Reparação visa compensar perda da capacidade de trabalho
Resumo:
- A 7ª Turma do TST garantiu a uma ex-empregada do Bradesco o direito à pensão vitalícia por lesões repetitivas (LER/DORT) adquiridas em razão do trabalho.
- O TRT havia retirado a pensão por entender que as limitações físicas para tarefas repetitivas não afetavam o cargo de gerente ao qual ela fora promovida.
- Para o TST, porém, a promoção não anula o dever de indenizar, já que o pensionamento compensa a redução permanente da capacidade de trabalho e a limitação para atuar no mercado.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma empregada do Banco Bradesco S.A. à indenização por danos materiais em razão de limitações permanentes causadas por lesões por esforços repetitivos (LER/DORT). Segundo o colegiado, a promoção para uma função superior não afasta o direito à pensão vitalícia quando uma doença ocupacional reduz a capacidade para determinadas funções.
Laudo atestou relação entre doença e trabalho
A bancária trabalhou no Bradesco de 2002 a 2016 e exerceu diferentes funções, como telefonista e caixa, até chegar a gerente. Na reclamação trabalhista, ela disse que, em decorrência das atividades, desenvolveu LER/DORT. Ela ficou afastada por dez meses pelo INSS e teve de fazer fisioterapia e restrições a atividades monótonas e repetitivas.
Após a dispensa, a bancária conseguiu ser reintegrada por decisão judicial baseada em laudo pericial que comprovou que a doença tinha relação com o trabalho. Ela pediu, então, indenização por danos morais e materiais (pensão vitalícia).
O banco, em sua defesa, sustentou que as atividades da bancária eram diversificadas e intercaladas com pausas automáticas e obrigatórias, que impediam movimentos repetitivos ininterruptos.
Para TRT, limitações não afetavam atividades de gerente
A Vara do Trabalho de Guanambi (BA) condenou o banco a pagar pensão vitalícia e indenização por danos morais de R$ 250 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), entretanto, reduziu a indenização para R$ 50 mil e excluiu a pensão vitalícia. Segundo o TRT, a limitação para funções de telefonista, caixa e escriturária, atestada no laudo, não afetam a atividade da bancária, que havia sido promovida a gerente.
Ao recorrer ao TST, a trabalhadora sustentou que a perícia havia comprovado a redução de sua capacidade de trabalho e que esse fato, por si só, justificava o pagamento da pensão.
Pensão visa compensar perda da capacidade de trabalho
O relator, ministro Agra Belmonte, ressaltou que a perícia confirmou tanto a relação entre doença e trabalho quanto a culpa do banco, por descumprir normas de medicina e segurança do trabalho. “O laudo também foi inequívoco quanto às restrições permanentes para funções essenciais da atividade bancária”, acrescentou.
Para o relator, o fato de a trabalhadora ter sido promovida a gerente e continuar trabalhando não eliminava o dever de indenizar, pois o pensionamento, previsto no artigo 950 do Código Civil, visa compensar a redução da capacidade profissional, a perda da plenitude da força de trabalho e a limitação das possibilidades de atuação no mercado de trabalho.
O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões individuais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Acompanhe o andamento do processo neste link:
Processo: RR-242-15.2020.5.05.0641
Fonte: TST
