por NCSTPR | 10/05/23 | Ultimas Notícias
CAIO LUIZ
Assinada pelo presidente Lula, a medida provisória (MP) que reduz a alíquota de dedução do Imposto de Renda (IR) deve atingir cerca de 40% do total de contribuintes que declararam o tributo neste ano. Serão quase 14 milhões pessoas que, a partir de 2024, não terão de pagar o imposto na fonte, assim como não precisará fazer a declaração anual.
Para passar a valer, contudo, a precisa ser apreciada pelo Congresso Nacional. Ela institui o aumento de faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas em até R$ 2.112. A tabela do Imposto de Renda foi reajustada pela última vez em 2016 e acumulava uma defasagem de aproximadamente 150%.
De acordo com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, um desconto direto na fonte de R$ 528 será aplicado, o que totaliza R$ 2.640 para atingir dois salários e chegar ao novo valor de reajuste do salário mínimo, anunciado pelo governo também no domingo. De R$ 1.302, o salário mínimo passa a valer R$ 1.320.
A ampliação da faixa de isenção é vista como o primeiro passo de uma promessa de campanha do presidente Lula, que divulgou que ao longo da gestão aumentaria a isenção para até R$ 5 mil.
Pacote de medidas da Fazenda
Dados do Ministério da Fazenda afirmam que em relação à atualização dos valores da tabela mensal do IRPF, estima-se uma redução de receitas em 2023 da ordem de R$ 3,20 bilhões referente restante do ano. Em 2024, a ordem é de R$ 5,88 bilhões e, em 2025, de R$ 6,27 bilhões.
Para compensar a situação, o ministério da Fazenda anunciou um pacote de medidas referente à MP 1171/23 na segunda do feriado com potencial de arrecadação de R$ 3,25 bilhões para o ano de 2023. Para 2024, o valor chega a R$ 3,59 bilhões e de R$ 6,75 bilhões para o ano seguinte.
O pacote de medidas institui uma nova regra geral de tributação de rendimentos de capital aplicado no exterior com um tabela separada de alíquotas progressivas de 0% a 22,5%; disciplina a tributação de ativos financeiros no exterior detidos por pessoa física e implementa a opção para o contribuinte atualizar o valor de bens e direitos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2022, tributando a diferença para o custo de aquisição (ganho de capital) pela alíquota definitiva de 10%, desde que haja o pagamento do imposto dentro do ano de 2023.
O objetivo é tributar mais de um R$ 1 trilhão em ativos de pessoas físicas no exterior que não pagam IRPF sobre rendas passivas e também visa taxar residente brasileiros que utilizam paraísos fiscais para evitar tributação.
“O Brasil passa a adotar a regra já utilizada pela maioria do países desenvolvidos, como Alemanha (desde 1972), Canadá (1975), Japão (1978), França (1980), Reino Unido (1984), China (2008), entre outros. A medida é amplamente recomendada pela OCDE [Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico]”, informou o ministério.,
CAIO LUIZ
por NCSTPR | 10/05/23 | Ultimas Notícias
CONGRESSO EM FOCO
Em audiência da Comissão de Segurança Pública realizada do Senado Federal na terça-feira (9), o ministro da Justiça, Flávio Dino, rebateu acusações de senadores ao afirmar que nunca recebeu relatório da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) antes dos atos golpistas de 8 de janeiro. Também disse que a Força Nacional não foi dispensada na data, que ele próprio não estava presente na Praça dos Três Poderes durante a depredação e que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também não sabia dos atos antes de terem acontecido.
O senador e ministro compareceu à audiência para prestar informações sobre os planos e a agenda estratégica do Ministério da Justiça e Segurança Pública para os próximos anos, sob requerimento do senador Magno Malta (PL-ES). Dino retorna ao Congresso após uma sucessão de convites da oposição, que buscou associá-lo ao crime organizado por ter visitado o complexo da Maré, no RJ, acusá-lo de omissão nos atos golpistas.
O senador Marcos do Val (PODE-ES) exibiu uma entrevista concedida por Dino e defendeu a prisão de ministro. Disse que ele foi omisso no dia 8 de janeiro da mesma forma que Anderson Torres, ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, preso desde 14 de janeiro por omissão e suspeita de articular um golpe de Estado.
“Não há contradições existentes mesmo nos trechos do vídeo utilizado pelo senhor”, disse o ministro, em resposta ao senador, ao explicar detalhes sobre 8 de janeiro. “[Suas acusações] são construções mentais singulares sem suporte nos fatos, com um olhar agressivo, difamatório e obsessivo. Estou disposto a enfrentar esse debate de qualquer forma. Sou ministro e senador. Se o senhor é da Swat, eu sou dos Vingadores. O senhor conhece o Capitão América, o Homem-Aranha?”, ironizou.
