aprovada pelo Ministério Público, inclusive as cláusulas que estipulam a polêmica e contestada contribuição.
Assinada pelo Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região (Sinthoresp) e pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo (Sinhores), a Convenção Coletiva 2011-2013 fixa que as empresas devem recolher a contribuição assistencial de 1,5% do salário, inclusive 13º salário, limitados ao mínimo de R$ 22 e o máximo de R$ 44.
A contribuição assistencial difere da sindical obrigatória – que equivale a um dia de trabalho por empregado, recolhido pelo empregador, e sobre o qual não há discussão sobre seu cabimento.
Retribuição às conquistas
A assistencial, muito discutida no Judiciário, é uma espécie de retribuição às conquistas do sindicato. A polêmica é para quem ela deve ser aplicada: se apenas para os associados à entidade sindical ou a todos os trabalhadores.
Na convenção, ficou estabelecido que a posição a ser seguida é a presente em certos julgados, do Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo.
Um dos recursos extraordinários analisados pelo Supremo, relatado pelo ministro Marco Aurélio em 2001, entendeu que a contribuição prevista em convenção coletiva “é devida por todos os integrantes da categoria profissional”.
Antônio Carlos Nobre Lacerda, gerente geral do departamento jurídico do Sinthoresp, afirma que como ainda existem correntes jurisprudenciais diversas era necessário não deixar dúvida sobre a orientação adotada e ratificada por sindicatos e MPT.
Nas demais decisões utilizadas como parâmetro, a razoabilidade da exigência foi destacada, além de ser afastada possível violação do preceito constitucional da liberdade sindical, argumento frequentemente levantado pelos opositores para obstar a cobrança.
“A faculdade de associar-se ou não à entidade sindical não guarda nenhuma identidade com o estabelecimento de contribuições em assembléia da entidade sindical. Associado é aquele que contribui mensalmente para fazer uso das vantagens que o sindicato oferece aos seus associados. O sindicato representa a todos os trabalhadores da categoria e não está proibido pela Constituição de votar contribuições a todos”, diz a decisão do TRT paulista.
A contribuição é prevista no artigo 513, alínea e, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O dispositivo diz ser prerrogativa dos sindicatos impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias representadas.
Apenas para o sindicalizado, com direito à oposição
O TST, conforme precedente normativo (PN 119), tem entendido na maioria das vezes que a contribuição é aplicável apenas para os associados, preservando-se o direito do trabalhador apresentar oposição ao sindicato.
A orientação, que para sindicalistas só pode ser usada quando os sindicatos não chegam a acordo sobre as cláusulas, não tem previsão legal e as diversas discussões na Justiça continuam.
De acordo com Antônio Lacerda, o Ministério Público do Trabalho tem entrado com ações civis públicas pelo País tentando anular a contribuição. Em acordos ou decisões liminares da Justiça, já foram impostos, por exemplo, aplicação de pesadas multas, devolução de valores recolhidos e fim da cobrança, sob pena de prisão dos dirigentes.
“A convenção estava em meio a essa possível tensão. Se o MPT não concordasse com as cláusulas sobre o tema, poderíamos ser vítima de ação e sofrer consequências”, afirma.
Sem afronta à liberdade sindical
Segundo Lacerda, durante as negociações houve boa conversação, que garantiu o TAC com importantes cláusulas. No acordo, as partes estabeleceram que “o custeio da luta sindical por todos os membros da categoria profissional, sejam eles sindicalizados ou não, não implica, de forma alguma, em afronta ao princípio da liberdade sindical”.
Além disso, deixou estipulado que o direito de oposição ao desconto da contribuição, fruto de livre manifestação da vontade do empregado, deve ser precedido de esclarecimento sobre as finalidades da cota. Somente os não associados poderão opor-se ao desconto da contribuição assistencial.
“O TAC, além de abrir precedentes para outros casos e categorias, deve inibir a atuação do MPT contra a contribuição”, afirma Lacerda. Segundo ele, essa é a primeira vez em São Paulo que uma convenção, ratificada também pelo sindicato patronal, é avalizada pelo MPT contendo os termos sobre contribuição assistencial. Em outros estados, a aprovação é rara e a situação normal são os embates.
