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Empresa é condenada por não homologar rescisões após Reforma Trabalhista

Empresa é condenada por não homologar rescisões após Reforma Trabalhista

VALE A CONVENÇÃO

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar multa prevista em convenção coletiva por não submeter à homologação sindical as rescisões de contratos de empregados.

 

Apesar de a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) ter afastado, em geral, essa obrigação a partir novembro de 2017, a convenção que estabeleceu essa necessidade teve vigência iniciada antes e seguiu até junho de 2018.

De acordo com o colegiado, a negativa de eficácia da cláusula desrespeita o instrumento normativo, cujo descumprimento resulta na aplicação da cláusula penal, concluíram os julgadores.

 

A cláusula estabelecia a obrigação de homologação das rescisões junto ao sindicato dos trabalhadores e, no caso de descumprimento, previa multa no valor de um dia de salário por dia de atraso, em favor do empregado.

 

Na ação de cumprimento, o Sindicato dos Empregados no Comércio de São Carlos sustentou que a empresa, a partir da vigência da Reforma Trabalhista, deixou de homologar as rescisões no sindicato. A empresa, em sua defesa, sustentou que a mudança do artigo 477 da CLT eliminou a exigência legal de assistência sindical no ato da rescisão contratual.

 

Validade limitada

O juízo de primeiro grau condenou ao pagamento da multa referente a todo o período. Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) limitou a eficácia da cláusula até 10 de novembro de 2017.

 

Segundo o TRT, a obrigação de homologação fora extinta com a Reforma Trabalhista, e o cumprimento da cláusula não poderia ser exigido após a sua entrada em vigor.

 

O relator do recurso de revista do sindicato no TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que, apesar da nova diretriz do artigo 477 da CLT quanto à desnecessidade da homologação, os sujeitos coletivos podem criar regra autônoma que mantenha a exigência da assistência sindical para a formalização das rescisões ou criem instituto similar.

 

“Estabelece-se uma garantia adicional, agora supralegal (norma coletiva autônoma), de redução de irregularidades nas rescisões contratuais”.

 

Para o relator, trata-se de uma condição manifestamente benéfica para a categoria profissional e que deve ser resguardada, prestigiando-se o princípio da criatividade jurídica na negociação coletiva.

 

“A negativa de eficácia da cláusula, prevista em CCT para gerar efeitos até 30 de junho de 2018, configura nítido desrespeito ao próprio instrumento normativo”, concluiu.

 

A advogada Poliana Banqueri, do Peixoto & Cury Advogados, destacou que a decisão do TST não retira a validade do artigo 447 da CLT, mas privilegia a negociação coletiva, em linha com a Constituição Federal.

 

“As empresas devem observar as previsões negociadas, em Acordo ou Convenção Coletiva, já que, em regra, elas prevalecem sobre a lei.

É uma relevante decisão após a decisão do Tema 1046 pelo STF, que consolida o entendimento do Judiciário para valorizar as negociações sindicais”, diz. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

 

RR 10032-37.2019.5.15.0008


Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2023-mai-21/tst-condena-nao-homologar-rescisoes-reforma-trabalhista

Empresa é condenada por não homologar rescisões após Reforma Trabalhista

Presidente do Equador dissolve a assembleia nacional e aumenta a crise política

Esta semana, a crise política, económica e social do Equador atingiu o seu nível mais elevado e crítico com a dissolução da Assembleia Nacional por Guillermo Lasso, presidente da república através de um recurso chamado Morte Cruzada.

Hoover Delgado, presidente da FEDESOMEC e membro do Conselho Mundial da BWI Global Union manifestou a sua preocupação com o eventual desenlace de violência contra a crise política crescente e que as condições de vida e de trabalho se deteriorem ainda mais e o desemprego aumente.

Saul Mendez Rodriguez, presidente global adjunto da BWI Global Union chamou a atenção para a necessidade de aprofundar mais os valores que dão vida à democracia para que responda às necessidades reais dos povos e não aos interesses particulares e do grande capital como é o caso do Equador e dos países da região.

O movimento sindical agrupado na ICM mantém-se à expectativa de um resultado da crise equatoriana que permita estabilidade política inclusiva, que responda às necessidades do povo e dos trabalhadores, afirmou Denilson Pestana Fetraconspar – Fed Dos Trab Nas Ind Da Const E Do Mob Do Est Do Pr do Brasil na tarde de hoje, 18 de maio, em sessão de trabalho do presídio regional da ICM.

A ICM realizará sua 5a Conferência Regional em Bogotá em junho de 2023 e um dos pontos da agenda é a defesa da democracia em uma região de vocação democrática progressista mas ameaçada pelo crime político como é o caso do Brasil, Peru, Chile e Colômbia e agora o Equador pela dissolução de um dos poderes do estado pelo poder executivo.

BWI Global Union
https://m.facebook.com/story.php/?story_fbid=pfbid024K1hCXLfPJ6jsoUApCPbUi2S95DnzZSctxaGH3vH2LqaG4btSsyVsuKmcZ4p9Dul&id=402094303169317

 

Empresa é condenada por não homologar rescisões após Reforma Trabalhista

Em abril, 63% das negociações salariais tiveram reajustes acima do INPC, diz Fipe

“Salariômetro”

Reajuste médio dos salários em abril foi de 5,0%, para uma inflação 4,4%; foi a 7ª leitura consecutiva de ganho real para os trabalhadores

No mês de abril, 63,5% das negociações salariais resultaram em ganhos para os trabalhadores acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). É o que mostra o último Boletim Salariômetro da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) da Universidade de São Paulo (USP).

