por NCSTPR | 16/06/23 | Ultimas Notícias
Estereótipo de gênero
Ela teria deixado de participar de reunião online por estar com dor de cabeça. Superior a expôs em planilha enviada para 11 pessoas.
Da Redação
A 17ª Turma do TRT da 2ª região condenou a Telefônica a indenizar empregada que não compareceu a reunião online por motivo de saúde e foi exposta por superior. Para colegiado, houve estereótipo de gênero que ignora condições biológicas e associa seu acometimento ao absenteísmo.
Provou-se que o supervisor escreveu ao lado do nome da reclamante os termos “dor de cabeça” em planilha de metas exibida para as 11 pessoas que participaram do encontro virtual. Na petição inicial, a trabalhadora afirma que precisou comparecer à consulta em razão da dor.
Para a desembargadora Catarina von Zuben, relatora, houve, no caso, assimetria de gênero. “A condição de mulher foi decisiva para a prática do assédio em questão”, considerou.
“Houve, pois, evidente e deliberada exposição da reclamante a situação vexatória, pelo que concluo que deve se manter a condenação patronal ao pagamento de indenização por danos morais. Vinculou-se à reclamante a ‘dor de cabeça’, ou seja, a um mal-estar que não se comprova fisicamente, que é interno, e cuja aceitação da ocorrência dependeu da subjetividade do superior hierárquico, que preferiu publicizar essa condição.”
Segundo a relatora, o superior publicizou o fato porque não aceitou que o mal-estar estivesse ocorrendo ou que então seria apenas um mal-estar, cuja intensidade não seria forte o suficiente para justificar a ausência à reunião.
“E, ao publicizar a condição da autora, o Sr. Blanchard compartilhou, com os demais membros da equipe tal subjetivismo, e, portanto, a dúvida, a não aceitação. É certo que dores de cabeça são indissociáveis, no caso de mulheres, de fragilidade, de oscilação de humor e de “desculpa” para se deixar de fazer algo, seja no campo laboral, seja na vida privada.”
“É um estereótipo de gênero que ignora condições biológicas (hormonais, menstruais) e associa seu acometimento ao absenteísmo e inconstância de atividades, em prejuízo, portanto, ao desempenho laboral”, disse a relatora.
Ao aumentar a indenização, levando-se em conta o pedido da inicial (condenação em até três vezes o salário), a relatora afirmou que “a situação é agravada pelo fato de que a reclamante sequer recebia corretamente por seu trabalho, tendo que se valer do Judiciário para obter equiparação salarial com dois outros colegas homens”.
Processo: 1001469-69.2021.5.02.0027
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/388320/empresa-e-condenada-por-expor-funcionaria-ausente-por-dor-de-cabeca
por NCSTPR | 15/06/23 | Ultimas Notícias
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido o banco de horas de uma analista de processamento da Dell Computadores do Brasil Ltda., de Eldorado do Sul (RS), que não podia verificar a quantidade de horas de crédito e de débito. O colegiado se baseou em jurisprudência do TST e restabeleceu a condenação da empresa ao pagamento de horas extras concernentes ao sistema de compensação.
Banco de horas
Na ação, a analista de processamento de ordens, que trabalhou para a Dell entre 2010 e 2015, requeria diversas parcelas, entre elas horas extras. A empresa, em sua defesa, alegou que havia um regime de compensação do banco de horas, fixado por norma coletiva.
Pagamento mensal
O juízo da Vara do Trabalho de Guaíba (RS) considerou inviável o regime de compensação e determinou o pagamento de horas extras. Segundo a sentença, a norma coletiva previa o fechamento do banco de horas a cada três meses, com o pagamento das horas extras acumuladas, mas o trabalho prestado no mês deve ser pago até o quinto dia útil do mês seguinte.
Acompanhamento do saldo
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ao manter a condenação, observou que a validade do regime de banco de horas está condicionada à possibilidade de acompanhamento dos créditos e dos débitos pela empregada, e, no caso, não havia prova de que ela pudesse verificar seu saldo. De acordo com o TRT, os registros de horário não tinham informações suficientes e necessárias, e o demonstrativo oferecido não permitia o controle da sua correção.
Sem disposição legal e normativa
No entanto, a Oitava Turma do TST, ao examinar o recurso de revista da Dell, excluiu da condenação o pagamento de horas extras concernentes ao sistema de compensação. Para o colegiado, a CLT não exige que a pessoa tenha sido informada sobre as horas trabalhadas em excesso, as já compensadas e as que ainda não foram compensadas. No mesmo sentido, a norma coletiva não previa essa possibilidade.
Sem transparência
No recurso de embargos, a analista argumentou que a falta de transparência em relação ao saldo de horas compromete a lisura do sistema de compensação, acarretando invalidade do banco, apesar da previsão em norma coletiva.
