por NCSTPR | 11/05/23 | Ultimas Notícias
Procuradoria foi acionada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que vê indícios de crimes e tentativa de resguardar interesses econômicos. Empresas ainda não se manifestaram.
Por Márcio Falcão e Fernanda Vivas, g1
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de inquérito para investigar diretores do Google e do Telegram no Brasil que tenham participado da campanha de desinformação contra o chamado PL das Fake News.
O caso está sob sigilo no STF e deve ser analisado pelo ministro Alexandre de Moraes. O pedido ocorre após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), acionar a PGR com uma notícia-crime afirmando que as duas empresas têm realizado “contundente e abusiva “ação contra a aprovação do Projeto de Lei n. 2.630/2020 [PL das Fake News].
Questionadas sobre o pedido da PGR, as empresas ainda não de manifestaram.
À PGR, a Câmara afirmou que as empresas atuam para resguardar interesses econômicos e “têm lançado mão de toda sorte de artifícios em uma sórdida campanha de desinformação, manipulação e intimidação, aproveitando-se de sua posição hegemônica no mercado”.
A Câmara argumentou ainda que Google e Telegram incentivaram os usuários a pressionarem os congressistas.
Segundo a Casa, a campanha de desinformação com a replicação em massa de mensagens causou uma sobrecarga considerável nos serviços de TI da Câmara, provocando instabilidade no portal e nos principais sistemas de apoio aos trabalhos legislativos, o que afetou os trabalhos.
Na avaliação da Câmara, a ação das empresas pode configurar crimes contra as instituições democráticas, crimes contra a ordem consumerista e crimes contra a economia e as relações de consumo.
Ao requerer abertura de inquérito, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, afirmou que é preciso esclarecer as condutas narradas por Arhtur Lira.
“O cenário fático narrado aponta para a existência de elementos de informações mínimos da prática de conduta delituosa que fundamentam a possibilidade de instauração de procedimento de investigação sob a supervisão do Supremo Tribunal Federal, a exemplo do que ocorre em caso similar sob apuração desta Corte no Inquérito n. 4.874 [mílicia digital contra instituições]”, escreveu a vice-PGR.
A Procuradoria pediu a tomada do depoimento dos diretores e a preservação, extração e juntada, mediante elaboração de laudo pericial, de todas as postagens, publicações e mensagens.
Na quarta-feira (10), o ministro Alexandre de Moraes já tinha determinado ao Telegram que apagasse uma mensagem enviada aos usuários no dia anterior. O texto da plataforma dizia que diz que “o Brasil está prestes a aprovar uma lei que irá acabar com a liberdade de expressão”.
Na mensagem em tom alarmista distribuída aos usuários no Brasil, o Telegram diz que a democracia está sob ataque, que a lei matará a internet no Brasil, e que caso projeto seja aprovado, empresas como a plataforma podem ter que deixar de prestar no serviço no país.
Moraes ordenou a exclusão da mensagem e o envio de uma nova, dizendo que o texto anterior continha “flagrante e ilícita desinformação atentatória ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário, ao Estado de Direito e à Democracia Brasileira”, e que distorceu o debate sobre o projeto de lei.
Em caso de descumprimento, a decisão do ministro previa multa de R$ 500 mil por hora e a suspensão da plataforma por 72 horas. Após a ordem, o Telegram cumpriu a determinação do STF.
Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes também determinou que a Polícia Federal tome depoimentos dos presidentes no Brasil das empresas Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo.
“Com absoluto respeito à liberdade de expressão, as condutas dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada e seus dirigentes precisa ser devidamente investigada, pois são remuneradas por impulsionamentos e monetização, bem como há o direcionamento dos assuntos pelos algoritmos, podendo configurar responsabilidade civil e administrativa das empresas e penal de seus representantes legais”, escreveu Moraes.
PL das Fake News
O Projeto de Lei das Fake News já foi aprovado no Senado e é discutido na Câmara dos Deputados há mais de três anos. No fim de 2021, um grupo de trabalho montado na Câmara para tratar do tema aprovou uma versão anterior do texto.
Os deputados já aprovaram, por 238 votos a 192, o pedido de urgência da matéria, o que permite que o texto seja votado diretamente no plenário, sem passar por comissões.
Em linhas gerais, o relatório:
- obriga que provedores sejam representados por pessoa jurídica no Brasil;
- criminaliza a divulgação de conteúdos falsos por meio de contas automatizadas, as chamadas contas-robô;
- responsabiliza os provedores pelos conteúdos de terceiros cuja distribuição tenha sido impulsionada por pagamento;
- determina que as plataformas digitais mantenham regras transparentes de moderação;
- determina a retirada imediata de conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes;
- estabelece remuneração pelo conteúdo jornalístico utilizado por provedores;
- estende a imunidade parlamentar às redes sociais;
- deixa claro que a liberdade de expressão é direito fundamental dos usuários dos provedores e que as proibições presentes não lei não podem restringir: o livre desenvolvimento da personalidade individual; a livre expressão; e a manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, político, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural.
