O mercado de trabalho sofreu grandes transformações. Até a década de 1970, as relações eram baseadas no modelo industrial. O trabalho era presencial, em tempo integral e por prazo indeterminado, mediante subordinação direta e pessoal, submetendo-se o empregado às ordens de um único empregador. O Direito do Trabalho e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foram estruturados nesse ecossistema industrial, com viés paternalista, de face autoritária.

 

O avanço tecnológico, impulsionado pela Quarta Revolução Industrial, modificou profundamente o mundo do trabalho. Os serviços são prestados em regime de teletrabalho e em plataformas digitais, em horários flexíveis. Existem contratos de franquia, prestação de serviços por pessoas jurídicas (PJs), além da própria terceirização.

 

 

A dicotomia “empregado x autônomo” perdeu importância, surgindo novas sinalizações de trabalho com lógicas diferentes. Esses novos arranjos, com cada vez maior especialidade, desafiam o legislador e os tribunais a apreender as novas realidades sociais, econômicas, tecnológicas, políticas e culturais, provocando o Direito do Trabalho a continuar desempenhando seu papel com eficácia.

 

Ocorreram importantes mudanças legislativas. A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) alterou diversos paradigmas. Foi aprovado o marco legal da terceirização (Lei nº 6.019/74, artigo 4º-A), superando-se antiga orientação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que engessava as relações de trabalho. Foi regulamentado o teletrabalho (CLT, artigo 75-A e ss). Deu-se novo impulso à negociação coletiva, ao vedar a ultratividade da norma coletiva (CLT, artigo 614, §3º), sendo melhor regulada a prevalência do negociado em face do legislado em determinadas matérias (CLT, artigo 611-A).

 

Outra mudança bem-vinda foi a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), que limitou o intervencionismo estatal, prestigiou a livre iniciativa e reconheceu a liberdade como garantia, no exercício de atividades econômicas.

 

No Brasil, apesar dos apelos de necessárias mudanças, foi mantida legislação protecionista e intervencionista, escudo de resistência a mudanças. A Justiça do Trabalho passa a valorizar mais as novas modalidades contratuais, em especial de prestação de serviços, apesar de resistências, como se todo trabalhador ainda fosse hipossuficiente ou necessitasse do aparato protetor da CLT. Para determinada ala mais conservadora, continua-se presumindo que qualquer serviço prestado é subordinado e tem natureza empregatícia.

 

Há novas relações entre o Direito do Trabalho e o Direito Civil, no que se refere à autonomia individual dos contratantes, à luz da Teoria dos Atos Próprios. Apesar disso, parece que o princípio de proteção não mereceu ainda seu indispensável ressignificado. Ora, tal princípio busca concretizar a igualdade material, conferindo tratamento desigual aos desiguais, na medida das desigualdades.

 

Existem trabalhadores aos quais não se aplica o mesmo grau de proteção conferido aos hipossuficientes. A aplicação do princípio de proteção, de forma indistinta, pode resultar em graves injustiças.

 

A própria reforma trabalhista acabou reconhecendo que nem todo trabalhador é hipossuficiente. Criou a figura do trabalhador hipersuficiente e reconheceu sua capacidade para praticar determinados atos, antes vedados expressamente.

 

As recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) dão novo alento, permitindo um olhar voltado ao futuro — e não ao passado. Nos julgamentos do RE 958.252 (Tema 725, de Repercussão Geral) e da ADPF 324, reconheceu a constitucionalidade da terceirização irrestrita. Mesmo porque, como ficou assentado, nunca houve vedação legal para se terceirizar atividade-fim.

 

Já no julgamento da ADC 66, o STF ratificou a constitucionalidade do artigo 129, da Lei 11.196/2005, ao legitimar a prestação de serviços intelectuais sob as regras fiscais e previdenciárias aplicáveis às pessoas jurídicas.

 

Como se vê, a recente jurisprudência do STF aponta verdadeira mudança paradigmática. Se antes os tribunais consideravam contratações sem vínculo de emprego como presumidamente fraudulentas — salvo prova em contrário —, agora inverte-se a dinâmica interpretativa. Em vez de presumir-se fraude, deve ser presumida a validade da pactuação civil, afastando-a apenas quando comprovadas a nulidade e a incidência dos requisitos ensejadores do reconhecimento de vínculo empregatício.

 

Os julgados mencionados revalorizam o princípio da boa-fé contratual nas relações trabalhistas. Busca-se, com essa mudança de paradigma, vedar comportamentos contraditórios de trabalhadores que se beneficiam de vantagens inerentes ao contrato civil (auferir renda mais alta, incidência de menores alíquotas de imposto de renda, flexibilidade de horários e condições de trabalho), para depois pleitearem o reconhecimento do vínculo de emprego, com desprezo à boa-fé.

 

Essas novas diretrizes apenas atestam a nova lógica das relações de trabalho. O rápido avanço tecnológico desafia todos quantos pensam o Direito do Trabalho. O legislador e a própria Corte Constitucional estão atentos e sensíveis a estas mudanças. Eventuais resistências, que insistem em enquadrar relações civis e comerciais no ecossistema celetista, perdem espaço perante a jurisprudência vinculante do STF.

O juiz pode validar cláusulas relativas a verbas rescisórias sobre as quais não há controvérsia e excluir as que considerar ilegais, abusivas ou fraudulentas. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve duas decisões de homologação parcial de acordos extrajudiciais, apenas com exclusão de cláusulas que previam a quitação ampla do contrato de trabalho.

O primeiro caso envolve um acordo entre a fabricante de veículos Volkswagen e uma contabilitsta, com previsão de indenização rescisória complementar de R$ 78 mil. O documento foi submetido à Justiça.

