por NCSTPR | 14/07/23 | Ultimas Notícias
LYDIA MEDEIROS
O mercado financeiro entrou em trégua com Lula. Em março, quase ninguém do ramo apostava um real em seu governo. Agora, se ainda está longe da unanimidade, tem a avaliação positiva de dois em cada dez executivos do setor, mostra pesquisa Genial/Quaest divulgada na quarta-feira (12). A avaliação negativa despencou de 90% para 44%. O olhar dos operadores reflete o bom momento do governo, com a aprovação — embora parcial — de projetos fundamentais, especialmente as novas regras fiscais e a reforma tributária.
Lula termina o primeiro semestre do mandato em clima de otimismo, com inflação em queda e previsões de crescimento econômico. No mercado, mais da metade dos entrevistados da Quaest (53%) afirmam que a economia do país vai melhorar. Um salto de 47 pontos percentuais em comparação às expectativas de março. A avaliação coincide com a opinião pública. Em junho, num levantamento do mesmo instituto com a população em geral, 46% achavam que o Brasil está na direção certa, e 56% diziam que a economia vai melhorar.
O universo do setor financeiro é restrito, mas é um termômetro para medir a receptividade da política econômica comandada por Fernando Haddad. E o ministro foi o grande destaque da pesquisa: seu trabalho é aprovado por 65%, um salto desde março, quando apenas um em dez agentes tinha uma avaliação positiva. No mercado, Haddad virou uma espécie de fiador do governo, mas a falta de confiança no presidente Lula ainda é extremamente alta, quase unânime: 95%.
Haddad foi um protagonista das vitórias das últimas semanas no Legislativo, mas não teria o resultado sem a ajuda do pragmatismo de Lula. O presidente mandou liberar cerca de R$ 7 bilhões em emendas parlamentares, abriu negociações com os partidos do Centrão e deve fazer uma minirreforma ministerial, na expectativa de consolidar uma base parlamentar majoritária. O ministro Wellington Dias (Desenvolvimento Social) está em processo explícito de fritura, assim como a do Esporte, Ana Moser. A Caixa deve ficar com um aliado de Arthur Lira (PP) e a chave do Turismo já está em poder do União Brasil.
O ministro da Fazenda encarna uma nova forma de fazer política — ou a volta da boa política — baseada em conversa, não no confronto que virou regra nos últimos tempos. Lula, na terceira passagem pelo Planalto, tira proveito. Mas, como nas gestões anteriores, sabe que as velhas práticas ainda estão vivíssimas.
Os bons resultados anteciparam previsões sobre uma eventual candidatura de Haddad ao Planalto em 2026. Como consequência, ficará cada vez mais exposto à crítica dos adversários e ao tiroteio da ala do PT que sequer o apoiou em 2018. O desafio do ministro é chegar inteiro até lá.
Outros artigos da autora
O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para redacao@congressoemfoco.com.br.
AUTORIA
LYDIA MEDEIROS Jornalista formada pela Universidade de Brasília, foi titular da coluna Poder em Jogo, em O Globo (2017-2018). Atuou ainda em veículos como O Globo, Folha de S.Paulo, Época e Correio Braziliense. Foi diretora da FSB Comunicações, onde coordenou o atendimento a corporações e atuou na definição de políticas de comunicação e gestão de imagem.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 14/07/23 | Ultimas Notícias
TECNOLOGIA
por Eduardo Moreira*
Hoje em dia, quando usamos a expressão inteligência artificial, temos como mais recente exemplo o ChatGPT. Ao mesmo tempo em que a ideia de um robô que sabe tudo e pode facilitar a vida dos humanos encanta o mundo, desperta também a preocupação dos estudiosos sobre as questões éticas e de segurança que o assunto desperta. A ideia de que uma máquina possa sair do nosso controle e assumir poderes, tão utilizada em roteiros de cinema, hoje é uma discussão real.
Mas a inteligência artificial vai muito além de apenas robôs que interagem diretamente com pessoas por meio de palavras. A IA compreende todo o campo da computação que transforma dados em informações que possam nos guiar para tomarmos decisões mais acertadas. Se bem utilizada, ela gera benefícios para as pessoas em diversas áreas e isso já é uma realidade: a inteligência artificial está entre nós.
