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Revisão da vida toda: advogada pede que STF defina como serão corrigidos salários

Revisão da vida toda: advogada pede que STF defina como serão corrigidos salários

Advogada aposentada de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, entrou com pedido no STF (Supremo Tribunal Federal) no processo que discute a “revisão da vida toda” do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para que a Corte decida, em caráter de urgência, sobre o sobrestamento dos processos nas instâncias inferiores e que defina forma de correção dos salários anteriores ao ano de 1977 e 1994 para cálculo das aposentadorias.

No julgamento da revisão da vida toda, em dezembro de 2022, os ministros fixaram a tese de que o aposentado tem o direito, diante de mudanças nas regras previdenciárias, de optar pela regra que lhe for mais favorável.

A advogada, que trabalhou como bancária desde 1975, solicitou a correção do valor da aposentadoria. O INSS, no entanto, requereu a suspensão do processo até a decisão dos embargos de declaração no STF no julgamento da revisão da vida toda e disse que os cálculos só poderão ser feitos depois que o Supremo decidir a forma de correção monetária.

“O INSS entende que não é possível, no presente momento, efetuar cálculo de RMI revisada nos termos do Tema 1.102-STF, porque o respectivo acórdão não definiu os índices de atualização dos salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994, o que torna, por ora, desconhecido o critério a ser empregado na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994”, lê-se na petição protocolada pela autarquia.

Na peça enviada ao STF, a advogada escreve que o INSS tenta procrastinar a solução da revisão da vida toda com o “único o intuito de prejudicar os aposentados, os quais são pessoas idosas e muitos também são doentes, necessitando com urgência da revisão de sua aposentadoria”.

Ao relator, ministro Alexandre de Moraes, ela pede, em respeito ao princípio da dignidade humana, que seja definida a correção e a suspensão dos processos em caráter urgentíssimo. “Do que adianta tantos anos de espera, para no final o INSS não corrigir os salários em outra moeda de forma favorável ao aposentado?”, questiona a advogada.

Embargos de declaração
Em maio de 2023, o INSS opôs embargos de declaração contra a decisão do STF. A autarquia pediu a suspensão de processos sobre o tema e a anulação do acórdão que reconheceu o direito de aposentados a optarem pela regra previdenciária que lhes for mais favorável.

Caso não seja reconhecida a nulidade, o instituto requer a modulação dos efeitos, de forma que a tese fixada pelos ministros não se aplique a benefícios previdenciários já extintos, a decisões transitadas em julgado que negaram o direito à revisão da vida toda e a diferenças no pagamento de parcelas de benefícios quitadas antes da publicação do acórdão.

Enquanto ainda tramitam os embargos de declaração no STF, parte das instâncias ordinárias manteve a paralisação dos processos até a baixa definitiva da ação no Supremo e outra parte deu andamento aos processos. O INSS, inclusive, pediu ao STF que suspenda todas as ações porque as instâncias inferiores vêm rejeitando os pedidos da autarquia e impondo multa pelo não cumprimento das decisões individuais.

Os embargos de declaração, também chamados de embargos declaratórios, são espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado.

Via de regra, esse recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. (Com informações do portal Jota)

DIAP

https://diap.org.br/index.php/noticias/noticias/91402-revisao-da-vida-toda-advogada-pede-que-stf-defina-como-serao-corrigidos-salarios

Revisão da vida toda: advogada pede que STF defina como serão corrigidos salários

Estudo aponta precarização no trabalho de “frilas” em plataformas

Embora as plataformas on-line de vagas freelance possam facilitar a conquista de oportunidades, ainda deixam a desejar quando se trata de oferecer trabalho digno. Esta é a conclusão de pesquisa conduzida pelo Projeto Fairwork, desenvolvido por equipes da instituição britânica Oxford Internet Institute e do instituto alemão WZB Berlin Social Science Center. Na Agência Brasil

Conjunto de princípios foi delineado em 2018, durante workshop com diversos atores, da OIT (Organização Internacional do Trabalho) | Foto: Divulgação

O relatório, chamado de Fairwork Cloudwork Ratings 2023, foi lançado na última quinta-feira (20). Freelancer é o profissional que presta serviços em diferentes empresas, sem vínculo empregatício.

Além de selecionar quais plataformas entrariam na análise e de dialogar com gerentes das plataformas, a fim de entender se as práticas se alinham com o discurso que as empresas disseminam, os autores do estudo entrevistaram 752 trabalhadores de 94 países.

A avaliação das plataformas levou em consideração 5 aspectos: 1) se essas oferecem remuneração justa; 2) quais as condições de trabalho; 3) os termos dos contratos firmados com o profissional; 4) o gerenciamento; e a 5) representação dos trabalhadores, no sentido de facilitar, ou não, a organização coletiva, com o objetivo de defender seus direitos.

