NOVA CENTRAL SINDICAL
DE TRABALHADORES
DO ESTADO DO PARANÁ

UNICIDADE
DESENVOLVIMENTO
JUSTIÇA SOCIAL

Home office: Tendência não se confirma e empresas preferem abrir vagas presenciais

Home office: Tendência não se confirma e empresas preferem abrir vagas presenciais

Ana Paula Cardoso

A comunicação é fator essencial em qualquer ambiente de trabalho, então caso o monitoramento seja realizado por parte da empresa, é vital que os colaboradores saibam e entendam as diretrizes do mesmo.

O começo de 2020 trouxe uma nova realidade para trabalhadores de todos os lugares do mundo. A pandemia obrigou os funcionários de diversos setores a exercerem suas funções longe do escritório das empresas, tornando o home office e consequentemente as vagas oferecidas neste modelo, muito populares durante quase dois anos.

Diante do cenário, o que se imaginava para o futuro é que as vagas de teletrabalho seriam plenamente ampliadas para os anos seguintes. Porém, o movimento de volta aos escritórios é o que tem ganhado força no mercado de trabalho.

De acordo com a plataforma de divulgação de ofertas de emprego, Infojobs, mesmo com o crescimento de 16,6% entre novembro de 2022 e janeiro deste ano das vagas híbridas, elas ainda representam apenas 2,48% do total de vagas, sendo 2,7% totalmente remotas e 94,82% totalmente presenciais.

Em termos gerais, as empresas possuem o direito de estabelecer as condições de emprego fornecidas aos empregados e caso o funcionário se recuse a exercer o modelo presencial sem motivo pertinente, pode ser excluído do processo seletivo.

Uma alternativa para balancear a rotina é o trabalho em modelo híbrido, que se trata da junção do modelo presencial e teletrabalho. Com a pandemia, muitas empresas passaram a dividir a semana de trabalho dos colaboradores entre o escritório e as casas dos próprios profissionais, e mesmo com o retorno ao novo normal, algumas delas ainda continuam a exercer este modelo.

Monitoramento de funcionários pode auxiliar empresas a manter home office?

No Brasil, as ferramentas para monitoramento podem utilizar diversos mecanismos, como acompanhamento de páginas acessadas pelos funcionários e programas executados pelos mesmos. Além disso, alguns softwares realizam checagens periódicas da localidade dos funcionários, por meio do computador corporativo.

É importante ressaltar que atualmente, o monitoramento de funcionários não é previsto por nenhum tipo de legislação, ou seja, não há nada que regulamente ou proíba esse tipo de prática. Assim, o indicado é buscar uma composição amigável entre empregados e empregadores.

Outro ponto essencial para o monitoramento de funcionários é possuir um bom planejamento, que esteja de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, com a preservação de informações confidenciais que envolvam os titulares de dados, além de manter comunicação com os funcionários, a fim de informá-los sobre essas políticas.

A comunicação é fator essencial em qualquer ambiente de trabalho, então caso o monitoramento seja realizado por parte da empresa, é vital que os colaboradores saibam e entendam as diretrizes do mesmo.

Ana Paula Cardoso
Advogada no escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados.

Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/390390/tendencia-nao-se-confirma-e-empresas-preferem-abrir-vagas-presenciais

Home office: Tendência não se confirma e empresas preferem abrir vagas presenciais

Fim do empregador único cria riscos para trabalhador de grupos econômicos

Raquel Guedes

Faz-se necessário, ainda, o STF esclarecer como ficam os grupos empresariais que foram formados ao longo do trâmite do processo.

É para se acompanhar, com a devida atenção, o julgamento, no STF, sobre a inclusão de uma empresa na fase de execução da condenação trabalhista imposta a outra do mesmo grupo econômico, ainda que esta não tenha participado da fase de produção de provas e julgamento da ação. A despeito da discussão se encontrar em fase primária, o STF vem sustentando que todas as empresas devem se defender, desde o início, de um processo imposto a um dos participantes do conglomerado.

Neste contexto, a decisão do STF mira um alvo certeiro, mas atinge (e abala, inadvertidamente) a questão do empregador único, implicando na superação da Súmula 129, do TST, e criando riscos para o próprio empregador.