Fake News
Em resposta ao senador Magno Malta, o ministro disse que a imensa maioria dos CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores) não comete crimes, mas uma parcela deles provocou caos ao se associarem a práticas criminosas. Dino citou que 6.168 armas de uso restrito não foram recadastradas e foram parar na mão de milícias e do crime organizado.
Sobre a regulação da internet proposta no PL das Fake News, o ministro disse que liberdade de expressão é um valor institucional regrado e que a internet também precisa de regulamentação. “Regulação do espaço da internet, do rádio, da TV, da farmácia, todas as atividades humanas têm regulação jurídica. Quem deu imunidade para cinco empresas, que querem chantagear poderes políticos e ter monopólio da arte e cultura? Essas plataformas precisam de regulação.”
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 10/05/23 | Ultimas Notícias
CAIO LUIZ
O presidente Lula começa nesta quarta-feira (10) uma série de reuniões com líderes da Câmara, do Senado e de partidos que possuem cargos em ministérios para realinhar a base do governo após derrotas consideradas importantes em votações no Congresso ao longo da semana passada. O responsável por organizar a agenda de encontros é o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
Após a Câmara derrubar dois decretos do Executivo que versam sobre o novo marco do saneamento e adiar a votação do PL das Fake News, Padilha sofreu críticas pelo descompasso da base em relação a pautas do governo, uma vez que é o principal articulador entre Planalto e Congresso.
Padilha afirmou que as reuniões com os partidos vão discutir o calendário de propostas do governo para o primeiro semestre. A primeira conversa será com o partido do vice-presidente Geraldo Alckmin, o PSB. Em seguida, Lula se reunirá com representantes do MDB, do PSD e do União Brasil. Esses partidos receberam três ministérios cada. Apenas o PT, com nove, ocupa espaço maior na Esplanada.
O presidente deve cobrar maior fidelidade dos parlamentares dessas legendas em votações consideradas prioritárias pelo governo, como o novo arcabouço fiscal, a reforma tributária e o PL das Fake News. Também deve pedir empenho no controle das ações da CPI mista das Fake News. Lula se reuniu nessa segunda-feira (8) com os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e da Secretaria de Comunicação, Paulo Pimenta, e com lideranças do governo na Câmara e no Senado para definir os encontros com as legendas.
CAIO LUIZ
por NCSTPR | 10/05/23 | Ultimas Notícias
LUCAS NEIVA
A empresa russa Telegram se juntou à campanha das demais big techs em oposição ao PL das Fake News na Câmara dos Deputados. A companhia encaminhou, na tarde desta terça-feira (9), uma mensagem diretamente na caixa de entrada de seus usuários em que se refere ao projeto como “uma das legislações mais perigosas já consideradas no Brasil”. O relator, Orlando Silva (PCdoB-SP), repudiou imediatamente a postura da empresa.
“O Brasil está prestes a aprovar uma lei que irá acabar com a liberdade de expressão. O PL 2630/2020 dá ao governo poderes de censura sem supervisão judicial prévia. Para os direitos humanos fundamentais, esse projeto de lei é uma das legislações mais perigosas já consideradas no Brasil”, declarou a plataforma aos usuários. O suposto poder de censura, porém, não existe no texto do projeto.
Ao tomar conhecimento da mensagem publicada pelo Telegram, Orlando Silva foi a plenário para se pronunciar a respeito. “O Telegram mente, e de modo vil, tenta intervir no debate que o Parlamento faz. Esta casa tem legitimidade popular para decidir o que quiser acerca de temas que fortaleçam a democracia. Que acabem com fake news, que acabem com desinformação, que impeçam que a internet continue sendo um lugar para perpetrar crimes contra a criança, crimes contra a democracia”, exclamou. O deputado ainda anunciou que acionará a justiça contra a plataforma.
Ao sair do plenário, Orlando Silva chamou atenção para a postura potencialmente abusiva da plataforma. “É inaceitável essa declaração do Telegram, que mente ao dizer que o Brasil está às vésperas de aprovar uma proposta que poderia cercear a democracia ou a liberdade de expressão.(…) O Telegram abusa do seu poder para disseminar mentiras, atacar o parlamento, intimidar o debate que é legítimo”, afirmou.
Outras big techs, como Google e Meta, já se posicionaram de forma crítica sobre o projeto. Orlando Silva, porém, avalia que há uma grande diferença na forma como o Telegram se posicionou quando comparado com as demais. “Qualquer empresa pode participar do debate público no Brasil, mas não pode acontecer o abuso do poder econômico: o uso de suas estruturas para distorcer o debate público, para mentir sobre temas que estão em exame do Congresso Nacional”, defendeu.
O Telegram acumula um longo histórico de confronto com a justiça brasileira. Em abril, se recusou a fornecer à Polícia Federal os números de celular de usuários que utilizavam a plataforma como meio de comunicação em uma célula neonazista envolvida no planejamento do atentado escolar que deixou quatro crianças mortas em Aracruz (ES).