O conjunto de princípios foi delineado em 2018, durante workshop com diversos atores, da OIT (Organização Internacional do Trabalho).

A nota máxima a ser conferida era 10, e a mais alta foi de 5 pontos, marcada pelas plataformas ComeUp, Prolific e erawork. 4 plataformas — Amazon Mechanical Turk, Freelancer, Microworkers e Workana — tiraram zero. As plataformas Appen, SouFreelancer, Upwork, Clickworker, Elharefa, Fiverr, PeoplePerHour e Scale/Remotasks alcançaram notas intermediárias, mas ainda baixas, já que variaram de 1 a 4.

Com o propósito de estimular as companhias a seguir os parâmetros que caracterizam o trabalho digno, o Fairwork adota estratégia: tentar promover as mudanças necessárias em contato mais direto com os gerentes das plataformas. A tática teve efeitos, em alguns casos, como o das empresas ComeUp e Terawork, que se comprometeram a adotar medidas para garantir aos trabalhadores pagamento que respeitasse o salário mínimo fixado, conforme sua localidade.

Isolamento, anonimato e desumanização
Os autores do relatório destacam ainda que o tipo de relação que se estabelece nas plataformas pode evoluir para a insensibilidade com os trabalhadores e contribuir para a precarização do trabalho e mesmo sua desumanização.

“O processo de trabalho pode, com frequência, ser despersonalizado e oculto. Quando um trabalhador está no outro lado do mundo e é representado apenas por um perfil na interface da plataforma, sua história e suas experiências tornam-se obscuras”, ponderam os pesquisadores, que ressaltam também o isolamento dos profissionais como característica que marca o relacionamento com a plataforma mediadora e empregadores.

“Às vezes, nenhuma informação sobre o trabalhador é revelada a um cliente. A relativa facilidade com que se pode solicitar o trabalho nas plataformas pode ajudar a dissociar e desconectar o trabalho de sua origem, que é o trabalhador, alimentando a ilusão de que as tarefas são completadas automaticamente. Essa falta de clareza pode dificultar a formação de solidariedades entre os trabalhadores, diante de condições injustas de trabalho, ou dificultar que clientes se identifiquem com as condições que os trabalhadores vivenciam nas plataformas”, acrescentam os autores do estudo.

Ameaças da inteligência artificial
Outro aspecto que intriga os pesquisadores do Fairwork é a influência de recursos de IA (Inteligência Artificial), resumidos como tecnologias que procuram fazer com que computadores realizem atividades que a mente é capaz de realizar.

O que se constatou, no contexto do estudo, é que a incorporação desse tipo de ferramenta, em uso pelas empresas, mais do que dobrou, de 2017 para 2022.

Na avaliação da equipe, há, ainda, “pouco escrutínio” e “pouco reconhecimento do público em geral”, em relação ao que o avanço da inteligência artificial representa para o mundo do trabalho.

A íntegra do relatório, disponível em inglês, pode ser acessada pelo site do Fairwork.

DIAP

https://diap.org.br/index.php/noticias/noticias/91401-estudo-aponta-precarizacao-no-trabalho-de-frilas-em-plataformas

Revisão da vida toda: advogada pede que STF defina como serão corrigidos salários

Igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres: uma breve abordagem sobre a lei 14.611

Marília Meorim Ferreira de Lucca e Castro

Cuidemos sempre para que as mulheres tenham voz, vez, trabalho digno, decente e em igualdade de condições.

A lei 14.611 de 3 de junho de 2023 dispõe sobre a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função e altera algumas disposições da CLT.

A igualdade salarial já era prevista pela CLT, mas esta lei inova ao prever que, na hipótese de discriminação o pagamento das diferenças salariais devidas não afasta o direito de quem sofreu promover ação de indenização por danos morais, considerando-se as especificidades do caso concreto.

Como forma de sancionar o empregador faltoso, a norma alterou a multa anteriormente prevista no art. 510 da CLT para 10 vezes o valor correspondente ao novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado e é dobrada em casos de reincidência, sem prejuízo de outras sanções.

A nova lei também obriga a publicação semestral de relatórios de transparência salarial pelas empresas com 100 ou mais empregados, observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (lei 13.709, de 2018) e dispõe que ato do Poder Executivo instituirá protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial.

Os relatórios conterão dados e informações que serão publicados de forma anônima, de maneira que permitam a comparação objetiva entre salários, entre os critérios remuneratórios e a proporção de ocupação de cargos de direção, preenchidos por mulheres e homens, além de informações estatísticas sobre outras possíveis desigualdades.