Jurisprudência
A relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, citou diversos precedentes do TST no sentido da invalidade do banco de horas quando não é permitido ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, porque isso o impede de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva.
A decisão foi unânime.
(Lourdes Tavares/CF)
Processo: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221
Tribunal Superior do Trabalho
https://www.tst.jus.br/web/guest/-/banco-de-horas-sem-controle-de-saldo-%C3%A9-considerado-inv%C3%A1lido
por NCSTPR | 15/06/23 | Ultimas Notícias
O rali do real continua, com a moeda nacional se valorizando em relação à divisa americana em mais uma sessão
Por Arthur Cagliari, Valor — São Paulo
O dólar comercial encerrou a sessão de hoje em desvalorização consistente frente ao real, movimento que se consolidou principalmente após a agência de classificação de risco S&P alterar sua perspectiva de rating BB- para o Brasil de estável para positiva.
Terminadas as negociações, o dólar comercial fechou em queda de 1,15%, a R$ 4,8063, depois de ter atingido a mínima de R$ 4,8048 e tocado a máxima de R$ 4,8680. O valor de fechamento foi o menor patamar de cotação para a moeda desde 6 de junho de 2022, quando a divisa foi a R$ 4,794 no fechamento.
Já o dólar futuro para julho recuava 1,39%, a R$ 4,8130 perto das 17h15. Com isso, o dólar terminou a sessão com o segundo melhor desempenho de uma cesta de 33 moedas acompanhadas pelo Valor.
Já era esperado que a pausa no ciclo de alta de juros e um tom mais “dovish” [favorável ao relaxamento da política monetária] dariam mais fôlego ao real, da mesma forma em que a pausa e um tom mais conservador podem pôr fim à dinâmica. Alguma ajuda também vem por parte dos preços das commodities, que mais uma vez avançam na sessão.
O real tem se destacado entre os ativos diante do otimismo com o cenário doméstico. Como aponta o banco espanhol BBVA, em nota, a valorização da moeda brasileira vem por conta de perspectivas positivas em relação ao andamento do plano fiscal e da reforma tributária. “Não acreditamos que haja uma reversão na tendência de baixa das taxas, de valorização das ações e de entradas no real, embora certamente possam ficar mais pesadas a partir daqui sem nenhum impulso”, diz o banco.
Na sessão de ontem, segundo dados da B3, o investidor estrangeiro voltou a reduzir sua posição comprada em dólar, desta vez em US$ 1,01 bilhão, para US$ 38,5 bilhões.
A perspectiva mais construtiva com a economia brasileira tem levado instituições e consultorias a revisar para cima as projeções de crescimento do país, ao mesmo tempo em que projetam um câmbio doméstico mais apreciado. Nesse cenário, uma redução da incerteza externa e um horizonte de juros mais baixos nos Estados Unidos pode beneficiar ainda mais os ativos locais.
por NCSTPR | 15/06/23 | Ultimas Notícias
Anúncio vem em linha com a expectativa do mercado. Taxa sobre saldo de reserva foi mantida em 5,15% ao ano
Por Valor — São Paulo
O Federal Reserve (Fed, o banco central dos EUA) manteve nesta quarta-feira (14) os juros básicos inalterados no intervalo de 5% a 5,25%, em linha com a expectativa do mercado. Além disso, a taxa sobre saldo de reserva foi mantida em 5,15% ao ano, ao passo que a de desconto continua em 5,25% ao ano
É a primeira vez que o banco central americano interrompe seu ciclo de aperto monetário desde março de 2022.
Agora, o mercado vai ficar atento aos comentários do presidente do Fed, Jerome Powell, durante coletiva que acontece às 15h30. A expectativa é de que Powell mantenha o discurso de que a política monetária seguirá dependente de dados e de que uma nova alta na reunião de julho não está descartada.
A votação que decidiu por manter os juros básicos dos EUA na faixa de 5% a 5,25% ao ano foi unânime, de acordo com o comunicado divulgado há pouco pela entidade. Os onze membros com direito a voto na reunião de hoje do Comitê Federal de Mercado Aberto (Fomc, na sigla em inglês) votaram pela pausa na alta das taxas americanas neste mês.
“Manter o intervalo dos juros estável nesta reunião permite ao Comitê avaliar informações adicionais e suas implicações para a política monetária”, diz o comunicado.
Projeções para o PIB de 2023, inflação e desemprego
Em um movimento também esperado pelos analistas a partir de dados recentes, a mediana do Fed para o crescimento do PIB neste ano subiu de 0,4% para 1,1%. Para 2024, caiu para 1,1%, de 1,2% 2 para 2025, passou de 1,9% para 1,8%. No longo prazo, ficou em 1,8%.