Na área da saúde, por exemplo, a IA possibilita a alta precisão nas pontas dos braços robóticos utilizados em cirurgias; permite diagnóstico automático e indicação de tratamentos a partir da análise do histórico de tratamentos e de exames; e identifica com precisão o câncer em estágio precoce, de acordo com estudos recentes.
Ainda falando de saúde, a inteligência artificial permite fazer a gestão da temperatura e da umidade de câmaras frias que transportam e armazenam alimentos e medicamentos que necessitam de refrigeração ou congelamento em veículos de carga e pontos de venda, garantindo a qualidade dos produtos para o consumidor. Este último exemplo é o que se faz na Syos, startup brasileira que usa IA e Internet das Coisas para monitorar temperatura e umidade e emitir alertas em tempo real para os clientes, evitando desperdícios.
É importante lembrar que um terço de toda a comida produzida no mundo é perdida ou desperdiçada a cada ano. E, de acordo com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), 828 milhões de pessoas passam fome, 9,8% da população. Mas, com o uso da IA na agricultura, é possível detectar pragas, automatizar operações e prever demandas e a própria safra, contribuindo para melhorar a produção de alimentos, tanto em quantidade como em qualidade.
por Eduardo Moreira*
Hoje em dia, quando usamos a expressão inteligência artificial, temos como mais recente exemplo o ChatGPT. Ao mesmo tempo em que a ideia de um robô que sabe tudo e pode facilitar a vida dos humanos encanta o mundo, desperta também a preocupação dos estudiosos sobre as questões éticas e de segurança que o assunto desperta. A ideia de que uma máquina possa sair do nosso controle e assumir poderes, tão utilizada em roteiros de cinema, hoje é uma discussão real.
Mas a inteligência artificial vai muito além de apenas robôs que interagem diretamente com pessoas por meio de palavras. A IA compreende todo o campo da computação que transforma dados em informações que possam nos guiar para tomarmos decisões mais acertadas. Se bem utilizada, ela gera benefícios para as pessoas em diversas áreas e isso já é uma realidade: a inteligência artificial está entre nós.
Na área da saúde, por exemplo, a IA possibilita a alta precisão nas pontas dos braços robóticos utilizados em cirurgias; permite diagnóstico automático e indicação de tratamentos a partir da análise do histórico de tratamentos e de exames; e identifica com precisão o câncer em estágio precoce, de acordo com estudos recentes.
Ainda falando de saúde, a inteligência artificial permite fazer a gestão da temperatura e da umidade de câmaras frias que transportam e armazenam alimentos e medicamentos que necessitam de refrigeração ou congelamento em veículos de carga e pontos de venda, garantindo a qualidade dos produtos para o consumidor. Este último exemplo é o que se faz na Syos, startup brasileira que usa IA e Internet das Coisas para monitorar temperatura e umidade e emitir alertas em tempo real para os clientes, evitando desperdícios.
É importante lembrar que um terço de toda a comida produzida no mundo é perdida ou desperdiçada a cada ano. E, de acordo com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), 828 milhões de pessoas passam fome, 9,8% da população. Mas, com o uso da IA na agricultura, é possível detectar pragas, automatizar operações e prever demandas e a própria safra, contribuindo para melhorar a produção de alimentos, tanto em quantidade como em qualidade.
No caso dos medicamentos, as vacinas, por exemplo, são produtos com índices ainda muito altos de desperdício, por problemas que envolvem a falta de transporte, armazenamento e refrigeração adequados, entre outros. E a gestão correta da temperatura por meio da inteligência artificial é um fator importante para conter perdas de um medicamento que salva tantas vidas.