“A peça, resultado de muita negociação, deve servir de parâmetro para outros sindicatos”, diz.
por master | 03/10/11 | Ultimas Notícias
A aprovação da presidente Dilma Rousseff chegou a 71%, quatro pontos percentuais acima do último levantamento, datado de julho, segundo pesquisa do Instituto Ibope encomendada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgada nesta sexta-feira (30).
O índice de desaprovação da chefe do Executivo caiu também quatro pontos, alcançando o patamar de 21%.
Quando questionados sobre o desempenho do governo federal, 51% dos entrevistados consideraram que a atual gestão é ótima ou boa, enquanto outros 34% a consideram regular. A avaliação do governo é considerada negativa por 11%.
Ainda que a avaliação governamental tenha oscilado três pontos percentuais desde a pesquisa CNI/Ibope de julho, a expectativa com relação ao restante do governo da presidente Dilma Rousseff ficou praticamente estável, variando de 55% em julho para 56% em setembro.
A estabilidade também foi verificada entre aqueles que tem expectativa de que o governo irá ser “regular” – 25% em julho e 26% em setembro – e entre os eleitores que estimam que a gestão será negativa – 13% em julho e 11% em setembro.
A margem de erro da pesquisa CNI/Ibope é de dois pontos percentuais. O levantamento foi realizado dos dias 16 a 20 de setembro com 2002 pessoas em 141 municípios.
por master | 03/10/11 | Ultimas Notícias
Entre as alterações, estão a diminuição do tempo de mandato dos senadores de oito para quatro anos e a realização de segundo turno para prefeito nos municípios que tenham mais de 100 mil eleitores.
O relator da reforma política, deputado Henrique Fontana (PT-RS), apresentou nesta quinta-feira uma série de mudanças em seu anteprojeto de reforma, cuja versão inicial foi divulgada em agosto. O relator acolheu diversas emendas enviadas pelos partidos.
Fontana anunciou as mudanças para conseguir mais apoio à sua proposta, cujo principal eixo é ofinanciamento público exclusivo de campanha. Um grande ato de apoio à proposta será realizado na Câmara na próxima terça-feira (4), véspera da votação de seu relatório na comissão especial que analisa o tema.
Segundo o deputado, vão participar do evento representantes de diversas entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a União Nacional dos Estudantes (UNE), além de centrais sindicais e partidos políticos.
Também está prevista a participação do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e dos governadores Tarso Genro (RS), Eduardo Campos (PE) e Sérgio Cabral (RJ). O evento será realizado às 14h30, no auditório Nereu Ramos.
Mandato dos senadores
Entre as mudanças anunciadas está a redução do período de mandato dos senadores de oito para quatro anos. Os senadores também terão sua idade mínima para assumir o cargo diminuída de 35 anos (como é hoje) para 30 anos, como os governadores e vice-governadores.
O novo relatório prevê a realização de segundo turno para prefeito nos municípios que tenham mais de 100 mil eleitores – atualmente, essa possibilidade só ocorre em localidades com mais de 200 mil eleitores.
Fontana reduziu, de 1 ano para 6 meses, o prazo mínimo de primeira filiação partidária para que alguém possa se candidatar. A proposta mantém, no entanto, a possibilidade de o partido estabelecer em seu estatuto um prazo de filiação maior, como prevê a Lei 9.096/95.
Negros e mulheres
Na nova versão do anteprojeto, Fontana ampliou a punição para os partidos que não cumprirem a determinação de aplicar uma parte do fundo partidário em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres e dos negros. Segundo o relator, o partido que não respeitar essa norma será punido com a perda, no ano subsequente, de 10% da quota a que teria direito no fundoo.
Atualmente, a lei determina que o partido que não cumprir a exigência em relação às mulheres acrescente 2,5% do fundo para essa destinação no próximo exercício. Fontana incluiu os negros entre os beneficiários dessas ações e alterou a punição prevista.