A inflação cheia (PCE) caiu de 3,3% para 3,2% em 2023. Para 2024, ficou em 4,5% e para 2025, manteve-se em 2,1%. No longo prazo, permaneceu em 2%. O núcleo do PCE (medianas) ficou em 3,9% (de 3,6%) em 2023, em 2,5% (de 2,6%) em 2024 e em 2,2% (de 2,1%) em 2025.
Já a taxa de desemprego ficou em 4,1% (de 4,5%), em 4,5% (de 4,6%) e 4,5% (de 4,6%) e permaneceu em 4,0% no longo prazo
Mediana dos juros para 2025 sobe
O Fed elevou as medianas para a meta de taxa de juros em todo o horizonte de projeções. Para 2023, subiu de 5,1% para 5,6%; para 2024, passou de 4,3% para 4,6% e para 2025, avançou de 3,1% para 3,4%. A taxa de juros de longo prazo projetada segue em 2,5%.
VALOR INVESTE
https://valorinveste.globo.com/mercados/moedas-e-juros/noticia/2023/06/14/bc-dos-eua-mantem-taxa-basica-de-juros-na-faixa-de-5percent-a-525percent.ghtml
por NCSTPR | 15/06/23 | Ultimas Notícias
Alexandre de Moraes afirmou que se o Congresso não legislar a respeito, o Supremo pode questionar Marco Civil da Internet
por Cezar Xavier
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou, nesta terça-feira (13), a defender a regulação da atuação das grandes empresas de tecnologia no país, depois de afirmar que as chamadas big techs têm “má vontade” em retirar do ar conteúdos ilícitos que atacam a democracia.
Curiosamente, as falas ocorreram durante evento da revista piauí, patrocinado pelo YouTube, que pertence ao Google, uma das maiores empresas de tecnologia do mundo e alvo de um inquérito relatado pelo próprio Moraes por difundir propaganda contra a sua regulação pela lei.
“O que tem é má vontade, comodismo. É muito dinheiro envolvido. Se é má vontade, tem que ser regulamentado. Faz parte da democracia”, afirmou.
Moraes disse que as empresas “já têm o mecanismo” para remover publicações ligadas a pedofilia e outros crimes, e que bastaria estender tais ferramentas para englobar os ataques à democracia e os crimes de ódio, como manifestações nazistas.
O ministro defende que as big techs sejam tratadas como empresas de mídia e, portanto, sejam responsabilizadas na Justiça dessa forma. “É política do avestruz achar que as big techs são empresas de tecnologia. São as empresas que mais faturam com mídia no planeta”, argumentou Moraes. “Todo mundo sabe o que é nazismo, o que é fascismo. Não é subjetivo. Com inteligência artificial, você vai tirando [esses conteúdos]”.
Judicialização
Ele acrescentou que se o Congresso não promover tal regulamentação, como é discutido no chamado Projeto de Lei das Fake News (PL 2630/2020), relatado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o Supremo deverá atuar sobre o tema, por meio de uma ação que questiona trechos do Marco Civil da Internet.
“Sempre é bom uma regulamentação, mas se não houver isso, o Judiciário, instigado, provocado, ele tem que se manifestar, e vai julgar”, disse o Moraes.
Como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante as eleições, Moraes contou a experiência de ouvir das empresas a alegação de não ser possível remover posts em até uma hora, conforme determinação da Corte Eleitoral. O ministro, contudo, rebateu afirmando que era, sim, possível.
“Quando eu assumi o TSE, as decisões judiciais diziam que as big techs tinham que derrubar em 48 horas as publicações ofensivas, criminosas. Eles riam: 48 horas é notícia velha em rede social. Eu disse [para derrubar] em 2 horas, e na eleição em 1 hora. Eles disseram que era impossível, eu disse que era possível”, afirmou Moraes. “Com um aperto de botão e 100 mil reais de multa por hora, tudo é possível.”, disse ele.
A investigação que tem o Google como alvo foi aberta a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), depois da empresa ter promovido uma campanha contra o PL das Fake News nas vésperas dele ser votado no plenário da Câmara. Tal campanha acabou resultando no adiamento, sem prazo, da votação.
Como o Google domina o mercado de buscas na internet, sendo usado por 97% dos brasileiros que utilizam esse tipo de serviço, a PGR quer apurar o possível abuso de poder econômico por parte da empresa no episódio.
Durante o evento, Moraes ainda respondeu perguntas sobre os critérios para julgamento de centenas de golpistas que invadiram ou incitaram a invasão de palácios na Praça dos Três Poderes. Sobre como seu nome se tornou a personificação de um certo Poder Judiciário, falou sobre o julgamento que pode tornar Bolsonaro inelegível e sobre a indicação de Cristiano Zanin para a vaga deixada por Ricardo Lewandowski.
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2023/06/14/ministro-do-stf-critica-ma-vontade-das-big-techs-e-defende-regulacao/