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Haddad diz que juros altos levaram à prévia negativa do PIB em maio: ‘desaceleração chegou forte’

Haddad diz que juros altos levaram à prévia negativa do PIB em maio: ‘desaceleração chegou forte’

Ministro voltou a criticar Banco Central, que vem mantendo taxa Selic em 13,75% desde 2022; governo pressiona por redução. IBC-Br, medido pelo BC, indicou recuo de 2% da economia em maio.

Por Lais Carregosa, g1 — Brasília

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira (17) que a queda de 2% na atividade econômica em maio, medida pelo Índice de Atividade Econômica (IBC-Br) do Banco Central, já estava prevista.

O IBR-Br é considerado a “prévia” do Produto Interno Bruto (PIB) e indica a evolução da economia brasileira, mês a mês. Para Haddad, o resultado negativo é reflexo da manutenção dos juros altos no país.

“A pretendida desaceleração da economia pelo Banco Central chegou forte. Precisamos ter muita cautela com o que pode acontecer se as taxas forem mantidas na casa de 10% o juro real ao ano. É muito pesado para a economia”, afirmou.

O tombo de 2% na economia brasileira em maio foi a maior queda registrada pelo IBC-Br desde março de 2021 – quando a economia recuou 3,6%. O BC divulga apenas o dado, sem indicar motivações ou analisar o índice.

Em abril de 2023, a prévia do PIB tinha indicado um crescimento de 0,56% na economia.

O índice é uma das ferramentas usadas pelo BC para definir a Selic. Com a economia crescendo menos, haveria menor inflação.

Selic: expectativa de queda

Em junho, o BC manteve a Selic em 13,75% ao ano — patamar em vigor desde agosto de 2022.

O Comitê de Política Monetária do BC, composto pelo presidente e a diretoria da instituição, se reúne no início de agosto para definir a taxa básica de juros.

A expectativa é que a Selic seja reduzida. Há dois fatores que favorecem essa mudança:

  • um aceno a favor da redução na ata da última reunião do Copom, em junho;
  • e a posse de dois diretores do Banco Central nomeados pelo atual governo: o funcionário de carreira Ailton Aquino e o ex-secretário do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo.

G1

https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/07/17/haddad-relaciona-previa-negativa-do-pib-a-selic-em-1375percent-e-diz-que-desaceleracao-chegou-com-forca.ghtml

Haddad diz que juros altos levaram à prévia negativa do PIB em maio: ‘desaceleração chegou forte’

Forças Armadas pagaram R$ 23 milhões a famílias de militares expulsos

“Entre os agraciados estão militares condenados por homicídio, tráfico internacional de drogas e tentativa de estupro de vulnerável”, diz reportagem exclusiva da Folha de S.Paulo

por Redação

As Forças Armadas pagaram, no ano passado, mais de R$ 23 milhões em pensões a famílias de militares expulsos por cometerem crimes ou infrações graves, revelou reportagem exclusiva da Folha de S.Paulo.

Os dados foram obtidos pelo UOL e pela Agência Fiquem Sabendo por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).

De acordo com a matéria, dos jornalistas Eduardo Militão e Luiz Fernando Toledo, as pensões vitalícias variam de R$ 1.500 a R$ 33,4 mil brutos.

Nos últimos quatro anos, as juntas das Forças Armadas gastaram R$ 94 bilhões para pagar pensões a herdeiros de militares.

Leia mais: Forças Armadas enfrentam 56 ações penais por assédio sexual de militares

O benefício é pago desde 1960, quando foi aprovado uma lei garantindo o direito às famílias de militares expulsos.

“Entre os agraciados estão militares condenados por homicídio, tráfico internacional de drogas e tentativa de estupro de vulnerável”, diz o jornal.

Um dos casos conhecidos é o do capitão reformado Ailton Gonçalves, que foi preso por envolvimento na falsificação dos cartões de vacina contra Covid de Bolsonaro e familiares, o mesmo caso que levou Mauro Cid, o ex-ajudante de ordem do ex-presidente, à prisão.

Ele estava sendo investigado por suposto acordo com o tráfico e foi expulso do Exército após punições disciplinares. A ex-mulher de Barros recebe uma pensão mensal de R$ 22,8 mil brutos.

O Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) pediu que a pensão paga à ex-esposa de Ailton seja suspensa até que a Corte reavalie o pagamento do benefício aos expulsos.

Os militares têm, todo mês, 10,5% de seus salários descontados para que seus herdeiros recebam pensão após a sua morte. O benefício é vitalício para acolher, e os filhos recebem até os 24 anos, segundo a regra vigente.