O texto determina ainda que o formulário de registro dos candidatos tenha um campo reservado, de preenchimento obrigatório, relativo à identificação de raça ou cor.
Tamanho das bancadas
Outra mudança prevista no relatório é o aumento da parcela de distribuição igualitária dos recursos do fundo partidário. O texto cria uma nova faixa de distribuição entre os partidos com mais de dez deputados federais.
Com a medida, 5% do fundo serão distribuídos igualitariamente a todos os partidos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE); 10% vão ser distribuídos entre todos os que elegerem pelo menos um deputado federal; e outros 10% entre os que elegerem pelo menos 10 deputados federais. O relatório inicial de Fontana previa 5% para todos os partidos e 15% para os que elegessem pelo menos um deputado federal.
A expectativa do relator é a de que os temas que podem ser aprovados na forma de projeto de lei sejam votados na comissão especial sobre o tema na próxima quarta-feira (5). Os assuntos que precisam tramitar na forma de PECs só iniciariam sua tramitação posteriormente. “Minha ideia é apresentar uma PEC substitutiva global para ser votada logo depois dos projetos”, declarou Fontana.
por master | 03/10/11 | Ultimas Notícias
O ministro da Educação, Fernando Haddad disse, na última sexta-feira (30), que o ensino brasileiro ainda tem muitas deficiências, mas ressaltou que as mudanças no sentido de melhorar o cenário ocorrem em ritmo maior do que a média mundial. “Todos os relatórios internacionais que foram divulgados em 2010 dão conta que o Brasil foi o país que mais ampliou a escolaridade média do trabalhador”.
“Na faixa etária de 18 a 24 anos nós estamos ampliando a escolaridade média em um ano a cada cinco, nenhum país consegue fazer isso. A média mundial é um ano cada dez”, disse após participar de um debate sobre o tema.
Segundo Haddad, inclusive há uma percepção internacional sobre os avanços que é significativamente mais otimista do que a visão brasileira sobre as melhorias do sistema educacional.
“Se você pegar os relatórios internacionais, você vai ver um painel muito diferente do que você vê aqui. Avaliações muito mais otimistas fora em relação ao Brasil”, disse.
O ministro destacou ainda a necessidade de aumentar os investimentos na área para que o país possa sustentar o ritmo de desenvolvimento alcançado nos últimos anos.
“A educação vai ter que receber uma maior atenção daqui para frente e as políticas públicas têm que avançar no sentido de melhorar o financiamento”, assinalou. (Fonte: Agência Brasil)
por master | 03/10/11 | Ultimas Notícias
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (28) proposta do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) que considera como serviço efetivo o comparecimento a cursos determinados pelo empregador. A medida está prevista no Projeto de Lei 7588/10, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).
Pela proposta, os empregados receberão salário normalmente pelas horas em que frequentarem aulas ou eventos determinados pelo patrão ou que forem requisito para promoção ou recebimento de vantagem na remuneração.
Como contrapartida, segundo o projeto, os empregadores poderão inserir nos contratos de trabalho cláusulas de permanência do empregado na empresa. Essa permanência obrigatória após o curso ou evento custeado pelo empregador, contudo, será proporcional ao investimento realizado, até o máximo de dois anos. Além disso, durante esse período, o empregado deverá exercer funções ligadas ao curso frequentado.
Proposta justa
O relator da proposta, deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), acredita que a medida é justa. “As decisões judiciais que consideram como integrante da jornada de trabalho o tempo despendido pelos empregados em atividades determinadas pelos empregadores, como os cursos de qualificação e eventos, são justas, na medida em que os trabalhadores são obrigados a anuir a tais diretrizes empresariais”, explicou.
O relator também defendeu as contrapartidas de permanência dos empregados previstas na proposta: “Esse mecanismo proporcionará maior segurança aos empregadores na medida em que cria travas para diminuir a captação de seus recursos humanos, em especial os que foram objeto de esforços de qualificação para formação de quadros com habilidades específicas”.
Tramitação
O projeto, que tramita de forma conclusiva, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