Fora do âmbito da saúde, podemos citar a presença da IA em outras áreas da vida. No esporte, ela permitiu a adoção de um sistema de câmeras capaz de desenhar em um ambiente virtual o caminho percorrido por uma bola de tênis e marcar exatamente o local em que ela tocou o chão, de maneira a avisar ao juiz e os jogadores se a mesma quicou dentro ou fora da quadra. Atletas de alto rendimento usam sistemas inteligentes na prevenção de lesões. E até a eficácia das jogadas do futebol podem ser previstas, acabando com a máxima de que a modalidade é “uma caixinha de surpresas”. No trânsito, o Waze é um ótimo exemplo de uso da AI, pois é graças a ela que ele calcula os trajetos mais curtos.
São alguns exemplos que mostram que a inteligência artificial é uma realidade irreversível, já influencia a rotina das pessoas e, usada com ética e propósitos de desenvolvimento social e econômico para todos, pode ser extremamente benéfica para a humanidade.
* Eduardo Moreira é cientista de dados da Syos
O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para redacao@congressoemfoco.com.br.
CONGRESSO EM FOCO
https://congressoemfoco.uol.com.br/area/mundo-cat/inteligencia-artificial-ela-esta-entre-nos/
por NCSTPR | 14/07/23 | Ultimas Notícias
“Bolsonaro fortaleceu os partidos conservadores com a militarização de órgãos governamentais e o discurso de ódio“, escrevem Rodrigo Machado Vilani, Lucas Ferrante e Philip M. Fearnside, em artigo publicado por Amazônia Real, 12-07-2023.
Rodrigo Machado Vilani possui graduação em Ciências Biológicas pela Universidade Federal de Juiz de Fora (2000) e em Direito pela Faculdade Vianna Júnior (2003). Possui mestrado em Direito (2006) e doutorado em Meio Ambiente (2010) pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Realizou pós-doutorado no Programa de Biodiversidade e Saúde da Fundação Oswaldo Cruz (2014). É professor adjunto da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), onde ingressou em 2014. Suas áreas de interesse são: Direito Ambiental; Política Ambiental; Áreas protegidas; Conflitos Ambientais; Ecoturismo.
Lucas Ferrante é doutor em Biologia (Ecologia) pelo Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa) e atualmente é pós-doutorando na Universidade Federal do Amazonas (Ufam). Tem pesquisado agentes do desmatamento, buscando políticas públicas para mitigar conflitos de terra gerados pelo desmatamento, invasão de áreas protegidas e comunidades tradicionais, principalmente sobre Terras indígenas e Unidades de Conservação na Amazônia.
Philip Martin Fearnside é doutor pelo Departamento de Ecologia e Biologia Evolucionária da Universidade de Michigan (EUA) e pesquisador titular do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), em Manaus (AM), onde vive desde 1978. É membro da Academia Brasileira de Ciências. Recebeu o Prêmio Nobel da Paz pelo Painel Intergovernamental para Mudanças Climáticas (IPCC), em 2007. Tem mais de 750 publicações científicas e mais de 700 textos de divulgação de sua autoria que estão disponíveis aqui.
Eis o artigo.
O legado do governo de Jair Bolsonaro (2019-2022) é um obstáculo formidável para Lula em diversas áreas. Sob Bolsonaro o desmatamento e a mineração ilegais na Amazônia foram estimulados tanto pela retórica de Bolsonaro quanto por seus muitos decretos antiambientais. O governo federal do Brasil tolerou e até incentivou atividades ilegais, que atingiram níveis recordes [1-6].
Quando Bolsonaro se tornou presidente em janeiro de 2019, lançou uma agenda promovendo ativamente a retórica da ocupação de “espaços improdutivos” [7], e seus apoiadores querem que isso continue. Essa agenda, que é composta por um conjunto de leis, decretos e esvaziamento de órgãos de fiscalização, é conhecida como “agenda da morte” devido ao seu impacto no meio ambiente e nos povos tradicionais do Brasil [1].
Bolsonaro fortaleceu os partidos conservadores com a militarização de órgãos governamentais e o discurso de ódio [1, 2, 8], e tentou em mais de uma ocasião organizar um golpe para perpetuar seu tempo no poder [8]. Durante o governo Bolsonaro, o número de “células” neonazistas brasileiras na internet explodiu para um total de mais de 1000, e a escala da ameaça chamou a atenção do público quando uma manifestação em apoio a Bolsonaro com saudações nazistas foi realizada no estado de Santa Catarina [9] (Figura 1). Embora a maioria dos que votaram em Bolsonaro nas eleições de 2022 não sejam membros de grupos violentos, esses grupos podem causar danos significativos. Na região amazônica, as ações desses grupos foram facilitadas pelo desmantelamento de agências ambientais e indigenistas por Bolsonaro, levando à violência contra povos indígenas e ambientalistas [8, 10-12].