Os militares são enquadrados na categoria de “mortos fictícios”, originalmente reservados a militares desaparecidos sem comprovação de óbito.

“[A lei que autoriza as pensões] é aplicada de forma totalmente equivocada, dentre outras hipóteses, porque a lei fala que a pensão deve ser proporcional e pelo menos nesse caso isso não tem ocorrido”, disse Lucas Furtado, procurador do Ministério Público no TCU, para quem o benefício é uma “gritante quebra da isonomia com o setor privado.”

Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, vê o pagamento de pensões às famílias de militares expulsos como um privilégio.

“A forma como esses benefícios são pagos desresponsabiliza as pessoas que cometem crimes inerentes de qualquer preocupação com o futuro da família porque está garantido que terá a pensão”, analisou.

O sociólogo destaca a diferença desse modelo com o do auxílio-reclusão do INSS, que paga até um salário mínimo para famílias de presos civis enquanto duram a pena.

“O que causa mais indignação é que, enquanto para a população como um todo o auxílio dura o tempo de reclusão, no caso do sistema [dos militares] a pensão dura para o resto da vida.”

Para os economistas Paulo Sérgio Tafner, os herdeiros dos militares expulsos só deveriam receber as pensões após a morte deles.

VERMELHO

https://vermelho.org.br/2023/07/17/forcas-armadas-pagaram-r-23-milhoes-a-familias-de-militares-expulsos/

Haddad diz que juros altos levaram à prévia negativa do PIB em maio: ‘desaceleração chegou forte’

CPMI está perto de descobrir quem bancou o golpe de 8 de Janeiro

12 empresas transportadoras, proprietárias de caminhões e/ou associadas ao garimpo ilegal estão no centro do financiamento ao golpe

por André Cintra

Mark Felt, o ex-número 2 do FBI, nunca disse “siga o dinheiro” (“follow the money”) ao jornalista Bob Woodward, do Washington Post, que cobria o “caso Watergate”. Mas “seguir o dinheiro” é, por regra, a melhor forma de investigar fraudes financeiras e escândalos de corrupção. Daí que William Goldman, o roteirista de Todos os Homens do Presidente, recorreu à licença narrativa para atribuir a frase-exortação a Felt – o que se ajustou bem ao grande filme de Alan J. Pakula.

Os membros da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro – que investigam o fracassado “Bolsonarogate” – têm levado a recomendação à risca. Passados mais de seis meses da invasão e depredação de sedes dos Três Poderes, o STF (Supremo Tribunal Federal) já abriu processos penais contra 1.290 acusados de participação nos atos. Em meio a esses réus, 253 ainda estão presos. Mas quem financiou uma tentativa de golpe nessas proporções?

Qualquer fonte (anônima ou pública) será bem-vinda à CPMI. Mas, antes que apareça uma versão brasileira de Mark Felt – um “Garganta Profunda” tupiniquim –, a boa notícia é que os parlamentares responsáveis pela comissão estão perto de descobrir quem bancou o 8j.

Relatórios entregues pela Abin (Agência Brasileira de Inteligência) à CPMI revelam que 12 empresas transportadoras, proprietárias de caminhões e/ou associadas ao garimpo ilegal estão no centro do financiamento ao golpe. Ao menos 272 caminhões entraram em Brasília entre o começo de novembro e 8 de janeiro para dar sustentação aos golpistas. Cerca de 65% da frota era nova ou seminova e pertencia a empresas. Por isso, a Abin sugere que caminhoneiros autônomos eram minoritários nesse bando.

Um CNPJ, o da Sipal Indústria e Comércio, de Paranaguá (PR), é o que responde por mais veículos – dez ao todo. E um CPF, o do empresário, Alexandro Lermen, vem em seguida, com sete caminhões. Os dois tiveram as contas bloqueadas.

Empresas que apoiam o garimpo ilegal aparecem igualmente com destaque no relatório. Segundo a Abin, “essas conexões evidenciam o vínculo entre a prática de ilícitos ambientais e a atuação de grupos extremistas contrários à eleição para a Presidência da República em 2022, além de permitirem identificar redes de práticas delituosas abrangendo diversas atividades, atores e verbas oriundas da exploração ilegal de recursos naturais”

Ainda conforme a agência, “em 6 e 7 de setembro de 2021, a maioria dos caminhões utilizados na invasão da Esplanada pertenciam a empresas agrícolas do ramo de transportes, sendo reduzida a participação de caminhoneiros autônomos. O mesmo pode ser dito dos caminhões enviados em comboio à Brasília a partir de 4 de novembro de 2022”.