 

O juízo de primeiro grau afastou somente uma cláusula, que previa “a mais ampla, ilimitada, rasa, geral, completa, abrangente e irrevogável quitação” de todo o contrato de trabalho, inclusive eventuais reparações por danos morais e materiais. Segundo a decisão, não é possível a quitação genérica de parcelas que não constam na petição de acordo. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a sentença.

 

Após recurso da empresa ao TST, o ministro relator, José Roberto Pimenta, apontou que o juiz trabalhista não pode ser um mero “carimbador” e aceitar automaticamente qualquer transação que lhe seja submetida. O juízo deve verificar, por exemplo, se o trabalhador não está renunciando a direitos inegociáveis ou se o ajuste cumpre a legislação tributária e previdenciária.

 

Para Pimenta, ex-empregadores tentam se valer do desespero dos trabalhadores pela perda de emprego e da sua necessidade de receber verbas rescisórias para acrescentar injustificadamente cláusulas de quitação geral e obter uma chancela do Judiciário.

 

Assim, na sua visão, se o juiz não puder deliberar pela homologação parcial do acordo e excluir apenas tal cláusula, o trabalhador acaba punido duplamente, pois precisa aguardar a tramitação de um futuro processo para receber seus direitos. “Para o empregador, nesses casos, a demora seria indiferente (ou por vezes benéfica)”, indicou.

 

O segundo caso dizia respeito a um acordo semelhante, também com cláusula de quitação geral, proposto por uma fundação educacional. O relator desse processo, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que o magistrado pode e deve “evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes”, a partir de seu livre convencimento. Também ressaltou que a homologação não é “direito líquido e certo” das partes. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

 

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RR 1001542-04.2018.5.02.0720

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AIRR 10608-30.2020.5.03.0040

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se os estados e os municípios são obrigados a observar, na contratação de servidores públicos, o piso salarial da categoria profissional estabelecido por lei federal. O assunto é objeto do Recurso Extraordinário 1.416.266, que teve repercussão geral reconhecida por unanimidade em plenário virtual (Tema 1.250).

No caso concreto, a Justiça Federal de Pernambuco, ao julgar ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional de Odontologia (CRO-PE), determinou que o município de Gravatá (PE) retificasse o edital de seleção pública para contratação de dentistas para constar o piso salarial da categoria previsto na Lei federal 3.999/1961. Posteriormente, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) derrubou essa decisão, sob o fundamento de que os entes federativos têm competência legislativa autônoma para fixar a remuneração de seu pessoal.

 

No RE, o CRO-PE alega que o TRF-5, ao afastar a aplicação do piso previsto na lei federal e fazer prevalecer a norma municipal, teria violado a competência privativa da União para legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões (artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal).

 

Em sua manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o relator, ministro Edson Fachin, frisou que a controvérsia tem relevância jurídica, política, econômica e social. A seu ver, a discussão é de interesse dos demais municípios, dos estados e do Distrito Federal, além de refletir na remuneração de inúmeros servidores públicos estaduais e municipais.

 

Fachin observou que há precedentes da corte assentando que todos os entes federativos devem observar o piso salarial previsto na Lei federal 3.361/1961. Por outro lado, em decisão recente, no RE 1.361.341, a 1ª Turma considerou indevida a imposição do piso nacional a servidores municipais estatutários.

 

Para o ministro, a questão ultrapassa os limites subjetivos da causa, especialmente em razão da necessidade de dar estabilidade aos pronunciamentos do STF e garantir aplicação uniforme da Constituição Federal. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

 

RE 1.416.266

 

É proibido ao empregador coagir o funcionário a não ajuizar ação trabalhista mediante ameaça de incluir seu nome em “lista negra”, sob pena de violação de preceito insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição, que determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Esse foi o entendimento adotado pela 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) para condenar uma empresa a reconhecer demissão sem justa causa e indenizar um trabalhador que sofria perseguição de seu superior hierárquico.

 

A decisão foi provocada por recurso apresentado por um segurança que queria que a Justiça reconhecesse a ilegalidade do desconto de R$ 375 para a manutenção de uma motocicleta que ele utilizava para fazer rondas, além de exigir indenização por danos morais.

 

O trabalhador sustentou que não teve culpa pelo problema ocorrido na motocicleta e que a empresa não pode transferir aos seus empregados o ônus de sua atividade. A empresa, por sua vez, alegou que os danos na motocicleta ocorreram porque os responsáveis pela sua utilização, dentre eles o reclamante, não fizeram a devida troca de óleo do motor.

 

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos, apontou que a reclamada não exigia que os vigilantes anotassem a quilometragem da motocicleta em livro de registros, lembrou que os profissionais que utilizavam o veículo não teriam como saber o momento de fazer a troca do motor e que a empresa não comprovou a culpa do trabalhador pelo defeito mecânico.

 

Ao reconhecer o direito à indenização por danos morais, o relator apontou conversas levadas aos autos entre o vigilante e seu superior hierárquico. Ele ainda explicou que, ao se recusar a pagar pelo conserto do veículo, o trabalhador passou a sofrer humilhações e foi obrigado a realizar rondas sem a motocicleta e impedido de trabalhar armado.

 

“Comprovou-se também que, pelo mesmo motivo, a reclamada ameaçou o reclamante de dificultar sua recolocação no mercado de trabalho após sua saída da empresa, caso ele acionasse a Justiça do Trabalho para pleitear o que entendesse de direito”, registrou.

 

Diante disso, o julgador condenou a empresa a indenizar o ex-funcionário em R$ 30 mil, declarou nula a dispensa por justa causa e condenou a empregadora a pagar todas as verbas rescisórias. O trabalhador foi representado pelos advogados Eduardo Iande Castro, Ruy Jardim Neiva e Brunno Lima Rodrigues.

 

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Processo: 0010580-44.2021.5.03.0164