Bolsonaro defendeu consistentemente a retirada de direitos dos povos indígenas durante os mais de 20 anos em que foi deputado federal de bancada na câmara baixa do Congresso Nacional brasileiro [1]. Em um discurso ao congresso em 16 de abril de 1998, Bolsonaro disse o seguinte:
“Vale até uma observação neste ponto: a Cavalaria brasileira foi realmente muito incompetente. Competente, sim, foi a cavalaria norte-americana, que no passado dizimou seus índios e hoje esse problema não existe em seu país”. ([13], p. 9.957).
Durante sua presidência, Bolsonaro incentivou a mineração ilegal por meio de seu discurso e ele e seus principais funcionários realizaram vários encontros amistosos com empresários mineradores que organizavam essas atividades, inclusive no território do povo Yanomami (por exemplo, [14, 15]). Isso resultou em mais de 20.000 garimpeiros invadindo a terra indígena Yanomami [4]. Bolsonaro deixou claro seu apoio ao garimpo ilegal em terras indígenas e inibiu os órgãos ambientais do Brasil de agir para remover garimpeiros ilegais quando ordenou pessoalmente a demissão de funcionários do IBAMA que cumpriam seu dever de destruir equipamentos de mineração em terras indígenas [2].
As violações dos direitos humanos dos povos tradicionais no Brasil aumentaram enormemente durante a pandemia da COVID-19 como resultado de ações do governo Bolsonaro, incluindo invasões de terras indígenas [2], expropriações e expulsão de povos tradicionais de suas terras [16], falta de consulta aos povos indígenas sobre grandes empreendimentos planejados que os impactam [3, 17] e até mesmo bloqueio de agências governamentais de fornecer água potável e leitos hospitalares para comunidades indígenas durante o auge da a pandemia de COVID-19 [18].
As ações do governo Bolsonaro resultaram em um legado de vulnerabilidade para as comunidades tradicionais da Amazônia, especialmente os povos indígenas que são grupo de risco para a COVID-19 [19], e a mortalidade pela COVID-19 é muito maior entre os indígenas do que os não indígenas. Uma grande contribuição para essa mortalidade foi um dos legados deixados pelo governo Bolsonaro [20], e a perda de um ancião para a COVID-19 pode representar a perda de toda uma cultura porque as tradições indígenas são transmitidas oralmente pelos mais velhos [21]. As terras indígenas têm um papel além da proteção dos povos tradicionais, sendo também fundamentais para a proteção da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos na Amazônia [22].
Durante o governo Bolsonaro, pelo menos 570 crianças Yanomami morreram de causas evitáveis [23]. Em janeiro de 2023, o Ministério da Saúde do governo Lula declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional para o território Yanomami em resposta à condição de “crianças e idosos em estado grave de saúde, com desnutrição grave, além de muitos casos de malária, infecção respiratória aguda” [24]. Devido à gravidade da situação, o Decreto nº 11.384, de 20 de janeiro de 2023, criou o Comitê de Coordenação Nacional de Enfrentamento à Falta de Assistência Sanitária às Populações do Território Yanomami. O Comitê Interministerial vai traçar um plano de ação para enfrentar a falta de atenção à saúde das populações do território Yanomami e os problemas sociais e de saúde decorrentes.
O presidente Lula visitou o território Yanomami em 21 de janeiro de 2023 e confirmou que o povo Yanomami estava em “estado de abandono”. Ele demitiu 11 coordenadores distritais de saúde indígena do Ministério da Saúde e 43 funcionários da FUNAI, incluindo 13 militares [25].