Ao todo, a Abin fez 11 relatórios sobre atos golpistas desde o final das eleições presidenciais de 2022, nas quais Luiz Inácio Lula da Silva (PT) derrotou, em segundo turno, Jair Bolsonaro, que buscava a reeleição. Um desses relatórios aponta para o apoio financeiro mais longevo (desde 2020) do Movimento Verde e Amarelo, ligado a produtores de soja.

Outro documento diz que, a partir de 4 de janeiro, 3.875 bolsonaristas foram a Brasília em 103 ônibus fretados. Há 83 financiadores individuais e 13 entidades que ajudaram a bancar as despesas de transporte. Com a ajuda da Abin, a CPMI do 8 de janeiro “seguiu o dinheiro”. Os bolsonaristas que tanto pediram uma comissão como esta no Congresso terão muito que se arrepender.

VERMELHO

https://vermelho.org.br/2023/07/17/cpmi-esta-perto-de-descobrir-quem-bancou-o-golpe-de-8-de-janeiro/

Haddad diz que juros altos levaram à prévia negativa do PIB em maio: ‘desaceleração chegou forte’

Entidades de defesa da imprensa repudiam ofensiva judicial de Arthur Lira

Nove organizações de defesa da liberdade de imprensa no Brasil, incluindo a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e o Instituto Vladimir Herzog, assinaram conjuntamente uma carta em repúdio à ofensiva jurídica promovida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), contra veículos de comunicação que entrevistaram sua ex-esposa Jullyene Cristine Santos, que o acusa de violência sexual.

“É inadmissível que o presidente da Câmara dos Deputados atente contra a liberdade de imprensa por trazer à luz denúncia de interesse público sobretudo em tema sensível à sociedade como é o caso da violência sexual e da violência doméstica”, argumentaram as instituições, que se referiram às ações judiciais como uma tentativa de censura.

As denúncias feitas por Jullyene Santos sobre os episódios de violência sexual supostamente cometidos por Arthur Lira em 2006 foram temas de reportagens da Agência Pública, do ICL Notícias e do Congresso em Foco. O deputado exigiu a retirada do conteúdo do ar, e na semana do dia 14, obteve uma liminar do juiz Jayder Ramos de Araújo, da 10ª Vara Cível de Brasília, especificamente contra a matéria veiculada por este veículo.

“É preocupante que, depois de dois magistrados terem reconhecido a relevância da publicação das denúncias, sobrevenha uma terceira decisão que acolha a argumentação do parlamentar, prejudicando a atividade de um veículo de comunicação que simplesmente exerceu não só o seu direito, mas também o seu dever de informar a sociedade”, avaliam as entidades.

Os signatários consideram “condenável que se ordene retirada de conteúdo jornalístico”, e afirmam esperar a reversão da decisão. Confira aqui a íntegra da carta assinada pelas entidades a seguir:

Abraji – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
Ajor – Associação de Jornalismo Digital
Instituto Palavra Aberta
Tornavoz
Instituto Vladimir Herzog
Rede Nacional de Proteção de Jornalistas e Comunicadores
Fenaj – Federação Nacional dos Jornalistas
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Jeduca – Associação de Jornalistas de Educação

AUTORIA

Lucas Neiva

LUCAS NEIVA Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.

Haddad diz que juros altos levaram à prévia negativa do PIB em maio: ‘desaceleração chegou forte’

Trabalhadores de plataformas digitais e a falta de contribuição para a Previdência Social: alerta para toda a sociedade!

Paula Jaeger

As recentes pesquisas apontam que menos da metade dos trabalhadores de plataformas digitais fazem recolhimento para a Previdência Social.

Após o surgimento da economia compartilhada nos moldes atuais e a criação das plataformas digitais de intermediação de transportes e entregas, o seu modelo de sucesso tornou-se alvo de diversas discussões, dentre elas a possibilidade de haver ou não vínculo laboral entre a plataforma e o motorista ou entregador. Essa discussão ocorre em todo o mundo e tem resultados variados, sem consenso sobre o entendimento. No Brasil, não é diferente, e frequentemente são relatados julgamentos com decisões opostas.

Ocorre que no Brasil, salvo decisões judiciais em sentido contrário, os trabalhadores das plataformas digitais são considerados autônomos, sendo, portanto, segurados obrigatórios da Previdência Social.

Nessa condição, os trabalhadores devem verter as devidas contribuições para o INSS na modalidade de contribuinte individual autônomo, no percentual de 20% ou 11%, este último em caso de adoção do plano simplificado.