O reajuste médio dos salários em abril foi de 5,0%, para uma inflação acumulada de 4,4% em 12 meses, de acordo com a Fipe. É a sétima leitura consecutiva em que há ganho real para os trabalhadores.

Desde dezembro de 2022, a proporção dos reajustes acima do INPC é maior do que 60%, informa a Fundação. Na média de 2023, essa proporção está em 72,5%, ante 16,7% registrados no ano passado.

A prévia do Salariômetro da Fipe para o mês de maio indica mediana dos reajustes em 6,3% e que 98,2% das negociações resultem em ganhos acima do índice de inflação.

No acumulado do ano até o momento, o reajuste mediano real dos salários é de 0,53%, com os maiores reajustes na região Sudeste (0,79%) e Centro-Oeste (0,65%). Em seguida, aparecem Sul (0,53%), Nordeste (0,07%) e Norte (0,07%).

Entre os setores da economia, o ganho real mais significativo até o momento aconteceu na agropecuária (1,29%), seguido da construção civil (1,28%), serviços (0,57%), indústria (0,53%) e comércio (0,16%).

INFOMONEY

https://www.infomoney.com.br/economia/em-abril-63-das-negociacoes-salariais-tiveram-reajustes-acima-do-inpc-diz-fipe/

Empresa é condenada por não homologar rescisões após Reforma Trabalhista

Brasil passa por tendência de envelhecimento da força de trabalho, diz CNI

Entre 2006 e 2021 o número de trabalhadores com mais de 50 anos teve um aumento de 110,6%

Tainá Andrade

Um boom de trabalhadores com mais de 50 anos ocorreu no Brasil em 15 anos. Em 2006, eram 4,4 milhões de pessoas e, em 2021, passaram para 9,3 milhões – aumento de 110,6%. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (19/5), pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), ligado à Confederação Nacional da Indústria (CNI), a partir de dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Conforme o levantamento, no período analisado, o estoque de emprego geral cresceu 38,6%, o que mostra o ritmo de crescimento da presença de trabalhadores com 50 anos ou mais foi quase três vezes maior em comparação ao emprego geral.

Os trabalhadores na faixa etária dos 50 ocupavam 12,6% das vagas em 2006. O percentual subiu para 19,1% em 2021. “A participação desse grupo no estoque de emprego formal cresceu 51,6% nessa década e meia”, revela a pesquisa.

“Outro dado que chama atenção é o maior aumento nas vagas para os níveis de maior escolaridade, o que comprova que quem parar de estudar vai ficar para trás”, ressalta o diretor-geral do Senai, Rafael Lucchesi. As maiores médias salariais estão na indústria, principalmente na de transformação. Ela passou de 506 mil para 1 milhão no período.

O Brasil está passando por uma inversão da pirâmide etária da população. O número de brasileiros com mais de 50 anos aumentou 63,2% em 15 anos. Dentro do mercado de trabalho a presença era de 12,6% no total de vagas em 2006. Há dois anos atrás, era de 19,1%.

No entanto, mesmo nessa idade o desafio da equidade de gênero no trabalho permanece. O levantamento mostra que apesar do crescimento de mulheres 50+ ter sido maior no Censo Demográfico, há menos da metade delas trabalhando (42,4%). Lucchesi alerta para que os gestores se preocupem com a criação de políticas públicas para as necessidades dessa geração.

Pela base de dados da Rais há uma tendência irreversível de envelhecimento da força de trabalho. “Requalificação é a palavra-chave. Nos diferentes países, surgem iniciativas do governo, das empresas e de instituições de ensino, envolvendo estratégias para atualizar os profissionais ou mesmo recolocá-los no mercado”, explicou.

Com informações de Agência Brasil.

CORREIO BRAZILIENSE

https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2023/05/5095573-brasil-passa-por-tendencia-de-envelhecimento-da-forca-de-trabalho-diz-cni.html

Empresa é condenada por não homologar rescisões após Reforma Trabalhista

Desemprego sobe em 16 das 27 unidades da federação no 1º trimestre

A taxa de desemprego nacional no primeiro trimestre foi de 8,8%, ante 7,9% do quarto trimestre do ano passado, como já divulgado pelo IBGE

Por Alessandra Saraiva, Valor — Rio

Dezesseis das 27 unidades da federação tiveram alta na taxa de desemprego no primeiro trimestre, em comparação com o quarto trimestre de 2022, mostram dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) Contínua, divulgados nesta quinta-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A taxa de desemprego nacional no primeiro trimestre foi de 8,8%, ante 7,9% do quarto trimestre do ano passado, como já divulgado pelo IBGE. Hoje, o instituto detalha o resultado por unidades da federação.

 

No primeiro trimestre de 2023, a maior taxa de desemprego no país foi registrada no Estado da Bahia (14,4%) e a menor, em Rondônia (3,2%).

 

No Estado de São Paulo, o desemprego ficou em 8,5% no primeiro trimestre, frente a 7,7% no quarto trimestre. No Rio de Janeiro, o desemprego passou de 11,4% no quarto trimestre de 2022 para 11,6% no primeiro trimestre de 2023.

 

A taxa de desemprego por sexo foi de 7,2% para os homens e 10,8% para as mulheres no primeiro trimestre. Já a taxa de desocupação por cor ou raça ficou abaixo da média nacional para os brancos (6,8%) e acima para os pretos (11,3%) e pardos (10,1%).

Conteúdo originalmente publicado pelo Valor PRO, serviço de notícias em tempo real do Valor Econômico

VALOR INVESTE

https://valorinveste.globo.com/mercados/brasil-e-politica/noticia/2023/05/18/desemprego-sobe-em-16-das-27-unidades-da-federacao-no-1o-trimestre.ghtml