O governo Bolsonaro não cumpriu os dispositivos constitucionais do Brasil que garantem: (i) a dignidade da pessoa humana (art. 1, III), (ii) o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225) e (iii) direitos (art. 231). O governo Bolsonaro ignorou seis objetivos estabelecidos na constituição: ( i ) preservar e assegurar os processos ecológicos essenciais (art. 225, §1º, I); (ii) preservar a diversidade e integridade do patrimônio genético nacional (art. 225, §1º, II); (iii) proteger a fauna e a flora e sua função ecológica (art. 225, §1º, VII); (iv) impedir a extinção de espécies (art. 225, §1º, VII); (v) abrigar, defender e valorizar o patrimônio cultural brasileiro, como os sítios de valor histórico, paisagístico, ecológico e científico (art. 216, V), e (vi) proteger a organização social, os costumes, as línguas, as crenças e tradições, e os direitos originários dos povos indígenas (art. 231).[26]
IHU-UNISINOS
https://www.ihu.unisinos.br/630505-os-primeiros-atos-de-lula-2-o-legado-de-bolsonaro
por NCSTPR | 14/07/23 | Ultimas Notícias
Ana Lúcia Pinke Ribeiro de Paiva, Marcos Rafael Faber Galante Carneiro e Letícia Estevão de Matos
A legislação tem vigência imediata e já deve ser observada por todos os empregadores.
Em 4/7/23, foi sancionada a lei 14.611/23, introduzindo no ordenamento jurídico a promoção de condições isonômicas de trabalho, vedando o estabelecimento de critérios discriminatórios na determinação dos parâmetros de remuneração dos trabalhadores.
A Lei modificou a Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”), por meio da imposição de sanções aos empregadores que descumprirem as normas estabelecidas, especialmente para as empresas de médio e grande porte.
Assim, foram acrescentados os parágrafos §6º e §7º na redação do art. 461 da CLT:
Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.
(…)
6º Na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas ao empregado discriminado não afasta seu direito de ação de indenização por danos morais, consideradas as especificidades do caso concreto.
7º Sem prejuízo do disposto no § 6º, no caso de infração ao previsto neste artigo, a multa de que trata o art. 510 desta Consolidação corresponderá a 10 (dez) vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais. (NR)
Desse modo, foi inserido na CLT o direito à equiparação salarial entre homens e mulheres, sob pena de reconhecimento de diferenças salariais e indenização por danos morais, além da aplicação de multa de até 10 (dez) vezes a remuneração equiparada, a ser paga ao empregado discriminado.
Ainda, estão previstas na nova legislação o estabelecimento de outros mecanismos para evitar discriminações no tratamento dos empregados, tais como: (i) mecanismos de transparência salarial e critérios remuneratórios; (ii) incremento de fiscalizações contra discriminação salarial entre gêneros; (iii) disponibilização de canais específicos para denúncia de discriminação salarial; (iv) promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho, a respeito da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, incluindo a capacitação de gestores e empregados, e (v) formação/capacitação profissional de mulheres para promoção de inserção e permanência no mercado de trabalho.
Caso haja alguma irregularidade, serão aplicadas punições administrativas para a correção da desigualdade. A nova lei aumenta a multa nos casos em que a mulher receber menos do que o homem fazendo a mesma função, elevada ao dobro em caso de reincidência. Atualmente, a multa máxima é de R$ 4 mil.
Especificamente para os empregadores que autem na condição de pessoa jurídica de direito privado com 100 (cem) empregados ou mais, deverão publicar relatórios semestrais de transparência salarial e remuneratória, incluindo dados sobre salários e a proporção de ocupação dos cargos de gestão por mulheres e homens, sob pena de aplicação de multa de até 3% da folha de pagamento dos empregados.
Com o intuito de promover políticas públicas, o Governo Federal disponibilizará, em plataforma digital pública, indicadores atualizados, periodicamente, sobre o mercado de trabalho e renda, separados por sexo, inclusive indicadores de violência contra a mulher, de vagas em creches públicas, de acesso à formação técnica e superior e de serviços de saúde, bem como demais dados públicos que impactem o acesso ao emprego e à renda pelas mulheres.
Importante destacar que foi ressaltado no texto da Lei que deverão ser observadas as previsões contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) no tratamento de dados pessoais pelas empresas de direito privado e pelo próprio Governo Federal.