Uma vez identificada a desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios, as empresas privadas deverão criar planos de ação para mitigá-las, com metas e prazos, garantida a participação de representantes sindicais e dos empregados nos locais de trabalho. Em caso de descumprimento será aplicada multa administrativa no valor de até 3% da folha de salários do empregador, limitada a 100 salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções.

A lei traz um rol de medidas para a garantia da igualdade salarial e de critérios remuneratório entre homens e mulheres, tais como o estabelecimento de mecanismos de transparência salarial; o incremento da fiscalização contra discriminação salarial e de critérios remuneratórios; a criação de canais específicos para denúncias; a promoção de programas de inclusão no ambiente de trabalho; o fomento à capacitação e à formação de mulheres para o mercado de trabalho.

É certo que a intenção legislativa é de louvável caráter protetivo, mas é importante cuidar para que o excesso de proteção não desproteja e não deixe mais vulnerabilizada parcela tão significativa da mão-de-obra brasileira. Mais do que isso, é importante cuidar para que a lei não se volte contra a empregabilidade feminina. Cuidemos sempre para que as mulheres tenham voz, vez, trabalho digno, decente e em igualdade de condições.

Marília Meorim Ferreira de Lucca e Castro
Advogada e sócia de Brasil Salomão e Matthes com atuação na área trabalhista.

Brasil Salomão e Matthes Advocacia

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/390324/igualdade-salarial-e-criterios-remuneratorios-entre-homens-e-mulheres

Revisão da vida toda: advogada pede que STF defina como serão corrigidos salários

Saiba a diferença entre aposentadoria por invalidez e aposentadoria da pessoa com deficiência

Jeanne Vargas

O INSS pode convocar o aposentado por invalidez para uma perícia revisional para confirmar se essa invalidez ainda continua. No entanto existe um grupo de aposentados por invalidez que não podem ser convocados pela perícia e não podem ter o benefício cortado.

A aposentadoria por invalidez é uma espécie de benefício para os segurados que não tem mais condições de trabalhar. Já a aposentadoria da pessoa com deficiência é outro tipo de aposentadoria que leva em consideração o grau de deficiência do segurado (leve, médio ou grave), já que há pessoas que são deficientes e conseguem trabalhar. Deficiência e invalidez não são sinônimos. O que pode acontecer é um segurado ser uma pessoa com deficiência e essa deficiência causar incapacidade para o trabalho. Ele poderá optar pela aposentadoria que for mais vantajosa. Em regra, a aposentadoria da pessoa com deficiência tende a ser melhor.

É importante destacar que a pessoa aposentada por invalidez não pode voltar a trabalhar. Quando o INSS concede esse tipo de aposentadoria ele reconhece uma incapacidade total e permanente para o trabalho. Se o aposentado inválido for pego trabalhando o benefício pode ser cancelado e dependendo do período que essa pessoa trabalhou enquanto recebia o benefício, pode ter que devolver todos os valores recebidos para o INSS.

O INSS pode convocar o aposentado por invalidez para uma perícia revisional para confirmar se essa invalidez ainda continua. No entanto existe um grupo de aposentados por invalidez que não podem ser convocados pela perícia e não podem ter o benefício cortado. São eles: Pessoas com mais de 60 anos de idade, portador de HIV ou ter 55 anos ou mais e estar aposentado há mais de 15 anos (podendo contar o período em auxílio-doença anterior).

Auxílio-doença pode ser convertido em aposentadoria por invalidez

Outro ponto importante é que o auxílio-doença pode ser convertido em aposentadoria por invalidez desde que a incapacidade para o trabalho passe a ser total e permanente. O segurado deve apresentar novos laudos e exames médicos que atestem que a incapacidade para o trabalho não poderá mais ser recuperada, com o CID (Classificação Internacional da Doença).

Na perícia de prorrogação do auxílio-doença, o segurado deverá apresentar essa nova documentação médica que comprove o agravamento da doença e o INSS poderá converter o benefício em aposentadoria por invalidez. Se isso não acontecer o segurado poderá recorrer ao Poder Judiciário e passar por uma nova perícia, desta vez judicial, com um médico perito nomeado pelo juiz, que irá reavaliar as condições do trabalhador.

Cálculo de aposentadoria por invalidez foi alterado

Desde 14/11/2019 (início da Reforma da Previdência), a forma de cálculo da aposentadoria por invalidez foi alterada. Para invalidez a partir desta data o cálculo da aposentadoria irá considerar a média de todos os salários desde 07/1994 ou desde o início das contribuições. O segurado receberá 60% desta média mais 2% por ano que exceder a 15 anos de contribuição para a mulher e 20 anos para o homem, com exceção de invalidez causada por doença do trabalho.

Neste último caso, o valor do benefício será 100% da média (sem redutor). Ou seja, o valor da aposentadoria por invalidez poderá ser menor do que o valor do auxílio-doença e por isso é importante, antes de fazer o pedido, saber quanto passará a receber caso a aposentadoria seja concedida.