G1
https://g1.globo.com/politica/noticia/2023/05/11/pgr-pede-ao-stf-inquerito-para-investigar-diretores-de-google-e-telegram-em-acao-contra-pl-das-fake-news.ghtml
por NCSTPR | 11/05/23 | Ultimas Notícias
Segundo o PLP 245/2019, tem direito a aposentadoria especial o segurado com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (10), por 66 votos favoráveis e nenhum contrário, um projeto de lei complementar que regulamenta a aposentadoria especial por periculosidade. O texto estabelece critérios de acesso a segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) expostos a agentes nocivos à saúde ou a risco pelo perigo inerente à profissão.
A matéria segue para a Câmara dos Deputados. Segundo o PLP 245/2019, tem direito a aposentadoria especial o segurado com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, incluídos em lista definida pelo Poder Executivo. De acordo com o texto, deve ser observada uma carência de 180 meses de contribuições.
Antes e depois da reforma
De acordo com o texto, os requisitos são diferentes para os segurados que se filiaram ao RGPS antes da reforma da Previdência e para os que se filiaram depois.
Para os filiados antes da reforma, são três possibilidades, dentro da sistemática de pontos.
- A primeira é a soma de idade e tempo de contribuição de 66 pontos, com 15 anos de efetiva exposição;
- A segunda é a soma de 76 pontos com 20 anos de efetiva exposição; e
- A terceira é a soma de 86 pontos com 25 anos de efetiva exposição.
Para os filiados depois da reforma, não há o sistema de pontos, mas regras de idade mínima.
- A primeira é de 55 anos de idade, com 15 anos de efetiva exposição;
- A segunda é de 58 anos de idade, com 20 anos de efetiva exposição; e
- A terceira é de 60 anos de idade, com 25 anos de efetiva exposição.
A matéria também estabelece a obrigatoriedade da empresa na readaptação desses profissionais, com estabilidade no emprego, após o tempo máximo de exposição a agentes nocivos. O texto também prevê multa para empresas que não mantiverem registros de atividades atualizados.
Regra de transição
O texto aprovado inclui uma regra de transição para que os trabalhadores não fiquem sujeitos ao critério de idade mínima estabelecida pela reforma da Previdência, podendo em vez disso se aposentar de acordo com uma combinação de tempo de contribuição e idade.
A proposta assegura a aposentadoria especial nos casos de insalubridade somente quando houver a efetiva exposição a agente nocivo — o que, segundo ele, torna o texto razoável para segurados e para o Estado.
Pelo substitutivo, a conversão será reconhecida ao segurado que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais, desde que cumprido até a data de entrada em vigor da reforma da Previdência de 2019.
Exposição
A proposta especifica o enquadramento de determinadas atividades (como mineração subterrânea, vigilância ostensiva, transporte de valores, serviços ligados à eletricidade e explosivos) quanto ao tempo de efetiva exposição.
A mineração subterrânea, quando em frente de produção, será sempre enquadrada com o tempo máximo de 15 anos. Quando houver afastamento da frente de produção e exposição a amianto, será enquadrada com tempo máximo de 20 anos.
As atividades em que há risco à integridade física serão equiparadas às atividades em que se permite 25 anos de efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, quando estas atividades forem de vigilância ostensiva e outras.
O projeto prevê o pagamento de um benefício indenizatório, pago pela Previdência Social, equivalente a 15% do salário de contribuição quando o segurado for exposto e já tiver completado o tempo mínimo de contribuição.
Outras atividades
O substitutivo reconhece o direito à aposentadoria especial para atividades de segurança que fazem ou não uso de armas de fogo.
Serão contemplados também os trabalhadores de atividades de vigilância ostensiva, armadas ou não armadas, de transporte de valores, atividades de segurança pessoal e patrimonial em estações de metrô e trem, e atividades de transportes de cargas e transporte coletivo de passageiros.
INFOMONEY
https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/nova-regra-para-aposentadoria-por-periculosidade-e-aprovada-no-senado-veja-como-funciona/
por NCSTPR | 11/05/23 | Ultimas Notícias
Em entrevista à Folha, Ricardo Alban falou sobre a importância da “neoindustrialização” e das políticas de estado para desenvolvimento econômico e social do Brasil.
por Barbara Luz
Em entrevista à Folha nesta terça-feira (9), o empresário Ricardo Alban, novo presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), eleito na última quarta (3), falou sobre a importância de atualizar o discurso da industrialização para a “neoindustrialização”. Segundo ele, “há uma percepção de atualização.” E que a mudança de discurso “motiva mais ainda”.
Ele também evita usar o termo “subsídio” pois ela se tornou “pejorativa” no Brasil e, em vez disso, fala sobre incentivos e financiamento direcionado. “Ninguém reclamava de subsídio na época que deu grande impulso no agro, e hoje temos grande admiração pelo agro”, disse à Folha. “Nenhum setor na história do Brasil foi mais subsidiado do que o agronegócio no início da sua pujança. Isso fez mal ou bem?”.