A nova lei visa promover a igualdade de direitos no ambiente de trabalho, tendo por mote, inclusive, a mudança culturas e comportamental no Brasil.
A legislação tem vigência imediata e já deve ser observada por todos os empregadores.
Ana Lúcia Pinke Ribeiro de Paiva
Sócia e head da área Trabalhista de Araújo e Policastro Advogados.
Araújo e Policastro Advogados
Marcos Rafael Faber Galante Carneiro
Associado da área trabalhista do escritório Araújo e Policastro Advogados.
Araújo e Policastro Advogados
Letícia Estevão de Matos
Colaboradora do escritório Araújo e Policastro Advogados.
Araújo e Policastro Advogados
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/389899/mudancas-para-promocao-de-igualdade-no-ambiente-de-trabalho
por NCSTPR | 14/07/23 | Ultimas Notícias
Controle de jornada
Concessionária de energia elétrica foi demandada pelo MPT e pagará danos morais coletivos.
Da Redação
Concessionária de energia elétrica deve pagar R$ 300 mil por danos morais coletivos após o MPT constatar que não mantinha registros corretos das jornadas dos empregados. A empresa também foi obrigada a corrigir a situação, sob pena de multa no valor de R$ 50 a cada registro irregular.
As determinações foram estabelecidas em primeira instância pela juíza do Trabalho Márcia Carvalho Barrili, titular da 4ª vara do Trabalho de Gravataí, e mantidas pela 6ª turma do TRT da 4ª região.
Ao ajuizar a ação civil pública em 2018, o MPT argumentou que, durante inquérito civil instaurado no ano anterior, havia detectado diversas irregularidades nos registros de pontos dos empregados. Como exemplos, o órgão trouxe ao processo cerca de quatro mil documentos que demonstraram a utilização do chamado “ponto britânico”, ou seja, registros invariáveis de horários, ou com variações mínimas, que não demonstram fielmente a duração das jornadas.
Segundo o MPT, essas irregularidades foram verificadas tanto nos pontos manuais como nos registros eletrônicos. Diante disso, o órgão pleiteou o pagamento da indenização por danos à coletividade e, em caráter liminar, que a empregadora fosse obrigada a manter registros fidedignos dos horários de trabalho dos seus empregados, sob pena de multa.
Concessionária foi multada por não realizar o registro de ponto corretamente.(Imagem: Freepik)
Ao analisar o pleito, a juíza de Gravataí, inicialmente, deferiu o pedido de liminar e determinou, de imediato, que a empresa regularizasse a situação. Posteriormente, ao confirmar essa ordem em sentença, a magistrada mencionou a farta documentação apresentada pelo MPT comprovando as irregularidades.
“Pelo menos até setembro de 2017, os registros de horário dos empregados eram manuais e visivelmente realizados em uma única assentada. […] Aliás, uma boa parte com a mesma caneta e mesmo padrão de letra”.
A julgadora ressaltou que a imensa maioria dos documentos apresentava horários uniformes de entradas e saídas, com ínfimos minutos de variação em alguns casos, e com raros registros de horas extras. Além disso, observou que a prova testemunhal presente no processo confirmou a prática e destacou ações trabalhistas ajuizadas contra a empregadora com relação a mesma conduta.
“Restou inequívoca a prática da demandada de não observar as regras legais acerca da marcação de horário de seus empregados”.
Danos coletivos
Descontente, a empresa apresentou recurso ao TRT da 4ª região, mas os desembargadores mantiveram o entendimento. Como observou o relator do caso, desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal, ao não propiciar o controle correto das jornadas, a empresa causou danos ao conjunto de empregados e à comunidade local de trabalhadores.
Tanto o valor da indenização como o montante relativo às eventuais multas devem ser destinados à secretaria de Saúde de Gravataí/RS, na região Metropolitana de Porto Alegre/RS.
Processo: 0020060-08.2018.5.04.0234
Informações: TRT-4.
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/389876/trt-4-condena-em-r-300-mil-empresa-que-mantinha-ponto-britanico