Para elucidar, vamos a um exemplo hipotético: um motorista de aplicativo que tenha uma renda mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais). Essa renda auferida enquadra-se como rendimento do trabalho não assalariado, consoante prescreve o art. 45 do Decreto n° 3.000/99 e art. 3º, § 4º, lei 7.713, de 1988, sujeitando-se ao pagamento do imposto de renda mensal pela sistemática do carnê-leão. Ainda, o motorista deverá recolher a contribuição previdenciária sobre o regime de contribuinte individual, consoante prescreve o artigo 2, parágrafo 1º, da lei 8.212/91:

Tributo

Percentual

Valor em R$

IRRF

15%

360,00*

Contribuição Previdenciária

20%

600,00

Total

960,00

Como já referido, há a possibilidade de redução da alíquota do INSS para 11%, conforme prevê o artigo 21, parágrafo 2º, da lei n° 8.212/91, o que resultaria em um total de R$ 730,50 mensais de despesas tributárias para o trabalhador autônomo, o que continua representando um alto custo se considerado a renda mensal recebida (R$ 3.000,00).

No entanto, uma alternativa possível é a inscrição dos trabalhadores como Microempreendedor Individual, conhecido como MEI, que é um modelo empresarial simplificado.

O MEI está previsto no artigo 18-A da lei Complementar 123 e apresenta um regime de recolhimento de tributos mais barato e simples, o que facilita a formalização de milhares de trabalhadores.

Importante destacar que que para se enquadrar como MEI é necessário preencher alguns requisitos: (i) deverá faturar até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) por ano (ii)  não ser sócio ou titular em outra empresa (iii) ter no máximo 01 (um) empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Neste cenário, o trabalhador de aplicativo seria tributado em valores fixos, independentemente da sua receita, na seguinte proporção: (a) R$ 66,00 (sessenta e seis reais), a título da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; e (b) R$ 5,00 (cinco reais) relativos ao Imposto Sobre Serviços, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS.

O microempreendedor deverá entregar também a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI), até o dia 31 de maio do ano seguinte, relativa ao exercício do ano anterior, sob pena de multa. Não há outros impostos ou taxas a serem recolhidos.

Comparando as duas situações hipotéticas (autônomo x MEI) em que o trabalhador receba a mesma renda, a tributação do contribuinte individual  autônomo é mais de 10 vezes superior que o MEI.

Ocorre que apesar da possibilidade de recolhimento para a Previdência Social em uma alíquota de apenas 5%, no caso do MEI, a última pesquisa divulgada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA1 aponta que apenas 23% dos trabalhadores de transportes por aplicativo contribuíram para o INSS.

Este índice é alarmante, pois a mesma pesquisa aponta que o Brasil conta com 1,7 milhões de profissionais na condição de motoristas e entregadores de plataformas digitais. Ou seja, uma parcela considerável da população está à margem da proteção Previdenciária, o que significa dizer que não terá qualquer amparo em caso de vir a sofrer algum acidente, ficar doente e também não terá contribuições para a futura aposentadoria.

Imprescindível observar a mudança que houve na sociedade em relação a forma de prestar serviço. Como já referido, o país conta com um vasto número de trabalhadores que não são considerados empregados, ao mesmo tempo, estes trabalhadores, na maioria dos casos, não contribuem para a Previdência Social, o que gera impacto negativo tanto no custeio da Previdência Social, quanto na sociedade como um todo, já que essas pessoas precisarão se aposentar daqui uns anos e não terão possibilidade, por falta de contribuição.

Afinal, é somente através dos recolhimentos previdenciários que o trabalhador será considerado segurado do INSS, fazendo jus a benefícios como auxílio-maternidade, benefício por incapacidade, aposentadoria e pensão por morte aos seus dependentes em caso de falecimento.

Deste modo, conclui-se que é de suma importância a divulgação da informação de que os trabalhadores de aplicativo devem verter contribuições para a Previdência Social, podendo se inscreverem como MEI, o que possibilita recolhimento em valores menores, porém, como já explicado, alguns requisitos devem ser preenchidos.

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1 https://www.ipea.gov.br/portal/categorias/45-todas-as-noticias/noticias/13530-apenas-23-dos-trabalhadores-de-transporte-por-aplicativo-contribuiam-para-o-inss

Paula Jaeger
Sócia no escritório Becker e Jaeger Advogados. Doutoranda e Mestre em Direito pela PUCRS, especialista em Direito do Trabalho pela UFRGS

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/390000/trabalhadores-de-plataformas-digitais-e-previdencia-social