A Súmula destacada orienta que a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, tampouco um acúmulo de atividades, salvo ajuste em contrário. Fica entendido, assim, que o empregador não é somente a empresa que assina a Carteira de Trabalho, mas todo o grupo econômico envolvido, permitindo ao empregado transitar entre as empresas do grupo. Se um trabalhador é contratado por uma empresa mas, por necessidade empresarial, presta seus serviços a outras empresas do mesmo grupo, não será preciso modificar anotações na Carteira de Trabalho ou atualizar a fonte empregadora, por estar entendido que o trabalhador tem vínculo com todas as empresas do mesmo grupo.

Uma possível decisão do Supremo sobre a inclusão de uma empresa no processo de execução de uma ação trabalhista imposta a outra, do mesmo grupo econômico, pode, portanto, levar à paralisação da atual dinâmica, a qual permite ao empregado trabalhar para empresas de um mesmo grupo, sem que isto implique em baixa da Carteira de Trabalho, término do contrato e nova contratação, imprimindo novos e desnecessários custos e burocracia.

Até o momento, temos a decisão proferida pelo ministro Dias Toffoli, nos autos do Recurso Extraordinário 1387795, determinando a paralisação de todos os processos nos quais se discute a questão da execução de empresas chamadas ao processo, por força de grupo econômico. Entendeu o ministro que não é possível que as empresas sejam chamadas ao processo sem uma oportunidade ampla do direito de defesa, vindo a ser executadas, inesperadamente, e impossibilitadas de debater a sua inclusão depois de garantido o juízo.

A suspensão já está causando um engarrafamento vultoso de processos no STF. E mais: antecipando a possibilidade de instalação de caos, ao paralisar as execuções e cobranças das empresas do grupo empresarial chamadas ao processo. Ademais, vemos formar-se uma corrente doutrinária favorável à obrigação da celebração de  contratos autônomos com cada uma das empresas do grupo econômico  para empregados que se movimentam entre as coligadas.   A tese do STF, sem sombra de dúvidas, contribui para pôr em xeque a existência de um grupo empresarial como único empregador e coloca em risco direitos do trabalhador, podendo, ainda, proliferar as pretensões de empregados envolvendo vínculos de emprego.

Há, certamente, outros caminhos para que as empresas de um grupo econômico possam se defender em processos trabalhistas instaurados contra um dos participantes de um grupo econômico. Ao se exigir que as empresas formadoras do grupo econômico estejam na ação desde o início, por certo, aumenta-se o risco de fazer da exceção do litisconsórcio passivo uma regra, gerando insegurança para aqueles que movem uma ação contra uma só empresa. Por fim, e não menos importante, faz-se necessário, ainda, o STF esclarecer como ficam os grupos empresariais que foram formados ao longo do trâmite do processo.

Raquel Guedes
Sócia trabalhista do LP Law | Advogados Associados, membro da Associação Brasileira de Direito Marítimo (ABDM)

Lopes Pinto Advogados Associados

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/390383/empregador-unico-cria-riscos-para-trabalhador-de-grupos-economicos

Home office: Tendência não se confirma e empresas preferem abrir vagas presenciais

Homem que morava em imóvel dentro da empresa terá salário-utilidade

Remuneração

TRT-3 concluiu que a habitação tem natureza salarial, porque não era fornecida para viabilizar a execução do trabalho, mas em razão dele.

Da Redação

Ex-colaborador de uma construtora que residia em imóvel situado dentro do pátio da empresa consegue salário-utilidade de moradia. Julgadores da 1ª turma do TRT da 3ª região concluíram que a habitação tem natureza salarial, porque não era fornecida para viabilizar a execução do trabalho, mas em razão dele.

Nos autos, consta que um ex-trabalhador residia em imóvel pertencente a empregador localizado dento do pátio da empresa. Na Justiça, ele pediu a incorporação do salário-utilidade da moradia e do pagamento dos reflexos dele, o que foi negado em 1ª instância.

Em recurso, o pedido do trabalhador para que o valor do “aluguel” fosse acrescido à sua remuneração não foi acolhido, ao fundamento de que ele efetivamente residia no imóvel e não sofreu descontos financeiros por esse motivo.