Alban espera que o novo governo tenha um forte compromisso com a industrialização, e o fato de Lula ter restabelecido o Ministério da Indústria e Comércio e convidado Geraldo Alckmin para ser ministro mostra um começo promissor. Para ele, o vice-presidente e ministro “demonstra compromisso para fazer um processo de industrialização mais aguerrido e que mitigue hiatos do passado”.
O gestor acredita que o foco não deve ser a reindustrialização, mas sim a neoindustrialização, que envolve estimular novas vantagens competitivas e mitigar desvantagens em diversos setores. O termo “neoindustrialização” representa uma abordagem mais voltada para o futuro do que a reindustrialização, reconhecendo que o Brasil ainda possui nichos de indústrias avançadas e que uma política de industrialização requer uma abordagem de longo prazo.
Política de Estado
Alban também destaca a necessidade de uma política industrial de longo prazo no Brasil que se concentre na criação de políticas de estado em vez de políticas de governo. Ele destacou que o país não tem uma política industrial planejada e executada desde o regime militar, “sem fazer nenhuma apologia à ditadura”, sendo fundamental a conscientização sobre a importância de haver políticas de Estado.
“Política industrial, como política de infraestrutura ou de Estado, nunca é de curto prazo. Tivemos muita política de governo. Precisamos criar consciência de que é preciso ter políticas de Estado.”, disse.
Juros altos
Com relação aos juros, Alban acredita que os atuais juros reais no Brasil “são insustentáveis”, mas é preciso encontrar uma forma adequada de abordar o assunto sem transformá-lo em um debate político ou ideológico. “É óbvio que eu não concordo com os juros atuais do Brasil, mas eu também entendo que precisamos achar a forma adequada de discutir esse assunto e fazer um movimento uníssono e seguro”, declarou.
Ele sugere que todos os setores da economia se unam para uma discussão técnica e séria sobre o assunto. “Seguramente, não existe pressão de demanda para justificar essa política monetária”, afirma.
Por fim, Alban acredita que incentivos e financiamentos devem ser direcionados a regiões específicas para mitigar as grandes lacunas e desigualdades no Brasil. Ele acredita que a Zona Franca gera incentivos e renúncias e que precisa haver uma racionalidade econômica e social sustentável para sua existência. Alban destaca a importância do planejamento e da racionalidade para traçar um novo caminho de crescimento econômico e social para a região.
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com informações da Folha de S.Paulo
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2023/05/10/presidente-da-cni-defende-neoindustrializacao-e-politica-de-estado/
por NCSTPR | 11/05/23 | Ultimas Notícias
LUCAS NEIVA
Nesta quarta-feira (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a plataforma Telegram excluísse o manifesto contrário ao PL das Fake News divulgado no dia anterior e entregue diretamente na caixa de entrada dos usuários. O relator, Orlando Silva (PCdoB-SP), elogiou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, e defendeu a implementação de mecanismos que permitam o contraditório em redes sociais.
“A decisão enérgica do STF aponta o cumprimento da Constituição brasileira, da legislação brasileira, e indica que não vai tolerar violações das nossas regras por parte de quem quer que seja”, afirmou Orlando Silva. O parlamentar chegou a protocolar uma ação solicitando direito de resposta ao Telegram, que acusou o projeto de configurar um mecanismo de censura nas redes sociais no Brasil.
Apesar de ver com bons olhos a decisão de Moraes, Orlando ainda defende a necessidade de exposição de um contraponto dentro da plataforma, tal como foi feito com o manifesto contrário. Ao invés disso, a plataforma expôs um trecho da decisão judicial, em que o ministro ressalta a tentativa por parte da empresa de manipular o debate público e divulgar desinformação sobre o PL das Fake News.
“O pedido que nós fizemos para garantir o direito de resposta é para que aqueles que foram alcançados por uma mentira possam conhecer o outro lado. (…) Não basta apenas os usuários saberem que houve uma distorção no debate público. É preciso que os usuários do Telegram conheçam os argumentos que justificam a aprovação do Projeto de Lei 2630”, defendeu o deputado.
A solução ideal, para o relator, seria “um direito de resposta no alcance e na dimensão que foi dada à mensagem que distorceu o debate político”. Esse modelo de direito de resposta já foi implementado em decisões referentes a outras redes sociais, havendo precedente para que possa ser aplicado também no Telegram.
O Telegram é uma das empresas que podem ser mais afetadas pelo PL das Fake News. A plataforma é amplamente utilizada para atividades clandestinas, como tráfico de drogas, reunião de células neonazistas, recrutamento para companhias mercenárias, entre outras. Se aprovado, o projeto pode resultar na aplicação de sanções à plataforma, que passa a responder pela parcela de conteúdo que vier a acionar os protocolos de risco em segurança previstos no texto.
LUCAS NEIVA Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.
CONGRESSO EM FOCO