O valor da aposentadoria por invalidez pode ser aumentado para aquele aposentado que necessita de um cuidador para ajudá-lo nas tarefas do dia a dia. Ele pode solicitar ao INSS um adicional de 25% no valor da aposentadoria, desde que comprove que precisa da ajuda permanente de um terceiro. Esse adicional pode ser adquirido em qualquer tempo mesmo que o primeiro pagamento da aposentadoria tenha ocorrido há mais de 10 anos. A soma da aposentadoria com o adicional pode ultrapassar o teto do INSS, mas não será incorporado ao valor da pensão por morte.

Jeanne Vargas
Advogada atuante em Direito Previdenciário, especialista em causas envolvendo concessão e revisão de benefícios do INSS e aposentadorias de servidores públicos federais.

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/390415/saiba-diferenca-entre-aposentadoria-por-invalidez-e-aposentadoria-pcd

Revisão da vida toda: advogada pede que STF defina como serão corrigidos salários

A igualdade salarial entre homens e mulheres – O que muda com a nova lei?

Viviane Marraccini Nogueira da Cunha

Lembre-se, o não cumprimento implicará em multa administrativa, além do risco de ações na Justiça do Trabalho.

Promulgada no último dia 3 de julho, a lei 14.611/23, dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres. Ela objetiva regulamentar e assegurar a isonomia remuneratória entre mulheres e homens, por meio da fixação de indenização, multas e obrigações ao empregador.

A isonomia salarial não é a novidade na nova legislação. A igualdade salarial já tinha previsão no art. 461 da CLT, que trazia em seu bojo que, “sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá, igual salário, sem distinção de sexo”. Em 1952 esse dispositivo sofreu alterações pela lei 1.723, incluindo a proibição de discriminação salarial, idade e nacionalidade e, em 2017, com a Reforma Trabalhista, estendeu-se às etnias.

Como se vê, a legislação recém promulgada, não inovou sobre o tema igualdade salarial, mas trouxe obrigações de fazer com a finalidade, principalmente, de assegurar a isonomia e a necessária inclusão das mulheres no mercado de trabalho (assunto que já foi tratado na lei 14.457/22).

A legislação trouxe como novidade a “igualdade de critérios remuneratórios”, que inclui as remunerações variáveis, como bônus e comissões. Situação já tratada em entendimentos jurisprudenciais, mas validada com a legislação.

Outra novidade, trazida pela nova lei, é o texto de seu art. 3º que altera o art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, assegurando ao empregado discriminado, o direito de ação de indenização por danos morais, consideradas as especificidades de cada caso.

Ainda, o empregador que descumprir as determinações, estará sujeito à multa administrativa correspondente a 10 vezes o salário equiparado, podendo ser elevado ao dobro no caso de reincidência (ex vi §7º, art. 3º).

Para assegurar a igualdade salarial e de critérios remuneratórios, a lei estabeleceu algumas medidas: estabelecimento de mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios; incremento da fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial; promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho que abrangem a capacitação de gestores, de lideranças e de empregados a respeito do tema da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, com aferição de resultados; e fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.

Ainda dentro das obrigações de fazer, resta determinado que as empresas com mais de 100 empregados publiquem, semestralmente, relatório de transparência salarial, incluindo as remunerações variáveis, observada a proteção de dados pessoais que trata a lei 13.709/18. Há uma multa fixada de até 100 salários-mínimos em caso de descumprimento.

A nova legislação não trouxe, entretanto, qualquer alteração em relação aos parágrafos 1º e 2º do art. 461 da CLT, que assegura a isonomia salarial entre trabalhadores que executam, no mesmo estabelecimento, idêntica função e trabalho de igual valor, dispositivo que configura hipótese de trabalho com a mesma produtividade e perfeição técnica. Nessa situação, não se assegura a isonomia em relação à diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não superior a dois anos.

Situação contraditória ao art. 2º da nova lei que trouxe em seu texto: “igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função.

A proposta da nova legislação parece interessante quando pretende igualar o trabalho entre mulheres e homens. Mas, ao mesmo tempo, traz algumas lacunas em sua interpretação uma vez que, conforme mencionado, manteve originais alguns dispositivos da norma celetista que deixa uma certa insegurança jurídica.

E sua empresa, está pronta para as alterações trazidas pela lei 14.611/23? Lembre-se, o não cumprimento implicará em multa administrativa, além do risco de ações na Justiça do Trabalho.

Viviane Marraccini Nogueira da Cunha
Advogada da Área Trabalhista do RONALDO MARTINS & Advogados.

Ronaldo Martins & Advogados

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/390387/a-igualdade-salarial-entre-homens-e-mulheres