“Entendimento contrário, representaria enriquecimento sem causa do autor, o que é vedado pelo ordenamento jurídico”, destacou a relatora na decisão”, afirmou a desembargadora e relatora do caso Adriana Goulart de Sena Orsini.

O entendimento adotado se baseou no artigo 458 da CLT. Segundo a regra, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a habitação, o vestuário ou outras utilidades (prestações in natura) que a empresa, por força do contrato ou do costume, forneça habitualmente ao empregado, por representarem um “plus” ou acréscimo remuneratório. O parágrafo segundo da norma legal, por sua vez, ressalva que as utilidades concedidas “para a prestação do serviço” não possuem caráter salarial.

Na decisão, a relator se referiu à súmula 367 do TST, que, em harmonia com a norma celetista mencionada, estabelece que a habitação fornecida pelo empregador não tem natureza salarial, se for indispensável para a realização do trabalho. É que, neste caso, a moradia seria concedida “para o trabalho” e não “pelo trabalho” ou em razão dele, ou seja, a concessão da moradia não seria forma de remuneração do serviço prestado.

No caso, ficou demonstrado que a empregadora fornecia moradia ao trabalhador e, dessa forma, segundo pontuou a relatora, cabia à empresa provar a necessidade do imóvel para a viabilização da prestação de serviços, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que, entretanto, não ocorreu.

Justiça do Trabalho reconhece salário-utilidade em caso de trabalhador que residia em imóvel pertencente a empregador.(Imagem: Freepik)
Prova oral

Em depoimento, o trabalhador disse que o imóvel ficava dentro do canteiro de obras da construtora e que este era seu local de trabalho, o que foi confirmado por testemunha, que afirmou que “o autor morava dentro do setor de trabalho”.

Outra testemunha, esta ouvida a pedido da empresa, quando perguntada sobre o motivo de o reclamante residir no pátio da empresa, respondeu que “acho que era para facilitar o serviço”.

Mas, na análise da relatora, a prova oral produzida não indicou que havia necessidade de o autor residir no pátio da empresa para facilitar a prestação de serviços, tendo sido impreciso, quanto a isso, o depoimento da testemunha da empresa.

“Ora, não há provas de que a concessão da habitação teve por objetivo atender à necessidade do serviço, sendo perfeitamente possível ao reclamante morar em qualquer outra residência existente na cidade.”

A inexistência de prova esclarecedora em sentido contrário levou à conclusão de que a habitação tinha natureza salarial, ou seja, que não era fornecida para a execução do trabalho, mas em razão dele. Conforme ressaltado na decisão, a concessão da moradia configura salário-utilidade, porque tinha caráter retributivo, assumindo a feição de salário “in natura”, incorporando-se ao salário do empregado.

Valor da moradia

Para efeito de incorporação ao salário e de pagamento dos reflexos nas demais verbas salariais, o autor pretendeu que o valor da moradia, ou do “aluguel” do imóvel em que residia no pátio da empresa, fosse fixado em R$ 700 mensais. Mas o valor do salário-utilidade acabou sendo arbitrado em R$ 500, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como nas regras da experiência comum, aplicadas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do ar. 375 do CPC. O trabalhador já recebeu os créditos trabalhistas e o processo foi arquivado definitivamente.

Por fim, os julgadores acolhendo o voto da relatora e deram provimento ao recurso do trabalhador, para modificar sentença do que havia negado a incorporação pretendida. A empresa foi condenada a pagar ao ex-empregado os reflexos do salário-habitação, fixado em R$ 500 mensais, no aviso-prévio indenizado, horas extras, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%.

Processo: 0011246-14.2021.5.03.0142

Informações: TRT da 3ª região.

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/390397/homem-que-morava-em-imovel-dentro-da-empresa-tera-salario-utilidade

Home office: Tendência não se confirma e empresas preferem abrir vagas presenciais

Supremo anula decisão do TRF-3 sobre tributação do terço de férias

AFRONTA AO STF

Por Rafa Santos

Por entender que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) afrontou decisão do Supremo Tribunal Federal, a ministra Cármen Lúcia, do STF, anulou uma sentença sobre tributação do terço de férias e reafirmou a suspensão dos processos sobre a matéria.