O aplicativo também foi utilizado pelos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro no planejamento e execução do ataque, utilizando-se dos canais para angariar apoio em massa para a manifestação que resultou nas invasões. Os acampamentos montados em frente aos quartéis exigindo um golpe militar após as invasões também foram articulados por meio do Telegram.
Fora do Brasil, o aplicativo também é amplamente utilizado por grupos terroristas, que se aproveitam da facilidade de uso acompanhada do sigilo de seus usuários. No leste europeu, companhias mercenárias dos dois lados da guerra da Ucrânia: o Batalhão Azov e o Wagner Group, ambos de orientação neonazista, utilizam o Telegram como meio de recrutamento.
LUCAS NEIVA Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 10/05/23 | Ultimas Notícias
Portaria do Ministério do Trabalho entra em vigor e coloca novas regras no combate ao assédio sexual no trabalho.
Carlos Aires e Wellington Ferreira
Em vigor desde o último dia 20 de março, a Portaria do Ministério do Trabalho 4.219/2022, em observância aos comandos contidos na Lei 14.457/2022, impôs novas regras de combate ao assédio sexual e violência no trabalho, colocando o Brasil cada vez mais próximo da Convenção 190 (C190) da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata do mesmo tema. A nova norma contribui, sobretudo, para o fortalecimento reputacional das empresas que estiverem atentas às políticas de prevenção e combate a esse tipo de crime
Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, por exemplo, aponta que, apenas no ano de 2022, aproximadamente 46,7% das mulheres brasileiras sofreram assédio. Só no ambiente de trabalho, cerca de 11,9 milhões de mulheres ouviram cantadas e comentários desrespeitosos. Para corroborar, segundo levantamento da OIT, mulheres jovens são duas vezes mais propensas a sofrer assédio no trabalho. Vale reforçar que assédio sexual é crime previsto no Código Penal Brasileiro, com pena de um a dois anos de detenção. A punição, inclusive, é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 anos.
A C190 é o primeiro tratado internacional a reconhecer o direito das pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio, incluindo as práticas com base no gênero. Seu conteúdo foi enviado recentemente para a Câmara dos Deputados e só entrará em vigor no País após aprovação pelas duas Casas do Congresso. O texto-base foi assinado em Genebra, na Suíça, em 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho. Até o momento foi ratificada por 25 países.
A Portaria 4.219 atribuiu diversas obrigações à Cipa (antiga Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), inclusive alterando a sua nomenclatura para Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio, destacando a importância dada ao tema.
Na prática, caso a empresa ainda não esteja adequada às medidas, que devem ser aplicadas por força dessas regras, ela poderá sofrer multas de até R$ 6.708,09. O valor pode variar a depender da quantidade de empregados, além da possibilidade de uma autuação por auditores fiscais do trabalho repercutir negativamente na imagem da empresa. Esses auditores, inclusive, já estão habilitados a penalizar as empresas que não tenham adotado as medidas impostas para o combate ao assédio.
Para regularizar a situação diante das normas em vigor, em caráter urgente, a empresa deve criar ou adequar políticas internas de combate ao assédio e outras formas de violência; adequar seu código de conduta, criar um canal de denúncia que permita o anonimato do denunciante; criar publicações/informativos divulgando as regras para denúncia; criar manual de procedimentos para o departamento de Recursos Humanos e Liderança, estabelecendo o passo a passo para investigação de denúncias; criar uma comissão independente para conduzir processo investigatório, além de sugerir medidas disciplinares.
Todas essas etapas compõem o início de um programa de Combate ao Assédio, que conterá também as ações de capacitação, orientação e sensibilização dos empregados, explicando e tirando dúvidas quanto às regras para coibir as práticas, e treinando os profissionais que serão responsáveis pela gestão do programa.
Ainda nesse cenário, a empresa precisa lembrar, que diante da alteração das Normas Regulamentadoras 1 e 5 – NR 1 e NR 5, que atribuem diversas outras prerrogativas tanto à CIPA quanto ao SESMT (Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho), os documentos obrigatórios relativos à Saúde e Segurança do trabalho, como o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), podem carecer de adequações.
Por fim, a implementação das novas regras e adequação do Programa de Combate ao Assédio e outras formas de violência se faz urgente, porquanto demonstrará a responsabilidade da empresa em oferecer boas práticas de governança para um ambiente saudável. Tornando inclusive um diferencial competitivo para negociação com investidores, além de diminuir a desigualdade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.
Carlos Aires atua na área trabalhista de Loeser e Hadad Advogados.
Wellington Ferreira atua na área trabalhista de Loeser e Hadad Advogados.
Fonte: Jota
Data original da publicação: 22/04/2023
DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/combater-assedio-sexual-evita-crime-multas-e-fortalece-reputacao-de-empresas/