Na reclamação, o autor lembrou que, no mês passado, o ministro André Mendonça, nos autos do RE 1.072.485, proferiu decisão decretando a suspensão, em todo o território nacional, dos feitos judiciais que versem sobre a questão presente no Tema 985, que discute se é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor do terço constitucional de férias.

O reclamante sustentou que, após a publicação da decisão, o TRF-3 se posicionou no processo de origem, e em outros pendentes de análise, de forma contrária ao entendimento do STF, violando, portanto, a sua competência.

Ao analisar o caso, a ministra deu razão aos argumentos do autor. “Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão reclamada e determinar o sobrestamento do Processo n. 5002452-76.2018.4.03.6100 até o julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário n. 1.072.485, Tema 985, pelo Supremo Tribunal Federal”, resumiu ela.

O autor da ação teve sua causa patrocinada pelo advogado Reginaldo Bueno, sócio da área tributária do escritório CMT. O causídico entende que “a decisão da reclamação preserva o contribuinte justamente naquilo que foi o motivador da decisão do ministro Mendonça: evitar resultados anti-isonômicos, ajustando uma equivocada decisão do TRF3”.

Rcl 60.871


 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2023-jul-21/supremo-anula-decisao-trf-tributacao-terco-ferias

Home office: Tendência não se confirma e empresas preferem abrir vagas presenciais

Baixo salário dificulta emprego de pessoa com deficiência

OPINIÃO

Por Carlos Américo Freitas Pinho

 

Oferecer condições de trabalho é um tema constitucional, cujos valores se fundam em atender diretamente à dignidade da pessoa humana. Medidas de inserção e reinserção ao mercado de trabalho são tomadas visando à diminuição da informalidade e à inclusão social dos trabalhadores, mas nem sempre alcançam o sucesso desejado.

 

No caso das pessoas com deficiência, por exemplo, a concorrência involuntária com um benefício social acaba estimulando a informalidade. Tal consequência, por sua vez, demanda um antídoto na forma de medidas e programas para melhorar a empregabilidade desses trabalhadores, via ensino e qualificação profissional.

O impasse atual remonta a 1991, quando a Lei nº 8.213, em seu artigo 93, determinou sistema de cotas para a contratação de pessoas portadoras de deficiência em empresas que tiverem mais de cem empregados. O percentual varia de 2% a 5% do quadro total, sendo a proporção mais alta para as companhias com mais de mil funcionários.

Para se ter ideia, dados referentes a dezembro de 2020 apontavam que 4,7 milhões de brasileiros portadores de deficiência recebiam Benefícios de Prestação Continuada (BPC). Tratava-se de quase 2% da população brasileira recebendo esse auxílio assistencial, pago pelo INSS a idosos e a brasileiros de qualquer idade que sofram de alguma deficiência a qual os impeça de participar de forma plena e efetiva na sociedade — fator que inclui aqueles cuja deficiência não os permita conseguir um emprego.

Mas qual impacto o BPC gera na contratação de pessoas com deficiência?

Devido, inclusive, às dificuldades inerentes, um percentual considerável das pessoas portadoras de deficiência possui baixa taxa de escolaridade e, portanto, de qualificação profissional, encontrando-se em faixas de renda próximas ao salário mínimo.

Paradoxalmente, esse fator acaba dificultando a contração desses trabalhadores, devido à concorrência com o BPC, cujo valor determinado por lei é exatamente o do salário mínimo. O benefício constitui, então, um acréscimo quase integral à renda do portador de deficiência — desde que este não formalize uma relação de trabalho.

Em caso de contratação com vínculo empregatício, o trabalhador perde o direito ao BPC. Caso seja demitido, pode requerer novamente o benefício, mas a demora na reanálise do INSS para nova concessão causa o medo desse trabalhador de retornar ao mercado formal. Assim, ele se mantém na informalidade, garantindo um mínimo por meio do BPC e a renda extra, “por fora” no mercado informal.

Como relatado, com base em dados do próprio INSS, a dificuldade de contratação de pessoas com deficiência decorre, especialmente, da baixa capacitação profissional. Esse fator advém da baixa escolaridade média na infância e na adolescência, devendo ser corrigido ou, ao menos, atenuado, pelo sistema educacional

No meio profissional, as empresas buscam as pessoas portadoras de deficiência e se preparam para suprir suas necessidades, fornecendo condições de acessibilidade, como construção de rampas, adequação de elevadores, banheiros e mobiliários. Além de promover a diversidade, entendendo como essencial a inclusão social, elas terão risco muito menor de sofrer com fiscalização e com a repercussão negativa causada pelo descumprimento de cotas.

Procura sem êxito, multa inválida
Entretanto, quando os contratantes demonstram que foram ao mercado na busca de trabalhadores portadores de deficiência, mas não obtiveram êxito, as decisões judiciais têm caminhado no sentido de invalidar a aplicação de multas. Isso ocorre com frequência em empresas cujas atividades dependem de qualificações específicas — notadamente em conhecimento e uso de ferramentas tecnológicas.

A invalidação das multas ocorre, então, conforme verificamos no exemplo abaixo, em julgamento no TST (Tribunal Superior do Trabalho):

“I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 — AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO — CRITÉRIO PARA CUMPRIMENTO DO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/91 – DIVULGAÇÃO EM JORNAL E INTERNET — OFERECIMENTO DE VAGAS
Vislumbrada violação ao artigo 93 da Lei nº 8.213/91, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso negado.
II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 — AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO — CRITÉRIO PARA CUMPRIMENTO DO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/91 — DIVULGAÇÃO EM JORNAL E INTERNET — OFERECIMENTO DE VAGAS
1. É possível depreender do acórdão regional a mobilização da Autora no sentido de promover campanhas com o intuito de contratar trabalhadores na forma exigida pelo artigo 93 da Lei nº 8.213/91. Há prova nos autos de que ofereceu vagas e procedeu a convocação em jornal e pela internet.
2. Esta Corte já se posicionou no sentido de reconhecer o ônus da empregadora pelo cumprimento das exigências do artigo 93 da Lei 8.213/91, mas de afastar sua responsabilidade pelo insucesso em contratar pessoas com deficiência, em razão dos esforços comprovadamente empenhados. Julgados.
3. O artigo 93 da Lei nº 8.213/91 não especifica as condições de cumprimento da cota legal. Assegura tão-só percentual de contratação de empregados com deficiência. Recurso de Revista conhecido e provido.
(TST – RR – 2249-26.2015.5.11.0014, relator ministro Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — Oitava Turma — Publicação DEJT 31/05/2019).”

“Não se pode exigir o impossível”
A atual importância do tema e de suas considerações é explícita nas palavras de outro ministro do TST, Douglas Alencar Rodrigues, em sua palestra devidamente intitulada

A Negociação Coletiva e a Flexibilização das Regras para Cumprimento das Cotas de Aprendizagem e de Pessoas Com Deficiência, na qual abordou a questão, durante evento da Confederação Nacional do Comércio (CNC), no último dia 13 de julho.

“Não se pode exigir o cumprimento do impossível. Nós buscamos seguir o que a lei que prescreve, mas não conseguimos por razões alheias à nossa vontade. Seria razoável punir quem tenta cumprir a lei e não consegue por razões que escapam ao seu controle? A resposta é, obviamente, negativa, mas, mesmo assim, nós assistimos à propositura de ações civis públicas pelo Ministério Público do Trabalho”, ressaltou o ministro, no Sicomércio 2023, encontro das federações e dos 1.100 sindicatos patronais da base do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.

Destarte, as instituições governamentais deveriam promover medidas de aprimoramento profissional, desde o sistema educacional, para aumento da escolaridade de pessoas com deficiência e sua consequente maior inserção no mercado de trabalho. Trabalhadores e empregadores, todos se beneficiariam dessa inclusão social.

De um lado, o trabalhador seria retirado da informalidade, passando a ter a possibilidade de auferir ganhos maiores do que é pago pelo INSS. De outro, as empresas poderiam auferir benefícios fiscais na contratação desses trabalhadores. Trata-se de uma via de mão dupla que não pode ser desconsiderada.


 é advogado especialista em Direito do Trabalho e consultor jurídico da Fecomércio-RJ.

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2023-jul-22/freitas-pinho-baixo-salario-dificulta-emprego-pessoa-deficiencia